MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 113/2014
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Senhor Presidente, é "'
~ Senhores Vereadores, ~
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
690.732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e
cinco centavos) na Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 3.181 de 24
de dezembro de 2013 - que habilita os Estados e Municípios a receberem recursos
federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade
de Pronto Atendimento (UPA).
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI .,)e. i5~1,,1014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
690. 732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e
dois reais e cinqüenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 690.732,55
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.120 Manutenção das atividades do Pronto 690.732,55
Atendimento Municioal
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 690. 732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois reais e
cinqüenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municioal
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 690.732,55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
690.732,55
f81~~de-§/~~~~, ~"odep~0 Estado do Paraná f Fls-3_ ~
- --------------------- --- --- ----
~~º Vis o
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 151/2014 obter
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 690. 732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois
reais e cinquenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, na Secretaria Municipal
de Saúde, destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
Unidade de Pronto Atendimento (UPA),para manutenção das atividades do pronto
atendimento municipal, conforme Portaria nº 3.181 de 24 de dezembro de 2013
que habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais.
~ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
'*- 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
''*'" 10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
'*- 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
'*- Fonte - 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e a:tísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~á&g>~~~ ~\)_f\- de ,ooi;
" "o i!! ,, "' Estado do Paraná ~ Fls_"I_ il
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
.~~i? ' o 1/1.
II - especiais, os destinados a despesas para
dotação orçamentária específica;"
as quais não haja
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 500 - Bloco de Investimentos
na rede de Serviços de Saúde - Portaria n° 204-GM de 2007, não previstas na
Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branc , 11 de julho de 2014.
egina Zanoelo
SORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 151/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 151/2014, de 24 de junho de
2014, Mensagem n!! 113/2014 -Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 690.732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois
reais e cinquenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, na Secretaria
Municipal de Saúde, destinado a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para Unidade de Pronto Atendimento (UPA),para manutenção
das atividades do pronto atendimento municipal, conforme Portaria nº 3.181
de 24 de dezembro de 2013 - que habilita os Estados e Municípios a
receberem recursos federais.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de julho de 2014.
Leunir~~PDT (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 151/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA}, aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
690.732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e
dois reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 690.732,55
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.120 Manutenção das atividades do Pronto 690.732,55
Atendimento Municipal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 690.732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois reais e
cinqüenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 690.732,55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
690.732,55
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO liRANCO 1 SÁfH\OOE OOMING0.26E27 0( JULHO DE 2014 I ANO XXtX ! NÚMER06137 j EDJÇAO l'llG!ONAL ! DIARIOOOSUDOtSTE.COM.B.q ! PAG B!l
08.02" FUNDO MUNICIPAL· DE SAUDE:
-10' Saú$-
4.4.90.52-500 Equipamentos e Material Permanente 690.732,55
Eic~de Ar!- 4°-~~~~!=~.~;-~~ os_recinos de
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~~: 6~ eiia-Lei ~-e~ ~:-~-~;j.{Sua 'pUN~'."' >;<,;pr,'·
. G;abMetedo Prefeito;23 de julho de2014:<' • ; ., , · . AUGUST!NHO ZUCCHI
Préfeito ·_
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690.732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois.reaiS é ànqoéntà é cinCo centaVõS) ria . funcional
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Fonte--:,,,;:: ValórR$
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AUGUSTINHO ZUCCHf
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Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslituldo pela Resolução 00~ de_ 04 de_ OutuÇro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.355, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do {PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 690.732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois
reais e cinqüenta e cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Espeeifieaçao ValwRS
"" Manutençaoda Saúde 600.732,55
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
2.120 Manutençao das aUvk!ades do Pronto Alendlmentn
Munici 1
Va!orR$
690.732,55
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 690.732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e
trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Códign Especifocaçãn vatorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.1)2 FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE
" SaUde
10.301 Alenção Bâsõca
10.31)UXl43 Manutençllo da Saúde
2.120 Manutençãn das alividades do Pronto Atendimento Municipal
4.4.90.52-soo Equipamentos e Material Permanente 691).732,55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serã utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Foole
500-Bloco de lnveslimenlos na Reda de Serviços de Saúd~Portaria nº204-GM, de 2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I /
ValorR$
691).732,55
Edição: ------ ---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNlCiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: ---PÁ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Cod107.311
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
Segunda·feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsti!ufdo pela Resolução~~ ~e 1)4 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.516, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 690.732,55
(seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos)
e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.355, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutenção da Saóde 690.732,55
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exerclcio de 2014, conforme segue:
2.120
Especrtlcaç!o
Manutenção das aüvldades do Pronto A!endimento
Munici ai
ValorRS
690.732,55
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 690.732,55 (seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e dois reais e cinqüenta
e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifieaçãn ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manu1enção da Saúde
2.120 Manu!enção das atividades do Pronto Atendlmen!n Municipal
4.4.90.52-500 Equipamentos e Material Permanente 89-0.732.55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Foo1e
500--Bloco de lnveslimen1ns na Rede de Serviços de Saúd~Portarta n°204·GM, de 2007
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
ValorR$
690.732,55
Edição:===~=~=~====~ DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ /
Edição: PÁG. ~a·
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Co<l107J12
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http-J/amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
~~Jlu~~/P~~w;~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 151/2014
MENSAGEM Nº: 113/2014
RECEBIDA EM: 24 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 690.732,55 (seiscentos e noventa mil,
setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
(conforme Portaria nº 3.181 de 24 de dezembro de 2013 - que habilita os Estados e
Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e
material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11/07/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4355, de 23 de julho de 2014- Decreto nº 7516, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B12; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br