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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 117/2014
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§
Senhor Presidente, ~ '8
t
Senhores Vereadores, ~
~ :r
Enviamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa~
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$
60.000,00. (sessenta mil reais).
Solicitamos autorização para abertura de despesa na rubrica 3.3.90.30 -
Material de Consumo, a despesa refere-se à despesa com material de consumo para
manutenção das atividades e serviços destinados ao monitoramento do trânsito na
cidade de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 24 de ju
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ'! IS"s/ó20.31{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá
outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ão Valor R$
0021 60.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
2.034 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi!IO Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0021 Transito
2.034 Monitoramento e Monitores de Transito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 60.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
509 - Gerência de Transito
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor,
Rua Caramur , • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
60.000,00
~~~d&§J~~~ Estado do Paraná """ de ,o~ ~· "' --·--- ------- --------- -- ---- ~Js~
ASSESSORIA CONTÁBIL ·:> • <]
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
155/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 60.00000 (sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 509 (Gerência de Transito), na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para ser utilizado em despesas com
material de consumo para manutenção das atividades e serviços
destinados ao monitoramento do trânsito na cidade de Pato Branco.
""' 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
_,. 06.05 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
..i.. 15.451.0021.2.034 - Monitoramento e Monitores de Trânsito
,,., 3.3.90.30 - Material de Consumo
,.i, Fonte - 509
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seoue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
DE patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento. tecidos e aviamentos: material de
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e-maH: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná 1
l
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exerc1c10
anterior, com base no que disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 2°, da Lei nº
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail; marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná f
~~~áe-5'~91~ Estado do Paraná
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
509 - Gerência de Transito.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
0' Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
~20 e~ Regina zanoe10
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 509 ·Gerência de Trânsito
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
17.226,94
466.326,93
388.701,37
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
483.553,87
483.553,87 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
388.701,37
380.727,67
144,24
PÁGINA: 1DE1
27 /06/2014 09:09
388.701,37
388.701,37
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
388. 701,37 380.871,91
430.836,32 Saldo Atual
1.303.091,56 Total
430.836.32 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
533.518,28
1.303.091,56
533.518,28
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2014
'
Através da Mensagem nº 117 /2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 155/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, para ser utilizado na aquisição de material de consumo
para manutenção das atividades e serviços destinados ao monitoramento do
trânsito.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto emitimos
PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 1 ºde julho de 2014.
t1..._. .. _,.J.J o !)JYY-.. •
Leupira Vigàn' esser - PDT - Relatora
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RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 5501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco. m br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ff~~#efderJl~@-uyu-~ - Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 155/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá
outras providências
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0021 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
2.034 60.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0021 Transito
2.034 Monitoramento e Monitores de Transito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 60.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
509 - Gerência de Transito
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
60.000,00
DIÁRIO DO SUOOESlE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO. 12 E 13 Of JULHO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6125 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 O!AR!ODOSUOOESTE.COM.BR j PAG 89
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1Qij§i§iiilifrjóiil~l[ff i24@•l@Q7Síej:ifui~@• I LEI ND 4.342, DE 10 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédíto Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Seiviços Públicos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e
dá outras providências
A Câmara Municípal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especilicaçi!.<> Valor R$
0021 Transito 60.000.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municípal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Especiftcação Valor R$
2.034 Monltoremen\o e Monitores de Transil<> 60.000,00
Art 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código:> Especificação VaJorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA, OBRAS
E SERVJCOS PUBLICO$
06.05 DEPARTAMENTO OE TRANSITO
" Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0021 T•ansito
2.034 Monitoramento e Monitorns de Transito
3.3.90.30-509 Ma1eróal de Consumo 60.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávil
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
509 -Gerência de Transito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefello
Publicado em ____ / ____ ----
valorRS
6G.OOO,OO
Edição:
DIÁRIO=E-l=Er=.-orN-1c=o~o-o-s_M_U_N_IC l~P-IO_S_D~O SUDOESTEºº PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: ---P-Á~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST~E---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Pãglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
-ijij§i§ii!J@jJillJ~!Hizji•li#+)i•j=i#J:@• li li l I •
DECRETO Nº 7.601, DE 10 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.342, de 10 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa
0021
ire r
Valor R$
2.034 Monitoramento e Monitor&& de Transito 60.000,00
Art 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
60.000,00 (sessenta mi! reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valo< R$
°' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS
E SERVICOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO OE TRANSITO
" Urbanismo
15.451 lnfra-Estruh11a U1bana
15.451.0021 Transito
2.034 Monitoramento e Monitores de Transito
3.3.90.30 - 509 Mate<ial de Consumo 60.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercido anterior, assim especificada:
Fonte
509- Gerencia de Transito
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ / ____ ----
ValorR$
60.000.00
Edição:
DIÁRIO~E-L~ET~R-O~N-1c-o~o-o-s_M_U_N_IC-l~P-IO_S_D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I /
Edição: ---P-Á~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pãgina 1
PROJETO DE LEI Nº 155/2014
MENSAGEM Nº: 117/2014
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
(abertura de despesa na rubrica 3.3.90.30 - Material de Consumo, a despesa refere-se
à despesa com material de consumo para manutenção das atividades e serviços
destinados ao monitoramento do trânsito na cidade de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27/06/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 07/07/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 09/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 341, de 10 de julho de 2014.
Lei nº 4342, de 10 de julho de 2014- Decreto nº 7501, de 10 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br