MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 118/2014
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Senhor Presidente, ~ ~
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Senhores Vereadores, ..
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~ Segue em anexo Projeto de Lei para alterar valor de Programa do (PPA), alterar :r
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso ;:::;
Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 13.157,10 (treze mil, cento e cinqüenta e sete reais e dez
centavos).
Solicitamos autorização para abertura de despesa na rubrica 3.3.90.93 -
Indenizações e Restituições, a despesa refere-se à restituição de valor de convenio para
Pavimentação de Vias Urbanas - proposta 10908/2012, o valor mencionado anteriormente é
referente a rendimento de aplicações financeiras no exercício de 2013, e não foi autorizada a
sua utilização pela instituição financeira repassadora.
Destacamos que o valor acima mencionado jà foi resgatado pela Caixa
Econômica Federal, e buscando registros contábeis sem lapsos de tempo e para que não seja
necessária inclusão de lançamentos de conciliações bancárias junto a o Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM - solicital)'los apreciação deste
projeto de lei em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ ISG/ :2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 13.157,10 (treze mil, cento e
cinqüenta e sete reais e dez centavos) e dá outras
providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0019 rocessamento 13.157,10
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.001 13.157,10
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 13.157, 10 (treze mil, cento e cinqüenta e sete reais e dez centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Esoecifica.-.ão ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 854 Indenizações e Restituições 13.167,10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
854- Convênio Pavimenta -o de Vias Urbanas Pro osta 10908/2012
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
13.167,10
~âmaw:P~á&g;~g;~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
156/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos no valor de R$ 13.157,10 (treze mil, cento e cinquenta
e sete reais e dez centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 854 (Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta
10908/2012), na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, tendo por objetivo restituição de valor de convenio para
Pavimentação de Vias Urbanas - proposta 10908/2012 e rendimento de
aplicações financeiras no exercício de 2013 que não havia sido autorizada
sua utilização pela instituição financeira repassadora.
•!• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS
•!• 06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
•!• 15.451 .0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
•!• 3.3.90.93-Indenizações e Restituições
•!• Fonte - 854
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas esnedficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adícíonaís, as autorízações de despesa
não computadas ou ínsuficíentemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n°
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Q, artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
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e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
854 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta
10908/2012, referente ao Exercício Financeiro de 2013.
Os artigos 1° e 20 autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Devido a erro material dos valores digitados nos artigos 3º e 4º,
recomendamos que na redação final os mesmos sejam corrigidos com o
mesmo valor da Súmula e dos artigos 1º e 20.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de junho de 2014.
egina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CO- RC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso · 854 - Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERtNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
13.1S7,10
l.491.372,4S
3.608.4S0,00
. . ·.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
13.1S7,10
DESPESAS DE CAPITAL
l.491.372,4S INVESTIMENTOS
1.504.529,55 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
. . • DESPESAS • . • . ' / .• ··. .· · .
3.608.4S0,00
3.608.4SO,OO
PÁGINA: 1 DE 1
26/06/2014 10:33
3.608.450,00
3.608.450,00
!nterferêndas Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior{Contábil}
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saido da For.te
3.608.4SO,OO 3.608.4S0,00
2.117.077,55 Saldo Atual
7.230.057,10 Total
2.117.077,55 Saldo Financeiro Atual
1
01feren.;a do Saldo da Fonte
13.1S7,10
7.230.0S7,10
13.1S7,10
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2014
Através da Mensagem nº 118/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 156/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 13.157,10 (treze mil
cento e cinqüenta e sete reais e dez centavos) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos para restituição de valor de convênio para Pavimentação
de Vias Urbanas - proposta 10908/2012.
Salienta o Executivo, através da mensagem, que o referido valor
refere-se a rendimento de aplicação financeira no exercício de 2013, e que
não é permitido aplicação no objeto do convênio.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
Leu
V - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 156/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 13.157, 1 O (treze mil, cento e
cinquenta e sete reais e dez centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
{Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0019 rocessamento 13.157,10
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 13.157,10
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 13.157,10 (treze mil, cento e cinquenta e sete reais e dez centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 854 lndenizacões e Restituicões 13.157,10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
854 - Convênio Pavimenta ão de Vias Urbanas Pro osta 10908/2012
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
13.157,10
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO! SÂBADO E DOMINGO, 12. E 13 DE JULHO DE 2014 1 ANO XXlX 1 NÚMERO 6125 1 EDIÇÁO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR J PAG B7
"- - -:-.--- ~--~ _ . _ _ _ Municlpio ato Branco. _ odo
Par.Íná, um Créd~o-E:spécia1 por Su~ Fin~iro de Categoria Econõrn~ no valor d~~ 13.157,10 (treze mil, cento e cinquenta e sete reais e dez centavos).na classifi<::açao func.ona
rnâtica abaixo:
o R_IA ___ PAL. -.
ENGENHARIA/-:9.l'.lftAS ;-e_;-,-·.se_RVICOS 'PÚBLICOS
O ENTQ D
DESENVOLVIMENTO • liRBANôS E GEOPROCESSAMENTO
Urban smo ·
n ra strutura U na
s os rbanoseGeo
av1rnen de 1asUJbanas
to
.. 90.93-.854 lndernia eRestitlf .
rt. 4º Para Cobertura do presente 1 .Especi -~~ ub_izado os_recursos de
13, 57, o
Su~rávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinc))Jat!a do exe;rcioo an:e_nor, àssim especificada:
·- . ~~m º"'º 854-Con e 1n Utbanas 1090812
Art.. 5• Este to entra em vigor na data de sua pu Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.-
AUGUSTINHO ZUCCHI
P"'°lto
o
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
µ;J§#§iiiJett&111~1entii·'i*''•i:laJ~@· li 111111 I
LEI Nº 4.336, DE 8 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Engenharía, Obras e Serviços Públfcos no valor de R$ 13.157,10 (treze mil, cento e
cinquenta e sete reais e dez centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especrncação varo1 RS
0(119 SeJViças U1banos e Geop1ocessamenla 13.157.10
Art. 2ª Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açlia Especificaçào Valo< RS
1.0(11 Pavimenlação de Vias Urbanas ll.157,10
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 13.157,10 (treze mil, cento e cinquenta e sete reais e dez
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códjga Especificação Valai R$
"' SECRETARIAMUN!ClPAL OE i::<"<GENHARIAOBRAS
E SERVICOS PÚBLICOS
"'" oe • .,...,.AMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnfra-Estrutuia Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geopracessamenta
1.001 Pavimentação de Vias Utbanas
3.3.90.93 - 854 lndeni~oções e Resmu;,ões 13.157,10
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fon!e
854 - Convênio Pavimenlaçáo de Vias Urbanas Proposta 1090812012
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014.
AUGUSTlNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado em----'---- ___ _
Va!orRS
13.157,10
Edição:
DIÁRIO~E~LE=r=R~Ór.N~IC~O~D~O~S~M~U~N~IC~l~P~IO~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ t ___ t
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST=E---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dioems .com .br
Pãglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávít Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
PUblicos no valor de R$ 13.157,10 (treze mil, cento e cinquenta e sete reais e dez
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXllJ. da Lei Orgànica Municipal, e com base na Lei nº
4.336, de 8 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Prog<ama Especificaçêo ValorR$
00\9 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 13.157,10
Art 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especiffcaçao ValorR$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 13.157,10
Art 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Palo Branco, Estado do Paraná,
um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
13.157,10 (treze mil, cento e cinquenta e sete reais e dez centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificaçlio Valor R$
.. SECRET""IAMUNICIPA<. OE ENGENHArdAOBRAS
E SERVtCOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE OESENVOLVIMEN 10
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnfra·Estwtura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pav1mentaç1'0 de Vias Ui banas
3.3.90.93 - 854 Indenizações e Restiluiçi5es 13.157.10
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
854 - Convênio Pavimentuçáo de Voas Urbanas Proposta 1090SJ2012
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, B de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ l ____ I __ _
Valor R$
13.157,10
Edição:
DIÁRIO "Eo-L=er"R"o"'N""1"co""""'o"o"s"M""U""N""1"cl"'P"'1o"s'"o=o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: ---P-Á~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/0712014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
r?~Jtu~d&i?ah#lw;n~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 156/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 118/2014
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$
13.157, 1 O (treze mil, cento e cinquenta e sete reais e dez centavos).
(na rubrica 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, a despesa refere-se à restituição
de valor de convenio para Pavimentação de Vias Urbanas - proposta 10908/2012, o
valor mencionado anteriormente é referente a rendimento de aplicações financeiras no
exercício de 2013, e não foi autorizada a sua utilização pela instituição financeira
repassadora. O valor mencionado já foi resgatado pela Caixa Econômica Federal, e
buscando registros contábeis sem lapsos de tempo e para que não seja necessária
inclusão de lançamentos de conciliações bancárias junto a o Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26/06/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 02/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 07/07/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 336, de 08 de julho de 2014.
Lei nº 4336, de 8 de julho de 2014- Decreto nº 7492, de 8 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
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