MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 122/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 3.588, 16 três
mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) na Secretaria Municipal de
Agricultura. Solicitamos autorização para abertura de despesa na rubrica 3.3.90.93 -
Indenizações e Restituições, a despesa refere-se à restituição de valor de convenio com o
MAPA, o valor de R$ 3.588, 16 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis
centavos), que se refere a aquisição do objeto por valor inferior ao acordado no convenio,
não sendo possível sua utilização no aumento de metas, conforme já solicitado a
Instituição Financeira responsável pelo repasse dos recursos.
Destacamos que o valor acima mencionado já foi resgatado pela Caixa
Econômica Federal, e buscando registros contábeis em tempo real e para que não seja
necessária inclusão de lançamentos de conciliações bancárias junto a o Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM, como também a
regularização da prestação de contas do convenio, solicitamos que este projeto seja
votado em regime de urgência. (~~) .
Gabinete do Prefeito, 24 de j
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ ~'(30 /l.Qll..\.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
3.588, 16 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proarama Especificação Valor R$
0031 Estrada e Infra-estrutura rural 3.588,16
0031 Estrada e Infra-estrutura rural -3.588,16
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de 3.588,16
Interior
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de -3.588,16
Interior
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito por anulação de recursos no valor de R$ 3.588, 16 (três mil, quinhentos e oitenta e
oito reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
3.3.90.93 - 853 Indenizações e Restituições 3.588,16
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentaria
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
4.4.90.52 - 853 Equipamentos e Material Permanente -3.588,16
pu licação.
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 159/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de categoria
econômica na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura
no valor de R$ 3.588,16 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2014, destinado a Secretaria Municipal de Agricultura para
à restituição de valor de convenio com o MAPA, que se refere a aquisição do
objeto por valor inferior ao acordado no convênio, não sendo possível sua
utilização no aumento de metas, conforme já solicitado a Instituição Financeira
responsável pelo repasse dos recursos.
* 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
* 11.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR * 04.122.031.2.073 - Manutenção das Atividades do Departamento de
Interior
* 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
* Fonte - 853
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Conta~ da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução
INDENIZAÇÕES de receitas quando não for possível efetuar essa
3 3 90 93 ºº 00 E RESTITUIÇÕES devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas
esoecíficos.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
*ªprévia autorização legislativa e
*ªindicação de recursos.
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná r
g;~~~gy~~~ Estado do Paraná
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4º do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 26 de junho de
2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
~fG% Márc~·a egina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Pai:-ana Balancete da Despesa
Pi:-efeitui:-a Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora. CONSOLIDADO
Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Dotacao Saldo inicial
04 Administracao
04122 Administracao Geral
041220008 Administracao Geral
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
041220008.2.212000 Consorcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhao
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
1289 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
24.000,00 0,00
2.000,00
12.000,00
041220031 Estradas e Infra-estrutura rural
041220031.1.032000 Aquisicao de veicules e equipamentos
4. 4. 90. 52. 00. 00. 00 EQUIPP~ENTOS E MATERIAL PERMANENTE
873 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
1.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90 .52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3356 Fonte .... : 859 PRODESA Contrato 0389352-73/12
0,00 99.645,31
0,00
0,00
4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
362 Fonte .... : 860 PRODESA Contrato 0389397-03/12
0,00 315.758,07
0,00
259.000,00
0,00
2.000,00
12.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
232.032,07
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.967,93
Junho de
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
24.000,00
2.000,00
12.000,00
1.000,00
0,00
0,00
99.645,31
0,00
O, 00
315.758,07
232.032,07
232.032,07
041220031.1.033000 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentacao com pedras irregulares e/ou cascalham
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
877 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
600.000,00 0,00
113.825,01
263. 673, 14
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
878 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
276.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
18. 741, 70
46.648,20
879 Fonte ...• : O .Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
330.000,00
46.217,33
156.647,01
0,00 º·ºº
5.906,50
150.000,00
o,oo
0,00
3079 Fonte .... : 866 Conv. Paviment. Poliedrica de 10.9 km de
0,00 1.636.526,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
041220031.2.073000 Manutencao das atividades do Departamento do Interior
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
880 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.1.90.13.00.00.00
881 Fonte ...• :
3.1.90.16.00.00.00
882 Fonte .... :
3.1.90.46.00.00.00
883 Fonte .... :
125.000,00
OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
5.107,87
55. 618, 75
O Recursos Ordinarios (Livres)
28.750,00 0,00
0,00
11.670,08
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00
AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
.883,42
O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
5.107,87
55.618,75
0,00
0,00
11.670,08
5.000,00
o,oo
9.883,42
0,00
0,00
0,00 270.GOO,OO
0,00 107.105,49
0,00 133.662,58
140.107,94 276.000,00
0,00 3.120,62
0,00 5.906,50
130.284,96 350.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
1.636.526,00 1.636.526,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 125.000,00
0,00 0,00
0,00 50.510,88
0,00 28. 750,00
0,00 2. 613, 09
0,00 11.670,08
0,00 10.000,00
0,00 0,00
0,00 9.883,42
0,00 15.000,00
0,00 0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
12.000,00
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
99.645,31
0,00
0,00
83.726,00
0,00
0,00
6.326,86
22.984,43
130.010,56
89.243,86
0,00
40. 741, 70
219.715,04
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
69.381,25
5.107,87
5.107,87
17.079,92
0,00
0,00
116, 58
0,00
0,00
14.521,56
0,00
95
Estado do Parana Balancete da Despesa Junho de 2014
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Dotacao Saldo Inicial Suplementa coes Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
478, 44
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
478,44
Reservado Total Credi tos
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
1423 Fonte. O :Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
884 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
116, 74
885 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
603.577,45 0,00
0,00
362.030,56
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
886 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.500,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
887 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
4.750,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
888 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
190.000, 00 0,00
360, 05
111. 722,49
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
1408 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
400.000,00 0,00
7.900,00
23. 930, 07
.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
889 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
12.000,00 0,00
0,00
12.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-'>714 Fonte .... : 853 MAPA Contrrato 778162
0,00
17 Saneamento
17511 Saneamento Basico Rural
247.338,16
0,00
243.750,00
175110031 Estradas e Infra-estrutura rural
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
116, 74
240.000,00
10.462,13
362.030,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.750,00
35.000,00
323,93
96.601,33
0,00
7.900,00
23.930,07
0,00
0,00
12.000,00
0,00
0,00
243.750,00
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
58, 60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
18.056,40
0,00
0,00
7.900,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
175110031.2.072000 Programa Porteira para Dentro - Habitacao Rural, infra-estrutura e Saneamento Ru
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
894 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
36.000,00 0,00 0,00 36.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
175110031.2.149000 Programa de Orientacao e Implantacao de Sistemas de Tratamento de Esgotos domici
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
895 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
500,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3. 3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
896 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
500,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Pago no Mes
Pago no Ano
478,44
10.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
116,74
363.577,45
8.163,13
359.031,56
1.500,00
0,00 º·ºº
15.000,00
0,00
4.750,00
155.000,00
7.208,86
96.601,33
400.000,00
0,00
16.030,07
12.000,00
12.000,00
12.00V,OO
247. 338, 16
243. 750,00
243.750,00
36.000,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
olha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
10.000,00
0,00
0,00
2.883,26
0,00
0,00
1.488,29
2.999,00
2.999,00
1.500,00
0,00
0,00
250,00
0,00
0,00
25.221,11
0,00
15.121,16
368.169,93
7.900,00
7.900,00
0,00
0,00
0,00
3 -s~,J.f, 3.588,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
500,00
0,00
o,oo
~~~#dá&~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2014
Através da Mensagem nº 122/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 159/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
3.588,16 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) e
dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Agricultura para
restituição de valor de convênio com o MAPA.
Salienta o Executivo, através da mensagem, que o referido valor
refere-se a aquisição do objeto por valor inferior ao acordado no convênio,
não sendo possível sua utilização no aumento de metas.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 ºde julho de 2014.
Leunira'Viganó ~~ Te er - PDT - Relatora
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 159/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na
(LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 3.588, 16 (três mil, quinhentos e
oitenta e oito reais e dezesseis centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificação Valor R$
0031 Estrada e Infra-estrutura rural 3.588,16
0031 Estrada e Infra-estrutura rural -3.588,16
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especifícacão Valor R$
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento 3.588,16
de Interior
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento -3.588,16
de Interior
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito por anulação de recursos no valor de R$ 3.588, 16 (três mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifícacão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de
Interior
3.3.90.93 - 853 lndenizacões e Restituicões 3.588,16
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao
11
11.03
04
04.122
04.122.031
2.073
4.4.90.52 - 853
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Administração
Administração Geral
Estradas e Infra-estrutura rural
Manutenção das Atividades do Departamento de
Interior
Equipamentos e Material Permanente
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
-3.588, 16
DIAruo DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE JULHO DE 2014 1 ANO XXIX J NÚMERO 6125 j EDIÇÃO REGIONAl 1 O!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 89
11.03
04. 22
Man o de
Interior
3.3.90.93-853 lnden eR Art. OS recursos a serem util~ para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Adlc:iooal Especial acima correião a çonta cios recursos de anulação parcial e ou total de <lotação oryamentâria eonmnte ·«> 9rçamen!Q piograma em vigor, conforme discriminadas a ulr. -
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AGRICUL TIJRA
INTER
Valor
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.344, DE 10 DE JULHO DE 2014
Autoríza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica
na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
3.588, 16 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n" 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Progrnm" Esµecificaçao Va!orRS
0031 Estrada e Infra-estrutura rural 3.588.16
0031 Estrada e tnlra-estruhrrn rural -3.588.16
Art. 2° Autoriza o Execulivo Municipal alterar ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açlio Especificação Valor RS
2.073 Mam•tenção das Atividades do Oepa,tamento de lnteiior 3.568,16
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior -3.588.16
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito por anulação de recursos no valor de R$ 3.588, 16
(três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Va!orR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO OE OBRAS Dó lNTER!OR
" Administração
04.122 Administraç!o Geral
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural
2.073 Maflutença<> das Atividades do Departamento de Interior
3.3.90.93 -853 Indenizações e Restihrições 3.588.16
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Cõdigo Especificação VDlot R$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO OE OBRAS 00 INTERIOR
" Administraçli<>
04.122 Administração Geral
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura 1ural
2.073 Manutençlio das AtNidades do Departamento de lfllerior
4.4.90.52 - 853 Equipamen!os e Material Permanente -3.588,16
PubHcado em ____ / ____ / __ _
Edição:
DIÁRIO~E'"L=Er=R~Ô~N~1=co~D~O~S~M7.U7.N~1c=1P~IO~S~o=o SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS
Publicado em ____ 1. ___ I
Edição: _____ PAG. B
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E ___ _
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;a3pâiiQMt!1lV:1e1p49.1jpJi•i:ipJ~lfí· - DECRETO Nº 7.603, DE 10 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 3.588,16 (três mil, quinhentos e oitenta
e oito reais e dezesseis centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.344, de 10 de julho de 2014,
DECRETA:
Art 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação valor R$
0031 Estrada e lnfra-eslrutrua rnral 3.588,16
0031 estrada e Infra-estrutura rural -3,588,16
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
AÇão Especificação Valor RS
2.073 Manutenção d as Atividades d<l Departamento de Interior 3.588.16
2.073 Manutenção dasAlividades dG Departamento de Interior -3.588,16
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito por anulação de recursos no valor de R$ 3.588, 16 (três mil, quinhentos e
oitenta e oito reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espedficaç!io Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS 00 INTERlOR
" Adminfs!ração
04.122 Adminístraçlio Geral
04.122.031 Estradas e tnfra-estsutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
3.3.S0.93-853 Indenizações e Restituições 3.588,16
Art 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação Valo< R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
" Administsação
04.122 Adminisllaç!io Geral
04.122.031 Estradas e lnffa-esllutura rnral
2.073 Manutenção das Alivldades do Departamento de Interior
4.4.90.52- 853 Equ;pamenlos e Material Permanente -3.588,16
Publicado em ____ / ______ _
Edição:-------------
DIÁRIO ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ____ / ___ /
;g~~~L DIARIO DO s0'~~Ê~T-E ___ _
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/0712014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 159/2014
Regime de urgência - Prejudicado na sessão ordinária do dia 25 de junho de
2014, sem justificativa.
MENSAGEM Nº: 122/2014
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 3.588, 16 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e
dezesseis centavos).
(rubrica 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, a despesa refere-se à restituição de
valor de convenio com o MAPA, o valor que se refere a aquisição do objeto por valor
inferior ao acordado no convenio, não sendo possível sua utilização no aumento de
metas, conforme já solicitado a Instituição Financeira responsável pelo repasse dos
recursos. O valor mencionado já foi resgatado pela Caixa Econômica Federal, e
buscando registros contábeis em tempo real e para que não seja necessária inclusão
de lançamentos de conciliações bancárias junto a o Sistema de Informações Municipais
- Acompanhamento Mensal - SIM-AM, como também a regularização da prestação de
contas do convenio)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27/06/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 07/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 09/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 341, de 10 de julho de 2014.
Lei nº 4344, de 10 de julho de 2014- Decreto nº 7503, de 10 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6125, de 12 e 13 de julho de
2014, p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 638, de 14 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br