MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 127/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na Secretaria Municipal de Saúde.
Solicitamos autorização para abertura de despesa na rubrica 4.4.90.52 - Equipamentos
e Material Permanente, o valor da suplementação por Excesso na respectiva fonte e
dotação, que destina-se para recurso específico com despesas no Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 27 de junh
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~ ~foQ, \à.():i_ I\.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
1.200,00 0043
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão ValorR$
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 1.200,00
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Cirusoar
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Uraência do Sudoeste do Paraná - Cirusoar
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 1.200,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.200,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 169/2014 obter
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal çle
Saúde no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, na Secretaria Municipal
de Saúde, destinado a Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, recurso específico com despesas no
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná.
·+- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
'*- 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
·.<. 10.302 .0043.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR
·+- 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
'*- Fonte - 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme se::iue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 ºº E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermilnentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua . .O.rarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná}
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II - espec1a1s, os destinados a despesas para as quais não
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 500 - Bloco de Investimentos
na rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM de 2007, não previstas na
Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que disciplina os parágrafos 1 o,
inciso II e 30 e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso ·de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Bra o, 15 de julho de 2014.
r egina Zanoelo
,- ~.,.,::oSfi SORA CONTÁBIL
CO-CR<t-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2014
Através da Mensagem nº 127 /2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 169/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para atender despesas no
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 15 de julho de 2014.
À - ~ A ) ó.,e,/Y)"' Leu~irajfgãnó'fes er - PDT - Relatora
co - PROS - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 169/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.200,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 1.200,00
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Uraência do Sudoeste do Paraná - Cirusoar
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 1.200,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 -85501-262 -Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.200,00
DIÁRIO DO SUOOFSIE
PAro BRANCO 1 SACADO [DOMINGO, 26 ( 27 DE JULI 10Df20141 ANO XX!X 1 NÚMERO 61311 EDIÇÃO ílEGiONAL ! DIARIOOOSUDOESTE.COo\.tSR ! PAG 314
rt. 6" Esta let entrará' em vigor na data de súa·pu
. Gabinete do Prefeito·. 23 de jlllhQ' de 2014.
·e>' -~G:u~z:/u~CHI -' .
MUC
~: ·.·•• ~.,..... mm. CnklitO Espedalpara_aum'entar_Valor de_f>rOgrama do
_ (PPA), aumentar._vaJor._tle_ ãçilo' na (LDO) e alli)'leirtar por·-
E~eesso d•{ArrecadaçãO de-fonte _óe Recurso VinCufada na:· LOA_noexerclcio c1e·:,io14 na Sectetaria Muilicipal de Saôcle
_no _ _valorde_R$ 1.2fJO,OO·(um míl e duzentos_reâis)-e dá
. _outras pro\rldências. •
'._··-~: --- __ > __ .o·Prêfu.~ _de ·pai9_1Ífa~,--Es_!ado do Pàfãnã, no·uoo de·_suas átiibii~'-~_ lhe._tão, ;::,e~f.:.lo art: 47, inciso )0011, da Lei Orgânica Munlcipa1, e com bà~ na Lei rf' 4.360. _de 23 de
:.>' ~!_~ttfi:c! ~do-o ~~a da Lei n° 4:1~·1:nOi-s:~ PPA (Plano Plu~ma!) <!O odo201412017. comorme· ue:
P ma Es Valor R$
0043·- Manuten o da Safrde 1.200,00
Art. -2" Fica _alterada a _ação da Lei __ n" 4:1121201_3 °da LDO (lei ·de Diretrizes
O ent;lrias doexerciciode2014,confoime ue: '
A ão Es lfic o illorR$
2.210 Manutenção do Consó~ló lntennuntctpa da · .• 20Cl,00
Rede de Urgência do Sudo8$le do Pilranã -
Clrus r
Art. 3° Fica abertO_ no OrCamento Gerai dO M~riiêlplo de PatO Branco, Estado do Paraná,
um Créd~o Especial por Exeesso de ArfeeadaÇio ·de Fonte de _Recurso Vinculada no valor de R$
1.200.00 llfll mil e duientos - · funcional mâtica ababco:
e o varorR$
.. ,.,
...
10.3()2
1 . ()2.0043
2.210
4.4.90.52-500
AUOE
ulalorial
1.200,00
Arl 4° Para Cobertura oo-presente Crédito Especial será llhli2ado os rect.11'$0S de Excesso de Arrecad o de Fonte de Recurso Vioc:u!ada, assim e
Fonte Valor
500 • B oco de rnvest1menlo$ na e de Serviços de Qde. Portaria n~204-GM, 1.200,00
de2007
Art. s•_ Este oeereto emn.ra em·Vlgór na: data de sua pu icação.
· Gabinete do Prefe~o. 23 de julho-de 2014.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
Segunda-feira, 26 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS , Institui do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO 6RANCO
LEI Nº 4.360, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerc!cio de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa EspecfficaÇ<lo ValorRS
"" Manute<>çao da Saúde 1.200.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da lei nº 4.11212013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
2.210
Especificaç:i<>
ManutençãO do Consórcio !ntennunieipal da Rede de
U !meia do Sudoeste do ParaITTI - Cirus ar
Valor RS
1.200,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
08.G2
10.302
10.302.0043
2.210
4.4.90.52-500
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUN!ClPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manulenç;lo da Saúde
Manulençllo do Consórcio lntermun!cipa! da Rede de Urgência
do Sudoeste <k> Paianá- Ciru<nar
Equip<imentos e Material Permanente
ValorR$
1.200,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonta
500-Blooode Investimentos na Rede de Serviços de Saúde-Portaria n• 204-GM, de 2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ l ___ I __ _
ValorR$
1.200,00
Edição:
DIÁRIO~.~,.=r=R~Ô~N~1c=o~0 S~M-u-N~IC~IP=l S~o-o- SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ /
Edição: PÁG. ·s~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Cod\07334
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o côdlgo identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0646
Página 1
Segunda-feira) 26 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsfltu!do pela Resolução 001 d_e 04 de OU!Ubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPA~ DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.521, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXllJ, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.360, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0043 Manutençao da Saúde 1.200.00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2014, conforme segue:
2.210
Especificação
Manulençao do Consórci<> Intermunicipal da Rede de
U ência do Sudoeste do Paraná- Cirus r
ValorR$
1-200,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Cõo'igo Especificação ValorR$
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.302 Assistência Hospitalar G Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consótci<> Intermunicipal da Rode de Urgência
do Sudoeste do Param~ - Cirusnar
4.4.90.52 - soo Equipamentos e Material Permanente 1.200,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
SOO-Bloco de Investimentos na Reda d& Serviços de Saade-Portarla nº 204-GM, de 2007
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ t ___ I __ _
Vator RS
1.200,00
Edição:=====~======= DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Pubtrcado em ____ / ___ /
Edição: PÁG. ~a·
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST~E~-- CO<l107335
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
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Ano UI - Ed!ção N" 0646
Pâglna 1
PROJETO DE LEI Nº 169/2014
MENSAGEM Nº: 127/2014
RECEBIDA EM: 30 de junho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(Para abertura de despesa na rubrica 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, o valor da suplementação por Excesso na respectiva fonte e dotação, que
destina-se para recurso especifico com despesas no Consórcio Intermunicipal da Rede
de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30/06/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMETO E FINANÇAS EM: 14/07/2014
Relator: Leunira Vlganó Tesser- PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4360, de 23 de julho de 2014 - Decreto nº 7521, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B14; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br