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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12312014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tendo em vista que este Executivo Municipal assinou o Termo de
Cooperação do Sistema Nacional de Cultura, e em obediência aos critérios impostos
no referido Termo há a necessidade de alterar o atual Conselho Municipal de Cultura
para que haja homogeneidade com os Conselhos de todo o BrasiL O projeto que está
sendo encaminhado visa dar abertura para os artistas de todas as áreas, bem como
ampliar o campo de atuação, que dá autonomia aos conselheiros para aprovar projetos
e verbas oriundas do Fundo da União e Estadual de Cultura.
Dando sequência, também obedecendo aos critérios do Ministério da
Cultura segue o Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Cultura que dará base
para criação do Fundo Municipal de Cultura, bem como a sistematização das ações
culturais.
Na certeza de que tal matéria será apreciada e deliberada com espírito
público que norteia esta egrégia Casa Legislativa renovamos nossos reconhecimentos.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessori~ Jo/f dica do
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .. .J:~Y.. /2014
Altera dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de
abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Cultura.
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o
Conselho Municipal de Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural, conselho
permanente com a finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e
políticas governamentais para a cultura, no âmbito de sua competência,
vinculado à Administração Municipal de Pato Branco, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, que passa a ser regido pelas presentes
disposições.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o
Conselho Municipal de Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
1 - Propor e aprovar, a partir das orientações aprovadas nas conferências de
cultura, as diretrizes gerais do Plano de Cultura no âmbito municipal;
11 - Acompanhar a execução do Plano de Cultura;
Ili - Examinar e emitir pareceres, com caráter normativo, quando necessário,
sobre questões técnico-culturais;
IV - Emitir parecer sobre pedidos de subvenção, encaminhado por entidades
culturais do Município;
V - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do
Município;
VI - Promover o intercâmbio com outras entidades culturais, bem como
campanhas municipais que visem o desenvolvimento cultural e artístico;
VII - Zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções dos Conselhos
Federal e Estadual de Política Cultural;
VIII -Apoiar a aprovação e aperfeiçoamento das leis municipais de incentivo à
cultura;
IX - Promover o intercâmbio cultural com outras entidades e municípios
brasileiros, bem como cidades de outros países;
X -Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;
XI - Manifestar-se sobre a aplicação de recursos provenientes entre os entes da
federação, em especial os repasses de fundos federais;
XII - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de
financiamento da cultura.
XI li - Sugerir proposta orçamentária anual para investimentos no setor;
XIV - Identificar e propor mecanismos de proteção, no âmbito do município e da
região, de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico;
XV - Promover fóruns de Cultura com o objetivo de cadastrar entidades culturais
e artistas, bem como, ampliar os debates relacionados ao setor do Conselho.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural é constituído por 12 (doze)
membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a seguinte
composição:
1- 9 (nove) representantes do Governo Municipal:
a) Diretor do Departamento de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
f) Departamento de Comunicação;
g) Departamento jurídico;
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento;
i) Secretaria de Meio ambiente;
j) Secretaria de Saúde.
li - 9 (nove) representantes da Sociedade Civil:
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
b) Institutos e Associações Culturais;
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTG's;
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais;
e) Academias e Instituições Culturais;
f) Entidades estudantis e de juventude;
g) Entidades de moradores do campo;
h) Representante de Artes Cênicas;
i) Representante de Dança;
j) Representante Artes Visuais.
§ 1° Todos os representantes a que se refere este artigo deverão ser indicados
com seus respectivos suplentes.
§ 2° Os representantes a que se refere o inciso li serão eleitos em Fórum
Municipal de Cultura, convocado pelo Prefeito Municipal em conjunto com o
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, devidamente
regulamentado.
Art. 4° O artigo 4° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4° O mandato dos Conselheiros é de caráter cívico, não remunerado e
considerado serviço público relevante, tendo a duração de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 5° O artigo 5° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5° As entidades representativas da sociedade civil, para que estejam
habilitadas a participar através de seus representantes dos trabalhos do
Conselho e para poderem se beneficiar das franqui legais, deverão apresentar
ata da eleição da atual diretoria, cópia do CNP~ :aração de idoneid~ad
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Parágrafo único. Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade cultural
representativa a pessoa jurídica, sem fins lucrativos que possua sede ou
representação no município de Pato Branco/PR.
Art. 6º O artigo 6° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º A direção do Conselho Municipal de Política Cultural será composta por
um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus
membros, por votação, em Assembleia Geral dos Conselheiros, os quais serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 7° O artigo 7° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7° O Conselho Municipal de Política Cultural deverá elaborar o seu
Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o qual será
homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Ünico. O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias, disporá
sobre:
1 - Estrutura, funcionamento e organização;
li -Atribuições, finalidades e competências;
Ili - Composição administrativa;
IV - Procedimento para as seções;
V - Assiduidade e frequência;
VI - Quorum e plenário;
VII -Alteração do Regimento Interno.
Art. 8° O artigo 8° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8° O Conselho Municipal poderá solicitar o auxílio de consultores técnicos e
de servidores de órgãos da Administração bem como especialistas, respeitando
o disposto na Lei Federal 8.666/93.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na d a sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 2.462, de 9 de junho de 2005.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 164/2014
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter ·
autorização legislativa, para alterar dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de abril
de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tendo em
vista a assinatura do Termo de Cooperação do Sistema Nacional de Cultura, e
em obediência aos critérios impostos no referido termo, há a necessidade de
alterar o atual Conselho Municipal de Cultura para que haja homogeneidade
com os Conselhos de todo o Brasil. Aduz ainda, que a proposição visa dar
abertura para os artistas de todas as áreas, bem como para ampliar o campo de
atuação, que dá autonomia aos conselheiros para aprovar projetos e verbas
oriundas do Fundo da União e Estadual de Cultura.
É o brevíssimo relatório.
A norma contida no artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
recepciona nesse mister os preceitos consignados nas Constituições Federal e
Estadual pertinentes ao tema cultura.
Sobre o tema em questão, o art. 216-A da Constituição Federal, assim dispõe:
"Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em
regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um
processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura,
democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a
sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 2° Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas
respectivas esferas da Federação: Incluído pela Emenda Constitucional nº
71, de 2012
II - conselhos de política cultural; Incluído pela Emenda
Constitucional nº 71, de 2012"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato nco Paraná
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Da mesma forma, a proposição encontra compatibilidade com a Lei nº
12.343, de 2 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura,
Quanto ao aspecto redacional, recomendamos seja adequado o texto do art. 3°
do Projeto de Lei em apreço, para nele promover a correção do número de
membros que comporão o Conselho Municipal de Política Cultural, para 20
(vinte) membros, sendo destes, 10 (dez) representantes do Governo
Municipal e 10 (dez) representantes da sociedade civil, mediante a
propositura de emenda modificativa.
A matéria encontra-se respaldada em preceitos de ordem legal e
constitucional, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de julho de 2014.
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Luciano B~ltrai\-ie
Proourado< ~lativo
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<Prefeitura :M.unicipa{ de Pato <.Branc;~ '1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.450, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, como órgão
colegiado, com atribuições de assessoramento à Administração Municipal de Pato
Branco, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
1 - Discutir e propor uma Política Cultural para o Município, bem como
possíveis formas de captação de recursos;
li - Elaborar e apresentar um Plano Municipal de Cultura;
Ili - Examinar e emitir pareceres, com caráter normativo, quando
necessário, sobre questões técnico-culturais;
IV - Emitir parecer sobre pedidos de subvenção, encaminhado por
entidades culturais do Município;
V - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do
Município;
VI - Promover o intercâmbio com outras entidades culturais, bem como
campanhas municipais que visem o desenvolvimento cultural e artístico;
VII - Zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções dos
Conselhos Federal e Estadual da Cultura.
VIII - Apoiar a aprovação e aperfeiçoamento de leis municipais de
incentivo a cultura.
IX - Promover o intercâmbio cultural com outras entidades e municípios
brasileiros, bem como cidades de outros países.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Cultura é constituído por representantes
do Município e das seguintes entidades:
1 - Representantes do Município:
a) Diretor do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
c) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
li - Representantes das entidades:
a) União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
b) Casa da Cultura de Pato Branco;
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTGs;
d) Clubes sociais - Departamentos de Cultura;
e) Fundação Cultural Celinauta;
f) Fundação Pró-Cultura de Pato Branco;
g) Fundação da FADEP;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
h) Fundação do CEFET;
i) Faculdade Mater Dei;
j) Escolas de línguas;
k) Estudantes secundaristas;
1) Diretórios acadêmicos.
Parágrafo único. Os representantes do Município e das entidades
deverão ser indicados com seus respectivos suplentes.
Art. 4°. O mandato dos Conselheiros é de caráter cívico, não remunerado
e considerado serviço público relevante, tendo a duração de 2 (dois) anos, podendo ser
indicado por mais um período.
Art. 5°. A entidade representativa deverá estar regularmente habilitada
para exercer o direito de apresentar candidatos e votar, para participar através de seus
representantes dos trabalhos do Conselho e para poder se beneficiar das franquias
legais.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade cultural
representativa a pessoa jurídica, sem fins lucrativos que possua sede ou representação
no município.
Art. 6°. A direção do Conselho Municipal de Cultura será composta por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros, por
votação, em Assembléia Geral dos Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 7°. O Conselho Municipal de Cultura deverá elaborar o seu Regimento
Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que será homologado pelo Chefe do
Poder Executivo.
disporá sobre:
Parágrafo único. O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias,
1 - Estrutura, funcionamento e organização;
11 - Atribuições, finalidades e competências;
Ili - Composição administrativa;
IV - Procedimento para as seções;
V - Assiduidade e freqüência;
VI - Quorum e plenário;
VII - Alteração do Regimento Interno.
Art. 8°. O Conselho informará ao Prefeito Municipal suas necessidades de
recursos humanos e de infra-estrutura material, as quais serão providenciadas junto aos
órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. O Conselho Municipal poderá solicitar o auxílio de
consultores técnicos e de servidores de órgãos da Administração bem como
especialistas, respeitando o disposto na Lei Federal 8.666/93 (licitações e contratos).
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9°. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 33/2005, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PV.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de abril de 2005.
vIOZ/9/LZ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.462, DE 9 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Acrescenta alínea "m'', ao inciso li, do artigo
3°, da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005,
que institui o Municipal de Cultura.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O inciso li, do artigo 3° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de
2005, passando a vigorar, acrescido de alínea "m", com o seguinte teor:
"Art. 3º ....
li - representantes das entidades:
m) Academia de Letras e Artes de Pato Branco -ALAP."
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 57/2005, de autoria dos
vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PV.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de junho de
2005.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GA81NETE DO PRtFEITO
Ofício nº 315/20141GP Pato Branco, 1° de julho de 2014.
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~ Senhor Presidente, ~
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'Yi'.-;)· '11e.\6L\lZcot4. ..... ~~ 465/-Z.Oll..\.· ~ Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar que os Projetos de Lei anexos a S
Mensagem nº 123/2014, protocolada nessa Casa Legislativa em 25 de junho de 2014, pp,
sejam apreciados e votados em regime de urgência, pois o Ministério da Cultura já advertiu o
Município de Pato Branco da necessidade da aprovação desta meta, para que se cumpram os
demais objetivos, os quais visam a criação do Fundo Municipal de Cultura, que irá possibilitar o
repasse de recursos via Fundo Nacional de Cultura para este Município.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 164/2014
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Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças se reuniram para analisa~ e
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 164/2014, de 25 de junho de 2014, Mensage'.l
n!! 123/2014{Regime de urgência aprovado na sessão ordinária do dia 2 de julho de:,
2014} - Altera dispositivos da Lei n!! 2450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o
Conselho Municipal de Cultura. ~
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tendo er& 1
vista a assinatura do Termo de Cooperação do Sistema Nacional de Cultura, e en}il
-"' obediência aos critérios impostos no referido termo, há a necessidade de alterar Qi:
atual Conselho Municipal de Cultura para que haja homogeneidade com o~
Conselhos de todo o Brasil. Aduz ainda, que a proposição visa dar abertura para o~
artistas de todas as áreas, bem como para ampliar o campo de atuação, que d~
autonomia aos conselheiros para aprovar projetos e verbas oriundas do Fundo da
União e Estadual de Cultura.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Ju
Pato Branco, 7 de julho d
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rló~~ffealá&~~;B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 123/2014,
prôpos o Projeto de Lei nº 164/2014, que tem por finalidade obter
autorização legislativa, para alterar dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de
abril de 2005, que institui o Conselho Municipal de Cultura.
Justifica o Executivo Municipal, que tendo em vista a
assinatura do Termo de Cooperação do Sistema Nacional de Cultura e em
obediência aos critérios impostos no referido termo, há a necessidade de
alterar o atual Conselho Municipal de Cultura para que haja
homogeneidade com os Conselhos de todo o Brasil.
Aduz ainda, que a proposição visa dar abertura para os
artistas de todas as áreas, bem como ampliar o campo de atuação, que dá
autonomia aos conselheiros para aprovar projetos e verbas oriundas do
Fundo da União e Estadual de Cultura.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2014.
fi.)j,f!J~~[) f Jet~ Aijlú~ti'nho Polaiió (PROS} - Memo/O
Membro
Vilmar Maccari (PDT}
/h~ - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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rlânuuu/Jkvu~~ !7at(P'~~tam'/P;0
~ []
Estado do l'arnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 164/2014 que altera dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de
abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura.
Proponente: Executivo Municipal.
Leitura em plenário: 25/06 /2014
Entrada na comissão: 04/07/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
Na Mensagem 123/2014 do presente Projeto de Lei nº 164/2014, o
Executivo Municipal apresenta a necessidade de alterar o atual Conselho
Municipal de Cultura para que haja homogeneidade com os Conselhos de todo
o Brasil, sobretudo para atender aos critérios impostos no Termo de
Cooperação do Sistema Nacional de Cultura, assinado pelo Executivo
Municipal.
O Projeto de Lei em epígrafe visa, também, conceder abertura para que
os artistas de todas as áreas, bem como ampliar o campo de atuação, que dá
autonomia aos conselheiros para aprovar projetos e verbas oriundas do Fundo
da União e Estadual de Cultura.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
164/2014, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 19 de setembro de 2014.
José Gil
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de P~to Branco
. Os Vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da
Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte emenda
ao Projeto de Lei Nº 164/2014 (Altera dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005,
que instituiu o Conselho Municipal de Cultura).
1) Emenda Modificativa
APf,~VA?O 1 Dataol' Jo
Assinatura
QAMARA MUNICIPAL O BRANCO
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei 164/2014 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3° O artigo 3° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3° O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 22 (vinte e dois)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: ... ,~·
21·'
1 - 1 O (dez) representantes do Poder Público Municipal, através dos seguintes 8
órgãos:
a) Departamento de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
f) Departamento de Comunicação;
g) Procuradoria Jurídica;
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento;
i) Secretaria de Meio Ambiente;
j) Secretaria de Saúde.
11-12 (doze) representantes da Sociedade Civil;
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
b) Institutos e Associações Culturais;
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTG's;
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais;
e) Academias e Instituições Culturais;
f) Entidades estudantis e de juventude;
g) Entidades de moradores do campo;
h) Representante de Artes Cênicas;
i) Representante de Dança;
j) Representante de Artes Visuais;
k) Representante de Arte Musical;
1) Representante do Artesanato.
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Rajfae/ Cantu - PCdoB
§1º Todos os representantes a que se refere este artigo deverão ser indicados com
seus respectivos suplentes.
§2º Os representantes a que se refere o inciso li serão eleitos em Fórum Municipal
de Cultura, convocado pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Presidente do Conselho
Municipal de Política Cultural, devidamente regulamentado.
§3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
município.
2) Emenda Modificativa
Modifica a redação do ar!. 5º
seguinte redação.
AP-f<OVÃÍ::JC '.
oa1ai'11 q ,J.,o!lf '
Assinatura I~ _ , , , ,, , ; CÂMARA MUN\C\PA~~~:.s..~~.!;:g,.
o Projeto de Lei 164/2014 que passará a vigorar com a
Art. 5º O artigo 5° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ar!. 5° As entidades representativas da sociedade civil e os representantes dos
segmentos artísticos e culturais, para que estejam habilitados a participar dos trabalhos do
Conselho e para poderem se beneficiar das franquias legais, deverão apresentar:
1 - Se pessoa física, RG, CPF, comprovante de residência, diploma de formação na
área ou currículo que comprove a atuação no segmento;
li - Se pessoa jurídica, ata da eleição da atual diretoria, Contrato Social ou Estatuto e
currículo que comprove a atuação no segmento.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade cultural representativa
a pessoa jurídica, sem fins lucrativos que possua sede ou representação no município de
Pato Branco - PR.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2014.
affael Cantu
Vereador - PCdoB
José Gi !~d Silva
f~dor-PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N" 164/2014
Altera dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de abril de
2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural, conselho permanente
com a finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas
governamentais para a cultura, no âmbito de sua competência, vinculado à
Administração Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, que passa a ser regido pelas presentes disposições."
Ar!. 2° O artigo 2° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
1 - Propor e aprovar, a partir das orientações aprovadas nas conferências de cultura, as
diretrizes gerais do Plano de Cultura no âmbito municipal;
li -Acompanhar a execução do Plano de Cultura;
Ili - Examinar e emitir pareceres, com caráter normativo, quando necessário, sobre
questões técnico-culturais;
IV - Emitir parecer sobre pedidos de subvenção, encaminhado por entidades culturais
do Município;
V - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do Município;
VI - Promover o intercâmbio com outras entidades culturais, bem como campanhas
municipais que visem o desenvolvimento cultural e artístico;
VII - Zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções dos Conselhos Federal e
Estadual de Política Cultural;
VIII -Apoiar a aprovação e aperfeiçoamento das leis municipais de incentivo à cultura;
IX - Promover o intercâmbio cultural com outras entidades e municípios brasileiros, bem
como cidades de outros países;
X -Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;
XI - Manifestar-se sobre a aplicação de recursos provenientes entre os entes da
federação, em especial os repasses de fundos federais;
XII - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de
financiamento da cultura.
XIII - Sugerir proposta orçamentária anual para investimentos no setor;
XIV - Identificar e propor mecanismos de proteção, no âmbito do município e da região,
de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico;
XV - Promover fóruns de Cultura com o objetivo de cadastrar entidades culturais e
artistas, bem como, ampliar os debates relacionados ao setor do Conselho."
Ar!. 3º O artigo 3° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 22 (vinte e dois)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 - 1 O (dez) representantes do Poder Público Municipal, através dos seguintes órgãos:
a) Departamento de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Munic'1pal de Administração e Finanças;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
f) Departamento de Comunicação;
g) Procuradoria Jurídica;
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento;
i) Secretaria de Meio Ambiente;
j) Secretaria de Saúde.
li -12 (doze) representantes da Sociedade Civil;
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
b) Institutos e Associações Culturais;
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTG's;
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais;
e) Academias e Instituições Culturais;
f) Entidades estudantis e de juventude;
g) Entidades de moradores do campo;
h) Representante de Artes Cênicas;
í) Representante de Dança;
j) Representante de Artes Visuais;
k) Representante de Arte Musical;
1) Representante do Artesanato.
§ 1 º Todos os representantes a que se refere este artigo deverão ser indicados com seus
respectivos suplentes.
§ 2° Os representantes a que se refere o inciso li serão eleitos em Fórum Municipal de
Cultura, convocado pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Presidente do Conselho
Municipal de Política Cultural, devidamente regulamentado.
§ 3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
município."
Art. 4° O artigo 4° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4° O mandato dos Conselheiros é de caráter cívico, não remunerado e considerado
serviço público relevante, tendo a duração de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido
por igual período."
Art. 5° O artigo 5° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ar!. 5° As entidades representativas da sociedade civil e os representantes dos
segmentos artísticos e culturais, para que estejam habilitados a participar dos trabalhos
do Conselho e para poderem se beneficiar das franquias legais, deverão apresentar:
1 - Se pessoa física, RG, CPF, comprovante de residência, diploma de formação na área
ou currículo que comprove a atuação no segmento;
li - Se pessoa jurídica, ata da eleição da atual diretoria, Contrato Social ou Estatuto e
currículo que comprove a atuação no segmento.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considerar-se-á entidade cultural representativa a
pessoa jurídica, sem fins lucrativos que possua sede ou representação no município de
Pato Branco, Paraná."
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Art. 6° O artigo 6° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6° A direção do Conselho Municipal de Política Cultural será composta por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros, por
votação, em Assembleia Geral dos Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito
Municipal."
Art. 7° O artigo 7° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 7° O Conselho Municipal de Política Cultural deverá elaborar o seu Regimento
Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o qual será homologado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias, disporá sobre:
1 - Estrutura, funcionamento e organização;
li - Atribuições, finalidades e competências;
Ili - Composição administrativa;
IV - Procedimento para as seções;
V - Assiduidade e frequência;
VI - Quórum e plenário;
VII -Alteração do Regimento Interno."
Art. 8° O artigo 8° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8° O Conselho Municipal poderá solicitar o auxílio de consultores técnicos e de
servidores de órgãos da Administração bem como especialistas, respeitando o disposto
na Lei Federal nº 8.666/1993."
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
2.462, de 9 de junho de 2005.
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DIÁRIO DO SUDOESIE PATO BRANCO! SÀ~1\DO E DOMINGO, 4 E 5 DE OUTUBRO, DE 2014 I A~O XXIX ! NÜMERÇl 619? 1 EDIÇÃO REGipNAl 1 Dl/\RIODOSUOOESTE.COM.BR 1 PAG 82
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.445, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Cultura.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituldo o Conselho Municipal de Polltica Cultural, conselho permanente com
a finalidade de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas governamentais
para a cultura, no âmbito de sua competência, vinculado à Administração Municipal de
Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que passa a ser
regido pelas presentes disposições.n
Art. 2° O artigo 2° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 2° Compele ao Conselho Municipal de Polllica Cultural:
1 - Propor e aprovar, a partir das orientações aprovadas nas conferências de cultura, as
diretrizes gerais do Plano de Cultura no âmbito municipal;
li-Acompanhar a execução do Plano de Cultura;
111 - Examinar e emitir pareceres, com caráter normativo, quando necessário, sobre
questões técnico-culturais;
IV - Emitir parecer sobre pedidos de subvenção, encaminhado por entidades culturais
do Municlpio;
V - Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artlstico do Municlpio;
VI - Promover o intercâmbio com outras entidades culturais, bem como campanhas
municipais que visem o desenvolvimento cultural e artístico;
VII - Zelar pelo frei cumprimento das instruções e resoluções dos Conselhos Federal e
Estadual de Política Cultural;
VIII -Apoiar a aprovação e aperfeiçoamento das leis municipais de Incentivo à cultura;
IX - Promover o intercâmbio cultural com outras entidades e municipios brasileiros, bem
como cidades de outros países;
X -Apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;
Xl - Manifestar-se sobre a aplicação de recursos provenientes entre os entes da
federação, em especial os repasses de fundos federais;
XIJ - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de
financiamento da cultura.
XIII - Sugerir proposta orçamentária anual para investimentos no setor;
XIV - Identificar e propor mecanismos de proteção, no âmbito do municipio e da região,
de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisaglstico;
XV - Promover fóruns de Cultura com o objetivo de cadastrar entidades culturais e
artistas, bem como, ampliar os debates relacionados ao setor do Conselho.n
Art. 3° O artigo 3º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3° O Conselho Municipal de Política Cultural será constltu1do por 22 (vinte e dois)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1- 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, através dos seguintes órgãos:
a) Departamento de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
f) Departamento de Comunicação;
g) Procuradoria Jurídica;
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento;
i) Secretaria de Meio Ambiente;
j) Secretaria de Saúde.
11-12 (doze) representantes da sociedade Civil;
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
b) Institutos e Associações Culturais;
c) Centros de Tradição Gaúcha - CTG's;
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais;
e) Academias e Instituições Culturais;
f) Entidades estudantis e de juventude;
g) Entidades de moradores do campo;
h) Representante de Artes Cênicas;
i) Representante de Dança;
j) Representante de Artes Visuais;
k) Representante de Arte Musical;
l) Representante do Artesanato.
§ 1° Todos os representantes a que se refere este artigo deverão ser indicados com seus
respectivos suplentes.
§ 2° Os representantes a que se refere o inciso li serão eleitos em Fórum Municipal de
Cultura, convocado pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Presidente do Conselho
Municipal de Política Cultural, devidamente regulamentado.
§ 3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo
do município."
Art. 4° O artigo 4º da Lei rf 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4° O mandato dos Conselheiros é de caráter clvico, não remunerado e considerado
serviço público relevante, tendo a duração de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por
igual perlodo.n
Art. 5° O artigo 5° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
Matéria publicada no DlÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
redação:
"Art. 5" As entidades representativas da sociedade civil e os representantes dos segmentos
artísticos e culturais, para que estejam habilitados a participar dos trabalhos do Conselho
e para poderem se beneficiar das franquias legais, deverão apresentar:
1- Se pessoa flsica, RG, CPF, comprovante de residência, diploma de formação na área
ou currículo que comprove a atuação no segmento;
li - Se pessoa jurídica, ata da eleição da atual diretoria, Contrato Social ou Estatuto e
curriculo que comprove a atuação no segmento.
Parágrafo único. Para fins desta lei, considerar-se-á entidade cultural representativa a
pessoa jurídica, sem fins lucrativos que possua sede ou representação no município de
Pato Branco, Paraná."
Art. 6° O artigo 6º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6° A direção do Conselho Municipal de Política Cultural será composta por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros, por
votação, em Assembleia Geral dos Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito
Municipal."
Art. 7° O artigo 7° da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7º O Conselho Municipal de Politica Cultural deverá elaborar o seu Regimento
Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o qual será homologado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias, disporá sobre:
1 - Estrutura, funcionamento e organização;
li-Atribuições, finalidades e competências;
IJl - Composição administrativa;
IV - Procedimento para as seções;
V-Assiduidade e frequência;
VI - Quórum e plenário;
VII-Alteração do Regimento Interno."
Art. 8º O artigo 8º da Lei nº 2.450, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8º O Conselho Municipal poderá solicitar o auxílio de consultores técnicos e de
servidores de órgãos da Administração bem como especialistas, respeitando o disposto
na Lei Federal nº 8.666/1993."
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.462,
de 9 de junho de 2005.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:
DIÁRIO~E~LE~T~R~O'"N~Jc~o=o~O~S~M~U~N~IC~l'-P~IO~s· DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em / I
Edição: --- Pág: "B"-==-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0611012014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br
Página 2
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 164/2014
Regime de urgência, aprovado em 02/07/2014
MENSAGEM Nº: 123/2014
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2014
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho
Municipal de Cultura.
(Revoga a Lei nº 2462, de 9 de junho de 2005. O Executivo Municipal assinou o Termo de Cooperação
do Sistema Nacional de Cultura e em obediência aos critérios impostos no referido Termo há a
necessidade de alterar o atual Conselho Municipal de Cultura para que haja homogeneidade com os
Conselhos de todo o Brasil. O projeto visa dar abertura para os artistas de todas as áreas, bem como
ampliar o campo de atuação, que dá autonomia aos conselheiros para aprovar projetos e verbas
oriundas do Fundo da União e Estadual de Cultura. Dando sequência, também obedecendo aos critérios
do Ministério da Cultura segue o Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Cultura que dará base
para criação do Fundo Municipal de Cultura, bem como a sistematização das ações culturais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 04/07/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 04/07/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/07/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29/09/2014-Aprovado com emendas com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 01/10/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 472, de 2 de outubro de 2014.
Lei nº 4445, de 2 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6197, de 4 e 5 de outubro de 2014, p. B2;
e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 698, de 6 de outubro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br