MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 121/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos a presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que abre
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.475,27 (oito mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) na Secretaria Municipal de
Agricultura. Solicitamos autorização para abertura de despesa na rubrica 3.3.90.93 -
Indenizações e Restituições, que se refere à restituição de valor de convenio com o MAPA,
este valor citado anteriormente é referente a rendimento de aplicações financeiras, não
sendo possível sua aplicação no objeto do convenio, conforme justificado pelo órgão
repassador.
Destacamos que o valor acima mencionado já foi resgatado pela Caixa
Econômica Federal, e buscando registros contàbeis em tempo real e para que não seja
necessária inclusão de lançamentos de conciliações bancarias junto a o Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM, como também a
regularização da prestação de contas do convepio, solicitamos que este projeto de lei seja
votado em regime de urgência. e~ lo.do) .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETODELEI N~ ..\S8\~4.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 8.475,27
(oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0031 Estrada e Infra-estrutura rural 8.475,27
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento 8.475,27
de Interior
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 8.475,27 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do
Interior
3.3.90.93 - 853 Indenizações e Restituições 8.475,27
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
853 - MAPA Contrato 778162
publicação.
Rua Caramur 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
8.475,27
~ânuutv~d&~~dluuu-~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 158/2014 obter
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 8.475,27 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, que será utilizado na
Secretaria Municipal de Agricultura para devolução de valores que se refere ao
convênio MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - Contrato
778162, tal valor refere-se aos rendimentos de aplicações financeiras, não sendo
possível sua aplicação no objeto do convênio, conforme justificado pelo órgão
repassador.
,._ 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
,.i, 11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR * 04.122.031.2.073 - Manutenção das Atividades do Departamento do Interior * 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
'*- Fonte -853
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seque:
3 3 INDENIZAÇÕES 90 93 OO OO RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
E inclusive devolução de receitas quando não for possível
efetuar essa devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
. desoesas esoecíficos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 853 - MAPA - Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento - Contrato 778162, não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso II e 30 e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
tâ!~~~e~g~i~n-;a Zanoelo
S SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
f(?,Z,q~Jkutic~dcr/?~,e~Ut::n Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 158/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 121/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 158/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial, para alterar valor e Programa no PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no Exercício de 2014, a ser utilizados na Secretaria
Municipal de Agricultura no valor de R$ 8.475,27 (oito mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), para a devolução de valores que
se refere o Convênio MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotações
orçamentárias no orçamento do Município de Pato Branco para o Exercício
Financeiro de 2014, o qual será utilizado na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 8.475,27 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e
sete centavos), para a devolução de valores que se refere o Convênio MAPA -
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Contrato 778162, tal valor
se refere aos rendimentos de aplicações financeiras, não sendo possível a
aplicação no objeto do convênio, conforme justificado pelo órgão repassador.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de j
V
Presidente da Comissão - lator
j_A) <~-- Leunira Vf.Ja.nó Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 158/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 8.475,27
(oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0031 8.475,27
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
2.073 Manutenção das Atívídades do Departamento 8.475,27
de Interior
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 8.475,27 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do
Interior
3.3.90.93 - 853 Indenizações e Restituições 8.475,27
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
853 - MAPA Contrato 778162
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
8.475,27
DlÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO. 12 E 13 OE JUlHO DE 2014 J ANO XXIX 1 NÚMERO 612:5 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUOOESTE.COM.BR 1 PAG B9
MUNicfPtDDEPATOaRANco,-i:S.T~DO _ _f>~ . -
@=1,~-m;~~~===-~2rJ~-~1ordeProgramadO · - {PPA), allerat valor na {LDO) e aumentar por EXcesso de
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinootada na LOA no exetclâo de 2014 na Secretaria Munleij)al de Agricultura
no valor de R$ a·.475,27 (oito mil, q"uatrooentos e·setenta
e crnoo reais e vinte e sete centavos) e d:!i outras
O Prefeito de Pato Btanc:o, """'"""'· Estado do Para~. no uso de suas atnbu~ que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso xxm, da lei Organica Municipal, e com basa na Lei n°4.343, de 10de julllode 2014,
DECRETA:
Art.1º Fica alterado o Programada lei n" 4.111/2013 do PPA (Plano Plwlaflual)do
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, Art. 2" Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LOO (lei de _Diretrizes
tanas do exerclcio de 2014 conforme e: · ·
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- De rtamento de Interior rt.-3" Fica aberto·no en!O_ Geral do Munlclpio· __ ato _ _ , _ o
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3- 62 -- ''Art.5° toentraemv'igorna ata suapubllcação.
Gabinete do Prefeilo,-10 de julhQ de 2014. -- -, : ---·-AIJGUS"nfiiHOZUCCHI
Prefeito-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.343, DE 10 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 8.475,27 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Ptograma Especificaçao WlorR$
0031 Estrada e l~fra-estruh11a iural 8.475,27
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificnçllo Valo< R$
2.073 ManutenÇão das Atividades do Departamento de Interior 8.475,27
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de
Recursos no valor de R$ 8.475,27 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e
sete centavos) na classíficação funcional programática abaixo:
Código Especiflcaç!io Valo• R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRlCULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
.. Adminislração
04.122 Administração Geral
04.122.1)31 Estrndas e Jnfrn...,strutura rnral
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
3.3.90.93- 853 Indenizações e Restituições 8.475.27
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fon!e
853-MAPACootrato 778162
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ ! ____ ___ _
Va1orR$
8.47527
Edição:==~==~=~===== DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ f ___ 1
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIARIO DO SUDOEST"°E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.602, DE 10 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 8.475,27 (oito mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranâ, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.343, de 10 de julho de 2014.
DECRETA:
Art 1° Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, conforme segue:
Prngrarna Especificação Valot R$
0031 Estrada e Infra-estrutura 1ural B.475.27
Art. 2º Ficam alteradas as ações da lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especi~caçâo Valor R$
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior 8,475,27
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de
R$ 8.475,27 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO 00 INTERIOR
"' Administraçao
04.122 Adminfstraçao Geral
04.122.031 Estradas e lnfre-estruhua rural
2.073 Manutenção dasAIJvidades do Departamento do Interior
3.3.90.93 - 853 Indenizações e Reslituições 8.475.27
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, jâ constatada, assim especificada:
Fonte
853 - MAPA Contrato 778162
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ / ____ ! __ _
ValorR$
8.475,27
Edição:
DIÁRIO"E"LE'°'T"R"ô"N"1c"o~o"o"s""'M"U"N"1c"'1"'P~IO~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ / ___ /
Edição: PAG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14107/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pâgina 1
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PROJETO DE LEI Nº 158/2014
Regime de urgência - Prejudicado na sessão ordinária do dia 25 de junho de
2014, sem justificativa.
MENSAGEM Nº: 121/2014
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Agricultura no valor de R$ 8.475,27 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e
vinte e sete centavos).
(rubrica 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, que se refere à restituição de valor de
convenio com o MAPA, este valor citado anteriormente é referente a rendimento de
aplicações financeiras, não sendo possível sua aplicação no objeto do convenio,
conforme justificado pelo órgão repassador. O valor mencionado já foi resgatado pela
Caixa Econômica Federal, e buscando registros contábeis em tempo real e para que
não seja necessária inclusão de lançamentos de conciliações bancarias junto a o
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27/06/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 07/07/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 09/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 341, de 10 de julho de 2014.
Lei nº 4343, de 10 de julho de 2014- Decreto nº 7502, de 10 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br