MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 115/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue anexo, Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 111,82
(cento e onze reais e oitenta e dois centavos) na Secretaria Municipal de Assistência
Social.
A despesa a ser autorizada no valor de R$ 111,82 (cento e onze reais e
oitenta e dois centavos), na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e
Restituições é para devolução do saldo do convênio recebido pelo Município de Pato
Branco, destinado a Construção do CRAS - Prédio da Ação Social.
Ressaltamos que o valor acima mencionado já foi resgatado pela Caixa
Econômica Federal, e buscando registros contábeis em tempo real, depositamos nossa
confiança nos ilustres integrantes desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação
do mesmo, que ora está sendo encaminhado para apreciação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junh
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IV~ A '631.104.\l
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos) dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0024 111.82
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.024 111 82
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.03 COORDENAÇAO DE ASSISTENCIA
COMUNITARIA E FAMILIAR
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede Própria da Ação Social
3.3.90.93 - 801 Indenizações e Restituições 111,82
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Rua Caramur , 1 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
111,82
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.026
4.4.90.51 - 510
Código
11
11.03
04
04.122
04.122.0031
1.033
3.3.90.39 - 51 o
Código
16
16.02
27
27.122
27.122.0041
2.224
3.1.90.16-510
27.812
27.812.0041
1.058
4.4.90.51 - 510
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Indústria
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnoloaias
Construir barracões para condomínios industriais
Obras e Instalações
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
Administração
Administração Geral
Estradas e Infra-Estrutura Rural
Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares e/ou cascalhamente
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Especifica cão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
OPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
Desporto e Lazer
Administração Geral
Manutenção do Esporte
Manutenção das atividades do Dpto de Esporte,
Lazer e Juventude
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Desporto Comunitário
Manutenção do Esoorte
Construção e Manutenção de Pista de Bicicross
Obras e Instalações
TOTAL [
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-50.000,00
Valor R$
-100.000,00
Valor R$
-62.000,00
-140.000,00
-352.000,00 1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 153/2014 obter
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será utilizado na
Secretaria Municipal de Assistência Social, para devolução do saldo do convênio
recebido pelo Município de Pato Branco, destinado a Construção do CRAS - Prédio da
Ação Social.
._ 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
._ 09.03 - COORDENAÇAO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA E FAMILIAR
._ 08.244.0024.1.024 - Construção da Sede Própria da Ação Social
._ 3.3.90.93-Indenizações e Restituições
._ Fonte -801
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f orme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇ!'.)ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível
3 3 90 93 ºº 00 efetuar essa devolução mediante a compensação com a RESTITUIÇOES receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas E~1n elementos de
desoesas esoecífrcos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
•!•
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~
Estado do Paraná
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 801 - Convenio Ampliação do
CRAS - Prédio Ação Social, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de
2014, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei
4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que n[io
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo. 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de junho de 2014 .
. ~~!lo- ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-P;R Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 153/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 153/2014, de 25 de junho de
2014, Mensagem nº 115/2014 -Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no
valor de R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será
utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para devolução do
saldo do convênio recebido pelo Município de Pato Branco, destinado a
Construção do CRAS - Prédio da Ação Social.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
elator
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de junho de 2014.
~rJ ÓWA- Leun~ V!~~nó Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 153/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos) dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0024 111.82
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.024 111,82
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
CódiQO Especificacão ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.03 COORDENAÇAO DE ASSISTENCIA
COMUNITARIA E FAMILIAR
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede Própria da Ação Social
3.3.90.93 - 801 lndenizadíes e Restituidíes 111,82
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
801 - Convenio Am lia ão do CRAS - Prédio A ão Social
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
111,82
DIÁRIO DO SUooFSTE PAlO BRANCO 1 SÂBAOO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO OE 2014 1 ANO X.XIX 1 NÚMERO 6125 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARtODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B7
r
"' .. 09_.03 __ ._-, - ..
08 0024
SE ... ..,..,nn.A: ·MuNICIPAL DE $1STENCIA SOCIAL -- - -
COORDENAÇAO - uc
COMUNITARIA E FAMILIAR
Assl$tên a Social
nciacomun
Assistência COmunlttiria
ASSISTENvlA
construção da Sede Piópria da Ação """'ª'
·.•
1 . .,~· -
3.3.90.93 80 __ _ lnden eRestiltl s _ __ 111,82
Art. -4• Para Cobertura ao_ presente ~_.~ito o:speeial serti utihzado os reeursoo:.de '
Excesso de Arrecada r Foote de Recurso Vinculada. constatada: assim es a: \' Fonte Valor R$
sor~conven 1a odo Prédio. d,_ ,,.,.............,_. 111,82 _
rt. 5" Este Decreto entra em vigor na ª"' sua puuti. .... .,_,.
Gabinete do Prefe~o. 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI 1 Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
êe!ââ§íi9;ijôi•1:1t•U #di·'!PJi•i:iQ+t~@· I _,
LEI Nº 4.336, DE 8 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenla e dois centavos) dá cultas
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa ValorRS
0024 Assistência Comunitária 111.82
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especilicai;ão Valor R$
1.024 Construção da Sede própria daAçlio Social 111.82
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte
de Recursos no valor de R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especi~caçi'lo Valor R$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 COOROENAÇAO DE ASS!STENCIA COMUNITARIA E
FAMILIAR
" Assistência Social
08.244 Assistência Comuni1àlia
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construç~o da Sede Própria da Açi'io Social
3.3.90.93 - 801 lndeni~açlies e Restituições 111.82
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
801 - Convenio AmpHação do CRAS- P!édio Açao Social
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ / _______ _
ValorR$
111.82
Edição:
DIÁRIO_E_L=Er=R-Ô~N-IC-O~D-o-s_M_U_N-IC~l~P-IO_S_D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: ---P-Á~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST"°E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pllgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4434§iiiiJ)$liifüMl?Ji·l@P4i•):J;\i~lfI· lºecRero N3 7,491, DE 8 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especla1 para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 111,82
(cento e onze reais e oitenta e dois centavos) dã outras providências.
O Prefeito de Palo Branco. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.335, de 8 de julho de 2014,
DECRETA:
Art, 1º Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecifica ão Valor R$
0024 Assistência Comunitária 111.82
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação valor R$
1.024 Cons1rução da Sede própria daAçao Social 111,82
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crêdito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de
R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois centavos) na class'1ficação funcional
programática abaixo:
Código Especificaçlio Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 COORDENAÇ..-v DEASSISTENCIACOMUNITAAIAE
FAMILIAR
.. Ass;stência Social
08.244 Assistência Comunltliria
08.244.0024 Assist~ncia Comunilirria
1.024 Con•truçlio da Sede Própria daAçlio Social
3.3.90.93 - 801 tndenizaçlies e Restituições 111,82
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
fonte
801 - ConvenioAmphçlio do CRAS - PrédioAç!io Social
Art, 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
valor R$
111.82
Publicado em----'---- ---- Edição:
DIÁRIO~E~LE~T~R~Ô~N~IC~O~D S~M~U~N~IC~l~Pl~O~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ / ___ /
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST~E~--
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 153/2014
MENSAGEM Nº: 115/2014
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Assistência Social no valor de R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois
centavos).
(A despesa a ser autorizada na rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e
Restituições é para devolução do saldo do convênio recebido pelo Município de Pato
Branco, destinado a Construção do CRAS - Prédio da Ação Social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27/06/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 02/07/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇAO: 07/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 336, de 08 de julho de 2014.
Lei nº 4335, de 8 de julho de 2014- Decreto nº 7491, de 8 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br