materia nº 170/2014

Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, 
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e 
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº ~ffl /2014 
Torna obrigatório o fornecimento gratuito 
da vacina contra a gripe HlNl aos 
doadores de sangue, no Município de Pato 
Branco, e dá outras providências. 
Art. 1º Torna obrigatório no âmbito do Município de Pato Branco, o 
fornecimento da vacina contra a gripe HlNl aos doadores de sangue, 
como forma de incentivo e com o propósito de estimular a sua prática 
entre os munícipes. 
Parágrafo único - Para alcançar os objetivos desta lei, poderá o 
Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promover 
campanhas de doação de sangue. 
Art. 2º Para efeitos desta lei é considerado doador de sangue toda 
pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três doações por ano. 
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Art. 3º A comprovação da doação de sangue será efetuada por 
intermédio de certificado fornecido pelo departamento competente do 
Hemonúcleo de Pato Branco. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, em 30 de junho de 2014. 
d~ó~. Leul}Íra Viganó Tesser 
Vereadora - PDT 
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JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei tem como objetivo fornecer a gratuidade da 
vacina contra a gripe HlNl aos doadores de sangue, com o propósito de 
estimular sua prática entre os munícipes de forma voluntária e periódica. 
Além da conscientização é preciso adotar medidas para incentivar o 
ato de doar sangue, incorporando como um valor social e um 
compromisso com a coletividade. 
Acreditamos que tal benefício irá contribuir para o aumento das 
doações de sangue no nosso município, principalmente em períodos frios, 
onde resfriados e gripes são muito comuns, e consequentemente, caem o 
número de voluntários, pois é preciso estar plenamente saudável para ser 
doador. 
De acordo com a OMS - Organização Mundial da Saúde, para 
manter os estoques dos hemocentros é necessário que 1,5% a 3% da 
população doe sangue regularmente. 
No Hemonúcleo de Pato Branco cerca de 600 doadores 
comparecem todo mês, sendo que todo material coletado tem demanda, 
atendendo os hospitais de abrangência da 7° Regional de Saúde. Registra￾se a maior demanda para os hospitais de Pato Branco, por se concentrar 
no nosso município os atendimentos de alta complexidade. 
Sabe-se que a doação de sangue é um gesto simples, porém um ato 
generoso e solidário que salva vidas. 
Neste sentido, pedimos o apoio dos nobres pares para a apreciação 
e aprovação do referido projeto. 
Pato Branco, 30 de junho de 2014. 
Li6~· 
Leuniili -Vig~ó Tesser 
Vereadora - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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Projeto de Lei n° 170/2014 
Autoria: Leunira Viganó Tesser (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
A nobre vereadora Leunira Viganó Tesser (PDT) propôs o projeto de lei 
em epígrafe nominado, que tem por objetivo "tornar obrigatório o fornecimento gratuito 
da vacina contra a gripe H1N1 aos doadores de sangue no Município de Pato Brancd'. 
Nas justificativas aduz que o projeto visa estimular a doação de sangue no 
Município, o que contribui para o desenvolvimento da saúde como um todo. Traz alguns 
dados técnicos para embasar sua proposição. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto de lei. 
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência 
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, 
I, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
A preocupação da Edil é plausível e merece toda a atenção do Poder 
Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de interesse local". 
O incentivo da doação é medida que além de proporcionar a efetivação do 
direito fundamental à saúde da população, mostra-se de extrema razoabilidade. Muitas e 
muitas vidas são salvas com um banco de sangue variado e com boa quantidade de 
sangue. 
Quando se fala em salvar vidas, toda e qualquer medida do Poder Público 
neste sentido é louvável e merece atenção da população. 
('\ Neste contexto, reza o §4º, do art. 199, da Constituição Federal: 1 \ 
Art. 199. [ ... ] /~ t IJ \ > i/// \ \ 
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4~~aep~t! 1~· s º<P 
Câmara Municipal de Pato Branco ~~-J Sede Administrativa: Carlos Almeida 
§ 4° - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a 
remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de 
transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e 
transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de 
comercialização. 
Por sua vez, a Lei Federal n° 10.205/2001, que regulamenta o §4º, do art. 
199, da Constituição Federal, assim estabelece em seu art. 14, II: 
Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados 
rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: 
[ ... ] 
II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, 
cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de 
solidariedade humana e compromisso social. 
O que se busca com a presente proposição, acima de tudo, é o incentivo e 
o estímulo ao cidadão em começar a doar sangue ao hemocentro do Município de Pato 
Branco. 
É bom ressaltar que várias outras leis vigem no país afora a respeito de 
incentivo de doação de sangue, tal como isenção no pagamento da taxa de concurso 
público para doadores, pagamento de meia entrada em eventos culturais para doadores 
de sangue. 
Antes que se alegue, a doação de sangue não é tipo como um "ato de 
disposição do corpo" para efeitos de incidência do disposto no art. 13, do Código Civil 
Brasileiro1
, sendo pacífico na jurisprudência e na doutrina pátrias como um ato de 
liberalidade do indivíduo que não implica em diminuição permanente do corpo. 
A saúde é direito de todos e deve ser perquirida por todos os entes da 
federação. 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os 
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o 
seu art. 124: .0"1,,-
1 Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio or o, quando impfrt~r diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. 1 \ 
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1 • 
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Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação 
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal 
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
Sem delongas, tem-se que o projeto de lei, neste aspecto, não encontra 
qualquer óbice legal que possa barrar sua tramitação a aprovação. 
Contudo, antes de se deliberar, recomenda-se às Comissões Permanentes 
da Casa oficiem a Secretaria Municipal de Saúde para que esclareça como é feita a 
vacinação da população quanto à vacina HlNl, ou seja, se há alguma recomendação ou 
orientação do Ministério da Saúde quanto a sua distribuição, preferência e aplicação na 
população. 
Isto é, caberá ao Executivo Municipal esclarecer da real possibilidade de 
implantação da proposição legislativa no âmbito do Município de Pato Branco, porquanto 
sem a possibilidade procedimental de sua execução, torna-se a lei uma verdadeira letra 
morta, o que não é, certamente, a intenção da nobre vereadora proponente. 
Tal manifestação prévia, frisa-se, mostra-se conveniente, até porque o 
Chefe do Poder Executivo vem sistematicamente vetando projetos de lei de iniciativa dos 
vereadores que versam sobre as mais variadas matérias, sob o argumento, geralmente, 
da falta de recurso para implementação da proposição ou alegando inconstitucionalidade 
formal, porquanto se confere atribuições à Secretarias Municipais. 
Cumpridas as formalidades de estilo, emitimos parecer favorável à normal 
tramitação da matérJal 
1 ' 
1 Pa~o Branco, 10 de setembro de 2014. 
Luciano ~ltran\e 
Procurador t.: gislativo 
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---r< lo ~ . 1?"3 . ----... , Jiei:~ttitorilieê11íriroõddo Rosário 
Assessor Jurídico 
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"Lei 7.737/2004, do Estado do Espírito Santo. Garantia de meia entrada aos 
doadores regulares de sangue. Acesso a locais públicos de cultura esporte e 
lazer. ( ... ) A Constituição do Brasil em seu art. 199, § 4°, veda todo tipo de 
comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional 
disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. O ato 
normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula 
a comercialização de sangue. Na composição entre o princípio da livre 
iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, 
interesse público primário." (ADI 3.512, Rei. Min. Eros Grau, julgamento 
em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006.) 
Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Solicitam a Secretaria Municipal de Saúde, informações para posterior emissão 
de parecer ao Projeto de Lei n!! 170/2014, que torna obrigatório o fornecimento 
gratuito da vacina contra a gripe HlNl aos doadores de sangue no município de 
Pato Branco. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Saúde, a Secretária Antonieta Chioquetta, solicitando 
seja emitido para esta Casa de Leis, informações esclarecendo como é feita a 
vacinação da população quanto à vacina H1N1, ou seja, se há alguma 
recomendação ou orientação do Ministério da Saúde quanto a sua distribuição, 
preferência e aplicação na população. 
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer quanto ao 
Projeto de Lei n!! 170/2014, que torna obrigatório o fornecimento gratuito da 
vacina contra a gripe HlNl aos doadores de sangue no município de Pato 
Branco. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15de junho de 2014. 
~ ~~~---:-· 1· ~~-~ o .. sa - PSDB 
(Pre 1dente) 
! 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camaraoatobranco.com.br 
Paraná 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~~j Estado do Paraná .... ~ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº 44/2015/SMS 
Ref. Ofício 14/2015 (vosso) 
"? l 'i'I te .!. ':\-o l J.o\ 1-\ . 
Prezado Senhor: 
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2015. 
Em atenção ao Oficio acima, vimos por este encaminhar Parecer 
elaborado pela Coordenadora da Epidemiologia e pela Diretora do Departamento de Vigilância em 
Saúde. 
Em razão do Parecer elaborado, a vigência da Lei proposta afetará 
normas federais existentes, que vigoram com a intenção de regular a questão da vacinação em 
todo o território nacional, às quais nos encontramos vinculados. Vale lembrar que as vacinas nos 
são enviadas pelo Ministério da Saúde para atendimentos dos grupos prioritários por eles 
determinados. A criação de um novo grupo, à margem do que preconiza o Ministério, afronta a 
organização e distribuição das vacinas no Município, podendo parte do grupo prioritário ficar sem 
assistência. 
Assim, considero inconstitucional a referida Lei que afronta diretrizes 
nacionais e cria situação específica no nosso Município, fugindo à legalidade institucionalizada. 
Sem mais, aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e 
consideração. 
Exmo. Sr. 
Enio Ruaro 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR. 
Rua Paraná, 340 - Centro 
CEP 85.501-090 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Pato Branco 
Tel/Fax (0"46) 3902-1276 
Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
Em, 20 de fevereiro de 2015. 
Ofício Epi. n. º 03/2015 
Da: Epidemiologia 
Para: Antonieta Chioquetta 
Secretária Municipal de Saúde 
Em resposta à solicitação de parecer referente ao ofício nº 14/2015 da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, relativo ao projeto de Lei nº 170/2014, 
informo que: 
-A vacina contra a Influenza é disponibilizada somente em Campanhas, não existindo 
no calendário vacinai de rotina em nenhuma faixa etária. 
-A definição dos grupos alvo para a vacinação contra a Influenza é feita pelo Ministério 
da Saúde, por meio da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações, do 
Departamento de Vigilância em Doenças Transmissíveis e da Secretaria de Vigilância 
em Saúde. 
-A definição dos grupos prioritários para receberem a vacina tem por base a análise 
epidemiológica da situação de morbidade e mortalidade no decorrer dos anos, podendo 
tal definição variar a cada ano. 
-No ano de 2014 foram elencados os seguintes grupos para a vacinação, em função de 
serem os mais predispostos à infecção, ou seja, apresentarem maior suscetibilidade: 
indivíduos com 60 ou mais anos de idade; trabalhadores de saúde; povos indígenas; 
crianças de 6 meses a menores de 5 anos; gestantes; puérperas de até 45 dias pós parto; 
portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais; 
população privada de liberdade e os funcionários do sistema prisional. 
-A definição do Ministério da Saúde deve ser rigorosamente seguida pelos Estados e 
Municípios, uma vez que foi embasada em critérios epidemiológicos referentes ao 
processo de adoecimento e óbitos, lembrando que o quantitativo de vacinas 
disponibilizadas pelo Ministério da Saúde é feito a partir desta análise. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos 
Atenciosamente'Ifiais 'D. 'lJa{nw[frt 
Thais ~ D Dalmolin 
Enfermeira 
rn~EN PR 29635 dk.J 
Edínia Burile 
Coordenadora da Epidemiologia Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde 
Exmº. Srº. 
Enio R.uaro 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVÃÓO··· 
Data t;)'\ t GJ. 1~\'s Assinatura . __ 'U,..__ ! 
CÂMARA MLIN!cM\~:_-rQ 8RANCC --~--· .,, .... - .-.. ·.---~~---·-
Solicitam a Secretaria Municipal de Saúde, informações para 
posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 170/2014, que torna 
obrigatório o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1N1 aos 
doadores de sangue no Município de Pato Branco. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Laurindo Cessa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando para que seja emitido parecer a esta Casa de 
Leis com informações esclarecendo como é feita a vacinação da população 
quanto à vacina H1 N1, ou seja, se há alguma recomendação ou orientação do 
Ministério da Saúde quanto a sua distribuição, preferência e aplicação na 
população. 
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer quanto ao 
Projeto de Lei nº 170/2014, que torna obrigatório o fornecimento gratuito da 
vacina contra a gripe H1 N1 aos doadores de sangue, no Município de Pato 
Branco. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
P Bran o, 09 de fevereiro de 2015. 
~·· .. 
'~'~ª~~~ 
./ .~{~~ /Âeunir~ Viganó Tesser 
// Vereadora - PDT 
~~ Vereador - PDT 
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~âmo4C//J/ttnú#af~-/Pa/t:r~UUtCf)/ 
Excelentíssimo Senhor 
Enio Ruaro 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 170/2014, que "Torna obrigatório o 
fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1N1 aos doadores de sangue, no 
Município de Pato Branco, e dá outras providências'.1 
EMENDA MODIFICA TIVA: 
Modifica o caput do Art. 1° do Projeto de Lei nº 170/2014, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
Art. 1 º Torna obrigatório no âmbito do Município de Pato Branco, o 
fornecimento gratuito do excedente do estoque da vacina contra a gripe H1N1 aos 
doadores de sangue, como forma de incentivo e com o propósito de estimular a 
prática entre os munícipes. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de março de 2015. 
li l<{~ Leun~nó Tesser 
Vereadora- PDT 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2014 
A Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, apresentou o 
Projeto de Lei em epígrafe através do nº 170/2014, que tem por objetivo 
"tornar obrigatório o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1N1 
aos doadores de sangue no Município de Pato Branco". 
O que se busca com a presente proposição, acima de tudo, é o 
incentivo e estímulo ao cidadão em começar a doar sangue ao hemocentro 
do Município de Pato Branco. 
Por indicação do Departamento Jurídico desta Casa de Leis 
fomos orientados a pedir esclarecimentos a Secretaria Municipal de Saúde 
de como é feita a vacinação da população quanto à vacina HlNl, ou seja, 
se há alguma recomendação ou orientação do Ministério da Saúde quanto 
a sua distribuição, preferência e aplicação na população. 
Em parecer emitido pela Secretaria Municipal de Saúde 
através do Ofício de nº 44/2015/SMS da data de 24 de fevereiro de 2015 
o mesmo nos declara que a vigência da Lei proposta afetara normas 
federais existentes, que vigoram com a intenção de regular a questão da 
vacinação em todo o território nacional, às quais nos encontramos 
vinculados. Vale lembrar que as vacinas nos são enviadas pelo Ministério 
da Saúde para atendimentos dos grupos prioritários por eles 
determinados. A criação de um novo grupo, à margem do que preconiza o 
Ministério da Saúde, afronta a organização e distribuição das vacinas no 
Município, podendo parte do grupo prioritário ficar sem assistência. Assim 
a Secretária Municipal de Saúde considera inconstitucional a referida Lei 
que afronta diretrizes nacionais e cria situação específica no nosso 
Município, fugindo à legalidade institucionalizada. 
Considerando que foi feita emenda mudando a redação do 
artigo 1° que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Torna obrigatório no âmbito do Município de 
Pato Bra111co, o fornecimento gratuito do excedente do estoque da 
vacina contra a gripe H1N1 aos doadores de sangue, como forma 
de incentivo e com o propósito de estimular a sua prática entre os 
munícipes. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de março de 2015. 
' 
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Estad do Paraná 
/ 
Leuni~ 'f Vi~~';;,bro '~(PDT} 
Vilmar~6DT} Membro - Relator 
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Paranã 
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Nº 170/2014 
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS 
Data: 9 de março de 2015 ~'. \ji 
R ~-~· Súmula: Torna obrigatório o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1 N1 ao®' §\ 
doadores de sangue, no Município de Pato Branco, e dá outras providências. 
Autores: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
Conclusão: Favorável 
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O Projeto de Lei, proposto pela Vereadora Leunira Viganó Tesser, tem como~ 1 
objetivo fornecer gratuidade da vacina contra a gripe H1N1 aos doadores de sangue,;; 
com o propósito de estimular sua prática entre os munícipes de forma voluntária e 
periódica, no município de Pato Branco, Paraná. 
A proponente, em justificativa, considera que o benefício contribuirá para o 
aumento das doações de sangue, principalmente em períodos frios, quando 
resfriados e gripes são muito comuns e, consequentemente, cai o número de 
voluntários, pois é necessário estar plenamente saudável para ser doador. 
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Ofício anexo, declara que a 
vigência da Lei proposta afetará normas federais existentes, que vigoram com a 
intenção de regular a questão da vacinação em todo o território nacional, 
considerando, ainda, que a referida Lei afronta diretrizes nacionais e cria situação 
específica, fugindo à legalidade institucionalizada. 
Levando em consideração a emenda que altera a redação do artigo 1 º do 
referido Projeto de Lei, que passa a vigorar com a orientação de que se fará o 
fornecimento gratuito do excedente do estoque da vacina contra a gripe H1N1 
aos doadores de sangue, concordamos com a proposição. 
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Assim, pelo interesse público e pela legalidade, após análise, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL á tramitação e aprovação por esta Casa de Leis, do 
Projeto Nº 170/2014. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 9 de março de 2015. 
A K~---~----==li±=~~~ AugustiHrolazzo - PROS Gera ab e e 1ra Vilmar Maccari 
Membro/Relator Preside te Membro 
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Exmo. Sr. 
Enio Ruaro 
~âff«U;t"//~uutJrAdt/& , iPahe:%J~UU"# Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco . AeRoVADO 
Data JB 103 WI$ 
Assmatura ="'!:'.d--::-== CÂMARA MUNICf>AL '"!1'1n0 BRANCO 
A Comissão de Orçamento e Finanças 
requer ao Departamento de 
Epidemiologia, para que se manifeste 
quanto à possibilidade de aprovação do 
PL 170/2014 considerando à emenda 
modificativa apresentada pela 
proponente. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Epidemiologia, para que 
se manifeste quanto à possibilidade de aprovação do PL 170/2014 - Torna obrigatório 
o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1 N1 aos doadores de sangue do 
Município de Pato Branco - considerando a emenda modificativa apresentada pela 
proponente. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de março de 2015. 
Raffael Cantu - PC do B 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapat?branco.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MlJNICIPAL DE SAÚDE 
FlJNDO MlJNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº 107 /2015/SMS Pato Branco, 08 de abril de 2015. 
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Prezado Senhor: 
Em atenção aos Ofícios acima, encaminhamos resposta da 7ª Regional 
de Saúde, responsável pela gestão das vacinas excedentes, sobre questionamento enviado pela 
Coordenadora da Epidemiologia e pela Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde em 
razão da consulta realizada a esta Secretaria sobre a viabilidade de criação de projeto de Lei para 
utilização das vacinas excedentes. 
Sem mais, aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e 
consideração. 
Exmo. Sr. 
Enio Ruaro 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR. 
Rua Paraná, 340 - Centro 
CEP 85.501-090 
CNPJ 80.872.476/0001-51 
Anton~uetta Secretária Municipal de Saúde 
Pato Branco 
Jlntonieta 1. Cíiioquett, 
Seeretària Mun. de Saude 
Fundo M'Jn. de Saúde Palo BraílCO 
Tel/Fax (0"46) 3902-1276 
Paraná 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ 
7ª REGIONAL DE SAÚDE 
1 
Of. nº 10/2015- DIR Pato Branco, 07 de abril de 2.015. 
Assunto: Parecer referente ao solicitado no Ofício nº 071NISA/14. 
Tendo em vista a solicitação desta Secretaria Municipal de Saúde, quanto ao 
Projeto de Lei nº 170/2014, temos a esclarecer que: 
1. A_ influenza é uma das grandes preocupações das autoridades sanitárias, 
devido ao seu impacto na mortalidade, que aumenta substancialmente durante 
as epidemias sazonais e pelo risco de pandemias. A doença é causada por 
vírus e tem distribuição global. De acordo com a Organização Mundial da 
Saúde (OMS), estima-se que 5 a 15% da população sejam acometidas e que, 
globalmente, a influenza cause 3 a 5 milhões de casos graves e 250.000 e 
500.000 mortes todos os anos; 
2. A doença pode ser causada pelos vírus A, B e C. Os vírus A e B apresentam 
maior importância clínica; estima-se que em média, as cepas A causem 75% 
das infecções, mas em algumas temporadas, ocorre predomínio das cepas B. 
os tipos A e B sofrem freqüentes mutações e são responsáveis pelas 
epidemias sazonais; 
3. Estima-se que uma pessoa infectada seja capaz de transmitir o vírus para até 
dois contatos não imunes. As crianças com idade entre um e cinco anos são as 
principais fontes de transmissão dos vírus na família e na comunidade, sendo . 
que podem eliminar o vírus por até duas semanas, enquanto pessoas 
imunocomprometidos podem excretá-los por períodos mais prolongados, até 
meses; 
4. O período de incubação dos vírus influenza fica entre um e quatro dias. Os 
sinais e sintomas da doença são muito variáveis, podendo ocorrer desde a 
infecção assintomática, até formas graves; 
5. Em populações não vacinadas, a maioria das mortes por influenza sazonal é 
registrada em idosos; entretanto as taxas de hospitalizações em crianças 
menores de cinco anos são tão elevadas quanto as observadas naqueles. 
6. Em adultos, a maioria das complicações e mortes ocorre em pessoas 
portadores de doenças de base, enquanto em crianças menores de cinco anos 
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2 
de idade, a maioria das hospitalizações e quase metade das mortes ocorre em 
crianças previamente saudáveis, particularmente, no grupo menor de dois anos 
de idade; 
7. Segundo estudo realizado por Chaves SS et.at., em 2014, crianças menores de 
três meses de idade tiveram maior risco de hospitalizações por influenza que 
as crianças de três a 12 meses. A maioria das internações foi registrada em 
crianças saudáveis (75%); destas, 10% foram internadas na UTI e 4% tiveram 
insuficiência respiratória. Essas proporções foram 2 a 3 vezes maiores em 
crianças com condições de alto risco (< três meses). Lactentes com menos de 
seis meses tiveram risco 40% maior de serem hospitalizados em UTI em 
comparação com bebês com idade entre 6 a 12 meses. A vacinação é 
considerada prioritária pela OMS, pois beneficia a mãe e o bebê, 
particularmente, os menores de seis meses de idade, que não podem receber 
vacina. 
8. Desde 2013, vem sendo ampliada a vacinação de indivíduos com 
comorbidades. A vacinação dos indivíduos portadores de doença de base é 
· fundamental, considerando que há diminuição da formação de anticorpos e o 
sistema imune não responde satisfatoriamente, por isso a prevenção é uma 
ação importante para algumas doenças que se tornam mais freqüentes e mais 
graves nesta população. 
Essa fundamentação técnica é importante para compreender os caminhos 
percqrridos pela vigilância em saúde para se chegar até a presente normalização. 
Os critérios de eleição dos grupos prioritários levam em consideração todas as 
variáveis acima descritas e também outras: tipo de cepa circulante, número de 
doses produzidas e quantitativo estimado de pessoas para cada grupo prioritário. 
Diante deste contexto epidemiológico, de que os contingentes populacionais 
mais vulneráveis são os grupos populacionais de eleição prioritária para a 
vacinação, a coordenação do Programa Nacional de Imunizações (PNI) tem 
decidido, nos últimos anos, como grupos prioritários para a vacinação os 
seguintes: 
• crianças de seis meses a menores de cinco anos de idade (quatro anos, 11 
meses e 29 dias); 
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• gestantes; 
• puérperas; 
• povos indígenas; 
• pessoas com 60 anos de idade e mais; 
• trabalhadores de saúde; 
• população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional e 
• indivíduos portadores de doença de base (comorbidades). 
Afora as evidências científicas e epidemiológicas para a composição dos 
grupos prioritários, é imperioso observar que, ao eleger um determinado grupo 
populacional para ser inserido em um programa de imunização é condição sine qua 
non a garantia de oferta da vacina para toda a população alvo. O gestor público não 
pode, sob pena de responsabilidade, instituir uma política de imunização para 
determinado grupo populacional e não garantir o acesso para todos os indivíduos 
dessa população sob a alegação de falta de vacina. 
Fora a questão técnica de indicação de grupos prioritários, temos o arcabouço 
jurídico, que não só sustenta as decisões tomadas pela coordenação do PNI como 
também dá responsabilidade exclusiva para o Ministério da Saúde legislar sobre as 
normalizações técnicas relacionadas ao PNI. Vejamos os marcos legais: 
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) foi regulamentado pela Lei Federal 
no 6.259, de 30 de outubro de 1975, e pelo Decreto nº 78.321, de 12 de agosto de 
1976, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE). O PNI 
organiza toda a política nacional de vacinação da população brasileira e tem como 
missão o·controle, a erradicação e a eliminação de doenças imunopreveníveis. 
Em termos de responsabilidades, na esfera federal, o PNI está sob 
responsabilidade da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações 
(CGPNI) do Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis (DEVIT) da 
Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde. Constituem 
competências da esfera federal: 
• a coordenação do PNI (incluindo a definição das vacinas nos calendários e 
das campanhas nacionais de vacinação), as estratégias e as normalizações 
técnicas sobre sua utilização; 
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4 
•o provimento dos imunobiológicos definidos pelo PNI, considerados insumos 
estratégicos; e 
• a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a consolidação e a 
análise dos dados nacionais e a retroalimentação das informações à esfera 
estadual. 
Vejamos o que diz a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre 
a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de 
Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá 
outras providências. 
Art 1° Consoante as atribuições que lhe foram conferidas dentro do Sistema Nacional de 
Saúde, nq forma do artigo 1° da Lei nº 6.229, inciso I e seus itens a e d, de 17 de julho de 
1975, o Ministério da Saúde, coordenará as ações relacionadas com o controle das doenças 
transmissfveis, orientando sua execução inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à 
aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e ao atendimento de 
agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de calamidade pública. 
Parágrafo único. Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à 
saúde decorrentes de calamidades públicas, o Ministério da Saúde, na execução das ações de 
que trata este artigo, coordenará a utilização de todos os recursos médicos e hospitalares 
necessários, públicos e privados, existentes nas áreas afetadas, podendo delegar essa 
competência às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
TÍTULO I 
Da Ação de Vigilância Epidemiológica 
Art 2° A ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e 
levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças 
e de situações de agravos à saúde. 
§ 1º Compete ao Ministério da Saúde definir, em Regulamento, a organizacão e as 
atribuicões dos servioos incumbidos da aoão de Vigilância Epidemiológica, promover a sua 
implantac~o e coordenacão. (grifo nosso} 
§ 2º A ação de Vigilância Epidemiológica será efetuada pelo conjunto dos serviços de 
saúde, públicos e privados, devidamente habilitados para tal fim. 
TÍTULO li 
Do Programa Nacional de Imunizações 
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5 
Art 3° Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações. 
gue definirá as vacinacões. inclusive as de caráter obrigatório. (grifo nosso/ 
Vejamos, ainda, o decreto nº 78.321, de 12 de agosto de 1976, que 
regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a 
organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de 
Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá 
outras providências: 
Art. 32. Ao Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da 
Saúde, compete: 
I - Implantar e implementar as ações do Programa relacionado com as vacinações de 
caráter obrigatório; 
li - Estabelecer critérios e prestar apoio técnico e financeiro a elaboracão, implantação e 
J/nplementacão dos programas de vacinacão a cargo das Secretarias de Saúde das Unidades 
Federadas: (grifo nosso/ 
Ili - Estabelecer normas básicas para a execucão das vacinações: (grifo nosso/ 
IV - Supervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no território nacional 
principalmente o desempenho dos órgãos das Secretarias de Saúde, encarregados dos 
programas de vacinação; 
V - Centralizar, analisar e divulgar as informações referentes ao Programa Nacional de 
Imunizações. 
A lei 8.080, de 19 de setembro de 1.990, considerada a "Lei Orgânica da 
Saúde", e que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação 
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras 
providências, diz o seguinte: 
Seção li 
Da Competência 
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Art. 16. A direção nacional do Sistema único da Saúde (SUS) compete: 
I - formular, avaliar e apoiar polfticas de alimentação e nutrição; 
li - participar na formulação e na implementação das políticas: 
a) de controle das agressões ao meio ambiente; 
b) de saneamento básico; e 
c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho; 
Ili - definir e coordenar os sistemas: {grifo nosso! 
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; 
b) de rede de laboratórios de saúde pública; 
c) de vigiftincia epidemiolôaica: e (grifo nosso! 
d) vigilância sanitária; 
Por fim temos a Portaria 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2.013, que 
regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento 
das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de 
Vigilância Sanitária. Ela nos diz o seguinte: 
" 
CAP{TULO li 
DAS COMPETfNCIAS 
Seção I • 
Da União 
Art. 5º Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de vigilância em saúde no 
âmbito da União, cabendo: 
I - à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a coordenação do Sistema Nacional 
de Vigilância em Saúde; e 
i 
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7 
li - à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a coordenação do Sistema 
Nacional de Vigilância Sanitária. 
Art. •6° Compete à SVS/MS: 
I - ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e 
prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância 
de populações expostas a riscos ambientais em saúde, gestão de sistemas de informação de 
vigilância em saúde de âmbito nacional e que possibilitam análises de situação de saúde, as 
ações de vigilância da saúde do trabalhador e ações de promoção em saúde; 
li - participacão na formulacão de po/lticas, diretrizes e prioridades em Vigilância em 
Saúde no âmbito nacional: (grifo nosso! 
Ili - coordenacão nacional das acões de Vigilância em Saúde, com ênfase naquelas que 
exigem simultaneidade nacional ou regional: (grifo nosso! 
IV - apoio e cooperação técnica junto aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios 
para o fortalecimento da gestão da Vigilância em Saúde; 
V - execução das ações de Vigilância em Saúde de forma complementar à atuação dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios, nos casos previstos em lei; 
VI - participação no financiamento das ações de Vigilância em Saúde; 
VII: normalizacão técnica: (grifo nosso! 
VIII - coordenação dos sistemas nacionais de informação de interesse da Vigilância em 
Saúde, incluindo: 
a) estabelecimento de diretrizes, fluxos e prazos, a partir de negociação tripartite, para o 
envio dos dados para o nível nacional; 
b) estabelecimento e divulgação de normas técnicas, rotinas e procedimentos de 
gerenciamento dos sistemas nacionais; e 
c) retroalimentação dos dados para as Secretarias Estaduais de Saúde; 
IX - coordenacão da preparacão e resoosta das acões de vigilância em saúde. nas 
emergências de saúde pública de importância nacional e internacional. bem como cooperacão 
com Estados, Distrito Federal e Municípios em emergências de saúde pública, quando 
indicado: (grifo nosso! 
X - coordenação, monitoramento e avaliação da estratégia de Vigilância em Saúde 
sentinela em âmbito hospitalar, em articulação com os Estados e Distrito Federal; 
XI -,monitoramento e avaliação das ações de Vigilância em Saúde; 
XII - desenvolvimento de estratégias e implementação de ações de educação, 
comunicação e mobilização social referentes à Vigilância em Saúde; 
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XIII - realização de campanhas publicitárias em ãmbito nacional e/ou regional na 
Vigi/ãncia em Saúde; 
XIV - participação ou execução da educação permanente em Vigilãncia em Saúde; 
XV - promoção e implementação do desenvolvimento de estudos, pesquisas e 
transferência de tecnologias que contribuam para o aperfeiçoamento das ações e incorporação 
de inovações na área de Vigilãncia em Saúde; 
XVI - promoção e fomento à participação social nas ações de Vigilãncia em Saúde; 
. XVII - promoção da cooperação e do intercâmbio técnicocientffico com organismos 
governamentais e não governamentais, de ãmbito nacional e internacional, na área de 
Vigilãncia em Saúde; 
XVIII - gestão dos estoques nacionais de insumos estratégicos, de interesse da 
Vigilância em Saúde, inclusive o monitoramento dos estoques e a solicitacão da distribuicão 
aos Estados e Distrito Federal de acordo com as normas viqentes(qrifo nosso/: 
XIX - provimento dos seguintes insumos estratégicos: (grifo nosso/ 
a) imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Jmunizacões: (grifo nosso/ 
b) seringas e agulhas para campanhas de vacinação que não fazem parte daquelas já 
estabelecidas ou quando solicitadas por um Estado; 
c) medicamentos específicos para agravos e doenças de interesse da Vigilãncia em 
Saúde, conforme termos pactuados na Comissão lntergestores Tripartite (CIT); 
d) reagentes específicos e insumos estratégicos para as ações laboratoriais de Vigi/ãncia 
em Saúde, nos termos pactuados na C/T; 
e) • insumos destinados ao controle de doenças transmitidas por vetores, 
compreendendo: praguicidas, inseticidas, larvicidas e moluscocidas - indicados pelos 
programas; 
f) equipamentos de proteção individua/ (EPI) para as ações de Vigi/ãncia em Saúde sob 
sua responsabilidade direta, que assim o exigirem; 
g) insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente 
transmissíveis, indicados pelos programas, nos termos pactuados na C/T; e 
h) formulários das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) e de óbitos (DO); 
XX - coordenação e normalização técnica das ações de laboratório necessárias para a 
Vigilãncia em Saúde, bem como estabelecimento de fluxos técnico operacionais, habilitação, 
supervisão e avaliação das unidades participes; 
XXI - coordenacão do Programa Nacional de lmunizacões, incluindo a definicão das 
vacinas componentes do calendário nacional. as estratégias e normalizacões técnicas sobre 
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sua utilizacão. com destino adequado dos insumos vencidos ou obsoletos. de acordo com as 
normas técnicas vigentes; (grifo nosso! 
XXII - participação no processo de implementação do Decreto nº 7.508. de 28 de junho 
de 2011. no âmbito da Vigilância em Saúde; e 
XXII/ - estabelecimento de incentivos que contribuam para o aperfeiçoamento e melhoria 
da qualidade das ações de Vigilância em Saúde. 
Portanto, podemos inferir que quando o assunto é normalização, normalização 
técnica, formalização da política, definição de critérios, definição de vacinas, gestão de 
estoque em vigilância em saúde e/ou em vigilância epidemiológica é que a 
responsabilidade e/ou competência e/ou iniciativa para legislar sobre estes assuntos é 
da União, através do Ministério da Saúde. Por conseguinte, ainda que pese o valoroso 
e meritório objetivo da Casa de Leis do município de Pato Branco, ao elaborar o 
projeto de Lei nº 170/2014, no qual pretende-se ampliar a coleta de sangue, por 
estímulo aos doadores pelo fornecimento obrigatório da vacina contra o vírus influenza 
aos doadores de sangue do município, esta Regional de Saúde é de parecer contrário 
ao projeto de Lei, por entender que o mesmo cria regra que é contrária aos preceitos 
técnicos e jurídicos já estabelecidos pelo órgão competente na matéria em questão. 
Atenciosamente, 
À Senhora 
Antonieta Terezinha Chioquetta 
Secretária Municipal de Saúde 
Pato Branco - PR 
/NWJ 
1/4/2015 LEI Nº 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975- Dados da Norma- Portal Câmara dos Deputados 
Legislação 
Legislação Informatizada - Dados da Norma 
LEI Nº 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975 
Lei de Vigilância Epidemiológica 
EMENTA: Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa 
Nacinal de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dâ 
outras providências. 
TEXTO - PUBLiCAÇÃO ORIGINAL 
• Diário Oficial da União - Se.,ão 1 - 31/10/1975, Página 14433 (Publicação Original) 
• Coleção de Leis d•J Brasil - 1975, Página 152 VoL 7 (Publicação Original) 
TEXTO - RETIFICAÇÃO 
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1975, Página 14785 (Retificação) 
Proposição Originária: 
PL 1017 /1975 
Origem: Poder Legisladvo 
Situação: Não consta revogação expressa 
Vide Norma(s): 
• Portaria nº 1461 de 22 de Dezembro de 1999 (Ministério da Saúde) - (Aplicação). 
• Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS). 
• Portaria nº 608-BSB de 22 de Outubro de 1979 (Ministério da Saúde) - (Aplicação). item II 
do; Art. 7º· 
• Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). 
• Portaria nº 314-BSB de 27 de Agosto de 1976 (Ministério da Saúde) - (Aplicação). 
Indexação 
111 
1/4/2015 LEI N' 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975- Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados 
Legislação 
Legislação Informatizada - LEI Nº 6.259, DE 30 DE 
OUTUBRO DE 1975 - Publicação Original 
Veja também: 
Retificação Proposição Originária Uados da Norma 
LEI Nº 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: 
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância 
Epidemiológica, sobre o Programa Nacinal de 
Imunizações, estabelece normas relativas à 
notificação compulsória de doenças, e dá outras 
providências. 
Faço saber que o CONGRI.:.SSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Consoante as atribuições que lhe foram conferidas dentro do Sistema Nacional de Saúde, na 
forma do artigo 1° <la Lei nº 6.229, inciso I e seus itens a e d, de 17 de julho de 1975, o Ministério da 
Saúde, coordenará as ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis, orientando sua 
execução inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à aplicação da notificação compulsória, ao 
programa de imunizações e ao atendimento de agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de 
calamidade pública. 
Parágrafo único. Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à saúde 
decorrentes de calamidades públicas, o Wl:inistério da Saúde, na execução das ações de que trata este 
artigo, coordenará a utilização de todos os recursos médicos e hospitalares necessários, públicos e 
privados, existentes nas áreas afetadas, podendo delegar essa competência às Secretarias de Saúde dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
TÍTULO! 
Da A.ção de Vigilância Epidemiológica 
Art. 2° A ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e 
levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de 
situações de agravos à saúde. 
§ 1°. Compete ao Ministério da Saúde definir, em Regulamento, a organização e as atribuições dos 
serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica, promover a sua implantação e coordenação. 
§ 2º. A ação de Vigilância Epidemiológica será efetuada pelo conjunto dos serviços de saúde, públicos 
e privados, devidamente habilitados para tal fim. 
TÍTULO II 
Dü 1"1rngrama Nacional de Imunizações 
Art. 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá 
as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório. 
11412015 LEI Nº 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados 
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V o 
Parágrafo único. AB vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos 
órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, 
Estaduais e Municipais, em todo o território nacional. 
Art. 4 ° O Ministério da Saúde coordenará e apoiará, técnica, material e financeiramente, a execução 
do programa, em âmbito nacional e regional. 
§ 1°. AB ações relacionadas, com a execução do programa, são de responsabilidade das Secretarias de 
Saúde das Unidades Federadas, ou órgãos e entidades equivalentes, nas áreas dos seus respectivos 
territórios. 
§ 2°. O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter supletivo, das ações previstas no programa 
e assumir sua execução, quando o interesse nacional ou situações de emergência o justifiquem. 
§ 3°. Ficará, em geral, a cargo do Ministério da Previdência e ABsistência Social, por intermédio da 
Central de Medicamentos, o esquema de aquisição e distribuição de medicamentos, a ser custeado pelos 
órgãos federais interessados. 
Art. 5° O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestado de 
Vacinação. · 
§ 1°. O Atestado de Vacinação será emitido pelos serviços públicos de saúde ou por médicos em 
exercício de atividades privadas, devidamente credenciados para tal fim pela autoridade de saúde 
competente. 
§ 2°. O Atestado de Vacinação, em qualquer caso, será fornecido gratuitamente, com prazo de 
validade determinado, não podendo ser retido, por nenhum motivo, por pessoa física ou jurídica, de 
direito público ou privado. 
§ 3°. Anualmente, para o pagamento do salário-família, será exigida do segurado a apresentação dos 
Atestados de Vacinação dos seus beneficiários, que comprovarem o recebimento das vacinações 
obrigatórias, na forma que vieI" a Sei' estabelecida em regulamento. 
Art. 6° Os governos estaduais, com audiência prévia do Ministério da Saúde, poderão propor medidas 
legislativas complementares visando ao cumprimento das vacinações, obrigatórias por parte da 
população, no âmbito dos seus territórios. 
Parágrafo único. AB medidas de que trata este artigo serão observadas pelas entidades federais, 
estaduais e municipais, públicas e privadas, no âmbito do respectivo Estado. 
TÍTULO III 
Da N otifkação Compulsória de Doenças 
Art. 7° São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados: 
I - de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o 
Regulamento Sanitário Internacional. 
II - de doenças· constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da 
Federação, a ser atualizada periodicamente. 
§ 1°. Na relação de doenças de que trata o inciso II deste artigo será incluído item para casos de 
"agravo inusitado à saúde". 
§ 2º. O Ministério da Saúde poderá exigir dos Serviços de Saúde a notificação negativa da ocorrência 
de doenças constantes da relação de que tratam os itens I e II deste artigo. 
11412015 LEI N° 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975- Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados "'~o.de P,'Ó 
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Art. 8° É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, 'S ~ l' 
comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível, sendo obrigatória a médicos e outros 
profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e 
estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino a notificação de casos suspeitos ou 
confirmados das d?enças relacionadas em conformidade com o artigo 7°. 
Art. 9° A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, 
para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 10. A notificação compulsória de casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as 
autoridades sanitárias que a tenham recebido. 
Parágrafo único. A identificação do paciente de doenças referidas neste artigo, fora do âmbito médico 
sanitário, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de grande risco à comunidade a 
juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio do paciente ou do seu responsável. 
Art. 11. Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação 
epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico e averiguação da disseminação da doença na 
população sob o risco. 
Parágrafo único. A autoridade poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos 
epidemiológicos junto a indivíduos e a grnpos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno 
visando à proteção da saúde pública. 
Art. 12. Em decorrência dos resultados, parciais ou finais, das investigações, dos inquéritos ou 
levantamentos epidemiológicos de que tratam o artigo 11 e seu parágrafo único, a autoridade sanitária 
fica obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle da doença, no que concerne a 
indivíduos, grnpos populacionais e ambiente. 
Art. 13. As pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas, abrangidas pelas medidas referidas no 
artigo 12, ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária. 
TÍTULO IV 
Disposições Finais 
Art. 14. A inobservância das obrigações estabelecidas na presente Lei constitui infração da legislação 
referente à saúde pública, sujeitr:ndo o infrator às penalidades previstas no Decreto-lei nº 785, de 25 de 
agosto de 1969, sem prejuízo das dem.ais sanções penais cabíveis. 
Art. 15. O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta 
Lei. 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Brasília, 30 de out11bro de 1975; 154° da Independência e 87º da República. 
ERNESTO GEISEL 
José Carlos Seixas 
L. G. do Nascimento e Silva 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/10/1975 
Publicação: 
11412015 LEI Nº 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975- Publicação Original - Portal Cãmara dos Deputados 
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1975, Página 14433 (Publicação Original) 
• Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 152 Vol. 7 (Publicação Original) 
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11412015 DECRETO Nº 78.231, OE 12 DEAGO!;;lü º" 1~76- Dactos da Norma- Portal <.;~mara dos ueputadOS 
Legislação 
Legislação ~nformatizada - Dados da Norma 
DECRETO Nº 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 
1976 
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a 
organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, 
estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. 
TEXTO - PUBLICAÇÃO ORIGINAL 
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1976, Página 10731 (Publicação Original) 
• Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 279 Vol. 6 (Publicação Original) 
Origem: Poder Executivo 
Situação: Não consta revogação expressa 
Vide Norma(s): 
• Instrução Normativa nº 2 de 22 de Novembro de 2005 (Secretaria de Vigilância em 
Saúde) - (Aplicação). Art. 8°, inciso I . 
• Portaria nº 280-BSB de 21 de Julho de 1977 (Ministério da Saúde) - (Norma 
Complementar). Art. 19. 
Indexação 
<11 
11412015 DECRETO Nº 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976 ·Publicação Original· Portal Câmara dos Deputados 
Legislação 
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 78.231, DE 12 DE 
AGOSTO DE 1976 - Publicação Original 
Veja também: 
Dados da Norma 
DECRETO Nº 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 
1976 
Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 
1975, que dispõe sobre a organização das ações de 
Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa 
Nacional de Imunizações, estabelece normas 
relativas à notificação compulsória de doenças, e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da 
Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, 
DECRETA: 
Art. 1°. As ações de vigilância epidemiológica e a notificação compulsória de doenças, o Programa 
Nacional de Imunizações e as variações de caráter obrigatório serão organizados e disciplinados, em todo 
o território nacional, pelo disposto na Lei número 6.259, de 30 de outubro de 1975, neste regulamento e 
demais normas complementares estabelecidas pelo Ministério da Saúde. 
TÍTULO! 
Do Sistema de Vigilância Epidemiológica e da Notificação Compulsória de Doenças 
Art. 2°. Fica instituído o Sistema Nacional e Vigilância Epidemiológica, organizado e disciplinado em 
conformidade com o disposto neste decreto. 
Art. 3°. A vigilância epidemiológica será exercida, em todo o território nacional pelo conjunto de 
serviços de saúde, públicos e privados, habilitados para tal fim, organizados em Sistema específico, sob a 
coordenação do Ministério da Saúde, observadas as diretrizes gerais do Sistema Nacional de Saúde. 
Art. 4°. O Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica é da responsabilidade institucional do 
Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais. 
Art. 5°. As ações de vigilância epidemiológica serão da responsabilidade imediata de uma rede 
especial de serviços de saúde, de complexidade crescente, cujas unidades disporão de meios para: 
I - Coleta das iriformações básicas necessárias ao controle de doenças; 
II - Diagnóstico das doenças que estejam sob o regime de notificação compulsória; 
III - Averiguação da disseminação da doença notificada e a determinação da população sob risco; 
IV - Proposição e execução das medidas de controle pertinentes; 
V - Adoção de mecanismos de comunicação e coordenação do Sistema; Art. 6° A rede de q~e trata o 
artigo anterior será composta por Unidades de Vigilância Epidemiológica, integrantes dos serviços de 
1/4/2015 DECRETO Nº 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976- Publicação Original - Portal Cârrara dos Deputados 
saúde a serem indicados pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, cada 
um com atuação junto à população residente ou em trânsito, em áreas geográficas delimitadas, v,"" de "•1> 
contínuas e contíguas, abrangendo todo o território de cada Unidade da Federação. fr'F1s.?{Í._i 
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§ 1 ° AE áreas referidas neste artigo poderão abranger parte de um Município, todo o Município ou 
mais de um Município. · 
§ 2° Em Municípios onde não for identificado serviço de saúde para assumir funções próprias do 
Sistema, e não houver possibilidade de instalar um Posto de Notificação, a Secretaria de Saúde definirá o 
detentor de cargo público para executar as ações de vigilância epidemiológica que neste caso se 
resumirão à recepção e ao encaminhamento das notificações de doenças. 
Art. 7°. Constituem elementos do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica: 
I - Órgão Central - aquele mantido pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de 
Epidemiologia e Estatística da Saúde; 
II - Órgãos Regionais - aqueles mantidos pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Territórios Federais, através de órgãos específicos de Epidemiologia integrantes de suas respectivas 
estruturas; 
III - Órgãos Micro-Regionais - aqueles mantidos pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Territórios, quando houver regionalização administrativa das primeiras; 
IV - Unidade de Vigilância Epidemiológica (UVE) - aquela componente de órgão local de saúde 
indicado pela Secretaria de Saúde das Unidades Federadas, dentre os estabelecimentos de saúde 
instalados no âmbito de seus respectivos territórios, e reconhecidos pelo Ministério da Saúde; 
Parágrafo único. Os demais serviços de saúde, os estabelecimentos de ensino, os Postos de Notificação 
e os profissionais obrigados a notificação compulsória de doenças ficarão vinculados às Unidades de 
Vigilância Epidemiológica de sua área geográfica na qualidade de agentes de notificação. 
Art. 8°. Constituem funções de Órgãos Central do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica: 
I - Elaborar, atualizar e publicar plenamente, a relação de doenças de notificação compulsória para 
todo o território nacional; 
II - Analisar e aprovar propostas das Secretarias de Saúde das Unidades da Federação, para incluir no 
âmbito de seus respectivos territórios outras doenças de notificação compulsória; 
III - Estabelecer normas sobre a organização, procedimentos e funcionamento do Sistema, 
principalmente no gue concerne às atividades de investigação epidemiológica e profilaxia específica para 
cada doença, bem como no que se refere aos fluxos de informações; 
IV - Supervisionar, controlar e avaliar a execução das ações de vigilância epidemiológica no território 
nacional, principalmente no que se refere ao desempenho dos Órgãos Regionais; 
V - Centralizar, analisar e divulgar as informações decorrentes das ações de vigilância;. 
VI - Prestar apoio técnico e financeiro aos elementos subjacentes do Sistema, sobretudo aos Órgãos 
Regionais; 
VII - Manter atualizada a relação das Unidades de Vigilância Epidemiológica de cada Unidade da 
Federação, divulgando-a anualmente. 
Art. 9°. Constituem funções dos Órgãos Regionais: 
I - Observar as normas estabelecidas pelo Órgão Central e dispor, supletivamente, sobre a ação dos 
elementos subjacentes no Sistema, inclusive, no que se refere à elaboração e atualização da relação de 
doenças de notificação compulsória, no território da Unidade Federada; 
II - Supervisionar, coordenar, controlar, avaliar e apoiar a execução das aç?es _de vig~lância n_o . 
território da Unidade Federada principalmente aquelas desempenhadas pelos Orgaos M1cro-Reg1onais; 
III - Centralizar, analisar e transmitir ao Órgão Central as informações decorrentes da ação de 
vigilância epidemiológica, divulgando-as; . IV - Apropriar os recursos necessários à manutenção e desenvolvimento dos elementos do Sistema sob 
11412015 DECRETO N' 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976- Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados 
sua responsabilidade, inclusive aqueles vinculados a outras instituições; 
V - Buscar apoio para as suas ações no Órgão Central do Sistema; 
VI - Manter atualizada a relação das Unidades de Vigilância Epidemiológica da respectiva Unidade da 
Federação, encaminhando-a anualmente ao Órgão Central do Sistema. 
Art. 10. Constituem funções dos Órgãos Micro-Regionais: 
I - Observar as normas estabelecidas pelos Órgãos Regionais; 
II - Centralizar, analisar e transferir ao Órgão Regional as informações decorrentes de ações de 
vigilância epidemiológica; 
III - Gerir, supervisionar e apoiar a execução das ações a cargo das Unidades de Vigilância 
Epidemiológica; 
IV - Buscar apoio para as suas ações no Órgão Regional. 
Art. 11. Constituem funções das Unidades de Vigilância Epidemiológica (UVE): 
I - Receber notificações; 
II - Cumprir as normas comunicadas pelo Órgão Micro-Regional; 
III - Registrar e transmitir informações sobre a ocorrência de doenças ao Órgão Micro-Regional; 
IV - Executar investigações epidemiológicas e ações de profilaxia decorrentes das mesmas; 
V - Supervisionar a atuação dos Postos Locais de Notificação e estabelecer as vinculações necessárias 
com os demais agentes de notificação, informando-os dos resultados decorrentes de suas notificações; 
VI - Buscar apoio para suas ações no Órgão Micro-Regional. 
Art. 12. Constituem funções dos Postos de Notificação: 
I - Cumprir as normas comunicadas pela Unidade de Vigilância Epidemiológica; 
II - Receber e buscar informações sobre os casos confirmados ou suspeitos de doenças de notificação 
compulsória; 
III - Notificar a ocorrência de doenças notificáveis à Unidade de Vigilância Epidemiológica. 
Art. 13. Consideram-se informações básicas para o funcionamento do Sistema Nacional e Vigilância 
Epidemiológica: 
I - As notificações compulsórias de doenças; 
II - As declarações e atestados de óbitos; 
III - Os resultados de estudos epidemiológicos pelas Autoridades Sanitárias; 
IV - As notificações de quadros mórbidos inusitados e das demais doenças que, pela ocorrência de 
casos julgada anormal, sejam de interesse para a tomada de medidas de caráter coletivo. 
Parágrafo único. Consideram-se de notificação compulsória: 
I - As doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o 
Regulamento Sanitário Internacional; 
II -As doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da 
Federação, a ser atualizada, periodicamente, observado o artigo 7°, item II, e seu§ 1° da Lei nº 6.259, de 
30 de outubro de i975. 
Art. ]4. As notificações a que se referem os itens I e IV do artigo anterior deverão conter: 
I - A indicação precisa que permita a Autoridade Sanitária identificar a pessoa portadora da doença e 
o local ou locais onde possa ser encontrada; 
II - Indicação precisa da doença suspeita ou confirmada; 
III - A data da notificação o nome e a residência do notificante. 
Parágrafo único. A notificação compulsória de doenças deverá ser realizada, imediata ou 
11412015 DECRETO Nº 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976- Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados 
posteriormente ao êonhecimento do fato por escrito e no modelo padronizado. 
Art. 16. São componentes para o recebimento das notificações, os elementos componentes do 
Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, segundo o disposto neste decreto que deverão 
proporcionar todas as facilidades ao seu alcance para o aperfeiçoamento e a celeridade do processo de 
notificação. 
Art. 17. AB Unidades de Vigilância Epidemiológica, face a uma notificação recebida, providenciarão o 
registro e arquivamento da mesma como documento hábil para desencadeamento das ações de 
investigação epidemiológica e eventual aplicação das medidas legais pertinentes, comunicando o fato às 
autoridades superiores. 
Art. 18. Para cada doença de notificação compulsória, serão definidos a urgência e o modo de 
promover a notificação. 
Art. 19. O Sistejlla Nacional de Vigilância Epidemiológica estará formalmente articulado com a rede 
de Laboratórios de Saúde Pública de modo a possibilitar a todas as Unidades de Vigilância 
Epidemiológica os necessários exames laboratoriais indicados para esclarecimentos de diagnósticos, 
clínico e epidemiológico. 
Parágrafo único. Os demais laboratórios de análise de interesse para a saúde existentes nas áreas 
geográficas de responsabilidade das Unidades de Vigilância Epidemiológica proporcionarão às mesmas o 
apoio necessário para o esclarecimento do diagnóstico, através de mecanismos administrativos 
adequados. 
Art. 20. Todas as unidades de prestação de serviços integrantes do Sistema Nacional de Saúde 
deverão estar vinculadas às Unidades de Vigilância Epidemiológica, de suas respectivas áreas, 
facilitando-lhes os meios para os esclarecimentos, clinico e laboratorial, do diagnóstico. 
Art. 21. AB ações de vigilância epidemiológica de doenças, objeto de programações verticais 
desenvolvidas pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública do Ministério da Saúde, 
constituirão um subsistema especial de serviços com atribuições e mecanismos de coordenação e 
comunicação próprios, diretamente vinculados aos subsistemas das Unidades Federadas. 
Art. 22. Estão particularmente obrigados à notificação de doenças constantes das relações a que se 
refere o item I do artigo 8º deste Decreto: 
I - Os médicos, no exercício de suas funções profissionais; 
II - O dirigente de cada um dos estabelecimentos componentes do Sistema Nacional de Saúde que 
proporcionem serviços de saúde, em regime ambulatorial ou de internação, o qual será solidariamente 
responsável pela notificação, juntamente com os médicos que estejam atendendo paciente com suspeita 
ou confirmação de doença de notificação compulsória; 
III - O dirigente de cada um dos estabelecimentos componentes do Sistema Nacional de Saúde que 
executem exames complementares para diagnóstico e tratamento, que serão solidariamente responsáveis 
pela notificação, juntamente com os médicos que recebam os resultados dos exames; 
IV - O dirigente de estabelecimento de ensino em geral, público ou particular, sobretudo quando lhe 
houver sido feita a comunicação de suspeita de doença de notificação compulsória em pessoa de seu 
estabelecimento de ensino, por qualquer membro do corpo docente, pais ou responsáveis por seus alunos; 
V - AI!, pessoas que, na forma deste Decreto, exercerem as funções de agente de notificação em Postos 
de Notificação. 
Art. 23. Todos os encarregados de ações de vigilância epidemiológica manterão sigilo quanto a 
11412015 DECRETO N' 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976 • Publicação Original· Portal Câmara dos Deputados 
identificação pública do portador de doença notificada. 
Art. 24. Face à notificação de doença de notificação compulsória a Autoridade Sanitária mobilizará 
os recursos do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica de modo a possibilitar, na forma 
regulamentar, as ações necessárias ao esclarecimento do diagnóstico, a investigação epidemiológica e 
adoção das medidas de controle adequadas. 
Art. 25. As pessoas naturais e jurídicas, de direito público e de direito privado, ficarão sujeitas às 
medidas de controle determinadas pela Autoridade Sanitária, quer para a investigação epidemiológica, 
quer para profilaxia decorrentes de notificação da doença. 
TÍTULO II 
Do Programa Nacional de Imunizações e das Vacinações de Caráter Obrigatório 
Art. 26. O Ministério da Saúde elaborará, fará publicar e atualizará, bienalmente, o Programa 
Nacional de Imunizações que definirá as vacinações em todo o território nacional, inclusive as de caráter 
obrigatório. 
Art. 27. Serão obrigatórias, em todo o território nacional, as vacinações como tal definidas pelo 
Ministério da Saúde, contra as doenças controláveis por essa técnica de prevenção, consideradas 
relevantes no quadro nosológico nacional. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste a1tigo o Ministério Saúde elaborará relações dos tipos 
de vacina cuja aplicação será obrigatória em todo o território nacional e em determinadas regiões do 
País, de acordo com comportamento epidemiológico das doenças. 
Art. 28. As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Territórios poderão tornar 
obrigatório o uso de outros tipos de vacina para a população de suas áreas geográficas desde que: 
I - Obedeçam ao disposto neste Decreto e nas demais normas complementares baixadas para sua 
execução pelo Ministério da Saúde; 
II - O Ministério da Saúde aprove previamente, a conveniência da medida; 
III - Reunam condições opçracionais para a execução das ações. 
Ar1t. 29. É dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda ou 
responsabilidade, à vacinação obrigatória. 
Parágrafo único. Só será dispensada da vacinação obrigatória, a pessoa que apresentar Atestado 
Médico de contra-indicação explícita da aplicação da vacina. 
Art. 30. São responsáveis institucionais pela vacinação obrigatória: 
I - O Ministério da Saúde, em âmbito nacional; 
II - As Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, no âmbito de seus respectivos territórios. 
Parágrafo único. O complexo de serviços que constitui o Sistema Nacional d~ Saúde apoiará as ações 
de vacinação, principalmente aquelas de caráter obrigatório, na forma estabelecida por este regulamento 
e suas demais normas complementares. 
Art. 31. A vacinação obrigatória será da responsabilidade imediata de uma rede de serviços de saúde 
cujas unidades deverão dispor de meios para: 
11412015 DECRETO Nº 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976- Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados 
I - Executar as vacinações; 
II - Coordenar e controlar as vacinações executadas pelos demais serviços de saúde; 
III - Abastecer regularmente com vacinas os demais serviços de saúde; 
§ 1° A rede de serviços de que trata este artigo será composta por Centros de Vacinação que integrarão 
determinados estabelecimentos de saúde definidos pelas Secretarias de Saúde das Unidades Federadas, 
cada um com atuação junto à população residente ou em trânsito em áreas geográficas contínuas ou 
contíguas de modo a assegurar uma cobertura integral. 
§ 2° As áreas a que se refere o § 1 ° poderão cobrir uma parte, o todo ou mais de um Município. 
Art. 32. Ao Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da Saúde, 
compete: 
I - Implantar e implementar as ações do Programa relacionado com as vacinações de caráter 
obrigatório; 
II - Estabelecer critérios e prestar apoio técnico e financeiro a elaboração, implantação e 
implementação dos programas de vacinação a cargo das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas; 
III - Estabelecer normas básicas para a execução das vacinações; 
IV - Supervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no território nacional 
principalmente o desempenho dos órgãos das Secretarias de Saúde, encarregados dos programas de 
vacinação; 
V - Centralizar, ànalisar e divulgar as informações referentes ao Programa Nacional de Imunizações. 
Art. 33. Constituem funções das Secretarias de Saúde, através de seus órgãos responsáveis pelos 
programas de vacinação: 
I - Elaborar, implantar e implementar programas de imunizações, principalmente aqueles referentes 
a vacinação obrigatória; 
II - Designar os serviços de saúde que deverão incorporar os Centros de Vacinação constituindo a rede 
especial a que se refere o artigo 31 deste Regulamento; 
III - Limitar a área geográfica a que deve estender-se a influência dos Centros de Vacinação; 
IV - Manter a rede Centro de Vacinação; 
V - Manter Postos de Vacinação nos demais estabelecimentos de saúde que operam sob sua 
responsabilidade; 
VI - Promover a criação de Postos de Vacinação em todos os serviços de saúde de natureza pública e 
particular; 
VII - Credenciar médicos, como Agentes, para a execução das vacinações; 
VIII ·· Estabelecer normas complementares às baixadas pelo Ministério para a execução das 
vacinações; 
IX - Supervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no território da Unidade Federada, 
pelos Centros, Postos e Agentes de Vacinação; 
X - Centralizar, analisar e transferir ao Ministério da Saúde as informações referentes às vacinações 
realizadas em períodos anteriores, divulgando-as. 
Art. 34. Constituem funções dos Centros de Vacinação: 
I - Programar e gararitir a v:i.cinação da população residente ou em trânsito na sua área de influência, 
em conformidade com o Programa. da respectiva Secretaria de Saúde; 
II - Distribuir e controlar o uso das vacinas pelos Postos e Agentes de Vacinação; 
III - Informar ao órgão imediatamente superior na estrutura da Secretaria de Saúde de que é 
integrante, as vadnações realizadas em períodos anteriores; 
IV - Manter o registro das vacinações realizadas; 
V - Expedir Atestados de Vacinação para as pessoas que vacinar; 
VI - Expedir Atestados da impossibilidade de obtenção das vacinações nos casos previstos neste 
Regulamento. 
11412015 DECRETO Nº 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976- Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados 
Art. 35. Constituem funções dos Postos e Agentes de Vacinação: 
I - Vacinar as pessoas a quem estiverem prestando serviços de saúde; 
II - Registrar as vacinações que executarem; 
III - Expedir Atestados de Vacinação para as pessoas que vacinarem. 
Parágrafo único. O credenciamento de serviços de saúde e de profissionais pelas Secretarias de Saúde 
para atuarem como Postos e Agentes de Vacinação deverá obedecer a critérios estabelecidos pelas 
primeiras, observadas as seguintes condições: 
I - Existência de meios para armazenamento das vacinas e sua perfeita conservação, e de 
equipamentos destinados à aplicação das mesmas; 
II - Registro do uso das vacinas nas fichas clínicas das pessoas vacinadas; 
III - Compromisso de afixar em local visível as datas e horários para a aplicação das vacinas; 
IV - Compromisso de comunicar as vacinações praticadas nos formulários distribuídos e nos prazos 
estipulados pelas Secretarias de Saúde. 
Art. 36. Em situações especiais como na ocorrência de surtos epidêmicos, e a Juízo da Autoridade 
Sanitária vinculada ao Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, a coordenação e execução do 
programa de vacinação serão transferidas às Unidades de Vigilância Epidemiológica atuantes nas áreas 
em que essa situações se verificarem. 
Art. 37. O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestados de 
Vacinação, emitidos pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas. 
§ 1° O atestado das vacinações de caráter obrigatório será consubstanciado em documento único, 
padronizado pelo Ministério da Saúde e deverá conter: 
I - Os elementos de identificação civil da pessoa vacinada; 
II - O tipo e a data da vacina aplicada; 
III - A identificação do serviço de saúde onde a vacinação se realizou; 
IV - A rubrica do executor da vacinação. 
§ 2° Continuam em vigor os Atestados de Vacinação previstos no Regulamento Sanitário 
Internacional, para o caso das Doenças Quarentenáveis. 
Art. 38. Toda pessoa vacinada tem o direito de exigir correspondente atestado comprobatório da 
vacinação obrigatória recebida, inclusive em segunda via, a fim de satisfazer exigências legais ou 
regulamentares. 
§ 1 ° A pessoa que, durante o ano anterior, recorrer aos serviços de saúde autorizados para a realização 
de vacinações obrigatórias e não conseguir a aplicação das mesmas, poderá exigir desses 
estabelecimentos um atestado comprobatório da impossibilidade da vacinação, a fim de eximir-se nas 
datas aprazadas, das obrigações e sanções estabelecidas na legislação específica. 
§ 2° Em situações excepcionais em que a coordenação das vacinações estiver sob a responsabilidade 
da Unidade de Vigilância Epidemiológica a Autoridade Sanitária poderá dispensar a emissão de Atestado. 
TÍTULO III 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 39. Os a.testados de vadnação obrigatória só serão exigidos a partir de 1° de julho de 1978, salvo 
a hipótese de emergência reconhecida pelo Ministério da Saúde. 
§ 1 o Para efeito de pagamento de salário-família por dependentes de segurados de diferentes sistemas 
de previdência social, os atestados de vacinação obrigatória, somente serão exigidos a partir de 1 ° de 
710 
11412015 DECRETO Nº 78.231, DE 12 OE AGOSTO DE 1976 w Publicação Ong1na1 w roona1 t.,;amara aos uepUlaaos ~yf.1· de P.,.<0 
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~FI~~ julho de 1978, em relação aos dependentes nascidos a partir 1° de julho de 1977. ·'S ~ & 
§ 2° O Ministério da Saúde por solicitação das Secretarias de Saúde poderá estabelecer novas datas 
quando ficar comprovada a impossibilidade do cumprimento da obrigação contida neste artigo e no seu§ 
Art. 40. As vacinas obrigatórias e seus respectivos Atestados serão gratuitos, inclusive quando 
executados por profissionais em suas clínicas ou consultórios, ou por estabelecimentos privados de 
prestação de serviços de saúde. 
Art. 4i. Os Atestados de Vacinação Obrigatória não poderão ser retidos, em qualquer hipótese e sob 
qualquer motivo, por pessoa natural ou jurídica. 
Art. 42. Sem prejuízo do disposto no artigo 22 e seus itens é dever de todo cidadão comunicar à 
autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença 
transmissível, relacionada em conformidade com o artigo 8°, item I. 
Art. 43. A inobservância das obrigações estabelecidas na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, 
neste Regulamento e em suas normas complementares, configura infração da legislação referente à 
Saúde Pública, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Decreto-lei nº 785 de 25 de agosto de 
1969, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 
Art. 44. Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a expedir os atos complementares visando a 
execução deste Regulamento. 
Art. 45. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Brasília, 12 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88° da República. 
ERNESTO GEISEL 
Paulo de Almeida Machado 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1de13/08/1976 
Publicação: 
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1976, Página 10731 (Publicação Original) 
• Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 279 Vol. 6 (Publicação Original) 
.,. 
L/4/LUlb 
Mensagem de veto 
Regulamento 
L8080 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 8.080. PE 19 PE SETEMBRO DE 1990. 
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento 
dos ser.iças correspondentes e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e ser.iças de saúde, executados isolada ou 
conjuntamente, em caráter permanente ou ewntual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou 
privado. 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, dewndo o Estado prowr as condições 
indispensáwis ao seu pleno exercício. 
§ 1° O dewr do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e 
sociais que visem á redução de riscos de doenças e de outros agra\Os e no estabelecimento de condições que 
assegurem acesso uniwrsal e igualitário às ações e aos ser.iças para a sua promoção, proteção e recuperação. 
§ 2° O dewr do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 
Ar!. 3° A a<1Elde tem eeme f!lte1ea determinantes e eendieien<1ntes, entre e1:1tres, <1 <1li111ent<1ç!le, a meFBdia, 
e S8fle8111e11te 6éslee, e meie 81 flbieflte, e trabalhe, a fSflefa, a edt1eaçae, e trafls15er=te, e laze1 e e aeesse aes 
be1 is e ser.içes esse11eiais, es ntveis de sai:ide da Jl61lt1l<1ç8e exiiress<1n 1 <1 erg<1nll'.<1Ç!le seeiBI e eeenêlmlea de 
P8ís-: 
Art. 32 Os níwis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como 
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, 
o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e ser.iças 
essenciais. (Redacão dada pela Lei nº 12,864, de 2013) 
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se 
destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. 
TITULO li 
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 4º O conjunto de ações e ser.iças de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, 
estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, 
constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). 
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e muni?ipais de 
controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusiw de sangue e hemoderivados, e 
de equipamentos para saúde. 
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. 
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CAPÍTULO 1 
Dos ObjetilA'.ls e Atribuições 
Art. 5° São objetilA'.ls do Sistema Ünico de Saúde SUS: 
1 - a identificação e diwlgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; 
O.\.\~· àe p ~· oi'Ó 
& 11'"2 "' ~Fis!l2._ii1 
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Vi 
11 - a formulação de política de saúde destinada a promo\er, nos campos econômico e social, a observância 
do disposto no§ 1° do art. 2º desta lei; 
111 - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, 
com a realização integrada das ações assistenciais e das atil<idades preventivas. 
Art. 6° Estão inGluidas ainda no campo de atuação do Sistema único de Saúde (SUS): 
1 - a execução de ações: 
a) de l<igilância sanitária; 
b) de l<igilância epidemiológica; 
c) de saúde do trabalhador; e 
d) de assistência terapêutica integral, inclusi\13 farmacêutica; 
11 - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; 
Ili - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; 
IV - a l<igilância nutricional e a orientação alimentar; 
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; 
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de 
interesse para a saúde e a participação na sua produção; 
VII - o controle e a fiscalização de serl<iços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; 
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; 
IX- a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias 
e produtos psicoatilA'.ls, tóxicos e radioatilA'.ls; 
X- o incremento, em sua área de atuação, do desenlA'.lll<imento científico e tecnológico; 
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus deriwdos. 
§ 1° Entende-se por l<igilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos 
à saúde e de interl<ir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens 
e da prestação de serl<iços de interesse da saúde, abrangendo: 
1 - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, 
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e 
li - o controle da prestação de serl<iços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. 
§ 2º Entende-se por l<igilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a 
detecção ou pre\enção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde indil<idual ou 
coletiw, com a finali?ade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agralA'.ls. 
§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atil<idades que se destina, 
através das ações de \<igilância epidemiológica e \<igilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos 
trabalhadores, assim como \<isa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos 
e agralA'.ls adi.indas das condições de trabalho, abrangendo: 
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1 - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e º" de "•i 
trabalho; á'Fis~ 
, • ,<;:; ~ 
li - participação, no âmbito de competência do Sistema Unico de Saúde (SUS), em estudos, pesqu1sa1~~/ 
avaliação e controle dos riscos e agraws potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; 
Ili - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normalização, 
fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e 
manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do 
trabalhador; 
IV - avaliação do impacto que as tecnologias prowcam à saúde; 
V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de 
acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações 
ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética 
profissional; 
VI - participação na normalização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas 
instituições e empresas públicas e privadas; 
VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua 
elaboração a colaboração das entidades sindicais; e 
VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, 
de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando hou1.er exposição a risco iminente para a vida ou 
saúde dos trabalhadores. 
CAPÍTULO li 
Dos Princípios e Diretrizes 
Art. 7° As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou con1.eniados que 
integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenwlvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 
da Constituicão Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: 
1 - uni1.ersalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os ní1.eis de assistência; 
li - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços 
pre1.entiws e curatiws, individuais e coletiws, exigidos para cada caso em todos os nf1.eis de complexidade do 
sistema; 
Ili - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; 
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; 
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; 
VI - diwlgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; 
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a 
orientação programática; 
VIII - participação da comunidade; 
IX- descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de go1.emo: 
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; 
b) regionalização e hierarquização da rede de .serviços de saúde; 
X- integração em ní1.el executiw das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; 
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do 
'lMQ 
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Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; 
XII - capacidade de resolução dos serliiços em todos os ní-.eis de assistência; e 
XIII - organização dos ser\/iços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. 
CAPl1ULO Ili 
Da Organização, da Direção e da Gestão 
Art. 8° As ações e ser\/iços de saúde, executados pelo Sistema Ünico de Saúde (SUS), seja diretamente 
ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e 
hierarquizada em ní-.eis de complexidade crescente. 
Art. 9° A direção do Sistema Ünico de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso 1 do art. 198 da 
Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de go-.erno pelos seguintes órgãos: 
1 - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; 
li - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; 
e 
Ili - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. 
Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desemol-.er em conjunto as ações e os ser\/iços 
de saúde que lhes correspondam. 
§ 1° Aplica-se aos consórcios administratil.os intermunicipais o princípio da direção única, e os respecti\os 
atos constitutil.os disporão sobre sua observância. 
§ 2° No ní-.el municipal, o Sistema Ünico de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a 
integrar e articular recursos, técnicas e práticas \Oltadas para a cobertura total das ações de saúde. 
Art. 11. (Vetado). 
Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de 
Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. 
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de 
interesse para a saúde, cuja execução en\Olva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Ünico de Saúde 
(SUS). 
Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em 
especial, as seguintes atividades: 
1 - alimentação e nutrição; 
li - saneamento e meio ambiente; 
Ili - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; 
IV - recursos h'umanos; 
V - ciência e tecnologia; e 
VI - saúde do trabalhador. 
Art. 14. De-.erão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os ser\/iços de saúde e as 
instituições de ensino profissional e superior. 
Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor l'.rioridades, métodos e estratégias 
para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Unico de Saúde (SUS), na esfera 
correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. 
Art. 14-A. As Comissões lntergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e 
AMQ 
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pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais d-;;SlStb,.... Único de Saúde (SUS). l.!!ln~c&lumídAILI~~"" Lei nº 12.466, de 2011). "-' 
1 - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrati\QS da gestão compartilhada do SUS, 
em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos 
de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). 
li - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de 
ações e serviços de s.aúde, principalmente no tocante à sua govemança institucional e à integração das ações e 
serviços dos entes federados; !Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). 
Ili - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e 
contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes 
federados. (Incluído pela Lei nº 12 466, de 2011). 
Ar!. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias 
Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e 
municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função 
social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 20111. 
§ 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo 
Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios 
com a União. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ). 
§ 2º Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que 
representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que 
vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. (Incluído pela Lei nº 
12.466, de 2011 ). 
CAPITULO \V 
Da Competência e das Atribuições 
Seção l 
Das Atribuições Comuns 
Ar!. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrati\Q, 
as seguintes atribuições: 
1 - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de 
saúde; 
li - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; 
Ili - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; 
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde; 
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos 
que caracterizam a assistência à saúde; 
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde 
do trabalhador; · 
VII _ participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração 
na proteção e recuperação do meio ambiente; 
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde; 
IX _ participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos 
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humanos para a saúde; 
~-õ~· de Pq'Ó 
~ \1"1 "' ~ Fls.:l:.1-g $> ~~ 
X- elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano 
de saúde; 
XI - elaboração de normas para regular as atillidades de serlliços privados de saúde, tendo em llista a sua 
relevância pública; 
XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo 
Senado Federal; 
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de 
perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera 
administrativa correspondente poderá requisitar bens e serlliços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, 
sendo-lhes assegurada justa indenização; 
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; 
'>W - propor a ·celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relath.os à saúde, saneamento 
e meio ambiente; 
'>WI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde; 
'>Wll - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades 
representativas da sociedade cillil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serlliços 
de saúde; 
'>Wlll - promover a articulação da política e dos planos de saúde; 
XIX- realizar pesquisas e estudos na área de saúde; 
XX- definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; 
XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. 
Seção li 
Da Competência 
Ar!. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: 
1 - formular, avâliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; 
li - participar na formulação e na implementação das políticas: 
a) de controle das agressões ao meio ambiente; 
b) de saneamento básico; e 
c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho; 
Ili - definir e coordenar os sistemas: 
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; 
b) de rede de laboratórios de saúde pública; 
c) de lligilância epidemiológica; e 
d) lligilância sanitária; 
IV_ participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agra1.o sobre o meio 
ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; 
v _ participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes 
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de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador; 
VI - coordenar e participar na execução das ações de \igilância epidemiológica; 
VII - estabelecer normas e executar a \igilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a 
execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; 
VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, 
substâncias e serviços de consumo e uso humano; 
IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem 
como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde; 
X- formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e 
equipamentos para a ~aúde, em articulação com os demais órgãos governamentais; 
XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões 
técnicos de assistência à saúde; 
XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; 
XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o 
aperfeiçoamento da sua atuação institucional; 
XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços 
privados contratados de assistência à saúde; 
X;./ - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações 
de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; 
X;./I - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; 
Wll - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências 
estaduais e municipais; 
X;./lll - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os 
Estados, Municípios e Distrito Federal; 
XIX- estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em 
todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. Nide Decreto 
nº 1.651. de 1995) 
Parágrafo único. A União poderá executar ações de \igi\ância epidemiológica e sanitária em circunstâncias 
especiais, como na ocorrência de agravos inusitados á saúde, que possam escapar do controle da direção 
estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional. 
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: 
1 - promover a descentralização para os Municipios dos ser\iços e das ações de saúde; 
li - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); 
Ili - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e ser\iços de saúde; 
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e ser\iços: 
a) de \igilância epidemiológica; 
b) de \igilância sanitária; 
c) de alimentaÇão e nutrição; e 
d) de saúde do trabalhador; 
v _ participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham 
7/1R 
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repercussão na saúde humana; 
VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico; 
VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho; 
VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e 
equipamentos para a saúde; 
IX- identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, 
de referência estadual e regional; 
X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que 
permaneçam em sua organização administrativa; 
XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e ser\Âços de 
saúde; 
XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de 
qualidade para produtos e substâncias de consumo humano; 
XIII - colaborar com a União na execução da \/igilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; 
XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito 
da unidade federada. 
Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: 
1 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serlÂços de saúde e gerir e executar os ser\Âços 
públicos de saúde; 
li - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do 
Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; 
Ili - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de 
trabalho; 
IV - executar ser\Âços: 
a) de \/igilância epidemiológica; 
b) \/igilância sanitária; 
c) de alimentação e nutrição; 
d) de saneamento básico; e 
e) de saúde do trabalhador; 
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; 
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde 
humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; 
VII - formar consórcios administratiws intermunicipais; 
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; 
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da \/igilância sanitária de portos. aeroportos e 
fronteiras; 
X- observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de 
ser\Âços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; 
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos ser\Âços privados de saúde; 
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XII - normatizar complementarmente as ações e sel'\Âços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. 
Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios. 
CAPÍTULO V 
Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena 
(Incluído pela Lei nº 9.836. de 1999) 
Art. 19-A. As ações e sel'\Âços de saúde "°ltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o 
território nacional, coletiva ou indi\/idualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. (lncluido pela Lei nº 9.836, de 
1999) 
Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de 
Saúde - SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei nº 8.142. de 28 de dezembro de 1990, com o qual 
funcionará em perfeita integração. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) 
Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde 
Indígena. (lncluido pela Lei nº 9.836. de 1999) 
Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos 
responsáveis pela Política Indígena do País. (Incluído pela Lei nº 9.836. de 1999) 
Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar 
complementarmente no custeio e execução das ações. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) 
Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da 
cultura dos po"°s indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por 
uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento bàsico, 
nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração 
institucional. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) 
Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, 
hierarquizado e regionalizado.(lncluído pela Lei nº 9.836, de 1999) 
§ 1.9 O Subsistema de que trata o caput deste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais 
Indígenas. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) 
§ 2º O SUS sel'IÂrá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para 
isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, 
para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações. (Incluído 
pela Lei nº 9.836, de 1999) 
§ 3º- As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros 
especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária á 
saúde. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999) 
Art. 19-H. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, 
acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos 
Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999\ 
CAPÍTULO VI 
DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR 
(Incluído pela Lei nº 10.424. de 2002) 
Art. 19-1. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a 
internação domiciliar. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) 
§ 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, 
OMQ 
hl+n·//u••u•nl<>rv:.lf,., ..,,.,,,,h,./,..,...;,.il f'l~lloio/IRnRn h+m 
2/412015 
os procedimentos médicos de enferm fl . - ~~ .. ~ necessários ao cuidado int~gral d agem, sioterapeutico~ •. ps1~05 e de assistência social, entre 
os pacientes em seu dom1c1ho. (Incluído p6la Lei nº 10.424. de 2002) 
de!'_, 
s 'ó ~ r!\ ()) ~F!sa..Lg 
§2º0 . .<.') g - atendimento e a internação domicT - · nos níveis da medicina pre t' t _ . 11ªr"s· serao realizados por equipes multidisciplinares que atu~~v . ven 1va, erapeut1ca e reab1l1tadora. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) 
§ 3
2 O ate~dir:iento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com 
expressa concordanc1a do paciente e de sua família. (Incluído pela Lei nº 10.424. de 2002) 
CAPÍTULO VII 
DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO PARTO E PÓS￾PARTO IMEDIATO ' 
(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005) 
. Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou com.eniada, ficam 
obngados a perm1t~r a presença'. junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho 
de parto, parto e pos-parto 1med1ato. (Incluído pela Lei nº 11.108. de 2005) 
§ 1
2 O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. !Incluído pela Lei nº 
11.108. de 2005) 
§ 2
2 As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do 
regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executil.O. (Incluído pela Lei nº 11.108 de 
2005) . 
§ 32 Ficam os hospitais de todo o Pais obrigados a manter, em local visi1.el de suas dependências, aviso 
informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.895. de 2013) 
Art. 19-L. !VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005) 
CAPÍTULO VIII 
(Incluído pela Lei nº 12.401. de 20111 
DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE 
TECNOLOGIA EM SAÚDE" 
Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso 1 do art. 52 consiste 
em: (Incluído pela Lei nº 12.401. de 2011) 
1 - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em 
conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agra\O à saúde a 
ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; !Incluído pela Lei nº 12.401. 
de 2011) 
li - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de 
tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por 
serviço próprio, con1.eniado ou contratado. 
Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: 
1- produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; 
11 - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da 
doença ou do agra\O à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, 
quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a 
verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401. 
de 2011) 
Art. 19-0. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou 
2/4/2015 L8080 
produtos necessários nas diferentes fases e1.0lutivas da doença ou do agra1.0 à saúde de que tratam, bem como 
aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, 
pro1.0cadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. 1 'd ela 1 
W11) ~~ 
.IS> ~ ('.) 
Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste art1 , - 0 
aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efeti\/idade e custo-efeti\/idade para as diferentes ases 
e1.0lutivas da doença ou do agral.O à saúde de que trata o protocolo. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 l 
Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: (lncluido 
pela Lei oº 12.401. de 2011 l 
1 - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do S US, observadas as 
competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão 
lntergestores Tripartite; Oncluído pela Lei nº 12.401, de 2011 l 
11 - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de 
medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será 
pactuada na Comissão lntergestores Bipartite; Oncluido pela Lei nº 12.401, de 2011 l 
111 - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos 
instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no 
Conselho Municipal de Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 l 
Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de no\.Os medicamentos, produtos e 
procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são 
atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no 
SUS. llncluído pela Lei nº 12.401, de 2011 l 
§ 1Q A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são 
definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional 
de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. llncluído 
pela Lei nº 12.401, de 2011 l 
§ 2Q O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, 
necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401. de 2011 l 
1 - as e\/idências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efeti\/idade e a segurança do medicamento, 
produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização 
de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 l 
li - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já 
incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. 
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) 
Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante 
a instauração de processo administratil.O, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, 
contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, 
quando as circunstâncias exigirem. Oncluído pela Lei nº 12.401, de 2011) 
§ 1Q O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei nQ 9. 784, 
de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401. de 2011) 
1 - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do 
regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2Q do art. 19-Q; llncluído pela 
Lei nº 12.401, de 2011) 
li - NETADOl: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 l 
Ili - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de 
Incorporação de Tecnologias no SUS; Oncluído pela Lei nº 12.401. de 2011 l 
1111A 
21412015 L8080 
§ 22 NETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401. de 2011) 
Art. 19-S. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401. de 2011) 
Art. 19-T. São wdados, em todas as esferas de gestão do SUS: Oncluído pela Lei nº 12.401, de 2011 l 
1 - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou 
cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) 
li - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou 
importado, sem registro na An\/isa." 
Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a 
saúde ou procedime!ltos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão lntergestores Tripartite. (Incluído 
pela Lei nº 12.401. de2011) 
TÍTULO Ili 
DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÜDE 
CAPÍTULO 1 
Do Funcionamento 
Art. 20. Os ser\/iços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, 
de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção 
e recuperação da saúde. 
Art. 21. A assistência à saúde é li"1"e à iniciativa privada. 
Art. 22. Na prestação de ser\/iços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e 
as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu 
funcionamento. 
Afl. 23. É .edada a paflieipaç!ie direta etl il'ldireta de effipresas etl de eapitais estFal'lgeires l'la assistêl'leia 
à sal'lde, sal•e através de deaçêes de ergal'lisffies il'lterl'laelel'lais ~l'letllades ã OrgaMizaçae das Naçêies UMidas, 
ele el'ltielades ele eeepeFaçãe tée!'liea e de fi11al'leiaffieflte e en,préstiffies. 
§ 1' Em IJl:lalqt:Jer ease é ebfigatéfia a at:Jtefizaçae de érgãe de dlreçãe MeieMal de Sistema Ül'liee de 
Sat'Jele (SUS), st:Jbl'l,etef1ele se a setl eel'ltrele as ati~elades Qtle ferel'l1 eleswoel~das e es il'lslrul'l1el'ltes Qtle fereffi 
fifi 11aeles. 
§ 2' E><:eett:Jaffi se ele elispeste l'!este aflige es se~çes ele sal'lele ffial'ltieles, seffi fil 1alidaele lt:JeFati.s, per 
effipresas, paFa atei 1eliffiel'lte de set:Js effipregaeles e elepel'lelel'ltes, seffi Qtlalqt:Je1 é11t1s pai a a segtll ielaele seeial. 
Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital 
estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: (Redacão dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 
1 - doações de organismos internacionais \/inculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de 
cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) 
li - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: Oncluído pela Lei nº 13.097, de 
2015) 
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica 
especializada; e Oncluido pela Lei nº 13.097, de 20151 
b} ações e pesquisas de planejamento familiar; (incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) 
111 - ser\/iços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus 
empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 20151 
hlh-.·/Auuu nl">n.,,1+,... ,..,...,,h,./,..,..;,11 (l~/loieo/IRnRn hlm 
IV - demais casos previstos em legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.097. de 2015) 
CAPÍ1ULO li 
Da Participação Complementar 
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à 
população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados 
pela iniciativa privada. 
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou 
convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. 
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrati\QS terão preferência 
para participar do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial 
serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional 
de Saúde. 
§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste 
artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrati\Q 
econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. 
§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e 
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. 
§ 3º (Vetado). 
§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer 
cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS). 
TÍ1ULOIV 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, 
pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objeti\Qs: 
1 - organ"1zação de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive 
de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; 
li - (Vetado) 
Ili - (Vetado) 
N - valorizaçã~ da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo 
de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema 
educacional. 
Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema único de Saúde 
(SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral. 
§ 1 º os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades 
em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). 
§ 2º o disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com 
exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento. 
Art. 29. (Vetado). 
1'lHA 
L/'"t/LV IV L8080 
Art. 30. As especializações na forma de treinamento em se/"\liço sob supe/"\lisão serão regulamentadas por 
Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades 
profissionais correspondentes. ~,, •. de P~,,, ~ r1r. \p ~Fls~g 
~~.& TÍTULO V 
DO FINANCIAMENTO ~ 
CAPÍTULO 1 
Dos Recursos 
Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a 
receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada 
pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo 
em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentártas. 
Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos pro-..enientes de: 
1 - (Vetado) 
11 - Se/"\liços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; 
Ili - ajuda, contrtbuições, doações e donatil.os; 
IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; 
V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS); e 
VI - rendas e-..entuais, inclusi-..e comerciais e industriais. 
§ 1º Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso 1 deste artigo, 
apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados. 
§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em 
contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. 
§ 3° As ações de saneamento que 1.enham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrtto Federal, 
Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 
§ 4° (Vetado). 
§ 5° As atividades de pesquisa e desem.dvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas 
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas uni-..ersidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de 
instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executaras. 
§ 6° (Vetado). · 
CAPÍTULO li 
Da Gestão Financeira 
Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, 
em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respecfüos Conselhos de Saúde. 
§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros 
Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo 
Nacional de Saúde. 
§ 2° (Vetado). 
1A/1Q 
21412015 L8080 ~~"·de p'fo 
I!! r'f -"' 
§ 3° (Vetado). Ef1s;::n:2-~ .~ ~. (] 
~ 
§ 4° O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conform1 a e· á 
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a 
malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas 
em lei. • 
Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão 
automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único deste artigo, os 
recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e 
atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma 
proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, 
será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: 
1 - perfil demográfico da região; 
li - perfil epidemiológico da população a ser coberta; 
Ili - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; 
IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; 
V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; 
VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; 
VII - ressarcimento do atendimento a ser\/iços prestados para outras esferas de governo. 
§ 1º Metade eles 1eeurses e!estil'lae!es a Estados e MuRiefpies ser8 distribuída segul'le!e e eitteeiente ele stta 
e!ivisíie pele Rtlrnere ele 11abital'ltes, iRe!epe11e!eRle1Rei1le ele eiualeiuer preeee!i1 nelile Ili évie. (Re\Ogado pela Lei 
Complementar nº 141, de 2012) Nide Lei nº 8.142, de 1990) 
§ 2° Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios 
demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em 
especial o número de eleitores registrados. 
§ 3° (Vetado). 
§ 4° (Vetado). 
§ 5° (Vetado). 
§ 6°. O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e 
nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos 
transferidos. 
CAPÍTULO 111 
Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do 
nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberati\Os, compatibilizando-se as necessidades da política de 
saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e 
da União. 
§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema 
único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. 
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de 
L.l'+ILVIO -L8Q-----:;:,.,._ \}ç..depoY. 'OU ~ 'ô 
saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. \~~- J 
Ar!. 37. ? Conselho N~cional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboraç~o dos 
planos de saude, em funçao das características epidemiológicas e da organização dos ser'Ãços em cada 
jurisdição administrati11a. 
Ar!. 38. Não ~erá permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de ser'Ãços 
de saúde com finalidade lucrati11a. 
Ar!. 39. (Vetado). 
§ 1° (Vetado). 
§ 2° (Vetado). 
§ 3° (Vetado). 
§ 4° (Vetado). 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
§ 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do lnamps para órgãos integrantes do Sistema único de 
Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social. 
§ 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, 
equipame~tos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção municipal do 
Sistema Unice de Saúde - SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrati11a se 
encontrem, mediante simples termo de recebimento. 
§ 7° (Vetado). 
§ 8º O acesso aos ser'Ãços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo 
Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde 
ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerencia informatizada das 
contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares. 
Art. 40. (Vetado) 
Ar!. 41. As ações desen\Olvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, 
super'Ãsionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de 
prestação de ser'Ãços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia. 
Art. 42. (Vetado). 
Ar!. 43. A gratuidade das ações e ser'Ãços de saúde fica preservada nos ser'Ãços públicos contratados, 
ressal11ando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades pri11adas. 
Ar!. 44. (Vetado). 
Ar!. 45. Os ser'viços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de 
Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrati11a, em relação ao patrimônio, aos 
recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que 
estejam vinculados. 
§ 1º Os ser'Ãços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à 
direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como 
quaisquer outros órgãos e ser'Ãços de saúde. 
§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os ser'Ãços de saúde das Forças Armadas poderão 
integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado. 
2/4/2015 ·--._ L8080 ··. 
Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incenti\l'.ls à participação do setor 
privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e 
institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas 
nacionais. 
Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de 
Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em 
todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços. 
Art. 48. (Vetadc;i). 
Art. 49. (Vetado). 
Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos 
Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo 
absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 51. (Vetado). 
Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas 
públicas (Código Penal, art. 315\ a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em 
finalidades diversas das pre\>istas nesta lei. 
Art. 53. (Vetado). 
Art. 53-A. Na qualidade de ações .e ser\>iços de saúde, as ati\>idades de apoio à assistência à saúde são 
aquelas desen\l'.ll\>idas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e 
produtos para saúde, laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e sao 
li;res à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 
2.Q1fil 
Art. 54. Esta lei entra em \>igor na data de sua publicação. 
Art. 55. São re\l'.lgadas a Lei nº. 2.312 de 3 de setembro de 1954, a Lei nº. 6.229, de 17 de julho de 1975, 
e demais disposições em contrário. 
Bras ilia, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102° da República. 
FERNANDO COLLOR 
Alceni Guerra 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1990 
htfn·llu••u• nL<:>n.,.ft..-. ,..,..,,,h~/,...,..;.,;1 O'llloi<>llAn!::ln ht"" 
17M.A 
:L/4/LU10 Ministério da Saúde 
ADVERTÊNCIA 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 
Ministério da Saúde 
Gabinete do Ministro 
PORTARIANº 1.378, DE 9 DE JULHO DE 2013 
Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes 
para execução e financiamento das ações de Vigilância 
em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância 
em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do parágrafo 
único do art. 87 da Constituição, e 
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, 
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos sef"\liços correspondentes e dá outras 
pro\Adências; 
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na 
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergm.emamentais de recursos financeiros na área 
da saúde; 
Considerando a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e 
cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); 
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da 
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios em ações e ser\Aços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de 
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) 
esferas de go1.erno; 
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 
1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à 
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras pro\Adências; e 
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a 
transferência dos recursos federais para as ações e sef"\liços de saúde, na fOrma de blocos de financiamento, com o 
respec!i\o monitoramento e controle, resol1.e: 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCIPIOS GERAIS 
Art. 1º Esta Portaria regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das 
ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relati"°s ao Sistema Nacional de 
Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. 
Art. 2º A Vigilância em Saúde constitui um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e 
disseminação de 
dados sobre e1.entos relacionados à saúde, \Asando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública 
para a proteção da saúde da população, a pre1.enção e controle de riscos, agra"°s e doenças, bem como para a 
promoção da saúde. 
Art. 3º As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas com as dem~is açõ~s e sef"\liços ~esen"°l\Ados e 
ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a integralidade da atençao à saude da populaçao. 
1H? 
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:04/:.::'.UlO Ministério da Saúde 
Art. 4° As ações de Vigilância em Saúde abrangem toda a população brasileira e envoli,em práticas e processos 
de trabalho voltados para: 
1 - a vigilância da situação de saúde da população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento, 
estabelecimento de prioridades e estratégias, monitoramento e. avaliação das ações de saúde pública; 
11 - a detecção oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta às emergências de saúde pública; 
111 - a vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis; 
IV - a vigilância das doenças crônicas não transmisslveis, dos acidentes e violências; 
V - a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde; 
VI - a vigilância da saúde do trabalhador; 
VII - vigilância sanitária dos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos, serviços e tecnologias de 
interesse a saúde; e 
VIII - outras ações de vigilância que, de maneira rotineira e sistemática, podem ser desen\A'.llvidas em serviços de 
saúde públicos e privados nos vários níveis de atenção, laboratórios, ambientes de estudo e trabalho e na própria 
comunidade. 
CAPÍTULO li 
DAS COMPETÊNCIAS 
Seção 1 
Da União 
Art. 5° Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de \igilãncia em saúde no âmbito da União, cabendo: 
1 - à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde; e 
li - à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância 
Sanitária. 
Art. 6° Compete à SVS/MS: 
1 - ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e prevenção das doenças e 
agra\A'.ls não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em 
saúde, gestão de sistemas de informação de vigilância em saúde de âmbito nacional e que possibilitam análises de 
situação de saúde, as ações de vigilância da saúde do trabalhador e ações de promoção em saúde; 
li - participação na formulação de politicas, diretrizes e prioridades em Vigilância em Saúde no âmbito nacional; 
Ili - coordenação nacional das ações de Vigilância em Saúde, com ênfase naquelas que exigem simultaneidade 
nacional ou regional; · 
IV - apoio e cooperação técnica junto aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para o fortalecimento da 
gestão da Vigilância em Saúde; 
V - execução das ações de Vigilância em Saúde de forma complementar à atuação dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, nos casos pre'listos em lei; 
VI - participação no financiamento das ações de Vigilância em Saúde; 
VII - normalização técnica; 
VIII - coordenação dos sistemas nacionais de informação de interesse da Vigilância em Saúde, incluindo: 
a) estabelecimento de diretrizes, fluxos e prazos, a partir de negociação tripartite, para o envio dos dados para o 
nível nacional; 
b) estabelecimento e diwlgação de normas técnicas, rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas 
nacionais; e 
')fi') 
214/2015 ::\.'>}(\.de,0.,1:
Ministério 0 da SaUàe '\:'. 
) t 
'
. - .. . $Fls&~ e re roa 1mentaçao dos dados para as Secretarias Estaduais de Saúde; 't ~ & 
IX - coordenaçãd da preparação e resposta das ações de vigilãncia em saúde, nas emergências de saúde pública 
de importância nacional e internacional, bem como cooperação com Estados, Distrito Federal e Municipios em 
emergências de saúde pública, quando indicado; 
X- coordenaçâo, monitoramento e avaliação da estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em âmbito hospitalar, 
em articulação com os Estados e Distrito Federal; 
XI - monitoramento e avaliação das ações de Vigilância em Saúde; 
XII - desen\l'.llvimento de estratégias e implementação de ações de educação, comunicação e mobilização social 
referentes à Vigilância em Saúde; 
XIII - realização de campanhas publicitàrias em âmbito nacional e/ou regional na Vigilância em Saúde; 
XIV - participação ou execução da educação permanente em Vigilância em Saúde; 
XV - promoção e implementação do desen\l'.llvimento de estudos, pesquisas e transferência de tecnologias que 
contribuam para o aperfeiçoamento das ações e incorporação de inovações na área de Vigilância em Saúde; 
XVI - promoção e fomento à participação social nas ações de Vigilância em Saúde; 
XVII - promoção da cooperação e do intercâmbio técnicocientlfico com organismos governamentais e não 
governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de Vigilância em Saúde; 
XVIII - gestão deis estoques nacionais de insumos estratégicos, de interesse da Vigilância em Saúde, inclusive o 
monitoramento dos estoques e a solicitação da distribuição aos Estados e Distrito Federal de acordo com as normas 
vigentes; 
XIX- provimento dos seguintes insumos estratégicos: 
a) imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações; 
b) seringas e agulhas para campanhas de vacinação que não fazem parte daquelas já estabelecidas ou quando 
solicitadas por um Estado; 
c) medicamentos específicos para agra\l'.lS e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, conforme termos 
pactuados na Comissão lntergestores Tripartite (CIT); 
d) reagentes específicos e insumos estratégicos para as ações laboratoriais de Vigilância em Saúde, nos termos 
pactuados na CIT; 
e) insumos destinados ao controle de doenças transmitidas por vetores, compreendendo: praguicidas, inseticidas, 
larvicidas e moluscocidas - indicados pelos programas; 
f) equipamentos de proteção individual (EPI) para as ações de Vigilância em Saúde sob sua responsabilidade 
direta, que assim o exigirem; 
g) insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, indicados pelos 
programas, nos termos pactuados na CIT; e 
h) formulários das Declarações de Nascidos Vi\l'.ls (DNV) e de óbitos (DO); 
XX - coordenação e normalização técnica das ações de laboratório necessárias para a Vigilância em Saúde, bem 
como estabelecimento de fluxos técnico operacionais, habilitação, supervisão e avaliação das unidades participes; 
XXI - coordenação do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a definição das vacinas componentes do 
calendário nacional, as estratégias e normalizações técnicas sobre sua utilização, com destino adequado dos insumos 
vencidos ou obsoletos, de acordo com as normas técnicas vigentes; 
XXII - participação no processo de implementação do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, no âmbito da 
Vigilância em Saúde; e 
XXlll - estabelecimento de incenti\l'.ls que contribuam para o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade das ações 
de Vigilância em Saúde. 
Art. 7º Compete á ANVISA: 
ll41LU15 Ministério da S~lía~ 
1- participação na formulação de políticas e diretrizes em Vigilância Sanitária no âmbito nacional; 
~'\>-de Pilt, 
~ º<P ~ ' '\ ·~ EFI~~ 
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li • regulação, controle e fiscalização de procedimentos, produtos, substâncias e ser\hços de saúde e de interesse 
para a saúde; 
. Ili ·execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente 
exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios, mediante pactuação na C/T; 
IV - proposição de critérios, parâmetros e métodos para a execução das ações estaduais, distritais e municipais 
de vigilância sanitári~; 
V - monitoramento da execução das ações descentralizadas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância 
Sanitária; 
VI- promoção da harmonização dos procedimentos sanitários no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância 
Sanitária; 
VII - apoio e cooperação técnica junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o fortalecimento da 
gestão da Vigilância Sanitária; 
VIII - participação no financiamento das ações de Vigilância Sanitária; 
IX - coordenação do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN), nos aspectos relati1.0s à 
Vigilância Sanitária, com estabelecimentos de normas técnicas e gerenciais; 
X - assessoria, complementar ou suplementar, das ações de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e 
Municípios para o exercício do controle sanitário; 
XI - adoção das medidas para assegurar o ftuxo, o acesso e a disseminação das informações de vigilância 
sanitária para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; 
XII - coordenação das ações de monitoramento da qualidade e segurança dos bens, produtos e ser\hços sujeitos à 
Vigilância Sanitária; 
XIII - participação na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação dos processos de gestão da 
educação e do conhecimento no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; 
XIV - promoção, implementação e apoio, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, de estudos, 
pesquisas e ferramentas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações e incorporação de inovações na área de 
Vigilância Sanitária; 
XV - promoção da cooperação e do intercâmbio técnicocientífico com organismos governamentais e não 
governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de Vigilância Sanitária; 
XVI - promoção e desen1.0l"1mento de ações e estratégias que contribuam para a participação e o controle social 
em Vigilância Sanitária; e 
XVII - participação no processo de implementação do Decreto nº 7.508/2011, no âmbito da Vigilância Sanitária. 
Art. 8º As proposições de alteração de estratégias ou atribuições que gerem impacto financeiro adicional ou 
modificações na organização dos ser\hços serão pactuadas na C/T. 
Parágrafo único. Em situações especiais e de emergência em saúde pública, a União adotará as medidas de 
saúde pública necessárias para o seu enfrentamento, que serão posteriormente comunicadas à CIT. 
Seção li 
Dos Estados 
Art. 9º Compete ás Secretarias Estaduais de Saúde a coordenação do componente estadual dos Sistemas 
Nacionais de Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as 
políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, compreendendo: 
J .·ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a \igilância e pre"9nção das doenças e 
agra\Os não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a \igilância de populações e~p.ostas a :iscos amb~enta1s em 
saúde, gestão de sistemas de informação de \igilância de âmbito esta~ual que ~oss1b11ttam analtses de situação de 
saúde, as ações de \>igilância da saúde do trabalhador, ações de promoçao em saude e o controle dos riscos inerentes 
aos produtos e serviços de interesse a saúde; 
A11"J 
Ll'-1-!LV\0 Ministério da Saúde 
li - implementação das políticas, diretrizes e prioridades na área de vigilância, no âmbito de 
territoriais; 
Ili - coordenação das ações com ênfase naquelas que exigem simultaneidade estadual, regional e municipal; 
IV - apoio e cooperação técnica junto aos Municípios no fortalecimento da gestão das ações de Vigilância; 
V - execução das ações de Vigilância de forma complementar à atuação dos Municípios; 
VI - participação no financiamento das ações de Vigilância; 
VII - normalização técnica complementar à disciplina nacional; 
VIII - coordenação e alimentação, quando couber, dos sistemas de informação de interesse da vigilância em seu 
âmbito territorial, incluindo: 
a) estabelecimento de diretrizes, fluxos e prazos para o envio dos dados pelos Municípios e/ou unidades regionais 
definidas pelo 
Estado, respeitando os prazos estabelecidos no âmbito nacional; 
b) estabelecimento e diwlgação de normas técnicas, rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas, 
em caráter complementará atuação da esfera federal; e 
c) retroalimentaçâo dos dados às Secretarias Municipais de Saúde; 
IX - coordenação da preparação e resposta das ações de vigilância, nas emergências de saúde pública de 
importância estadual, bem como cooperação com Municípios em emergências de saúde pública de importância 
municipal, quando indicado; 
X - coordenação, monitoramento e avaliação da estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em âmbito hospitalar, 
em articulação com os Municípios; 
XI - desem.olvimento de estratégias e implementação de ações de educação, comunicação e mobilização social; 
XII - monitoramento e avaliação das ações de Vigilância em seu âmbito territorial; 
XIII - realização de campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito estadual; 
XIV - fomento e execução da educação permanente em seu âmbito de atuação; 
')(:./ - promoção da cooperação e do intercâmbio técnicocientífico com organismos governamentais e não 
goi.ernamentais, de âmbito estadual, nacional e internacional; 
WI - promoção e fomento à participação social na.s ações de vigilância; 
')(:.Jlf - gestão dÓs estoques estaduais de insumos estratégicos de interesse da Vigilância em Saúde, inclusii.e o 
armazenamento e o abastecimento aos Municípios, de acordo com as normas vigentes; 
Wlll - pro"1mento dos seguintes insumos estratégicos: 
a) seringas e agulhas, sendo facultada ao Estado a solicitação da aquisição pela União; 
b) medicamentos específicos, para agra'.l'.ls e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, nos termos 
pactuados na CIT; 
c) meios de diagnóstico laboratorial para as ações de Vigilância em Saúde, nos termos pactuados na Comissão 
lntergestores Bipartite (CIB ); 
d) insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, indicados pelos 
programas, nos termos pactuados na CIB; 
e) equipamentos de aspersão de inseticidas; 
f) EPI para todas as ati"1dades de Vigilância em Saúde que assim o exigirem, em seu âmbito de atuação, 
incluindo: 
1. máscaras faciais completas para nebulização de inseticidas a Ultra Baixo Volume para o combate a vetores; e 
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LJ"t/LVli.J Mínistério da Saúde 
2. máscaras semifaciais para a aplicação de inseticidas em superfícies com ação residual 
"'ltores; 
g) óleo 1.egetal para diluição de praguicida; 
XIX - coordenação, acompanhamento e avaliação da rede estadual de laboratórios públicos e privados que 
realizam análises de interesse em saúde pública, nos aspectos relatil.os à vigilância, com estabelecimento de normas e 
fluxos técnico-operacionais, credenciamento e avaliação das unidades participes; 
XX - garantia da realização de análises laboratoriais de interesse da vigilância, conforme organização da rede 
estadual de laboratórios e pactuação na CIB; 
XXI - armazenamento e transporte adequado de amostras laboratoriais para os laboratórios de referência nacional; 
XXII - coordenação do componente estadual do Programa Nacional de Imunizações, com destino adequado dos 
insumos vencidos ou obsoletos, de acordo com as normas técnicas vigentes; 
XXIJI - participação no processo de implementação do Decreto nº 7. 508/2011, no âmbito da vigilância; 
XXIV - colaboração com a União na execução das ações sob Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e 
Fronteiras, conforme pactuação tripartite; e 
')O()! - estabelecimento de incenti1.0s que contribuam para o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade das ações 
de Vigilância. 
Parágrafo único. Os Estados poderão adquirir insumos estratégicos para uso em Vigilância em Saúde, em 
situações específicas, mediante pactuação na CIT entre as esferas governamentais, observada a normalização técnica 
e, em situações exc~pcionais, mediante a comunicação formal com a respectiva justificativa à SVS/MS. 
Art. 1 O. As proposições de alteração de estratégias ou atribuições que gerem impacto financeiro adicional ou 
modificações na organização dos serviços serão pactuadas na CIB. 
Parágrafo único. Em situações especiais e de emergência em saúde pública, o Estado adotará as medidas de 
saúde pública necessárias para o seu enfi"entamento, que serão posteriormente comunicadas à CIB. 
Seção Ili 
Dos Municípios 
Art. 11. Compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal dos Sistemas 
Nacionais de Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a 
política, diretrizes e prioridades estabelecidas, compreendendo: 
1 - ações de vigilância, pre1.enção e controle das doenças transmissí1.eis, a vigilância e pre1.enção das doenças e 
agravos não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em 
saúde, gestão de sistemas de informação de vigilância em saúde em âmbito municipal que possibilitam análises de 
situação de saúde, as ações de vigilância da saúde do trabalhador, ações de promoção em saúde e o controle dos 
riscos inerentes aos produtos e serviços de interesse a saúde; 
li - coordenação municipal e execução das ações de vigilância; 
Ili - participação· no financiamento das ações de vigilância; 
IV - normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual; 
V - coordenação e alimentação, no âmbito municipal, dos sistemas de informação de interesse da vigilância, 
incluindo: 
a) coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos dados prove~ien:es. das unidades 
notificantes dos sistemas de base nacional, de interesse da vigilância, de acordo com normal1zaçao tecrnca; 
b) estabelecimento e divulgação de diretrizes, normas técnicas, rotinas e procedimentos de gerenciamento dos 
sistemas, no âmbito do Municipio, em caráter complementar â atuação das esferas federal e estadual; e 
c) retroalimentação dos dados para as unidades notificadoras; 
t d - de "g1'la~nc1'a nas emergências de saúde pública de VI - coordenação da preparação e respos a as açoes " , 
importância municipal; 
C::f1? 
Ll'-t!LV rv Ministério da Saúde 
VII - coordenação, monitoramento e avaliação da estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em âmbito 
hospitalar; 
IX - monitoramento e avaliação das ações de lhgilância em seu território; 
X- realização de campanhas publicitárias de interesse da lhgilância, em âmbito municipal; 
XI - promoção e execução da educação permanente em seu âmbito de atuação; 
XII - promoção e fomento à participação social nas ações de lhgilância; 
XIII - promoção da cooperação e do intercâmbio técnicocient!fico com organ'1smos governamentais e não 
governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional e internacional; 
XIV - gestão do estoque municipal de insumos de interesse da Vigilânc'1a em Saúde, incluindo o armazenamento e 
o transporte desses insumos para seus locais de uso, de acordo com as normas '<igentes; 
W - pro'<imento dos seguintes insumos estratégicos: 
a) medicamentos específicos, para agra\Os e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, nos termos 
pactuados na CIT; 
b) meios de diagnóstico laboratorial para as ações de Vigilância em Saúde nos termos pactuados na CIB; 
c) insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmlssl'.eiS, indicados pelos 
programas, nos termos pactuados na CIB; e 
d) equipamentos de proteção lndi"1dual - EPI - para todas as ati"1dades de Vigilância em Saúde que assim o 
exigirem, em seu âmbito de atuação, Incluindo vestuário, luvas e calçados; 
WI - coordenação, acompanhamento e avaliação da rede de laboratórios públicos e privados que realizam 
análises essenciais às ações de "1gilância, no âmbito municipal; 
Wll - realização de análises laboratoriais de interesse da "1gilância, conforme organização da rede estadual de 
laboratórios pactuados na CIR/CIB; 
Wll/ - coleta, armazenamento e transporte adequado de amostras laboratoriais para os laboratórios de referência; 
XIX - coordenação e execução das ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, 
incluindo a vacinação 
de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a 
notificação e in\estigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação; 
XX- descartes e destinação final dos frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme normas técnicas '<igentes; 
XXI - participação no processo de implementação do Decreto nº 7.508/2011, no âmbito da '<igilância; 
XXI! - colaboração com a União na execução das ações sob Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e 
Fronteiras, conforme pactuação tripartite; e 
XXI!! - estabelecimento de incenti\Os que contribuam para o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade das ações 
de Vigilância em Saúde. 
Parágrafo único. Os Municípios poderão adquirir insumos estratégicos Pª'.ª uso em Vigilância ~m ~aúd?, ~m 
situações específlcas, mediante pactuação na CIT entre as esferas go\emamenta1s, observada a normahzaçao tecnica 
e, em situações excepcionais, mediante a comunicação formal com justificativa à SVS/MS ou à Secretaria Estadual de 
Saúde. 
Seção IV 
Do Distrito Federal 
Art. 12. A coordenação dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde ~ ~ngilância Sanitária pelo Distrito 
Federal compreenderá, simultaneamente, as competências relativas a Estados e Murnc1p1os. 
CAPÍTULO Ili 
7M? 
ü"f!L.U l;J Ministério da Saúde 
DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES 
Seção 1 
Do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde e da Transferência de Recursos 
Art. 13. Os recursos federais transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios para financiamento das 
ações de Vigilância em Saúde estão organizados no Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde e são constituídos por: 
1 - Componenie de Vigilância em Saúde; e 
li - Componente da Vigilância Sanitária. 
Parágrafo único. Os recursos de um componente podem ser utilizados em ações do outro componente do Bloco 
de Vigilância em Saúde, desde que cumpridas as finalidades previamente pactuadas no âmbito da CIT para execução 
das ações e observada a legislação pertinente em vigor. 
Art. 14. Os recursos do Bloco de Vigilância em Saúde serão repassados mensalmente de forma regular e 
automática do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios para uma 
conta única e específica. 
Seção li 
Do Componente da Vigilância em Saúde 
Art. 15. O Componente de Vigilância em Saúde refere-se aos recursos federais destinados às ações de: 
1 - vigilância; 
li - prevenção e controle de doenças e agra\Qs e dos seus fatores de risco; e 
Ili - promoção. 
§ 1° A aplicação dos recursos oriundos do Componente de Vigilância em Saúde guardará relação com as 
responsabilidades estabelecidas nesta Portaria, sendo constituído em: 
1- Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); e 
li - Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS). 
§ 2º Os valores do PFVS serão ajustados anualmente com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística (IBGE). 
Art. 16. O PFVS compõe-se de um valor "per capita" estabelecido com base na estratificação das unidades 
federadas em função da situação epidemiológica e grau de dificuldade operacional para a execução das ações de 
vigilância em saúde. 
Parágrafo único. Para efeito do PFVS, as unidades federativas são agrupadas nos seguintes termos: 
1 - Estrato 1: Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Municípios pertencentes à 
Amazônia Legal dos Estados do Maranhão (1) e Mato Grosso (1); 
li - Estrato li: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão (2), Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, 
Mato Grosso (2), Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe; e 
Ili - Estrato Ili: Distrito Federal, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. 
Art. 17. A divisão dos recursos que compõem o PFVS entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Secretarias 
Municipais de Saúde será aprovada no âmbito da CIB, observados os seguintes critérios: 
1 - as Secretarias Estaduais de Saúde perceberão valores equivalentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do 
PFVS atribuído ao Estado correspondente; 
11 - cada Município perceberá valores equivalentes a no mínimo 60% (sessenta por cento) do "per capita" do PFVS 
atribuído ao Estado correspondente; e 
Ili - cada capital e Município que compõe sua região metropolitana perceberá valores equivalentes a no mínimo 
80% do "per capita" do PFVS atribuído ao Estado correspondente. 
Ministério da Saúde 
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal perceberá o montante total relati"° ao PFVS 
atribuído a esta unidade federativa. 
Art. 18. O PVVS é constituído pelos seguintes incentivos 1inanceiros especí1icos, recebidos mediante adesão 
pelos entes federati".°s, regulamentados conforme atos especí1icos do Ministro de Estado da Saúde: 
1 - incentivo para implantação e manutenção de ações e ser\iços públicos estratégicos de llÍgilãncia em saúde; 
li - incentivo às ações de \/Ígilància, prevenção e controle das DST/AIDS e hepatites \/Írais; e 
Ili - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde. 
Parágrafo único. O conjunto das ações executadas poderá ser ajustado em função da situação e .v iológica, 
incorporação de novas tecnologias ou outro motivo que assim justifique, mediante registro no Relatório de Gestão. 
Art. 19. O incentil.Q para implantação e manutenção de ações e seruços públicos estratégicos de \/Ígílància em 
saúde, do PVVS, será composto pela unificação dos seguintes incentil.QS: 
1 - Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE); 
li - Ser\iço de Verificação de Óbito (SVO); 
Ili - Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP); 
IV - Apoio de laboratório para o monitoramento da resistência a inseticidas de populações de "Aedes aegypti" 
provenientes de diferentes Estados do País; 
V - Fator de lncenti"° para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (FINLACEN); 
VI - Vigilância Epidemiológica da Influenza; 
VII - Ações do Projeto Vida no Trânsito; e 
VIII - Ações de Promoção da Saúde do Programa Academia da Saúde. 
Parágrafo único. As Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, na data da publicação 
desta Portaria, recebam os incenti\Qs de que trata o "caput", garantirão a manutenção do conjunto de ações para os 
quais se destinam. 
Art. 20. O incenti\C para as ações de Vigilância, Prewnção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais será 
composto pela unificação dos seguintes incenth.os: 
1- Qualificação das Ações de Vigilância e Promoção da Saúde as DST/AIDS e Hepatites Virais; 
li - Casas de Apoio para Pessoas Viwndo com HIV/AIDS; e 
Ili - Fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV. 
Parágrafo único. As Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, na data da publicação 
desta Portaria, recebam os incentil.QS de que trata o "caput", garantirão a manutenção do conjunto das ações 
programadas na oportunidade de sua instituição, incluindo o apoio a organizações da sociedade ci\IÍI para o 
desenvohhmento de ações de prevenção e/ou de apoio às pessoas \/Íwndo com HIV/AIDS e hepatites \irais. 
Art. 21. O PrÓgrama de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde tem como objeti\.ú induzir o 
aperfeiçoamento das ações de \/Ígilância em saúde no âmbito estadual, distrital e municipal e será regulamentado por 
ato especifico do Ministro de Estado da Saúde. 
Art. 22. A SVS/MS disporá de uma reserva estratégica federal para emergências epidemiológicas, constituída de 
valor equivalente a 5% (cinco por cento) dos recursos anuais do Componente de Vigilância em Saúde. 
Parágrafo único. Os recursos não aplicados serão repassados para as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito 
Federal e Municípios, conforme critérios propostos pelo Ministério da Saúde e aprovados na CIT. 
Art. 23. o detalhamento dos valores referentes ao repasse federal do Componente de Vigilância em Saúde será 
publicado por ato do Ministro de Estado da Saúde. 
Seção UI 
01'1? 
l/412015 Ministério da Saúde 
Do Componente da Vigilância Sanitária 
~~- Ôf: p<it 
~ º& :!! ,ç-_ ~Fls~g 
·" 8 Art. 24. O Componente da Vigilância Sanitária refere-se aos recursos federais destinados ás aç · · ância 
sanitária, constituído de: 
1 - Piso Fixo de Vigilância Sanitária - PFVisa: destinados a Estados, Distrito Federal e Municípios, visando o 
fortalecimento do processo de descentralização, a execução das ações de vigilância sanitária e para a qualificação das 
análises laboratoriais de interesse para a vigilância sanitária; e 
li - Piso Variável de Vigilância Sanitária - PVVisa: destinados a Estados, Distrito Federal e Municipios, na forma 
de incentims específicos para implementação de estratégias mltadas à Vigilância Sanitária. 
Ar!. 25. Os valores do PFVisa serão ajustados anualmente com base na população estimada pelo IBGE. 
Parágrafo único. Caso haja redução populacional e verificando-se a presença de necessidades de saúde da 
população, será dispensado, mediante prévia pactuação na CIT, o ajuste de que trata o caput. 
Art. 26. O PFVisa, para o Distrito Federal e os Estados, é composto por valor "per capita" estadual e por valores 
destinados ao FINLACEN-VISA. 
Parágrafo único. Fica estabelecido um Limite Mínimo de Repasse estadual (LMRe), no âmbito do PFVisa, que 
trata de recursos financeiros mínimos destinados aos Estados e ao Distrito Federal para estruturação dos serviços 
estaduais de vigilância sanitária, para o fortalecimento do processo de descentralização e para a execução das ações de 
vigilância sanitária. 
Art. 27. O PFVisa, para os Municípios, é composto por valor "per capita" municipal destinado às ações 
estruturantes e estratégicas de vigilância sanitária. 
Parágrafo único. Fica estabelecido um Limite Mínimo de Repasse municipal (LMRm), no âmbito do PFVisa, que 
trata de recursos financeiros mínimos destinados aos Municípios para estruturação dos serviços municipais de vigilância 
sanitária, para o fortalecimento do processo de descentralização e para a execução das ações de vigilância sanitária. 
Ar!. 28. O PVVisa é constituído por incentims financeiros específicos para implementação de estratégias 
nacionais de interesse da vigilância sanitária, relativas á necessidade de saúde da população, definidas de forma 
tripartite. 
Ar!. 29. O detalhamento dos valores de que tratam os arts. 26, 27 e 28 serão deflnidos em ato específlco do 
Ministro de Estado da Saúde. 
Seção IV 
Das diretrizes, monitoramento das ações, resultados e demonstrati\O do uso dos recursos 
Art. 30. A integração com a Atenção à Saúde é uma das diretrizes a serem observadas, com desen\Olvimento de 
um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as especiflcidades dos setores e compartilhe 
suas tecnologias, com listas a racionalizar e melhorar a efetividade das ações de vigilância, proteção, pre\/enção e 
controle de doenças e promoção em saúde. 
Ar!. 31. As diretrizes, ações e metas serão inseridas no Plano de Saúde e nas Programações Anuais de Saúde 
(PAS) das três esferas de gestão. 
Art. 32. Os demonstrati\Os das ações, resultados alcançados e da aplicação dos recursos comporão o Relatório 
de Gestão (RG) em cada esfera de gestão, aprovado pelo respectim Conselho de Saúde. 
Ar!. 33. A man~tenção do repasse dos recursos do Componente de Vigilância em Saúde está condicionada à 
alimentação regular do Sistema de Informação de Agra\.Os de Notiflcação (SJNAN), de Sistema de lnformaçõe_s de 
Nascidos Vi\.Os (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), conforme regulamentações espec1flcas 
destes Sistemas. 
Ar!. 34. A manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada a: 
1 - cadastramento dos serviços de ligilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde (SCNES ); e 
11 _ preenchimento mensal dos procedimentos de VISA no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS 
(SIA/SUS). 
Ministério da Saúde 
Art. 35. É de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde o monitoramento 
transferência dos dados dos Municlpios situados no âmbito de seu Estado. 
Art. 37. O bloqueio do repasse do Componente da Vigilância Sanitária para Estados, Distrito Federal e Municípios 
será regulamentado em ato específico do Ministro de Estado da Saúde. 
Art. 38. A relação de Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde que tiveram seus recursos 
bloqueados será publicada em ato especlflco do Ministro de Estado da Saúde. 
Art. 39. O Fundo Nacional de Saúde efetuará o desbloqueio do repasse dos recursos no mês seguinte ao 
restabelecimento do preenchimento dos sistemas de informação referentes aos meses que geraram o bloqueio. 
§ 1° A regularização do repasse ocorrerá com a transferência retroativa dos recursos anteriormente bloqueados 
caso o preenchimento dos sistemas ocorra até 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio. 
§ 2° A regularização do repasse ocorrerá sem a transferência dos recursos anteriormente bloqueados caso a 
alimentação dos sistemas ocorra após 90 {noventa) dias da data de publicação do bloqueio. 
§ 3° O Ministério da Saúde publicará em ato normalí\O específico a relação de Secretarias Estaduais, Distrital e 
Municipais de Saúde que tiveram seus recursos desbloqueados. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 40. Novas adesões aos incenth.os financeiros para implantação e manutenção de ações e seNiços públicos 
estratégicos de \Agilância em saúde e para as ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites 
Virais, ambos do PVVS, dispostos nos arts. 19 e 20, serão disciplinadas por meio de ato normati\O especifico do 
Ministro de Estado da Saúde, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. 
Art. 41. A disciplina normativa do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, disposto no art. 
21, deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria por meio de ato específico do Ministro 
de Estado da Saúde. 
Art. 42. O Ministério da Saúde instituirá, no prazo de 30 {trinta) dias após a publicação desta Portaria, um Grupo 
de Trabalho Tripartite para discussão e elaboração da Política Nacional de Vigilância em Saúde. 
Art. 43. A CIB emhará, em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação desta Portaria, os valores 
relati\OS do PFVS destinados á Secretaria Estadual de Saúde e a cada um dos Municípios da unidade federada. 
Art. 44. A periodicidade do repasse quadrimestral será mantida no ano de 2013 para efetivar a operacionalização 
de que trata o art. 14. 
Art. 45. A operacionalização de que tratam os arts. 19 e 20, para fins de repasse, se dará a partir de janeiro de 
2014. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 46. A SVS/MS e a ANVISA editarão, quando necessário, diretrizes e orientações técnicas e operacionais 
complementares a esta Portaria, submetendo-as, quando couber, á apreciação da CIT. 
Art. 47. Esta Portaria entra em \Agora partir da data de sua publicação. 
Art. 48. Fica rewgada a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009. publicada no Diário Oficial da 
União nº 245, de 23 de dezembro de 2009, Seção 1, p. 65. 
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA 
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde 
------·-·--·---·•'•"' ' __ ..... - ... -----
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2014 
Autor: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
Protocolo Geral: 01-Jul-2014-16:26-020292-1/1 
Relator: Raffael Cantu - PCdoB 
Protocolo Relatoria: 10/03/2015 - 10:40 
Súmula: Torna obrigatório o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1 N1 aos 
doadores de sangue no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Conclusão: Favorável 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, 
objetiva tornar obrigatório o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1 N1 aos 
doadores de sangue do Município de Pato Branco. O projeto considera como doador 
de sangue, toda pessoa que obtiver através do Hemonúcleo de Pato Branco 
comprovação mínima de 3 (três) doações anuais. 
A proponente justifica que o projeto pretende estimular a doação de sangue 
entre os munícipes de forma voluntária e periódica e que, além da conscientização, é 
preciso adotar medidas como esta para incentivar o ato. Alega também que a inclusão 
desse benefício contribuiria para o aumento das doações em períodos frios, já que 
resfriados e gripes são comuns e consequentemente os estoques de sangue ficam 
mais baixos pois para doar é preciso estar plenamente saudável. 
ANÁLISE 
Toda e qualquer medida do Poder Público para salvar vidas ou melhorar a 
qualidade de vida é louvável e merece atenção. Sendo a doação de sangue parte 
desse contexto, o § 4°, do artigo 199, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, determina: 
Art. 199 [ ... ] 
§ 4° - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que 
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias 
humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, 
bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB 
e seus derivados, sendo vedado todo tipo de 
comercialização. 
Por sua vez, a Lei Federal Nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta 
o § 4° do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, 
estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, 
estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas 
atividades, estipula em seu artigo 14, li: 
Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e 
Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e 
diretrizes: 
li - utilização exclusiva da doação voluntária, não 
remunerada, do sangue, cabendo ao poder público 
estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e 
compromisso social; 
Ao consultar os incentivos nacionais e municipais a doadores de sangue, 
observamos a existência de leis vigentes no País como a insenção no pagamento de 
taxas de concurso público e o pagamento de meia entrada em eventos culturais. 
Visando obter esclarecimento sobre a vacinação da população, existência de 
recomendação ou orientação oriunda do Ministério da Saúde quanto a distribuição, 
preferência e aplicação, a Comissão de Justiça e Redação questionou a Secretaria 
Municipal de Saúde através do ofício 444/2014. 
A resposta recebida, através do ofício nº 44/2015/SMS, em 24 de fevereiro de 
2015, explica que como está elaborado, o projeto afeta normas federais que regulam a 
vacinação em todo o território nacional, que o Ministério da Saúde envia as vacinas 
para atendimento de grupos prioritários, por ele determinado, e que a criação de um 
novo grupo à margem do que preconiza o Ministério, afrontaria as diretrizes nacionais e 
criaria situação específica, portanto é inconstitucional. 
Após manifestação contrária da Secretaria Municipal de Saúde, a proponente 
apresentou emenda modificativa ao caput do artigo 1 º, tornando obrigatório "o 
fornecimento gratuito do excedente do estoque da vacina contra a gripe H1 N1 aos 
doadores de sangue". 
A fim de elucidar dúvidas quanto a emenda apresentada, a Comissão de 
Orçamento e Finanças questionou a Secretaria de Saúde, esta solicitou parecer a 
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - 7ª Regional de Saúde, que se manifestou 
contrária a aprovação do projeto por ser de responsabilidade exclusiva do Ministério da 
Saúde legislar sobre as normatizações ténicas relacionadas ao Plano Nacional de 
Imunização. Contudo, no ofício resposta 107/2015/SMS a solicitação de análise quanto 
a emenda foi ignorada e o parecer emitido diz respeito apenas ao projeto, como feito 
anteriormente. 
Entendemos que o Ministério da Saúde envia ao município um número de dosesQ. 
para campanhas de vacinação aos grupos prioritários e ao encerrar as campanhas, o ~ 
excedente, não utilizado por estes pode ser distribuído aos doadores de sangue já que ~ , 
não há especificação de grupos a serem atendidos pelo excedente de vacina. De todo 
modo, questiona-se acerca da legalidade dos efeitos deste projeto se transformado em 
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB 
lei, uma vez que não compete à esfera municipal legislar sobre a política de vacinação 
contra a gripe H1 N1. 
Contudo, considerando a competência desta Comissão de Orçamento e 
Finanças em opinar considerando tecnicamente as possíveis alterações nas receitas 
ou despesas do município, considera-se que não há impedimentos ou ilegalidades 
desta natureza na aprovação do projeto, uma vez que não acarretará em alterações no 
orçamento municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, 
encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 170/2014. 
Pato Branco, 28 de abril de 2015. 
José Gilson 1 
P esidente 
Raffael Cantu - PCdoB 
Relator 
Guilherme ~*l'Stião Silvério - PROS 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
&Mto~J/am-:t;~/P~~~MffU',(J/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 170/2014 
Torna obrigatório o fornecimento gratuito da vacina 
contra a gripe H1 N1 aos doadores de sangue, no 
Município de Pato Branco, e dá outras providências. 
Art. 1° Torna obrigatório no âmbito do Município de Pato Branco, o fornecimento 
gratuito do excedente do estoque da vacina contra a gripe H1 N1 aos doadores de sangue, 
como forma de incentivo e com o propósito de estimular a prática entre os munícipes. 
Parágrafo único. Para alcançar os objetivos desta lei, poderá o Executivo 
Municipal, através da Secretaria competente, promover campanhas de doação de sangue. 
Art. 2º Para efeitos desta lei é considerado doador de sangue toda pessoa que, 
comprovadamente, realizar pelo menos três doações por ano. 
Art. 3º A comprovação da doação de sangue será efetuada por intermédio de 
certificado fornecido pelo departamento competente do Hemonucleo de Pato Branco. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ES.Tfl.00 DO PARA.NI\ GABINETE 00 PREFEITO 
-n f';i: 
§. *: 
Ofício nº 195/2015/GP n ~ 
Pato Branco, 3 de junho de 201~ lf~ 
\\J ,, [" 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao 
Projeto de Lei nº 170/2014, que torna obrigatório o fornecimento gratuito da vacina 
contra a gripe H 1N1 aos doadores de sangue, no Município de Pato Branco, de autoria 
da vereadora Leunira Viganó Tesser. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
ENIORUARO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.Qov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES1AOO no PARANÁ GABlNETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 170/2014 
Através do Projeto de Lei nº 170/2014, a vereadora Leunira Viganó 
Tesser pretende instituir o fornecimento gratuito do excedente do estoque da vacina 
contra a gripe H1N1 aos doadores de sangue, corno forma de incentivo e com o 
propósito de estimular a prática entre os munícipes, 
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos 
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004. 
Pelo aludido projeto de lei, inicialmente denota-se o seu caráter 
louvável, contudo, não é do Executivo Municipal ou da Câmara Municipal a 
responsabilidade de legislar sobre norrnatizações técnicas relacionadas ao Programa 
Nacional de Imunizações (PNI) e sim, tão somente, o Ministério da Saúde - União, 
Referido programa PNI foi regulamentado pela Lei Federal n.º 6.259, 
de 30 de outubro de 1975 e pelo Decreto n. 0 78.321, de 12 de agosto de 1976 que 
instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. Portanto, o PNI organiza 
toda a política nacional de vacinação da população brasileira e tem como missão o 
controle, a erradicação e a eliminação de doenças irnunopreveníveis. 
Em termos de responsabilidades, o PNI está sob a responsabilidade 
da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações e do Departamento de 
Vigilância das Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde do 
Ministério da Saúde, ou seja, na esfera federal. 
A Lei n.º 6,529/75, artigo 2.0 , §1. 0 , dispõe a respeito confirmando que 
compete ao Ministério da Saúde definir, em Regulamento, a organização e as 
atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica, promover a 
sua implantação e coordenação. 
Assim, como também, o artigo 3, 0 da mesma lei, já esclarece que a 
responsabilidade e competência na elaboração de Programa Nacional de Imunizações, 
cabe ao Ministério da Saúde, 
Com o mesmo entendimento, o parecer do Diretor Se Nestor Werner 
Junior - da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - 7.ª Regional de Saúde, fls. 03 e 
04 em anexo, afirma categoricamente que a responsabilidade é exclusiva do Ministério 
da Saúde. 
No mérito da proposição, o conteúdo, ou seja, a doação de vacinas 
H1 N1 para um determinado grupo, afronta totalmente, outro dispositivo constitucional, 
com mesmo tema. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE tJO PREFEITO 
Pelo controle de constitucionalidade se verifica a compatibilidade ou 
adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a 
Constituição, no aspecto formal e material. 
Como mencionado acima, as leis e decreto mencionados sobre a 
vacinação e o controle epidemiológico são matérias a serem legisladas pela União e 
este já legislou a respeito. Portanto, caso, o Executivo ou o Legislativo apresente 
projeto de lei a respeito estaria legislando em desacordo com a Constituição Federal. 
Importante notar que em nosso ordenamento vige o princípio da 
Supremacia da Constituição da República, em outras palavras, todo o ordenamento 
vigente no território nacional deve guardar obediência com a Carta Política, fruto do 
querer do povo brasileiro. Nesse sentido, implica um sistema de controle de 
constitucionalidade que prime por esse equilíbrio. 
Uma norma para ser válida tem que ser constitucional em dois 
momentos: na sua formação, considerando a sua origem no poder competente (formal) 
e na sua matéria, considerando sua adequação a Carta Magna. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial na ânsia de 
impedir a edição de lei manifestamente inconstitucional, violando o princípio do devido 
e eficiente processo legislativo. 
A matéria exposta é de competência da União e a promulgação da 
referida lei é contrária aos preceitos jurídicos, ferindo gravemente a constitucionalidade 
por vício de incompetência formal e material. 
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, 
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLÊVE1: 
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência do órgão 
que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de 
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente 
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente 
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele 
fixado na Constituição( lnconstituc.ionalidade formal propriamente dita). Pode, 
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de 
incompetência. 
Ê desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade formal 
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição Federal 
incorpora uma série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de 
modo quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências, 
inclusive da legislativa, entre os entes integrantes da Federação, inchados o 
Distrito Federal e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante." 
1 Clemerson Mer!in Cleve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 
Editora RT, 1995, p32/33. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Há no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de 
iniciativa, já que é de competência exclusiva da União, conforme previsto na Lei 
6.529/75, Decreto n.º 78.321/76, Lei 8.080/90 e por fim a Portaria 1.328/GM/MS/2013. 
Bem como, se verifica a inconstitucionalidade material por já existir determinação legal 
a respeito da organização das ações de Vigilância Epidemiológica. 
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou da competência da União 
ao criar nova atribuição à Secretaria de Saúde, o que não deve prosperar, sendo o veto 
a medida mais apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura arguição 
de inconstitucionalidade de lei. 
MEIRELLES2
: 
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de 
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser geral ou 
reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a qualquer vereador, à 
Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à população; iniciativa reservada 
ou privativa é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o prefeito, seja a Câmara." 
(sem grifos no original) 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de 
competência da União, contendo, inclusive, atribuições já delimitadas em lei, verifica-se 
o vício de iniciativa. 
imperativa. 
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra 
Pato Branco, 3 de junho de 20 
HI 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 607. 
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ 
7ª REGIONAL DE SAÚDE 
1 
Of. nº 18/2015- DIR Pato Branco, 29 de maio de 2.015. 
Assunto: Parecer referente ao solicitado no Ofício nº 58/2015/DPM 
Tendo em vista a solicitação desta municipalidade, quanto ao Projeto de Lei nº 
170/2014, temos a esclarecer que: 
1. A influenza é uma das grandes preocupações das autoridades sanitárias, 
devido ao seu impacto na mortalidade, que aumenta substancialmente durante 
as epidemias sazonais e pelo risco de pandemias. A doença é causada por 
vírus e tem distribuição global. De acordo com a Organização Mundial da 
Saúde (OMS), estima-se que 5 a 15% da população sejam acometidas e que, 
globalmente, a iniluenza cause 3 a 5 milhões de casos graves e 250.000 e 
500.000 mortes todos os anos; 
2. A doença pode ser causada pelos vírus A, B e C. Os vírus A e B apresentam 
maior importância clínica; estima-se que em média, as cepas A causem 75% 
das infecções, mas em algumas temporadas, ocorre predomínio das cepas B. 
os tipos A e B sofrem freqüentes mutações e são responsáveis pelas 
epidemias sazonais; 
3. Estima-se que uma pessoa infectada seja capaz de transmitir o vírus para até 
dois contatos não imunes. As crianças com idade entre um e cinco anos são as 
principais fontes de transmissão dos vírus na família e na comunidade, sendo 
que podem eliminar o vírus por até duas semanas, enquanto pessoas 
imunocomprometidos podem excretá-los por períodos mais prolongados, até 
meses; 
4. O período de incubação dos vírus influenza fica entre um e quatro dias. Os 
sinais e sintomas da doença são muito variáveis, podendo ocorrer desde a 
infecção assintomática, até formas graves; 
5. Em populações não vacinadas, a maioria das mortes por influenza sazonal é 
registrada em idosos; entretanto as taxas de hospitalizações em crianças 
menores de cinco anos são tão elevadas quanto as observadas naqueles. 
6. Em adultos, a maioria das complicações e mortes ocorre em pessoas 
portadores de doenças de base, enquanto em crianças menores de cinco anos 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ 
7ª REGIONAL DE SAÚDE 
2 
de idade, a maioria das hospitalizações e quase metade das mortes ocorre em 
crianças previamente saudáveis, particularmente, no grupo menor de dois anos 
de idade; 
7. Segundo estudo realizado por Chaves SS et.al., em 2014, crianças menores de 
três meses de idade tiveram maior risco de hospitalizações por influenza que 
as crianças de três a 12 meses. A maioria das internações foi registrada em 
crianças saudáveis (75%); destas, 10% foram internadas na UTI e 4% tiveram 
insuficiência respiratória. Essas proporções foram 2 a 3 vezes maiores em 
crianças com condições de alto risco ( < três rneses). Lactentes com menos de 
seis meses tiveram risco 40% maior de serem hospitalizados em UTI em 
comparação com bebês com idade entre 6 a 12 meses. A vacinação é 
considerada prioritária pela OMS, pois beneficia a mãe e o bebê, 
particularmente, os menores de seis meses de idade, que não podem receber 
vacina. 
8. Desde 2013, vem sendo ampliada a vacinação de indivíduos com 
comorbidades. A vacinação dos indivíduos portadores de doença de base é 
fundamental, considerando que há diminuição da formação de anticorpos e o 
sistema imune não responde satisfatoriamente, por isso a prevenção é urna 
ação importante para algumas doenças que se tornam mais freqüentes e mais 
graves nesta população. 
Essa fundamentação técnica é importante para compreender os caminhos 
percorridos pela vigilância em saúde para se chegar até a presente norrnátização. 
Os critérios de eleição dos grupos prioritários levam em consideração todas as 
variáveis acima descritas e também outras: tipo de cepa circulante, número de 
doses produzidas e quantitativo estimado de pessoas para cada grupo prioritário. 
Diante deste contexto epidemiológico, de que os contingentes populacionais 
mais vulneráveis são os grupos populacionais de eleição prioritária para a 
vacinação, a coordenação do Programa Nacional de Imunizações (PNI) tem 
decidido, nos últimos anos, como grupos prioritários para a vacinação os 
seguintes: 
• crianças de seis meses a menores de cinco anos de idade (quatro anos, 11 
meses e 29 dias); 
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• gestantes; 
• puérperas; 
• povos indígenas; 
• pessoas com 60 anos de idade e mais; 
• trabalhadores de saúde; 
• população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional e 
• indivíduos portadores de doença de base (comorbidades). 
3 
Afora as evidências científicas e epidemiológicas para a composição dos 
grupos prioritários, é imperioso observar que, ao eleger um determinado grupo 
populacional para ser inserido em um programa de imunização é condição sine qua 
non a garantia de oferta da vacina para toda a população alvo. O gestor público não 
pode, sob pena de responsabilidade, instituir uma política de imunização para 
determinado grupo populacional e não garantir o acesso para todos os indivíduos 
dessa população sob a alegação de falta de vacina. 
Fora a questão técnica de indicação de grupos prioritários, temos o arcabouço 
jurídico, que não só sustenta as decisões tomadas pela coordenação do PNI como 
também dá responsabilidade exclusiva para o Ministério da Saúde legislar sobre as 
normatizações técnicas relacionadas ao PNI. Vejamos os marcos legais: 
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) foi regulamentado pela Lei Federal 
no 6.259, de 30 de outubro de 1975, e pelo Decreto nº 78.321, de 12 de agosto de 
1976, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE). O PNI 
organiza toda a política nacional de vacinação da população brasileira e tem como 
missão o controle, a erradicação e a eliminação de doenças imunopreveníveis. 
Em termos de responsabilidades, na esfera federal, o PNI está sob 
responsabilidade da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações 
(CGPNI) do Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis (DEVIT) da 
Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde. Constituem 
competências da esfera federal: 
• a coordenação do PNI (incluindo a definição das vacinas nos calendários e 
das campanhas nacionais de vacinação), as estratégias e as normalizações 
técnicas sobre sua utilização; 
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• o provimento dos imunobiológicos definidos pelo PNI, considerados insumos 
estratégicos; e 
• a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a consolidação e a 
análise dos dados nacionais e a retroalimentação das informações à esfera 
estadual. 
Vejamos o que diz a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre 
a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de 
Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá 
outras providências. 
Art 1 º Consoante as atribuições que lhe foram conferidas dentro do Sistema Nacional de 
Saúde, na forma do artigo 1 º da Lei nº 6.229. inciso I e seus itens a e d , de 17 de julho de 
1975, o Ministério da Saúde, coordenará as ações relacionadas com o controle das doenças 
transmissíveis, orientando sua execução inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à 
aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e ao atendimento de 
agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de calamidade pública. 
Parágrafo único. Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à 
saúde decorrentes de calamidades públicas, o Ministério da Saúde, na execução das ações de 
que trata este artigo, coordenará a utilização de todos os recursos médicos e hospitalares 
necessários, públicos e privados, existentes nas áreas afetadas, podendo delegar essa 
competência às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
TÍTULO 1 
Da Ação de Vigilância Epidemiológica 
Art 2º A ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e 
levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças 
e de situações de agravos à saúde. 
§ 1 º Compete ao Ministério da Saúde definir. em Reau/amento. a organização e as 
atribuicões dos serviços incumbidos da acão de Vigilância Epidemiológica. promover a sua 
implantação e coordenação. (grifo nosso) 
§ 2º A ação de Vigilância Epidemiológica será efetuada pelo conjunto dos serviços de 
saúde, públicos e privados, devidamente habilitados para tal fim. 
TÍTULO li 
Do Programa Nacional de Imunizações 
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s 
Art 3° Cabe ao Ministério da Saúde a elaboracão do Programa Nacional de Imunizações, 
que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório. (grifo nosso} 
Vejamos, ainda, o decreto nº 78.321, de 12 de agosto de 1976, que 
regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe ·sobre a 
organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de 
Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá 
outras providências: 
Art. 32. Ao Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da 
Saúde, compete: 
I - Implantar e implementar as ações do Programa relacionado com as vacinações de 
caráter obrigatório; 
li - Estabelecer critérios e prestar apoio técnico e financeiro a elaboração, implantação e 
implementação dos programas de vacinação a cargo das Secretarias de Saúde das Unidades 
Federadas: (grifo nosso} 
Ili - Estabelecer normas básicas para a execução das vacinações; (grifo nosso/ 
IV - Supervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no território nacional 
principalmente o desempenho dos órgãos das Secretarias de Saúde, encarregados dos 
programas de vacinação; 
V - Centralizar, analisar e divulgar as informações referentes ao Programa Nacional de 
Imunizações. 
A lei 8.080, de 19 de setembro de 1.990, considerada a "Lei Orgânica da 
Saúde", e que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação 
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras 
providências, diz o seguinte: 
" 
Seção li 
Da Competência 
" 
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Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: 
1 - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; 
li - participar na formulação e na implementação das políticas: 
a) de controle das agressões ao meio ambiente; 
b) de saneamento básico; e 
c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho; 
Ili - definir e coordenar os sistemas: (grifo nosso! 
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; 
b) de rede de laboratórios de saúde pública; 
c) de vigilância epidemiológica; e (grifo nosso! 
d) vigilância sanitária; 
6 
Por fim temos a Portaria 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2.013, que 
regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento 
das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de 
Vigilância Sanitária. Ela nos diz o seguinte: 
" 
CAPÍTULO li 
DAS COMPETÊNCIAS 
Seção 1 
Da União 
Art. 5° Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de vigilância em saúde no 
âmbito da União, cabendo: 
I - à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a coordenação do Sistema Nacional 
de Vígílância em Saúde; e · 
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li - à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a coordenação do Sistema 
Nacional de Vigilância Sanitária. 
Art. 6º Compete à SVS!MS: 
f - ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e 
prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância 
de populações expostas a riscos ambientais em saúde, gestão de sistemas de informação de 
vigilância em saúde de âmbito nacional e que possibilitam análises de situação de -saúde, as 
ações de vigilância da saúde do trabalhador e ações de promoção em saúde; 
li - participação na formulação de políticas. diretrizes e prioridades em Vigilância em 
Saúde no âmbito nacional: fgrífo nosso/ 
Ili - coordenacão nacional das acões de Vigilância em Saúde. com ênfase naquelas que 
exigem simultaneidade nacional ou regional: (grifo nosso/ 
IV - apoio e cooperação técnica junto aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios 
para o fortalecimento da gestão da Vigilância em Saúde; 
V - execução das ações de Vigilância em Saúde de forma complementar à atuação dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos previstos em lei; 
VI - participação no financiamento das ações de Vigilância em Saúde; 
VII - normalizacão técnica; (grifo nosso/ 
VI// - coordenação dos sistemas nacionais de informação de interesse da Vigilância em 
Saúde, incluindo: 
a) estabelecimento de diretrizes, fluxos e prazos, a partir de negociação tripartite, para o 
envio dos dados para o nível nacional; 
b) estabelecimento e divulgação de normas técnicas, rotinas e procedimentos de 
gerenciamento dos sistemas nacionais; e 
c) retroalimentação dos dados para as Secretarias Estaduais de Saúde; 
IX - coordenacão da preparação e resposta das acões de vigilância em saúde. nas 
emergências de saúde pública de importância nacional e internacional, bem como cooperação 
com Estados. Distrito Federal e Municípios em emergências de saúde pública, quando 
indicado: (grifo nosso/ 
X - coordenação, monitoramento e avaliação da estratégia de Vigilância em Saúde 
sentinela em âmbito hospitalar, em articulação com os Estados e Distrito Federal; 
XI - monitoramento e avaliação das ações de Vigilância em Saúde; 
XII - desenvolvimento de estratégias e implementação de ações de educação, 
comunicação e mobilização social referentes à Vigilância em Saúde; 
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XIII - realização de campanhas publicitárias em âmbito nacional e/ou regional na 
Vigilância em Saúde; 
XIV - participação ou execução da educação permanente em Vigilância em Saúde; 
XV - promoção e implementação do desenvolvimento de estudos, pesquisas _e 
transferência de tecnologias que contribuam para o aperfeiçoamento das ações e incorporaçao 
de inovações na área de Vigilância em Saúde; 
XVI - promoção e fomento à participação social nas ações de Vigílância em Saúde; 
XVII - promoção da cooperação e do intercâmbio técnicocientífico com organismos 
governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de 
Vigílância em Saúde; 
XVIII - gestão dos estoques nacionais de insumos estratégicos. de interesse da 
Vigílância em Saúde, inclusive o monitoramento dos estoques e a solicitação da distribuicão 
aos Estados e Distrito Federal de acordo com as normas vigentes{grifo nosso/; 
XIX - provimento dos seguintes insumos estratégicos: (grifo nosso) 
aJ imunobiológicos definidos pelo Programa Nacional de Imunizações; (grifo nosso) 
b) seringas e agulhas para campanhas de vacinação que não fazem parte daquelas já 
estabelecidas ou quando solicitadas por um Estado; 
c) medicamentos específicos para agravos e doenças de interesse da Vigilância em 
Saúde, conforme termos pactuados na Comissão lntergestores Tripartite (CIT); 
d) reagentes específicos e insumos estratégicos para as ações laboratoriais de Vigilância 
em Saúde, nos termos pactuados na CIT; 
e) insumos destinados ao controle de doenças transmitidas por vetores, 
compreendendo: praguicidas, inseticidas, larvicidas e moluscocidas - indicados pelos 
programas; 
f) equipamentos de proteção individua/ (EPI) para as ações de Vigilância em Saúde sob 
sua responsabílidade direta, que assim o exigirem; 
g) insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente 
transmissíveis, indicados pelos programas, nos termos pactuados na CIT; e 
h) formulários das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) e de óbitos (DO); 
XX - coordenação e normalização técnica das ações de laboratório necessárias para a 
Vigilância em Saúde, bem como estabelecimento de fluxos técnico operacionais, habilitação, 
supervisão e avaliação das unidades partícipes; 
XXI - coordenacão do Programa Nacional de lmunizacões. incluindo a definicão das 
vacinas componentes do calendário nacional. as estratégias e normatizacões técnicas sobre 
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sua utilizacão. com destino adequado dos insumos vencidos ou obsoletos. de acordo com as 
normas técnicas vigentes: (grifo nosso! 
XXII - participação no processo de implementação do Decreto nº 7.508, de 28 de junho 
de 2011, no âmbito da Vigilância em Saúde; e 
XXI// - estabelecimento de incentivos que contribuam para o aperfeiçoamento e melhoria 
da qualidade das ações de Vigilância em Saúde. 
" 
Portanto, podemos inferir que quando o assunto é normalização, normalização 
técnica, formalização da política, definição de critérios, definição de vacinas, gestão de 
estoque em vigilância em saúde e/ou em vigilância epidemiológica é que a 
responsabilidade e/ou competência e/ou iniciativa para legislar sobre estes assuntos é 
da União, através do Ministério da Saúde. Por conseguinte, ainda que pese o valoroso 
e meritório objetivo da Casa de Leis do município de Pato Branco, ao elaborar o 
projeto de Lei nº 170/2014, no qual pretende-se ampliar a coleta de sangue, por 
estímulo aos doadores pelo fornecimento obrigatório da vacina contra o vírus influenza 
aos doadores de sangue do município, esta Regional de Saúde é de parecer contrário 
ao projeto de Lei, por entender que o mesmo cria regra que é contrária aos preceitos 
técnicos e jurídicos já estabelecidos pelo órgão competente na matéria em questão. 
Atenciosamente, 
À Senhora 
Márcia Fernandes de Carvalho 
Diretora do Departamento de Programas e Metas 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
/NWJ 
Estado do Paraná 
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT 
Exmº .. Srº. 
Enio Ruaro 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado a Sra. Leandre Dai Ponte - Deputada Federal; 
solicitando a mesma para que intermedeie junto ao Ministério da Saúde a 
possibilidade de incluir um novo grupo prioritário para receber a vacina 
contra a gripe H1 N1, qual seja os doadores de sangue. 
A vereadora Leunira Viaganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Sra. Leandre E?al Ponte 
- Deputada Federal, (Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados -
Gabinete: 454 - Anexo IV - Brasília - DF - 70160-900) solicitando a mesma 
para que intermedeie junfo ao Ministério da Saúde a possibilidade de incluir um 
novo grupo prioritário para receber a vacina contra a gripe H 1N1, qual seja os 
doadores de sangue,.. · 
Apresentàmos no Legislativo Pato-branquense um projeto de lei com 
o intuito de obrigar o Executivo Municipal a fornecer o excedente da vacina 
contra a gripe H 1N1 aos doadores de sangue como forma de incentivo e com o 
propósito de estimular a sua prática entre os munícipes. Çi"{\g .p;-ol~lt.\· 
Porém, esbarramos na legislação, pois se trata de competência 
federal, através da Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e pelo 
Decreto nº 78.321, de 12 de agosto de 1976 que institui o Sistema Nacional de 
Vigilância Epidemiológica. 
A Lei nº 6.259/75, artigo 2º, §1 º, dispõe a respeito confirmando qu~ 
compete ao Ministério da Saúde definir, em Regulamento, a organização e as 
atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica, 
promover a sua implantação e coordenação. Assim como, na mesma lei, o 
artigo 3 º, trás que a responsabilidade e competência na elaboração do 
Programa Nacional de l.m11,ríizações, cabem ao Ministério da Saúde. 
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Rua Ararigbóia, 491 - {Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná · ,1 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com~br /f \ ' 
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Estado do Paraná 
Sendo assim, encaminhamos este pedido para que seja analisada a 
possibilidade de inclusão desse novo grupo, pois acreditamos que é preciso 
adotar medidas para incentivar o ato de doar sangue. 
Confiamos que tal benefício irá contribuir para o aumento das 
doações de sangue em todo o país, principalmente nas regiões onde o inverno 
costuma ser rigoroso, e gripes e resfriados são muito comuns, pois é preciso 
estar plenamente saudável para doar sangue. 
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que para 
manter os estoques dos hemocentros é necessário que 1,5% a 3% da 
população doe sangue regularmente. Esses dados só reforçam nossa 
preocupação em estimular cada vez mais doadores para que tenhamos os 
estoques cheios dos hemocentros. 
Sabemos que a doação de sangue é um gesto simples, porém um 
ato generoso e solidário que salva vidas. 
Neste sentido, pedimos o apoio da nobre deputada, pois somos 
conhecedores do comprometimento e sensibilidade para ajudar a tornar essa 
ideia viável e contemplar tal categoria, que se espera, cresça cada dia mais. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 º de julho de 2015. 
L/mra ~~ v1ganó Tesser 
Vereadora - PDT 
ç.::::::::::_--,(-/J~-··-···- . ~ f j) . 
. C,.L!.JV'~ -
\ ~\li Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3 '-1500 - 85501-262 Pato:.: , Paraná 
. J '· 1 e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br üw 
Estado do Paraná 
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT 
Exmº. Srº. 
Enio Ruaro 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado ao Sr. Antonio Carlos Figueiredo Nardi 
Secretário de Vigilância em Saúde, solicitando ao mesmo para que avalie 
a possibilidade de incluir um novo grupo prioritário para receber a vacina 
contra a gripe H1 N1, qual seja os doadores de sangue. 
A vereadora Leunira Viaganó Tesser - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sr. Antonio Carlos 
Figueiredo Nardi - Secretário de Vigilância em Saúde, (Ministério da Saúde -
Esplanada dos Ministérios - Bloco G - 1 º Andar - Brasília - DF - 70058-900) 
solicitando ao mesmo para que avalie a possibilidade de incluir um novo grupo 
prioritário para receber a vacina contra a gripe H 1N1, qual seja os doadores de 
sangue. 
Apresentamos no Legislativo Pato-branquense um projeto de lei com 
o intuito de obrigar o Executivo Municipal a fornecer o excedente d.a vacina 
contra a gripe H1 N1 aos doadores de sangue como forma de incentivo e com o 
propósito de estimular a sua prática entre os munícipes. V l '°t\ 'l- \~(;)O l\.l, 
Porém, esbarramos na legislação, pois se trata de competência 
federal, através da Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e pelo 
Decreto nº 78.321, de 12 de agosto de 1976 que institui o Sistema Nacional de 
Vigilância Epidemiológica. 
A Lei nº 6.259/75, artigo 2º, §1 º, dispõe a respeito cónfirmando que 
compete, ao Ministério da Saúde definir, em Regulamento, a organização e as 
atribuições dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica, 
promover a sua implantação e coordenação. Assim como; na mesma lei, o 
artigo 3º, trás que a responsabilidade e competência na elaboração do 
Programa Nacional de Imunizações, cabem ao Ministério da Saúde. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.<?om.br 
Estado do Paraná 
Sendo assim, encaminhamos este pedido para que seja analisada a 
possibilidade de inclusão desse novo grupo, pois acreditamos que é preciso 
adotar medidas para incentivar o ato de doar sangue. 
Confiamos que tal benefício irá contribuir para o aumento das 
doações de sangue em todo o país, principalmente nas regiões onde o inverno 
costuma ser rigoroso, e gripes e resfriados são muito comuns, pois é preciso 
estar plenamente saudável para doar sangue. 
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que para 
manter os estoques dos hemocentros é necessário que 1,5% a 3% da 
população doe sangue regularmente. Esses dados só reforçam nossa 
preocupação em estimular cada vez mais doadores para que tenhamos os 
estoques cheios dos hemocentros. 
Sabemos que a doação de sangue é um gesto simples, porém um 
ato generoso e solidário que salva vidas. 
Neste sentido, pedimos o apoio deste Ministério para tornar nossa 
ideia viável e contemplar essa categoria, que se espera, cresça cada dia mais. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Braneo, 1 º de julho de 2015. 
) _A J «~- LeuniTaVÍganó Tesser 
Vereadora - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 .85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 170/2014 
RECEBIDO EM: 1 º de julho de 2014 
SÚMULA: Torna obrigatório o fornecimento gratuito da vacina contra a gripe H1 N1 aos 
doadores de sangue, no Município de Pato Branco. 
(Doador - tem que doar pelo menos três vezes ao ano). 
AUTORA: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de julho de 2014 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de setembro de 2014 
Relator: Claudemir Zanco - PROS 
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2015 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 4 de março de 2015 
Relator: Augustinho Polazzo - PROS. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMETO E FINANÇAS EM: 10 de março de 2015 
Relator: Raffael Cantu - PC do B 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2015 - Aprovado com emendas, com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo_ - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, .Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2015 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 252, de 14 de maio de 2015. 
VETO INTEGRAL: Ofício nº.195, de 3 de junho de 2015, lido na sessão ordinária do dia 8 de 
junho de 2015. 
Decreto Legislativo nº 2/2015, de 1° de julho de 2015 - Aceita o veto INTEGRAL ao Projeto e 
Lei nº 170/2014. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6414, de 2 de 
julho de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobran,co.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br