MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 116/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente, encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei que visa alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social, no
valor de R$ 1.257,44 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos)
A Despesa a ser autorizada no valor de R$ 1.257.44 (um mil duzentos e
cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na rubrica da despesa 3.3.90.93 de
Indenizações e Restituições é para devolução do saldo do convenio recebido pelo
Município de Pato Branco destinado a Construção do CRAS - Prédio da Ação Social.
Ressaltamos que o valor acima mencionado já foi resgatado pela Caixa
Econômica Federal, e buscando registros contábeis em tempo real, depositamos nossa
confiança nos ilustres integrantes desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação do
mesmo, que ora está sendo encaminhado para apreciação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI tV '.!. l 54 ) .2.0 i ll
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
1.257,44 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0024 1.257,44
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.024 1.257,44
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 1.257,44 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.03 COORDENADORIA DE ASSISTENCIA
COMUNITARIA E FAMILIAR
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede Própria da Ação Social
3.3.90.93 - 801 Indenizações e Restituições 1.257,44
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
801 - Convenio Am lia ão do CRAS - Prédio A ão Social
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
~
Rua Caram 1luí.,2277~Bs591-0GO •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (4 20.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.257,44
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 154/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
154/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Assistência Social
no valor de R$ 1.257,44 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 801 (Convenio Ampliação do CRAS - Prédio Ação Social),
na Secretaria Municipal de Assistência Social, que será utilizada para
devolução do saldo do convênio recebido pelo Município de Pato Branco
destinado a Construção do CRAS - Prédio da Ação Social.
,. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
,,,J, 09.03 - COORDENADORIA DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E
FAMILIAR '* 08.244.0024.1.024 - Construção da Sede Própria da Ação Social
,,J. 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
,,,i, Fonte - 801
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
C ontas d E d o sta o do Parana, conforme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas esoecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
g;~~rk5'~9J~ Estado do Paraná ~-;§' de P191:>
(tFls_:\_~ " ~ Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serã ~ ~ º
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• . a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei n°
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeC1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
801 - Convenio Ampliação do CRAS - Prédio Ação Social, referente
ao Exercício Financeiro de 2013.
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Estado do Paraná
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de junho de 2014.
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 801- Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 1.333,89
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 19.83S,9S
Interferências Financeiras Receb'1das (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
1.333,89
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.333,89 Totais ................. .
19.83S,9S
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Jnterferêndas Finance·1ras Conced'1das (Egressos)
20.971,43 Saldo Atual
42.141,27 Total
20.971,43 Saldo Fmdnceiro Atu<1l
Diferença do Saldo da Fonte
19.83S,9S
PÁGINA: 1DE1
27 /06/2014 09:07
19.83S,9S
19.83S,9S
22.30S,32
42.141,27
22.305,32
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 154/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 116/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 154/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial, para alterar valor e Programa no PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no Exercício de 2014, na Secretaria
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.257,44 (um mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotações
orçamentárias no orçamento do Município de Pato Branco para o Exercício
Financeiro de 2014, do Superávit do Exercício de 2013, da Fonte 801 (Convênio
Ampliação do CRA - Prédio Ação Social), na Secretaria Municipal de Assistência
Social, valor que será utilizado para a devolução do saldo do convênio recebido
pelo Município de Pato Branco destinado a construção do CRAS- Prédio da Ação
Social.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de jun o de 2014.
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!ator
Leunir~ Tcrs~T Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 154/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
1.257,44 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos) e dá outras providências
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0024 1.257,44
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.024 1.257,44
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 1.257,44 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.03 COORDENADORIA DE ASSISTENCIA
COMUNITARIA E FAMILIAR
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
1.024 Construção da Sede Própria da Ação Social
3.3.90.93 - 801 Indenizações e Restituicões 1.257,44
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
801 - Convenio Am lia ão do CRAS - Prédio A ão Social
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.257,44
DIÁRIO DO SUOOFSIE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO Ot 2014 I ANO XX!X 1 NÚMERO 6125 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARJODOSUDOESTE.COM.BR l PAG B8
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Gàblné~ dei PrefeilO, 10 'deJuífló'.:de 2Ó14 .. _,.::; '.<~ - "AUGUS'r'iNHó'ziJCCHI - .
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en Am a o e - Prédio o SOçlal Art. 5" Este Decreto enlra em vigor na data sua pu Gabinete do Prefeito;:10 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.341, DE 10 DE JULHO OE 2014
Autoriza o Executivo Munícipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 1.257.44 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 4, 111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
?rogrnma Especi~caç~o Va!orR$
0024 Assistência Comunitlula 1.257.44
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LOO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação ValorRS
1.024 Construçáo da Sede Própria da Ação Socio! 1.257.44
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Palo
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 1.257,44 (um mil duzentos e cinquenta e sele reais e quarenta
e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especif.cação Valor RS
.. SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
OS.03 cooRutNADORIA DE ASSIS' .... CIA COMUNlTARIA t
FAMILIAR
.. Assistência Social
08.244 Assistência Comunità1ia
08.244.0024 Assh;téncia Comunltácia
1.024 Constrnçáo da Sede Própria daA;áo Social
3.3.90.93 - 801 Indenizações e Resütwições 1.257,44
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávlt
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercido anterior, assim especificada:
Fonte
801 - ConvenioAn>phção do CRAS- Prédio Ação Social
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ ! ____ ----
Valor R$
1,257,44
Edição:
DIÁRIO~E-L~ET~R~ÔrN-lCO~D~O~S~M-U~N-IC l~P-IO~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em----'---'
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST=E~--
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QQâ§#ii!JitjJilW~!Mip4+.14q41.1:J;hiia·1
DECRETO Nº 7.600, DE 10 DE JULHO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávlt Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de
R$ 1.257,44 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e
dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.341, de 10 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1~ Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação V1'01R$
0Cl24 Assistência Comunitária 1,257,44
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.024 Construção da Sede Própria da Aç:io Social 1.257,44
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávil Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
1.257,44 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especrncaçào valor RS
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 COORDENADORIA DE ASSISTENCIA COMUNlTARIA E
FAMILIAR
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitâria
08.244.0024 Assis!ência ComunitMa
1.024 Constmç!lo da Sede Própria da Ação Social
3.3.90.93 - 801 Indenizações e Res~tuiçlies 1.257.44
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
801 - Convenio Ampliação do CRAS Pré!lioAç~o Social
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em----'---- ___ _
valorR$
Edição:
DIÁRIO~E~L"ET"R"ô"N"1c""o~D~O~S""'M""u"N"lc"°1r-P~IO~S"D=o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em / /
Edição: ---P-Á~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 154/2014
MENSAGEM Nº: 116/2014
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 1.257,44 (um mil duzentos e
cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
(A Despesa a ser autorizadana rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e
Restituições é para devolução do saldo do convenio recebido pelo Município de Pato
Branco destinado a Construção do CRAS - Prédio da Ação Social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUiDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27/06/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 07/07/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇAO: 09/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 341, de 10 de julho de 2014.
Lei nº 4341, de 10 de julho de 2014- Decreto nº 7500, de 10 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B8; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br