EXCELENTÍSSIMO SENHOR GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado ENIO RUARO - PR, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais submete à apreciação douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 1"'312014
Sumula: "Insere no calendário oficial do
Município de Pato Branco o evento "MARCHA
DE COMBA TE À VIOLÊNCIA CONTRA A
PESSOA IDOSA" e dá outras providências".
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a Marcha de
combate à VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.
Art. 2°. O evento de que trata o artigo 1° desta Lei ocorrerá anualmente, na
terceira semana de setembro que ocorre a semana de integração e promoção
do idoso, conforme Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo firmar convênio com as entidades
representativas para desenvolver e realizar a Marcha de Combate a Violência
Contra a Pessoa Idosa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões 25 de junho de 2014.
- Vereador- PR
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JUSTIFICATIVA:
A semana de integração e promoção do idoso ocorre anualmente
na terceira semana de setembro, onde são promovidos programas ressaltando
os direitos sociais, autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,
além de várias outras atividades oferecidas aos idosos.
Por essa razão apresento esta Propositura para colocar
oficialmente um dia de Marcha contra violência ao Idoso, assim como existe a
Marcha para Jesus, que se tornou uma Lei Municipal e é considerado um
grande evento em Pato Branco.
Da mesma forma gostaríamos de colocar no calendário municipal
uma semana de conscientização e finalizando com uma grande marcha na
cidade de Pato Branco, no sentido de informar a toda sociedade do número de
casos de violência contra o Idoso em Pato Branco e todo o Brasil.
Enquanto se procura a causa da violência e que doença
ocasionou, necessitamos urgentemente de Políticas Públicas para combater o
mal antes de acontecer, ou seja, prevenir antes da doença de proliferar. É com
essa intenção que apresento esta Propositura no sentido de a Marcha,
caracterizada de caminhada, que venha conscientizar e prevenir os rit>cos de
certos atos de violência.
Pato Branco, 25 de junho de 2014.
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Estado do Paraná
LEI Nº 2.276, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.
Súmula: Institui semana de integração e
promoção do idoso, no ãmbito do
município de Pato Branco e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica
Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal
nº 03 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1 º Fica instituído, no ãmbito do município de Pato
Branco, a semana de integração e promoção do idoso.
Art. 2° O Poder Público Municipal, anualmente, na terceira
semana do mês de setembro, desenvolverá programa objetivando ressaltar os
direitos sociais do idoso, para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. Para consecução dos objetivos estipulados
no "caput" deste artigo, será necessário o envolvimento de instituições e
entidades representativas da sociedade civil organizada, mediante realização de
encontros, palestras e simpósios, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Cidadania e Ação Social.
Art. 3° O programa ora instituído passa a integrar o
calendário oficial de eventos do município de Pato Branco, devendo a promoção
contar com ampla divulgação, apoio e a participação dos meios de comunicação
local.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, atravês de seus órgãos,
prestará apoio às instituições e entidades legalmente constituídas no município
de Pato Branco, que desenvolvam programas e atividades relacionadas às
diretrizes estabelecidas pela política nacional do idoso.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução do programa
instituído pela presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.
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Art. 7º Para implementação do programa estabelecido
nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar convênios com órgãos e
entidades públicas e privadas.
Art. 8º Na semana de integração e promoção do idoso, serão
homenageados aqueles que possuam mais idade e residam no município,
sendo um de cada sexo.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 35/2003, de autoria dos
vereadores Antonio Urbano da Silva - PL e Enio Ruaro.
Gabinete do Presidente da Cãmara Municipal de Pato Branco, em
12 de setembro de 2003.
Presidente
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Projeto de Lei n° 163/2014
Autoria: Enio Ruaro (PR)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Enio Ruaro (PR) apresentou o projeto de lei em
epígrafe numerado, que pretende instituir no Município de Pato Branco a Marcha de
Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa complementar a
atenção às políticas públicas voltadas para o idoso, inserindo no calendário municipal
uma marcha de combate à violência contra o idoso, a ser realizada na mesma
semana que ocorre a integração e promoção do idoso no Município de Pato Branco.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, a matéria pode ser encarada como sendo de
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
A intenção do nobre legislador é dar ênfase às políticas públicas
voltadas às pessoas idosas, notadamente no que diz respeito à violência, fatos
verdadeiramente rotineiros em nosso Município.
Neste sentido, coincidir a realização da Marcha objeto deste projeto
de lei com a semana organizada para a integração e promoção do idoso é medida de
extrema razoabilidade, o que tornará em maior evidência, sem dúvida, o referido
tema.
De mais a mais, no que concerne ao mérito propriamente do projeto,
tem-se que a proposição encontra-se largamente amparada pela legislação
constitucional e infraconstitucional federal e municipal.
Primeiramente, a Constituição Federal assim determina em seu art. (\
230:
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Câmara Municipal de Pato Brancoi:~p Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar
as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida.
Neste contexto, a proposição legislativa do nobre Vereador encontra
amparo também na Lei Orgânica do Município, notadamente nos arts. 11, V, "c";
188; e 195 que assim preceituam:
Art. 11. Compete ao Município, observadas as normas federais e
estaduais pertinentes: [ ... ]
V - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre: [ ... ]
e) proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas
portadoras de deficiências.
Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração,
crueldade e opressão, visando à sua integração comunitária.
Art. 195. A família, a sociedade e o Município têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes
o direito à vida.
Criar uma Marcha com o condão de atraira atenção da população e
do próprio Poder Público para a questão da violência contra idosos significa atender a
legislação federal e municipal que impõe o dever do Município em assegurar e
proteger os direitos das pessoas idosas.
Federal nº l0.?~~ ~~~: a mais, preceitua o art. 4º, do Estatuto do Ido
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Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos
seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1 º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do
idoso.
Sem delongas, com fundamento das normativas constitucionais e
legais, opinamos por exarar parecer favorável à normal tramitação regimental da
matéria.
PatLo, 11 de ago;to de 2014. l •
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Luciano Bel\amé . \. \
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COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 163/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 163/2014, de autoria do
vereador Enio Ruaro- PR, o qual busca apoio do douto Plenário desta
Casa de Leis, para inserir no calendário oficial do Município de Paro
Branco o evento "MARCHA DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA A
PESSOA IDOSA".
Justifica o autor da proposição, que o projeto visa complementar
a atenção ás políticas públicas voltadas para o idoso, inserindo no
calendário municipal uma marcha de combate á violência contra o
idoso fato esse verdadeiramente rotineiro, a ser realizada na mesma
semana que ocorre a integração e promoção do idoso no Município de
Pato Branco.
A Constituição Federal assim determina em seu art.230.
"Art.230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o
direito á vida."
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
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(Membro) .
affael Cantu- PCdoB-
(Membro)
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Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2014
O Vereador Enio Ruaro - PR, apresentou o Projeto de Lei em
epígrafe através do n° 163/2014, que pretende instituir no Município de Pato
Branco a Marcha de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
O projeto visa complementar a atenção às políticas públicas
voltadas para o idoso, a ser realizada na mesma semana que ocorre a integração
e promoção do idoso no Município de Pato Branco.
O projeto da ênfase às políticas públicas voltadas às pessoas idosas,
notadamente no que diz respeito à violência, fatos verdadeiramente rotineiros
em nosso Município.
Neste sentido, coincidir a realização da Marcha objeto deste projeto
de lei com a semana organizada para a integração e promoção do idoso é
medida de extrema razoabilidade, o que tornará em maior evidência, sem
dúvida, o referido tema.
Criar uma Marcha com o condão de atrair a atenção da população e
do próprio Poder Público para a questão da violência contra idosos significa
atender a legislação federal e municipal que impõe o dever do Município em
assegurar e proteger os direitos das pessoas idosas.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 2014.
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Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 16312014
Insere no calendário oficial do Município de Pato
Branco o evento "MARCHA DE COMBA TE À
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA" e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a Marcha
de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa.
Art. 2° O evento de que trata o artigo 1° desta Lei ocorrerá anualmente,
na terceira semana de setembro que ocorre a semana de integração e promoção do
idoso, conforme Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo firmar convênio com as entidades
representativas para desenvolver e realizar a Marcha de Combate a Violência Contra a
Pessoa Idosa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 163/2014, de autoria do Vereador
Enio Ruaro - PR.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 18 OE SETEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6183 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 89
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'"' Gabinete ~o Prtfeito; 17 de setembro de 2014.
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Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
tnstitu1do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.419, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
Insere no calendário oficial do Municipio de Pato Branco o evento "MARCHA DE
COMBATE À VIOU=NCIA CONTRA A PESSOA IDOSA" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a Marcha de Combate à
Violência contra a Pessoa Idosa.
Art. 2º O evento de que trata o artigo 1" desta Lei ocorrerá anualmente, na terceira
semana de setembro que ocorre a semana de integração e promoção do 'idoso, conforme
Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo firmar convênio com as entidades representativas para
desenvolver e realizar a Marcha de Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 163/2014, de autoria do Vereador Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em I I
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Ccdl\3588
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0686
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 163/2014
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014
SÚMULA: Insere no calendário oficial do Município de Pato Branco o evento "Marcha
de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa" e dá outras providências.
(anualmente, na terceira semana de setembro que ocorre a semana de integração e
promoção do idoso, conforme Lei nº 2276, de 12 de setembro de 2003).
AUTOR: Vereador Enio Ruaro - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11/06/2014
Relator: Clóvis Gresele - PP.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 19/08/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 411, de 28 de agosto de 2014.
Lei nº 4419, de 17 de setembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6183, de 18 de setembro de 2014,
p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 686, de 18 de setembro de
2014.
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