MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 120/2014 R
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Senhor Presidente, t :ki
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-... Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa"'
Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.969, 11 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e onze
centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura. Solicitamos autorização para abertura de
despesa na rubrica 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, que se refere à restituição de
valor de convenio com a PRODESA - Contrato 0389352-73/12, este valor mencionado
anteriormente é referente a rendimento de aplicações financeiras, não sendo possível sua
aplicação no objeto do convenio, conforme justificado pelo órgão repassador.
Destacamos que o valor acima mencionado já foi resgatado pela Caixa
Econômica Federal, e buscando registros contábeis em tempo real e para que não seja
necessária inclusão de lançamentos de conciliações bancarias junto a o Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - Slfv'l-AM - solicitamos apreciação
deste projeto de lei em caráter de urgência. ( ~ \ad..c).
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l'J'e. i S 7T / :<OJ, t/
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 1.969, 11
(um mil novecentos e sessenta e nove reais e onze
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4. 111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0031 1.969,11
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4. 112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.032 1.969,11
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 1.969,11 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e onze centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.3.90.93 - 859 Indenizações e Restituições 1.969,11
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
859 - Prodesa Contrato 0389352-73/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.969,11
~~~dY!P~~UY/,(%)/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 157 /2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 157 /2014 obter
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 1.969,11 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e onze
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que se~á utilizado na
Secretaria Municipal de Agricultura para devolução de valores que se refere ao
convênio com a PRODESA - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor
Agropecuário - Contrato 0389352-73/12, tal valor refere-se aos rendimentos de
aplicações financeiras, não sendo possível sua aplicação no objeto do convênio,
conforme justificado pelo órgão repassador.
""- 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
""- 11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR * 04.122.031.1.032 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
""- 3.3.90.93-Indenizações e Restituições * Fonte -859
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da ,Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seque:
3 3 INDENIZAÇÕES 9o 93 OO OO RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
E . inclusive devolução de receitas quando não for possível
efetuar essa devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
desossas específicos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e·mail: marciarzanoe1o@camarapatobranco.com.br
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 859 - PRODESA - Projetos de
Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Contrato 0389352-73/12,
não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que disciplina
os parágrafos 1 o, inciso II e 3º e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
egina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 157 /2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 157/2014, de 25 de junho de
2014, Mensagem nº 120/2014 (regime de urgência - Prejudicado na sessão
ordinária do dia 25 de junho de 2014) - Autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 1.969,11 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e onze
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será
utilizado na Secretaria Municipal de Agricultura para devolução de valores que
se refere ao convênio com a PRODESA - Projetos de Apoio ao
Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Contrato 0389352-73/12, tal valor
refere-se aos rendimentos de aplicações financeiras, não sendo possível sua
aplicação no objeto do convênio, conforme justificado pelo órgão repassador.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de junho de 2014.
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(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 157/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 1.969, 11
(um mil novecentos e sessenta e nove reais e onze
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0031 1.969,11
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.032 ui amentos 1.969,11
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 1.969,11 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e onze centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.3.90.93 - 859 Indenizações e Restituições 1.969, 11
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
859 - Prodesa Contrato 0389352-73/12
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.969,11
DIÁRIO DO SUooESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO DE 2014 1 ANO XX!X ! NÚMERO 6125 j EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTLCOM.BR 1 PAG 87
-· ' 2 Art.5 Oecretoentraemvigorna atadesuapu icaç:.o. - • -,, ·Gabir\etedo"Preféito, a· de Julho de 2014. . -- -.-._-- __ -. '_AUGUSTINHOZUCCHI
' PrOfelto
rtâm~vltu~~,9'~$1uuu-;:~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 157/2014
Regime de urgência - Prejudicado na sessão ordinária do dia 25 de junho de
2014, sem justificativa.
MENSAGEM Nº: 120/2014
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Agricultura no valor de R$ 1.969, 11 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e
onze centavos).
(rubrica 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, que se refere à restituição de valor de
convenio com a PRODESA - Contrato 0389352-73/12, este valor mencionado
anteriormente é referente a rendimento de aplicações financeiras, não sendo possível
sua aplicação no objeto do convenio, conforme justificado pelo órgão repassador. O
valor mencionado já foi resgatado pela Caixa Econômica Federal, e buscando registros
contábeis em tempo real e para que não seja necessária inclusão de lançamentos de
conciliações bancarias junto a o Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal - SIM-AM)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27/06/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 02/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 07/07/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 336, de 08 de julho de 2014.
Lei nº 4337, de 8 de julho de 2014- Decreto nº 7493, de 8 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B7.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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