MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 124/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências,
visa abertura de Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil
e quatrocentos reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social. Solicitamos alteração
orçamentária com preconização à legislação vigente quanto às modalidades de repasse
fundo a fundo de assistência social, sendo necessária abertura das citadas despesas no
Fundo Municipal de Assistência Social.
Solicitamos votação deste projeto em regime de urgência para atendimento a
prazos legais e posterior prestação de contas aos órg_ãos competentes, por se tratar de
recursos vinculados de origem estadual. e~ e;._~).
Também salientamos que a referida dotação orçamentária refere-se ao
atendimento da população carente do Município de Pato Branco através do Fundo
Municipal de Assistência Social, sendo de suma importância a continuidade dos serviços
prestados.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~"' ..\.6oloo~I-\.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na
(LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil
e quatrocentos reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Esnecificacão ValorR$
0024 Assistência Comunitária -32.400,00
0022 Assistência Social 32.400,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação ValorR$
2.043 Manutenção da Casa Abriao -32.400,00
2.286 SUAS-PSE - PAEFI - Programa de 32.400,00
Atendimento Especializado às Famílias e
Individuas
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 32.400,00
(trinta e dois mil e quatrocentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificar.ão ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 .. Assistência Social
2.286 SUAS-PSE - PAEFI - Programa de Atendimento
Esoecializado ás Famílias e Indivíduos
3.3.90.30 - 863 Material de Consumo 3.895,00
3.3.90.39 - 863 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.305,00
4.4.90.52 - 863 Equipamentos e Material Permanente 16.200,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao Especificação ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social I
08.244 Assistência Comunitária - / ./
vi
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br /
08.244.0024
2.043
3.3.90.30 - 863
3.3.90.39 - 863
4.4.90.52 - 863
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Assistência Comunitária
Manutenção da Casa Abrigo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-3.895,00
-12.305,00
-16.200,00
r
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 160/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de categoria
econômica na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 32.40000 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).
O Projeto em análise acresce ação e dotações orçamentárias ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, dentro da Secretaria Municipal de Assistência
Social, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social que serão utilizados para
manutenção do Programa de Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos .
. ._ 09 • SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
._ 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
,._ 08.244.0022.2.286 - SUAS-PSE - PAEFI - Programa de Atendimento
Especializado às Famílias e Indivíduos * 3.3.90.30- Material de Consumo * 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
~ 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente * Fonte - 863
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
3 3 90 30 ºº
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveisí material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
DE segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e riesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes1
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3
4 4
Estado do Paraná
OUTROS
SERVIÇOS DE
90 39 00 00 TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTO E
90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
navios e esquadra; explosivos e
bandeiras, flâmulas e insígnias
materiais de uso não-duradouro.
munições;
e outros
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários í despesas com congressos,
simpósios, conferências ou expcsições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicaís e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais oermanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
~a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br """''
~~vllanú#a/dtY9~9J~ Estado do Paraná
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4º do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 7 de julho de
2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de julho de 2014.
Márci Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
ecefeituca Municipal de eato Branco
Unidade Gestora ..... CONSOLIDADO Orgao,. 09 SECRETARIA DE ASSISTZNCIA SOCIAL unidade Orcamentaria: 09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
08 Assistencia Social
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
08243 Asslstencia a Crianca e ao Adolescente
032430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no li.no
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
082430023.2.199000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente/Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
721 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
363.234,74
3.l.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
O, 00 92.764,12
722 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
81. 799, 47 o, 00
0,00
20.191,91
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI 723 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
6.890,78
3.l.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
o, 00
0,00
724 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90 .14.00.00.00 725 fonte .... :
3.3.90 .30.00.00.00 1393 Fonte ...
20.000,00
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
o Recursos Ordinarios
5.000,00
MATERIAL DZ CONSUMO o Recursos Ordinarios
5.ooo,oo
0,00 º·ºº
956,88
(Livres)
0,00
o,oo 747' 14
(Livres)
0,00
o, 00
0,00
082430023.2.201000 Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
729 Fonte. O J<ecursos Ordinarios (Livres)
7.000,00 0,00
0,00
0,00
3. 3. 90. 39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID 730 Fonte .... ; o Recursos Ordinarios (Livres)
8.000,00 0,00
0,00
1.288,74
08244 Assistencia Comunitaria 082440024 Assistencia Comunitaria
082440024.2.043000 Manutencao da Casa Abrigo
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1376 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres}
415.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIG~COES PATRONAIS
0,00
0,00
205.165,76
1377 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
95.450,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
li3.832,03
684 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
27.631,87
3.3.90.30.00.00.00 MllTERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
19.035,33
150.000,00
0,00
92. 764,12
35.000,00
0,00
20.191,91
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
956, 88
0,00
0,00
747, 14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3. 000,00
0,00
388,74
0,00
0,00
205.165,76
O, 00
0,00
43.832,03
o,oo
0,00
12.387,09
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
o, 00
o, 00
o,oo
o, 00
3.000,00
o,oo
o,oo
4.000,00
0,00
0,00
600,00
O, 00
0,00
0,00
O,DO
0,00
0,00
0,00
0,00
2.720,00
0,00
0,00
Julho de 2014
Total Credites
Pago n<~ Mes
Pago '1.Q Ano
213 .234, 7<1
0,00
92 .764,12
46. 799, 17
0,00
16.792,50
6. 890,78
0,00
0,00
20.000,00
0,00
956,88
5.000,00
C,00
747,14
5.000,00
0,00
0,00
. O"JO, 00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
267,00
415.000,00
0,00
205.165,76
95.450,00
0,00 36 5C3, 47
27.'331,87
! 8, 35
12.387,09
1373 Fonte..... 863 C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 E 3 .<oç;i:s 'e.o
3.895,00 0,00
0,00
0,00
0,00
3.895,00
0,00
3.895,00
0,00
Folha:
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
120.410,62
0,00
o, 00
26.607,56
3.399,41
3.399,41
6.890,78
0,00
0,00
19.043,12
0,00
0,00
.252,86
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,0()
3.000,00
O, 00
0,00
3.111,26
121,74
L 021, 74
209.834,24
0,00
0,00
51.617,97
7.328,56
7.328,56
5.876,54
0,00
6.648,24
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ... CONSOLIDADO Orgao .. 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade OrcamentarLa: 09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao saldo Inicial Suplementacoes
~mpenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
Reducoes Liquidado no Mes
Liquidado nc Ano
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCElROS - PESSOA JURID
686 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
25.000,00 0,00
0,00
320,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
16.000,00
0,00
320,00
1314 Fonte .... : 863 C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 E
12.305,00 0,00
0,00
0,00
.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
688 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
5.ooo,oo 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
1375 fonte .... : 863 C/C; 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 E
16.200,00
Total Unidade Orcamentaria
1.097.106,86
Total do Orgao
6.084.730,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 384 .301, 91
641.586, 11
47.474,34
2.719.715,57
0,00
o,oo
o,oo
204.000,00
0,00
376. 753, 67
872.895,63
32. 541, 83
2. 365 .112, 36
Reservado
Anulado no Mes i\n\J.lado no i\no
o,oo
0,00
o,oo
o,oo
12.305,00
0,00
0,00
3.599,20
o,oo
0,00
16.200,00
0,00
0,00
46.319,20
0,00
0,00
640.303,05
0,00
o, 00
Julho de
Total Creditas
Pago no Mes
Pago nv l~no
0,00
9.000,00
o,oc
320,00
12.305,00
o,oo
0,00
5.000,00
0,00
0,00
16.200,00
(J,00
0,00
893.4•.6,86
48,35
365.903,96
.353.421,64
26. 4.~3, 36 2.262.301,67
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuai:
o,oo
8.680,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
o, 00
1.400,80
o.ao
0,00
o,oo
O,Oü
0,00
462.785,75
10.849,71
18.397,95
2.493.403,02
102.870,69
457.413,90
.,
~~Jktnú~f?tÚIYe~tant'P Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2014
Através da Mensagem nº 124/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 160/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de
R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras
providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, junto
ao Fundo Municipal de Assistência Social que serão utilizados para
manutenção do Programa de Atendimento Especializado às Famílias e
Indivíduos.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
esta acompanhada do Balancete da Despesa, o qual indica o saldo existente,
estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de julho de 2014.
Leuni~Tess - PDT - Relatora
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PROJETO DE LEI N• 160/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na
(LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil
e quatrocentos reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro arama Especificacão Valor R$
0024 Assistência Comunitária -32.400,00
0022 Assistência Social 32.400,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
2.043 Manutencão da Casa Abriao -32.400,00
2.286 SUAS-PS E - PAEFI - Programa de 32.400,00
Atendimento Especializado às Famílias e
Indivíduos
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 32.400,00
(trinta e dois mil e quatrocentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiqo Especificar.ão ValorR$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.286 SUAS-PSE - PAEFI - Programa de Atendimento
Especializado às Famílias e Indivíduos
3.3.90.30 - 863 Material de Consumo 3.895,00
3.3.90.39 - 863 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.305,00
4.4.90.52 - 863 Equipamentos e Material Permanente 16.200,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
09
09.05
08
08.244
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
ValorR$
Visto
08.244.0024
2.043
3.3.90.30 - 863
3.3.90.39 - 863
4.4.90.52 - 863
Assistência Comunitária
Manutenção da Casa Abrigo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica
Equipamentos e Material Permanente
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco -Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-3.895,00
-12.305,00
-16.200,00
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DIÁRIO DO SUDOESTE
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Segunda-feira, 26 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
/nstituldo pela Resolução 001 de 04 de Qutubro de 2011 _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.368, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na
(LOA) no exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal d e Assistência Social no valor de R$
32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) e dã outras providências.
A Cêmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, confonne segue:
Programa Especificaçao VakirR$
0024 Assistfncia Comunitária -32.400,00
"'" Assistência Social 32.400,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.11212013 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentârias) do exercfcio de 2014, conforme segue:
2.043
2.286
Especiflcaçao
Manuler\Ç11o da Casa Abriga
SUAS-PSE-PAEFl-Programa de Atendimento
Es""cial;zado ás Famílias e lndivlduos
VakirR$
-32.400,00
32.400,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paranâ, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$
32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) na classificação funcional programâtica
abaixo:
Código Especificação ValorR$
"' SECRETARIA OE ASS!STENCIA SOCIAL
09.04 FUNOO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Asslstfncia Social
08.244 Assistência Comunitár1a
08.244.0022 Assist<\ncia Social
2.286 SUAS-PSE-PAEFl-Programa de Atendjmento Especializado ;ls
Fammas e lndivldLI<,1s
3.3.90.30 - 863 Ma1erial de Consumo 3.895,00
3.3.90.39-863 Outros Serv!ços de Terceiros - Pessoa Jurldlca 12.305,00
4.4_90.52-863 Equipamentos e Material Permanente 16.200,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentâria constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especifocaça:o
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.043 Manutençaa da Casa Abr1go
3.3.90.30- 883 Material d<:> Consumo
3.3.90.39- 883 OWos Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
4.4.90.$'.l-863 Equipamentos e Material Permanenl<l
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcadoem ___ / _____ _
ValorR$
-3.895,00
-12.305,00
-16.200,0()
Edição:
DIÁRIO~E~LE=r=R~Ô~N~IC-O~DO~S~M~U~N~IC-1P=,~o~s~o~o SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS
Publicado em ___ / ___ /
Edição: PÁG. "8"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST=E~--
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
Ano 111- Edição Nº 0648
Página 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
tnstitu!do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.509, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercfcio de 2014
na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e
quatrocentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.368, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
Assistência Comunitãria ·32.400,00
Assistência Social 32.400.00
Art. 2° Fica alterada e cria ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
Especificação ValorR$
2.043 Manutenção da Casa Abrigo ·32.400.0CI
SUAS-PSE PAEFl-Programa de Atendimento
Es "alizado ãs Familias e lndivlduos 2.236 32.400,00
Ar!. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por anulaçao de recursos no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil
e quatrocentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifocação ValorR$
" SECRETARIA DE ASS!STENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
" Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.236 SUAS·PSE-PAEFl-Programa de Atendimento Especializado as
Famílias e !ndivld<.IOS
3.3.90.30- 863 Malerial d<l Consumo 3.895.00
3.3.90.39 - 863 Oullos Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 12.305.00
4.4.90.52 - 863 Equipamentos e Material Permanente 16.200,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crêdito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
"""" EspecificaÇ<'lo
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENC!A SOCIAL
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
os Assistência Social
03.244 Assistência Comuni!ária
03.244.0024 Assistência Comunitária
2.043 Manutenção da Casa Abrigo
3.3.90.30- 863 Material de Consumo
3.3.9Cl.39- 863 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
4.4.90.52-863 Equipamentos e Material Permanente
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ / _______ _
Va!orRS
·3.895.00
·12.305,00
·16.200.00
Edição:
DIÁRIO~E~LE=r=R~Ô~N-1c=o~D M_U_N_lc~1=p,~o~s~o-o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ /
Ediçao: PÁG. ·s~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili - Edição Nº 0648
Pãglna 1
~~~de-~~~~-0 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 160/2014
Regime de urgência - Prejudicado na sessão ordinária do dia 25 de junho de
2014, sem justificativa.
MENSAGEM Nº: 124/2014
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).
(alteração orçamentária com preconização à legislação vigente quanto às modalidades
de repasse fundo a fundo de assistência social, sendo necessária abertura das citadas
despesas no Fundo Municipal de Assistência Social. Atendimento da população
carente do Município de Pato Branco através do Fundo Municipal de Assistência
Social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14/07/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 - Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4368, de 23 de julho de 2014 - Decreto nº 7509, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B13; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: leg islativo@camarapatobranco.com.br