EXMO.SR.
GUILHERME SEBASTIAO SILVERIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco- PROS e ÊNIO RUARO - PR, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa Legislativa e solicitam o apoio dos nobres pares, para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!!JGb/2014
Súmula: Institui no Calendário Oficial '.ª~ do
Município de Pato Branco o "Dia Municipal
dos Protetores de Animais".
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pato Branco, o "Dia
Municipal dos Protetores de Animais", a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de Outubro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2014.
Enio Ruaro - Vereador PR
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
:;ri ~
1 o ' ~
R
~ o
~
o (')
~ ~
~
"' ~ ' íi\
:g
~ a
;?.
r· ~ . .) ~ ;g .t
'-"
~
~ ~
-
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A cada dia cresce a necessidade de conscientizar a sociedade a respeito de nosso meio
ambiente e de todos os elementos que o compõem, em especial os animais que, por sua vez,
possuem sentimentos, tais como alegria e saudade e sofrem com dor, medo e tristeza.
Recentes pesquisas comprovam que a crueldade cometida contra um animal está
diretamente ligada a personalidades perigosas para toda a sociedade. Psicólogos, Sociólogos e
Criminologistas constataram que a maior parte dos atos de crueldade cometidos
intencionalmente contra os animais, precedem os atos de crueldade contra humanos.
Em 1983, um estudo do FBI indicou que em 88% das famílias com relatos de abuso
sexual infantil, pelo menos uma pessoa tinha abusado de animais.
O New Jersey Estudo também constatou que, em 2/3 destes casos, o pai abusivo tinha
ferido ou matado um animal de estimação e, em 1/3 dos casos, as crianças também eram
agressoras de animais.
Esses exemplos ilustram uma macabra conexão entre a crueldade oferecida aos
animais e a violência contra as pessoas, e autorizam especialistas como Allen Brantley, do FBI,
a afirmar que maltratar um animal nunca é apenas um fato lamentável, mas sim um sério
alerta de perigo.
Segundo o FBI, 80% dos "Serial Killers" começam sua vida de crimes matando animais.
Crime contra os animais não são eventos isolados. Peritos do FBI aconselham todos os órgãos
competentes a compartilharem informações do caso. Uma abordagem global da cooperação
da família, o apoio da escola e de aconselhamento por um Psicólogo ou Assistente Social e
fundamental.
(FBI, 1998; Alan Brantley, 1996).
Neste contexto, evidencia-se a necessidade de homenagear os Protetores de Animais,
os quais dedicam tempo, grande parte de sua renda com as mais variadas despesas - tais como
transporte de resgatados, medicamentos, lares temporários, atendimento veterinário, dentre
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
Estado do Pál'aná
outras adversidades - e nem sequer se importam com recompensa material para lutar contra
maus-tratos, abandono e, especialmente, munir a sociedade de informação e educação com
relação ao tema em pauta.
Ou seja, com empenho e sacrifícios ilimitados, os Protetores de Animais são
verdadeiros Representantes de vários segmentos da sociedade com a missão de ensinar a
população a respeitar outras formas de vidas, conscientizando-a de que existem Leis que
consideram crime os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais domésticos,
domesticados ou não, contribuindo, significativamente, para a formação de uma população
mais atuante, consciente de seu papel como agente de proteção, responsável e solidária.
Por todas as razões acima expostas, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a
apreciação e aprovação da propositura em tela.
Pato Branco, 27 de junho de 2014.
(
~~~~:; Enio Ruaro - Vereador PR
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
e Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 166/2014
Autoria: Claudemir Zanco (PROS) e Enio Ruaro (PR)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PSD) e Enio Ruaro (PR)
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir no
calendário oficial do município de Pato Branco o Dia Municipal dos Protetores de Animais.
Nas justificativas, os Edis alegam quanto à importância de conscientizar a
população e a sociedade em geral sobre os cuidados necessários que devemos ter com os
animais. Ainda, fazem uma correlação entre pessoas que maltratam animais com
criminosos que cometem os mais variados delitos, baseando-se em universidades norteamericanas.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação dos nobres Edis é plausível e merece toda a atenção do
Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de interesse
local".
Conscientizar a população a respeito dos animais e do respectivo trato
mostra-se de suma importância, na medida em que contribui, reflexamente, a manter o
meio ambiente equilibrado.
Os animais, em alguns casos, são tidos como verdadeiros "membros" da
família do proprietário, o que demonstra maior evidência na atenção com rei ão ao
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 - Pat Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobra
..._..,,.ufl· de Pq: ~- '(,
Câmara Municipal de Pato Branco ,~J Sede Administrativa: Carlos Almeida ~
tratamento no seio familiar, o que pode influenciar indiretamente nas crianças que
habitam o respectivo lar.
Por este motivo, pois, que os estudos trazidos nas justificativas pelos
nobres Edis mostram-se como base argumentativa para o presente projeto, porquanto
fazem um comparativo criminosos em que tiveram em seus seios familiares casos de maus
tratos contra animais.
Outrossim, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o
disposto insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a
seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1 o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público
políticas voltadas à proteção dos animais.
Neste contexto salta aos olhos a importância do presente projeto de lei,
haja vista que traz à tona a questão dos maus tratos contra animais, enaltecendo ainda
mais indivíduos que laboram contra isto e com o claro objetivo de proteção dos animais.
Somente para argumentar, tem-se que a data de 4 de outubro, conforme
pesquisa na internet, é a data de morte de São Francisco de Assis, conhecido
religiosamente como protetor dos animais.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
\
\
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, sem delongas, somos favoráveis ao projeto, devendo o
mesmo seguir normal tramitação regimental.
É o parecer.
Pato ran, o, 10 de setembro de 2014.
' \ \ \
Luciano et\trame
Procurador~ íslati\o
\j
1 \,.,).L{-. h'YO e ' Ll-A-<A> /\<o ······ ~
a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e
Enio Ruaro - PR
PROTOCOLO GERAL: 020263-1/1
ASSUNTO: Dia Municipal dos Protetores de Animais.
ENTRADA NA COMISSÃO: 10/09/2014
CIENTE DO RELATOR: 10/09/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 166/2014, os Vereadores
proponentes solicitam o apoio em Plenário dos demais vereadores para que
seja instituído no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o Dia
Municipal dos Protetores de Animais.
RELATÓRIO
Os Vereadores Claudemir Zanco e Enio Ruaro em 30 de junho de 2014
protocolaram na Secretária da Câmara Municipal, projeto, propondo que seja
instituído no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o Dia Municipal
dos Protetores de Animais.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada,
pois como bem consta na justificativa do presente projeto de lei, é real a
necessidade de se conscientizar a sociedade a respeito dos maus tratos contra
os animais. A justificativa ainda faz correlação entre as pessoas que maltratam
animais com criminosos que cometem os mais variados delitos, baseando-se
em universidades norte-americanas.
:v
r.::;
, . .,..
ç~
" I•-·'
'"
a;·
..
1---·
1
~
Ili'
~
2
~ f.J'i
(.,j
6
r·-~1
§j
>• ' ;:,,
CONSIDERANDO o empenho e sacrifício ilimitado por parte dos
Protetores de Animais que são verdadeiros representantes de vários
segmentos da sociedade com a missão de ensinar a população a respeitar
outras formas de vida, conscientizando-a de que existem Leis que consideram
crime os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais
domésticos, domesticados ou não, contribuindo, significativamente, para a
formação de uma população mais atuante, consciente de seu papel como
agente de proteção responsável e solidária. k
CONSIDERANDO que o presente projeto de lei encontra-se com todos
os documentos indispensáveis para sua análise e de bem fundamentado
Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná '\
~;~
it:
::r.~:
.. ,
e.::.
:::-~~ /····,
c:i
.... .; ·-y;
;,;,
' f?i
~ ~
~ :;.:
~'-"{\.de /J
f61~Jlam~~~/?afry$iaJt«Y fF1s~J Estado do Paraná ~ Redação após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de lei, e encaminhá-lo ao departamento competente
para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 166/2014.
s.m.j.
Pato Branco, 16 de setembro de 2014.
4~f?i13e:ír.Cantu - PC do B
Membro
eiosad~PT Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2014
Os Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR,
apresentaram através do Projeto de Lei em epígrafe nº 166/2014, que tem por
finalidade instituir no calendário oficial do Município de Pato Branco o Dia
Municipal dos Protetores de Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 04
de outubro.
Conscientizar a população a respeito dos animais e do respetivo
trato mostra-se de suma importância, na medida em que contribui,
reflexamente, a manter o meio ambiente equilibrado.
Os animais, em alguns casos, são tidos como verdadeiros
"membros" da família do proprietário, o que demonstra maior evidência na
atenção com relação ao tratamento no seio familiar, o que pode influenciar
indiretamente nas crianças que habitam o respetivo lar.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de outubro de 2014.
En10 Ruaro (PR) - Membro
Vilmar Maccari ( DT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°166/2014
Institui no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o
"Dia Municipal dos Protetores de Animais".
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o "Dia Municipal
dos Protetores de Animais", a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 166/2014, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRA.NCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 11E11 OE OUTUBRO OE 2014 I ANO XXIX j NÚMER06203 1 EOl(ÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG Bll
;-__ --- .•. -- "'•. ,. - •< -' .-,,
:- '\>'•• ,-,,_,, •. _:\•'''·-'.' ---<--:~:~·_<·>\ .·-<<_-: .. -.. --;
'ª~:~~@i?PJd~ae_)tt6:_~r.ittco·'o--~bia_'Mtliíiãphl-.dos,
·-_v":_,_::;Y"-'- :i~ii:~~-;::z~;:.-:::: '"-,'·-'""'• ·-;/;-'•
··1ctp)í-tl&~fü-~ik~'~bí~ó:4íi_~itW;;~to'.vt>:tte_e·u;p~füi~sàn:;
if Pnà-a ~~ti:·J)éh' ·
·:-Art:J~:?~:~~~~sfi~d~: ti~.C~i~~o~Ó_n~~:·~~:-~~-Íclpio·'.d~--~~-~:_B~~-º--~--~Dia ·. -.Muntéipaidós :P~tét6res de. ÃJlimais":;il'sef_:Wmem~r.ldo, -ânUahiten~~nO_ ·jiia:~. d~ :
.outub~.---~- :;-/!
Art.:-2ó Esta:_Lei eritfu em ~gor·na:dát_~:a~-Slia p~Í>liCa~: :- -. __ :_:. -: __ .,,_ --- -.- --.:,:• t'':
Esta Lei -aétórre: do-Projeto-de.Lei n°~1"66/2Ô i 4,·- de·,~u~rfa-:ào~ ~~a'(fõ~ __ CÍa~d;?f /- - -- ' - . - -'" ', - ----- - -,_~·:·----- -.---,.-;·;;-i_{;•)(i:~-;;',.j
,m.ir ia'nco e Enío Rti.lro. '•
G~binete do P~t~''.§·:a~:O~tubro·~·:1Ü)!i~_,:::<.
·ci~G_\J§.T!~ê?-~PGciri ::>_',_,
'/•):}i-~kiiij' \:~:
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#tJ#ââiijJ;!Jijlii~l[ijlij!•iik+ii•l:IJ+i~t3.
LEI Nº 4.455, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014
Institui no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o "Dia Municipal dos Protetores
de Animais".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o "Dia Municipal
dos Protetores de Animais", a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 166/2014, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco e Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito, 9 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ ___ ! __ _
Edição:
DIÁRIO--,E"L-=E-=rR-=Ô·N~l~c-=o~o~O~S~ M"U"N~IC~l·p1os DO SUDOESTE DO PARANÁDIOEMS
Publicado em ___ ___ ! __ _
Edição: Pág: "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop,dloems.com.br
Pãgina 1
PROJETO DE LEI Nº 166/2014
RECEBIDA EM: 30 de junho de 2014
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal
dos Protetores de Animais".
(Será comemorado anualmente no dia 4 de outubro).
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e EnioRuaro - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 30/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10/09/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30/09/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 06/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 08/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 479, de 9 de outubro de 2014.
Lei nº 4455, de 9 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6203, de 11 e 12 de outubro de
2014, p. B11; e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 703, de 13 de outubro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: leg islativo@camarapatobranco.com.br