materia nº 167/2014

AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores Infra-assinados, CLAUDEMIR ZANCO - PRÓS e CLÓVIS 
GRESELE - PP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº ~~-=\- /2014 
Súmula: Altera a redação do inciso V, parágrafo único, do art. 3° 
da Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece 
normas para a declaração de utilidade pública no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° O inciso V, Parágrafo único, do artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1 º 
de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º ........................................................ . 
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada 
conduta e idoneidade moral; 
Parágrafo único. O reqmsito constante no inciso V deste 
artigo deverá ser comprovado mediante apresentação de Certidão de 
Antecedentes Criminais, fornecidos pela Policia Civil e Federal." (NR) 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. 
ente 
Clóvis Gresele - PP 
Vereador Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa alterar o inciso V, Parágrafo único, do 
artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1º de junho de 2004, que estabelece normas 
para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco, 
visando adequar a referida lei, através da solicitação das certidões através da 
internet, agilizando assim a documentação para a declaração de utilidade 
pública, tornando-se menos burocrática. 
O objetivo, do referido projeto de lei, busca de forma eficaz, 
agilidade na emissão dos documentos, através da internet, proporcionando 
maior facilidade para as entidades interessadas na declaração de utilidade 
pública, uma vez que todos os documentos, como certidões, negativas 
federais e estaduais serão solicitados no tempo e momento da busca de 
recursos da entidade junto aos demais órgãos municipais e estaduais. 
-PROS Clóvis Gresele - PP 
Vereador Proponente 
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LEI Nº 2.340, DE 1º DE JUNHO DE 2004. 
Súmula: Estabelece normas para a declaração de utilidade 
pública no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato 
Branco regula-se pelas disposições desta lei. 
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa 
ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as 
fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades 
através de representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à 
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública. 
Art. 3º A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei 
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva 
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que: 
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de 
Registro de Pessoas Jurídicas; 
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo 
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo 
menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública; 
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a 
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob 
nenhuma forma ou pretexto; 
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência 
social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou 
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório; 
V - seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada conduta 
e idoneidade moral; 
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório; 
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; 
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e 
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá ser 
comprovado mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor de Justiça, ou por um Delegado 
de Polícia. 
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade 
pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a 
que se refere o artigo 5°. 
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força 
maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a 
apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no 
ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas 
realizadas no período, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no 
prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição na Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos posteriores auxílios e 
subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal. 
Art. 7° O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o 
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo, 
instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou mediante 
representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, 
poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, 
sem prejuízo da ação judicial cabível. 
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade 
declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à 
Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício. 
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do 
Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade 
Pública. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 1 O. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991enº2.146, de 12 de abril de 2002. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores 
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio 
Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar 
Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1º de 
junho de 2004. 
Dirceu ~ereíra p~ 
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ifttÚ'JUU~hÁánidfo/dÍY/?~$]~ Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 167/2014 
Pretende os ilustres Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele -
PP , através do Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para 
alterar a redação do inciso V, parágrafo único, do art. 3° da Lei nº 2.340, de 1° 
de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade 
pública. 
Suscintamente, justificam os autores que a alteração proposta tem por 
finalidade adequar a referida lei, através da solicitação de certidões através da 
internet, agilizando assim o processo para a declaração de utilidade pública, 
tomando-o menos bucrocrático. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, buscam os autores da referida proposição legislativa, 
tomar menos burocrático o processo de declaração de utilidade pública, a fim 
de que a comprovação de ilibada conduta e idoneidade moral recaiam tão 
somente na pessoa do Presidente e Tesoureiro (Financeiro) da entidade que 
pretenda obter a declaração de utilidade pública municipal. 
Conduta ilibada é considerada como uma conduta limpa, correta, íntegra, com 
honra. 
A Idoneidade moral é o conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo 
à consideração pública, com atributos como honra, respeitabilidade, 
seriedade, dignidade e bons costumes. A idoneidade significa a qualidade de 
boa reputação, do bom conceito que se tem de uma pessoa. 
Uma pessoa que possui idoneidade moral significa que ela é considerada uma 
pessoa honesta e honrada no ambiente em que está inserida, ou seja, é uma 
pessoa de bem, e esse requisito é avaliado a partir do cumprimento de normas 
e padrões. f\ 
1: 
Pelo que se depreende a idoneidade moral diz respeito à aptidão do indivíduo \ : 
para situar-se no padrão de comportamento consagrado pelos costume da ~.'- \ 
sociedade. Reputação ilibada, por sua vez, diz respeito à visão que tem a \ 
sociedade de ser o indivíduo em análise "sem mancha, puro". ) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato B nco 
e-mail: leQislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.b 
A alteração legislativa proposta, visa facilitar, abreviar e agilizar o processo 
de declaração de utilidade pública municipal, retirando a necessidade de 
comprovação de conduta ilibada e idoneidade moral dos membros da diretoria 
e do conselho fiscal das entidades que buscam obter referida declaração. 
Pelo que se percebe da redação originária, a comprovação de reputação 
ilibada e idoneidade moral, mediante atestado apresentado por autoridade 
pública, constitui-se em critério estritamente subjetivo. 
A nova proposta trazida pelos ilustres Vereadores, é que a reputação ilibada e 
idoneidade moral do Presidente e Tesoureiro, sejam comprovadas mediante 
Certidão de Antecedentes Criminais expedidas pela Polícia Civil e Federal, 
caracterizando-se estas como critério objetivo. 
Por outro lado, verifica-se divergências doutrinárias a respeito do tema, pois 
mesmo existindo no presente caso apontamentos de antecedentes criminais, 
sem que tenha havido condenação judicial transitada em julgado, não há como 
se apurar de forma concreta a conduta e reputação da pessoa, em razão do 
princípio constitucional da presunção de inocência. 
Recentemente, no Estado do Paraná, a Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 
2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade 
Pública a entidades do Estado do Paraná, não estipula como requisito para a 
concessão de declaração de utilidade pública a comprovação de reputação 
ilibada e idoneidade moral da diretoria e conselho fiscal, estabelecendo entre 
outros, a necessidade de declaração do autor do Projeto de Lei de que tem 
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços prestados pela 
entidade a ser beneficiada com o título de utilidade pública. 
É de se ressaltar que a reputação ilibada e idoneidade moral não estão afetas 
somente a questões de ordem criminal, sendo muito amplas, o que torna o 
alcance da alteração legislativa proposta limitada. 
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Paraná 
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Estado do Paraná 
Em razão das assertivas acima lançadas, competirá aos nobres edis a análise e 
discussão da matéria sob o ponto de vista de mérito, notadamente quanto ao 
critério objetivo proposto como meio de comprovação de reputação ilibada e 
idoneidade moral da pessoa do Presidente e Tesoureiro de entidades que 
pretendam obter a declaração de utilidade pública municipal. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 9 de julho de 2014. 
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o do Rosário -Assessor Jurídico 
Lu · no Beltra 
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Lei 17826 - 13 de Dezembro de 2013 
Publicado no Diárjo Oficial nº. 9107 de 16 de Dezembro de 2013 
Súmula: Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O Título de Utilidade Pública será concedido por Lei a entidades que comprovarem preencher os seguintes 
requisitos, por meio do respectivo Estatuto: 
1 - ser pessoa jurídica de direito privado constituída no Estado do Paraná ou que exerça atividades com representação 
no Estado, com ato constitutivo registrado; 
li - ter personalidade jurkfica há mais de um ano; 
111- ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, 
desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e 
desinteressada à coletividade nos termos do respectivo Estatuto; 
IV - não ter fins lucrativos, não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras vantagens aos seus 
associados, fundadores ou mantenedores e ter o respectivo patrimônio aplicado na consecução do objetivo social; 
V - gestão administrativa e patrimonial que garanta e preserve o interesse público; 
VI - que em caso de dissolução, a destinação do patrimônio à entidade congênere ou ao Estado. 
Art. 2º. O processo de instrução do Projeto de Lei de UtHk1ade Pública deve conter ainda: 
1 - certidão que ateste a regularidade da instituição junto à Receita Federal e Certidão Uberatória do Tribunal de Contas; 
11- declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verbas públicas e, em caso afirmativo, 
especificando o valor, a origem e a destinação dada; 
Ili - declaração do autor do Projeto de Lei de que tem conhecimento das atividades e da relevância dos serviços 
prestados pela entidade a ser beneficiada com o Título de Utilidade Pública; 
IV - relatório de atividades da entidade nos últimos doze meses, assinado pela diretoria da instituição, comprovando fim 
público de prestação de serviços úteis à coletividade; 
V- ata da última assembleia geral e ata de posse da diretoria averbada no registro do ato constitutivo, contendo a 
qualificação completa da diretoria eleita; 
VI - declaração do presidente da instituição, com firma reconhecida em cartório, atestando que os cargos de diretoria 
não são remunerados e que a instituição presta serviços de relevante interesse público. 
Art. 3º. A entidade com atuação na área de assistência social deve comprovar inscrição junto aos Conselhos Estadual e 
Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. As demais entidades devem apresentar o Título de Utilidade Pública M.micipal ou a certidão de 
vigência da Lei Municipal. 
Art. 4º. Será revogada a Lei que concedeu o Tftulo de Utilidade Pública da entidade que comprovadamente: 
1 - deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos públicos recebidos, observando 
nessa prestação que possui o Título de Utilidade Pública; 
11- deixar de prestar ou se negar a prestar serviços compreendidos no respectivo objetivo social; 
Ili - tiver baixado o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ junto à Receita Federal ou ter razão social 
diversa daquela registrada no CNPJ e no seu Estatuto; 
IV- deixar de encaminhar os documentos atualizados à Assembleia Legislativa do Paraná para apensamente ao 
processo de declaração de Utilidade Pública, quando houver alteração do Estatuto Social. 
Parágrafo único. Recebida a documentação de atualização do Estatuto Social da instituição declarada de Utilidade 
Pública e constatando-se a necessidade de alteração da Lei instituindo a honraria, o fato será comunicado à Comissão 
de Constituição e Justiça, que providenciará a alteração legal. 
Art. 5º. As entidade mantidas por outra instituição poderão requerer o Título de Utilidade Pública desde que possuam 
personalidade jurídica própria, estatuto social, ou regimento interno vinculado ao estatuto de sua mantenedora e, ainda, 
balanço patrimonial, financeiro e relatório de atividades individualizados de sua mantenedora, sem prejuízo da 
apresentação dos demais documentos necessários à aquisição do referido Título. 
Art. &º. Não serão passíveis de qualificação como entidade de Utilidade Pública, ainda que cumpram, de qualquer forma, 
41712014 11:04 
2 de 3 
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listar AtosAno.do?action ... 
~~to,.de ~'Ó 
os requisitos descritos no art. 1° desta Lei, as seguintes entidades: 
1- as sociedades comerciais; 
11- os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional e as organizações 
estudantis; 
Ili - as instituições religiosas voltadas, exclusivamente, para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões 
devocionais e confessionais; 
IV - as organizações partidárias, inclusive suas fundações; 
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou 
sócios; 
\4- ... VetaEle ... ; 
VI - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras desde que não tenham certificado de 
benemerência; (Promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em 19/0312014 publicada no DIOE 
9173, de 26/03/2014) 
(Redacão dada pela lei 17826 de 19/03/2014) 
\tD-- ... ' 'etaele ... ; 
VII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; (Promulgada pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em 19/03/2014 publicada no DIOE 9173, de 26/03/2014) 
(Redacãodada pela lei 17826de19/03/2014) 
VIII - as fundações públicas: 
IX - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou fundação pública. 
Art. 7º. A cada cinco anos, contados da publicação desta Lei, as instituições declaradas de Utilidade Pública deverão 
solicitar à Assembleia Legislativa a manutenção do Tftulo de Utilidade Pública, através de Requerimento, acompanhado 
dos seguintes documentos: 
1- declaração, assinada pelo presidente da entidade, informando que o Estatuto Social anexado ao processo de 
concessão do Tttufo de Utilidade Pública não sofreu alteração; 
11- atestado de pleno e regular funcionamento, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atuar, data do início e 
término da gestão, número do CNPJ e endereço da instituição, emitido por: 
a) Conselho Municipal de Assistência Social do município em que a entidade está sediada, caso desenvolva ações na 
área de assistência social; 
b) Conselho M.Jnicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município em que a instituição está sediada, caso 
desenvolva ações na área da criança e do adolescente; 
e} Mnistério Público, através da Curadoria das Fundações, mencionando que a Fundação teve suas contas aprovadas 
naquele órgão; 
Eij ... Vetaela .. 
d) nos demais casos, o atestado de pleno e regular funcionamento deve ser emitido pelo Prefeito M.Jnicipal ou pelo Juiz 
Diretor do Foro. 
{Promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em 19/03/2014 publicada no DIOE 9173, de 
26/03/2014) 
(Redacão dada pela Lei 17826 de 19/03/2014) 
Ili - relatório de atividades e serviços relevantes prestados à coletividade do ano anterior ao da solicitação de que trata 
este artigo; 
IV - declaração de que a entidade não tem fins lucrativos e que os membros da diretoria não são remunerados. 
Parágrafo único. Os documentos apresentados devem ser no original ou cópia autenticada, datados, no máximo, de 
sessenta dias antes do protocolo do Requerimento. 
~ ... Vetaels ... 
Art. 8º. A Assembleia legislativa do Paraná, através do Requerimento apresentado no protocolo geral, concederá 
Certidão de Vigência da lei declarando instituição de Utilidade Pública somente para as entidades consideradas 
regulares nos termos desta Lei. (Promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em 19/03/2014 
publicada no DIOE 9173, de 26/03/2014) 
<Redacão dada pela Lei 17826 de 19/03/2014> 
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·<O~- 8 ~~ 
417/2014 11:04 
3 de 3 
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action ... 
PaFágFafe !lnlae . ... Vetaele 
Parágrafo único. Havendo pedido de Certidão de vigência negado, o fato será comunicado à Comissão de Constituição 
e Justiça, que emitirá parecer e, caso necessário, apresentará o projeto de revogação da Lei. (Promulgada pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em 19/03/2014 publicada no DIOE 9173, de 26/03/2014) 
íRedacão dada pela Lei 17826 de 19/03/2014) 
Arl 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 16.888. de 1ºde agosto de 2011. 
Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2013. 
Carlos Alberto Richa 
Governador do Estado 
Fernanda Bernardi Vieira Richa 
Secretária de Estado da FamDia e Desenvolvimento Social 
Cezar Silvestri 
Secretário de Estado de Governo 
Reinhofd Stephanes 
Chefe da Casa Civil 
Caffo Quintana 
Deputado Estadual 
Pedro Lupion 
Deputado Estadual 
Rose Litro 
Deputada Estadual 
Tadeu Veneri 
Deputado Estadual 
TercRio Turini 
Deputado Estadual 
Andre Bueno 
Deputado Estadual 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado 
4/7/2014 11 :04 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2014 
Os Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP, 
através do Projeto de Lei em epígrafe, pretendem obter autorização legislativa 
para alterar a redação do inciso V, parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 2.340, 
de 1 o de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade 
pública. 
Buscam os autores da referida proposição legislativa, tornar menos 
burocrático o processo de declaração de utilidade pública, a fim de que a 
comprovação de ilibada conduta e idoneidade moral recaiam tão somente na 
pessoa do Presidente e Tesoureiro (Financeiro) da entidade que pretenda obter a 
declaração de utilidade pública municipal. 
A idoneidade moral diz respeito à aptidão do indivíduo para situar￾se no padrão de comportamento consagrado pelos costumes da sociedade. 
Reputação ilibada, por sua vez, diz respeito à visão que tem a sociedade de ser o 
indivíduo em análise "sem mancha, puro". 
A alteração legislativa proposta, visa facilitar, abreviar e agilizar o 
processo de declaração de utilidade pública municipal, retirando a necessidade 
de comprovação de conduta ilibada e idoneidade moral dos membros da diretoria 
e do conselho fiscal das entidades que buscam obter referida declaração. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de julho de 2014. 
r1;2 ü1~fe(J ffe1;o 'l~~sti~ho Poíiízzo (PROS) - Membro 
=~ "g:;~~__:~----~;;;:~ Enio Ruaro (PR) - Membro 
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Parecer ao Projeto de Lei nº 167 /2014 que altera a redação do inciso V, 
parágrafo único, do artigo 3°, da Lei nº 2340, de 1° de junho de 2004, que 
estabelece normas para a declaração de utilidade pública no Municípío de Pato 
Branco. 
Proponentes: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP. 
Leitura em plenário: 30/06/2014 
Entrada na comissão: 09/07/2014 
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
RELATÓRIO 
Os vereadores proponentes do Projeto de Lei nº 167/2014 que altera a 
redação do inciso V, parágrafo único, do artigo 3°, da Lei nº 2340, de 1° de 
junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública 
no Município de Pato Branco, tem o intuito de tornar menos burocrático o 
processo de declaração de utilidade pública, ou seja, agilizar de forma eficaz a 
emissão de documentos por meio da internet, tornando prático, rápido e fácil. 
A alteração legislativa proposta visa retirar a necessidade de 
comprovação de conduta ilibada e idoniedade moral dos membros da diretoria 
e do conselho fiscal a fim que recaia tão somente nas pessoas do Presidente e 
Tesoureiro (financeiro) da entidade que necessita obter tal declaração. 
Pretende-se também alterar a forma de comprovação da reputação 
ilibada e da idoneidade moral, isto é, passando de um critério subjetivo para um 
critério objetivo, qual seja, mediante a emissão da Certidão de Antecedentes 
Criminais expedidas pela Polícia Civil e Federal e não mais através de atestado 
apresentado por autoridade pública. 
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base 
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em 
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação, apreciação 
e deliberação em Plenário. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Pato Branco, 11 de julho de 2014. 
/ 
José Gilso 
Mem 
Claudemir Zanco 
Membro 
Feitosa da 
ro I Relator 
Clóvis Gresele 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~#4~~~$~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 16712014 
Altera a redação do inciso V, paragrafo único, do 
art. 3° da Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, 
que estabelece normas para a declaração de 
utilidade pública no Município de Pato Branco. 
Art. 1° O inciso V, Paragrafo único, do artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1° de junho 
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° ..................................... . 
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e 
idoneidade moral; 
Paragrafo únicoc O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser 
comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, 
fornecidos pela Polícia Civil e Federal." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 167/2014, de autoria dos Vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Clovis Gresele - PP. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTI 
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2013 1 ANO XXlX 1 NÚMERO 6141 J EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!ODOSUOOESTE.COM.BR 1 PAG 83 
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doS_peia-:PolídaCivileféd&à1_:'1-(NR)'r1\< '":·r- ,~; ·.. _ - - Atk2t~'Léi entra·em-_Vigor'?a·_da,~·de·Mta_publkação;: 
_ Esta Ui d~corre -~o-;pr_oJ~ de Lei n°167 /20l 4; de ·autoria·doS-V~ádofes ClaUde· 
mir.zán.C<Vi::-.Glo'vi:S.Gresele; <,::o':!:•<'.~---<· ' · 
Gabinéte do-Prefeit~ 23 ae julln> de 2014. ---
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Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
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LEI Nº 4.367, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Altera a redação do inciso V, parágrafo único, do art. 3° da Lei nº 2.340, de 1º de junho 
de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Arl. 1º O inciso V, Parágrafo único, do artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1º de junho de 2004, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° ................ . 
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e idoneidade moral; 
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser comprovado 
mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, fornecidos pela Polícia 
Civil e Federal." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 167/2014, de autoria dos Vereadores Claudemir 
Zanco e Clovis Gresele. 
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado em ____ / _____ _ 
Edição:==~~=~=~~=-~-
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em I I · 
Edição: ---PÁG. "8" ----
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/07/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Página 1 
PROJETO DE LEI Nº 167/2014 
RECEBIDA EM: 30 de junho de 2014 
SÚMULA: Altera a redação do inciso V, parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 2340, 
de 1 º de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade 
pública no Município de Pato Branco. 
(V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduto e idoneidade 
moral. Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser 
comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, 
fornecidos pela Polícia Civil e Federal). 
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 30/06/2014 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 09/07/2014 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 09/07/2014 
Relator: Vilmar Maccari - PDT. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
RETIRADO de pauta: 22/07/2014 a pedido do plenário. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14/07/2014-Aprovado com 10 (dez) votos. 
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 -Aprovado com 7 (sete) 
votos e 3 (três) ausências. 
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de 
Oliveira - PV. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 356, de 22 de julho de 2014. 
Lei nº 4367, de 23 de julho de 2014. 
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6141, de 31 de julho de 2014, p. 
B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 651, de 31 de julho de 2014. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br