MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 129/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial por Superávit, no valor de R$ 72.243.40
(setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) na Secretaria
Municipal de Saúde. Solicitamos autorização para abertura de despesa na rubrica
4.4.90.51 - Obras e Instalações, Superávit na Fonte de Recursos 497 Vigilância em
Saúde, na respectiva fonte e dotação, conforme Resolução SESA nº 059/2013 que
aprova o incentivo financeiro aos Municípios do Estado do Paraná como parte
integrante do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde -
VIGIASUS, no Estado do Paraná. E Resolução SESA nº 150/2013 que institui o
Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VigiaSUS no Estado do
Paraná.
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto,
apresentamos votos de consideração.
Gabinete do Prefeito, 30 de junh
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l'..)<2.4"":\-'d.._\ &,o\\.\..
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 72.243,40
(setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e
quarenta centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do perlodo2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 72.243,40
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 72.243,40
Sanitária e Ambiental
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 72.243,40 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Viailância Sanitária
10.304.0043 Manutencão da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 72.243,40
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
497 - Vi ilância em Saúde
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, a dai
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
72.243,40
f67tÚnau:P~ck§/~9/~ Estado do Paraná -u~· de P_,, ~ V/o
& 3 <:e ------ - ----- ~-FJs..__g
ASSESSORIA CONTÁBIL ~e
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
172/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 72.243,40 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e
quarenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 497 (Vigilância em Saúde), utilizado na Secretaria Municipal
de Saúde observada a Resolução SESA nº 059/2013 que aprova o incentivo
financeiro aos Municípios do Estado do Paraná como parte integrante do
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, e
Resolução SESA nº 150/2013 que institui o Programa Estadual de
Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS no Estado do Paraná.
$ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
·'11+ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
·.!. 10.302.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância
Sanitária e Ambiental
.i. 4.4.90.512-0bras e Instalações
·"1. Fonte - 497
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme se ue:
4 4 90 51 OBRAS
OO OO INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos;
início, prosseguimento e conclusão de
obras; pagamento de pessoal
temporário não pertencente ao quadro
E da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-maH: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paran~
• •
Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2º, da Lei n°
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeC1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Eslado do Paraná
o artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacj,onado a Fonte -
497 - Vigilância Sanitária. Saldo esse que já foi utilizado parte pelo:
i. Projeto de Lei nº 139/2014 em tramite no valor de R$
822.666,18.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de julho de 2014.
Márcia egina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO- C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 497 - Vigilância em Saúde
1 .. •·. .. .
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERtNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
. RECEITAS · • . . . ... ··
21.232,72
573.399,39
111.S68,98
.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
594.632,11
.
.
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
594.632,11 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS . .
63.023,10
48.545,88
108.170,31
6.763,74
PÁGINA: 1DE1
23/06/2014 10:16
1
63.023,10
48.545,88
111.568,98
Interferências financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior{Contábif)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
111.568,98 114.934,05
418.610,19 Saldo Atual
1.124.811,28 Total
418.610,19 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
(( Mf-VO A 39 /ô:)J '1
~$'0~<:.. G0~,t7b
898.308,ZS
1.124.81:!.,28
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 172/2014 =f 1
!o<-J ,- <;i; ~ t=l Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram paraw ~
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 172/2014, de 2 de julho de 2014,í':'. F.i
Mensagem n!! 129/2014 -Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito , ~
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) ez ~
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso~ 8
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no~ ;g
valor de R$ 72.243,40 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e õ
,,, quarenta centavos). @
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 7j
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013, S
da Fonte 497 (Vigilância em Saúde), utilizado na Secretaria Municipal de
Saúde observada a Resolução SESA nº 059/2013 que aprova o incentivo
financeiro aos Municípios do Estado do Paraná como parte integrante do
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, e
Resolução SESA nº 150/2013 que institui o Programa Estadual de Qualificação
da Vigilância em Saúde - VIGIASUS no Estado do Paraná.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
r
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de julho de 2014.
Leunir#_ Tf~ PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 172/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 72.243,40
(setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e
quarenta centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
72.243,40
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Espeçifícação Valor R$
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 72.243,40
Sanitária e Ambiental
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 72.243,40 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutencão da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 72.243,40
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
497 - Ví ilância em Saúde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
72.243,40
DIÁRIO DO SUDOFSTE
PATO BHANCO J SAOADOE DOM!SGO, 26 E 27 OtJULllODE 2014 I ANOXXIX ! NÚMER06137 ! (D!ÇAO R[GiONAl ! DIARJODOSUDOESTE.COM.&1 ! PAG 314
<.-·_-. ';; ":-Art..'4º Para~ do~ Crélfito,.~(será·util@dr) os feet.ll'SOs de.:_ .• ' °F~daFontedeRea!ISOVioctladado~-ánful'ioi-<8"im~-- -~--~:-_,.· 10 u .•.. > >==· =:?fi.%!1 -~ilnêlãemsaêídê-- -- '·- -- ---------------- -- . --· ~7z -·
-·Ãrt.-~~-l~~em~na·~-~s&:-~'.
GablrietedoPrefeito,_23deitllhode2014."- · • • ' - AUGUSTINHO ZUCCHI
;Mu···-~~de-~1:-:~~: -
(PPA)i elteraf valor na (LDO) e aumenlar por_ Supeiávit
- Finançeiro do .EXerclcio Anterior de ·.Fonte 'de Reeurso Vinculada na LOA.no exercício de 2014•na•Sea91a!ia
Munic:ipal de Sa(lde.no valor de R$ 72.243,40 (setenta' e
dois inB, durerrtos e quarenta e três reais e _quall!llla centavos} e dá outras providênâai ·
o ~feito dG Pato Branco· Estado-do Pafanli, no uso de ~ atribuições <iOO _lhe são conferida$-plilo ert. 47, 1nc1$o xxm. da Lei Orgãniea Municipal, e comJxise na Lei rf' 4.361, ~ 23 de Jl.dhode2014, - --
DECRETA: -_ . . • .
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual)
do Derlodo 2014/2017 COllfoon& :li
Art. 2° Ficam alteradas as açõeS da Lei ri' 4.112/2013 da LOO {Lei de Diretrizes O do emrclcio de 2014 ·conforme
nutençlo aS attv ~ e
Sanlttrla e Ambiental
Art. l° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlplà de Pato Braneo, Estado do Paraná,
um Crédito Especial j)or Superavit Financeiro de Categoria E<Ol'IÕmica no valor de R$ 72.243.40 (setenta
e ~s ma, dountos e quarenta e três reais e quarenl<l ~) na ciassifieação funcional programétiea
abaoro: -- Valor
e .111UNIC
UN NICIPAL s "
'" llãnc " ·' ... anllten a..at'.lda
.13• . 1 Manutenção ~ alivid~~ de vigílãncla 5anlttina e
Ambiental -
4.4. . 1-4!1/ Obras e Insta . 72243,40
Art. 4° Pàra Cobertura do presenle Crédito Especial será otílitado os recuroos de
Superávit Financeiro de Fonte de Reçurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
l~le ~llãnclã em Sãiida
Art. S" E$1e Decreto entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Julho de 2014. ·
AUGUSTINHO ZUCCHI
""""'
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnst!tu!do pela ResollJçãO 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL l.lE PATO 6RANCO
LEI Nº 4.361, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LOO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOAno exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 72.243,40 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e
quarenta centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao ValorR$
0043 Manutenç<'lo da Saúde 72-243.40
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
2.131
Especificação
Manutenção das atividades de \ligRância Sanitérla e
Ambiental
ValorR$
72.243,40
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 72.243,40 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais
e quarenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espedficaçao Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
" Saúde
10.304 Vigílãncia Sanitária
10.304.0043 Manuleriç.ão da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vlgl~ncia Sanitária e Ambiental
4.4.90.51-497 Obras e Instalações 72.243.40
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
497-Vigilância em Saúde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ l ____ 1 __ _
ValorR$
72.243.40
Edição:
DIÁRIO~E~LE~T~R~O"N"1c=o=oo=s=M"U"N~IC~IP~l=o=s~o~o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ /
Edição: PÁG. "B"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST=E~-- Cod107336
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstitu!do pela Resolução \)01 _d~ 04_de _()u~ubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL ~E PATO BRANCO
DECRETO Nº7.522, DE 23 DE JULHO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 72.243,40
{setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.361, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
P1ogmma Especificaçllo ValorRS
"'" Manutenção da Saúde 72.243,40
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especlfica<;:ao Valor R$
2.131 Manuten<;:ao das atividades de V19ilãncia Sanl!liria e
Ambien!al 72.243,40
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
72.243,40 (setenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica<;:ao ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manuteoção da SaU<!e
2.131 Manuten<;:ao das atividades de Vlgilancia Sanitária e Ambiental
4.4.90.51-497 Obras e Instalações 72.243.40
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercido anterior, assim especificada:
Fonle
497-Vigitancia em Saúda
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHt
Prefeito
Publicado em / I
ValorRS
72.243,40
Edição: ------ ---
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJCiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em / /
Edição: ---PÁ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST"E~-- Cod107337
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
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Ano Ili- Edição Nº 0648
Pâglna 1
t6fdmauPJlu4Uc~~~~$~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 172/2014
MENSAGEM Nº: 129/2014
RECEBIDA EM: 02 de julho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 72.243,40 (setenta e dois mil,
duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).
(Para abertura de despesa na rubrica 4.4.90.51 - Obras e Instalações, Superávit na
Fonte de Recursos 497 Vigilância em Saúde, na respectiva fonte e dotação,
conforme Resolução SESA nº 059/2013, que aprova o incentivo financeiro aos
Municípios do Estado do Paraná como parte integrante do Programa de Qualificação
das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, no Estado do Paraná. E Resolução
SESA nº 150/2013 que institui o Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em
Saúde -VigiaSUS no Estado do Paraná).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/07/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMETO E FINANÇAS EM: 14/07/2014
Relator: Claudemir Zando - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4361, de 23 de julho de 2014 - Decreto nº 7522, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B14; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
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