MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB!NETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 126/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por Superávit, no valor de R$
43.916,55 (quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco
centavos) na Secretaria Municipal de Saúde. Solicitamos autorização para abertura de
despesa na rubrica 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, para recurso
específico com despesas no Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do
Sudoeste do Paraná - Ciruspar.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 27 de junh
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ !l ..\ f,fS \ ~\) ~ "\,.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 43.916,55
(quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e
cinqüenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 43.916,55
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão ValorR$
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 43.916,55
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 43.916,55 (quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 43.916,55
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de2007
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na a publicação.
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ValorR$
43.916,55
Estado do Parann
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 168/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
168/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 43.916,55 (quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e
cinquenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 500 (Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
- Portaria nº 204-GM, de 2007), utilizado na Secretaria Municipal de Saúde
e destinado ao pagamento específico de despesas com o Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - CIRLJSPAR.
-· 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
""- 10.302.0043.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal
da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR
"*'- 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente
·,J, Fonte - 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, eql'ipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
E proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviáriosí outros
materiais nermanentes.
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
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~~vllan«#a'á&9Y~~'--"-"'w;,~ Estado do Paraná
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n°
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeC1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
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Pato Branco Paraná f
Estado do Paraná
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte -
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria nº 204-GM de 2007. Saldo esse que já foi utilizado pelas:
-* Lei n° 4235 (Projeto de Lei nº 5/2014) no valor de R$
421.140,47;
• Lei nº 4241 (Projeto de Lei nº 12/2014) no valor de R$
99.838,78 e
"*'- Projeto de Lei nº 148/2014 em tramite no valor de R$
20.791,22.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de julho de 2014.
CO-C
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Unidade Gestora :CONSOLIOAOO
Prefeitura Municipal-de Pato. Jnco
Relatório da Execução Orçamentária
BalanceÍ:e Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
Fonte Recurso : SOO- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde· Portaria n2 204·GM, de 2007
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS OE CAPITAL
TRANSFER~NOAS OE CAPITAL
Totais ..
EXTRAORÇAMENTÁR!A
Contas a Pagar
13.564,85
808.560,00
ORÇAMENTÁRIA
ESPESAS CORRENTES- Empenhada Uquida
13.564,SS
DESPESAS OE CAPITAL
808.560,00
822.124,85 Totais ..••••
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
estos a Pagar
lnterferêndas financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências F!nançeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterlor(Contábil)
Total
Saldo FlnanceiroAnterior
Diferença do saldo da fonte
406.104,?0 Saldo Atual
1.228.229,55 Total
406.104,70 Saldo financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
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619.778,51
619.778,51
608.451,04
1.228.229,55
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 168/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 126/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 168/2014, o qual autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no Exercício Financeiro de 2014, na Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 43.916,55 (quarenta e três mil, novecentos
e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) na Secretaria Municipal de
Saúde.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária já existente no orçamento do Município de Pato Branco para o
Exercício Financeiro de 2014, do Superávit Financeiro de 2013, da Fonte 500
(Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde).
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de j
Presidente da Comissão elator
anco- PROS
o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 168/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 43.916,55
(quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e
cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 43.916,55
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão ValorR$
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 43.916,55
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 43.916,55 (quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Códi110 Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Uroência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 43.916,55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
43.916,55
DIÁRIO DO SUOOESTE
PAIO BRANCO ! SA.BAOO E DúMJNG0,26 E 27 O[ JULHO DE 2014 j ANOXXIX ! NÚMER06137 J [DJÇAO REG10NAL 1 OIARIOOOSUDOESTLCOM.Bíl ! f'AG 914
.. (~'.-_· __ :_ -Ãit_-4° Para .tobertma' &'-~~-;(;'~ó:~/-~ '.UtiJizado_os ~--:de Finanéeiro de FQ!l!e "de ReairsO Vlri(:;Mda' dó'&lrér'Ck:ió anlerióriasSlrii e · : -·
-.. '--'""'_- a r
""~li~,.;,, .. Programidó.
(PPJI.). _ ·atterar _va1orcna c(LOO) ·-e -aum~ por _SUperávft
Frnailcélro .. dó:.Exétt:k:iO-Anterior"'de Fonte de Recurso Vinculada. na :LOA no •exeJCleio de 2014 na Secretaria
- Munlcipal_de:Saúde_OO Valo(de,R$ 43.916,~ 55 (qOOrenta e !rês mi, ~ e de:zes$ei$ reais e clnqOenta e cinco
, , . 'centavoo)Udâoulr'as~.
:~-~~rt~~~l~~=:::í~;=·~SU:~?,~ti;3S: .julho'de2014, ' - - -- ' - - ----- - - -.
-_ J'.'.:< _-,---~: ~ºRF~:~ ~ Programas·~;\~-~-~:~11i2013 do PPA {Plano Pl~-
1Eir=~0-~4aOl7 cm1:ea·sáB~e_ -- --_ · : __ --- -----1_ ---~:011
:"e!J::;~~eç.Ses-~}éfÍl" 4.11212013 da: LDO {Lei de Diretrizes
Es Valor
2.2 Manuten o ns_õn:lo __ ntennun pai da .916,SS
~;"'° d~ UrgOncla do·SUdont9_'do Paranli -
• ' -. ': -- · Art. 3" Fica aberto fio Qrçamento Geral dO MurÍlelpio de Pato Bl'aneo, Estado do Paraná,
um Crêi:llto Especial por-~ Financeiro de Categoria Econõmica no valor de R$ 43.916,55 (quarenta e· três ms, novecentos e dezesseis tea\S" e dnqllenta e cinco centavos) na classifk:ação ft.mcional · abaixo:
"·" " "
. '
4.4 .. 52-'-
. '
4 .916.
Art 4º Pafil CObertura do presenle Crédito' Espeda1 sérá utilizado os recuisos de SUperâvit Flnanc;ffi) de Fonte de R.ecurso Vinculada do.exercício anlerior, assim espeeificada:
Segunda·felra, 26 de Julho de 2014.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsutuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 6RANCO
LEI Nº 4.359, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 43.916,55 55 (quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e
cinqüenta e cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito. sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa EspeciflcaÇão ValorR$
0043 Manutençao da Saúde 43.916,55
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2014, conforme segue:
Especilicaçao Valor R$
2.210 Manutenção do Consórcio !ntennunlclpal da Rede de
U nela do Sudoeste do Paraná- Cirus r 43.916,$5
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 43.916,55 (quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e
cinqüenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
rn.302 Assistência Hospitalar e Arnbula1orial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio lnte1munlctpal da Rede de U1gência
do Sudoeste do Para na - Clrusnar
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 43.918,55
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávil
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
500-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de SaL'.lde-f'ortarla n• 204.GM, de 2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / _____ _
ValorR$
43.916,55
Edição:
DlÁRIO~E~LE~T~R~ô"N IC~O~D~O~S U~N~IC~IP~l~O~S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ /
Edição: PÁG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Co0107332
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2810712014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
--- , ''<:' ... -
Ano Jll- Edição Nº 0646
Página 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014 .
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
l,!1SUtuído pela Resolução 00~ de 04_de O_utubro d~- 2_011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.520, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crêdito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOAno exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 43.916,55
55 (quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXllt, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.359, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
""" Manutenção da Saúde 43.916,55
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
2.210 Manutenção do Consó1cio Intermunicipal da Re<!e de
U ência do Sudoeste do Paraml - Cirus ar
ValorR$
43.916,55
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crêdito Especial por Superâvit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 43.916,55 (quarenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
..
08.02
10.302
10.302.0043
2.210
4.4.90.52-500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SaUde
Assislêrlcia Hospi!alar e Arnbu!a!orial
Manulençãoda Saúde
Manutenção do Cons6fclo lntennunlclpal da Rede de Urg<lncia
do Sudoeste do Paranâ- Cirusnar
Equipamentos e MaleJial Permanente
ValorR$
43.916,55
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
503--Slooode lnvesUmentos na Re<le de Seiviços de SaOde-Portaria n• 204-GM.de 2007
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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ValorR:S
43.916.55
Edição:
DIÁRIO~E~LE=r=R~Ô~N~lc=o~D0S~M~U~N~IC~IP=l S~D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DtOEMS
Publicado em I I
Edição: ---PÁG. "B" ___ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Cod107333
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Ano Ili - Edição Nº 0648
Página 1
~~n~~ffeald&§~@U'YU': Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 168/2014
MENSAGEM Nº: 126/2014
RECEBIDA EM: 30 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 43.916,55 (quarenta e três mil,
novecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos).
(Para abertura de despesa na rubrica 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, para recurso específico com despesas no Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMETO E FINANÇAS EM: 14/07/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 - Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4359, de 23 de julho de 2014 - Decreto nº 7520, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B14; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
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