MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 130/2014
Senhor Presidente,
6
Senhores vereadores, ~ '/
\;:$
-
~ ~j,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido a apreciação de Vossas§
Excelências, visa propor abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, (}.
no valor de R$ 30.075, 19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) na~
Secretaria Municipal de Saúde. Solicitamos autorização para abertura de despesa na
rubrica 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, Excesso de Arrecadação na
Fonte de Recursos 500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria nº 204-GM, de 2007, o valor da suplementação na respectiva fonte e dotação,
conforme Resolução SESA nº 059/2013 que aprova o incentivo financeiro aos
Municípios do Estado do Paraná como parte integrante do Programa de Qualificação
das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, no Estado do Paraná. E Resolução
SESA nº 150/2013 que institui o Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em
Saúde - VigiaSUS no Estado do Paraná.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
" §},.'41X; "•
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9
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•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'2.-l. ':\-ô\ "ZQ\l\,.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA}, aumentar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 30.075,19
(trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 30.075,19
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão ValorR$
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 30.075,19
Sanitária e Ambiental
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 30.075, 19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Viailância Sanitária
10.304.0043 Manutencão da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM,de2007
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
30.075,19
~~~~§l~@UU?~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 173/2014 obter
autorização Legislativa abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 30.075,19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, na Secretaria Municipal
de Saúde, para aquisição de equipamentos e material permanente na Manutenção
das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental.
"*- 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
-+. 10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
"*- 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
"*- Fonte - 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme segue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná i \_\
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 500 - Bloco de Investimentos
na rede de Serviços de Saúde - Portaria n° 204-GM de 2007, não previstas na
Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso II e 30 e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ l 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
RA CONTÁBIL
R Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
ewmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
fd?~Jknic~:aláPiP~$tan~ Estado do Pa!'anà
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 173/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 130/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 173/2014, o autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no Exercício Financeiro de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 30.075,19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) na
rubrica 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária já existente no orçamento do Município de Pato Branco para o
Exercício Financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição
de equipamentos e material permanente na manutenção das atividades da
Vigilância Sanitária e Ambiental.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de jul
PV
Presidente da Comissã elator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PARECER COMPLEMENTAR
AO PROJETO DE LEI Nº 173/2014
Em complemento ao parecer exarado ao Projeto de Lei nº 173/2014
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para aumentar
valor de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 30.075,19 (trinta
mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos), sendo que o mesmo referese a um crédito aberto por excesso de arrecadação e o artigo 4º indica
superávit financeiro, devido a erro material, sugerimos a Comissão de
Representação que apresente emenda modificativa abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA:
teor:
Modifica a redação dada ao artigo 4_0 que passa a vigorar com seguinte
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será
utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada, assim especificada:
500 - Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde - Portaria nº 204 GM. de
2007
30.075,19
Ajustado o artigo 4° o Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de julho de 2014.
' reia Regina Zanoelo
AS~ES$DRA CONTÁBIL
CO-CR~PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná'
f{i~~1-:k:?~9/ian{](}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissde Representação no recesso legislativo de mês de julho de 2.014, apr ntam
a seguinte emenda ao Projeto de Lei 173/2.014.
EMENDA MODIFICATIVA
O BRANCO
Modifica a redação dada ao artigo 4° que passa a vi
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº
204 GM, de 2007 30.075, 19
Pato Branco, 18 de julho de 2014.
- PCdo B
Vere or Gilson ~Jt ·a - PT
Memoro /
Verea~~PDT Membro ,-~
r\ .•
Vereador G ilh~rme Silvério - PROS
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 173/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 30.075, 19
(trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 30.075,19
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especifica cão ValorR$
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 30.075,19
Sanitária e Ambiental
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 30.075,19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutencão da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 • Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde • Portaria nº 204-GM
de 2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
30.075,19
DIÁRIO DO SUDOFSlE
PATO BRANCO ! SACADO ( OOMJNGO, 26 ( 27 0[ JULI 10 DE 2014 j ANO XXIX J NÚM[RO 6137 ! EDIÇÃO REG'.QNAL ! DJARJODOSUDOf:STt.COM.BR ! f>AG 914
. , _ _ . Art 4°_ Para Cobertura do presen!e Crédito Especial S{!fão utfüzadqs os ~~ de Exee$So _d9'Ài'récaclação 1::fe Forile de ~ecurSo VinWlad<( assim-~: ·
e nvestllll(lntos na
rt.'5" el
Gabinete do Prefel!o, 23 de j\Jho de 2014.--
AUGUSTJNHO ZUCCHI ,_.,
··~·· ryL~rva~<!ePiogramado • - (PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Exeesso de
Arrecadação de _Fonte ® Recurso V.oculada-na LOA rio
e>ierelcio- de 2(114 na Secretaria Municipal de .saQde no
valo( de R$ 30.075,19 (11inta mil. setenta e cinco reais e
dezenove OO!llavos) e dé outras providêrldas.
O Preféito de Pato Branco. Estado do Paranã, no uso de suas 81ribulçõe$ qua lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili, da lei Orgãoica Munfcipal. e com base na Lei nº 4.366, de 23 de
Julho ae :?014,
DECRETA: . __ _ ..
Art. 1° Ficam alterados os· Pr<igral)ias da Lei n" 4.11112013 do PPA (Pl!IOO Plurianual)
#or.lo2014/2017,QJ!lfonn~ -- -- ,
1 ma - - . . l:nuten#JaSãOde ·,, -.~3~~'75:;!/
•. -- _. _Art.._2" Ficam alteradas as ações da lei n• 4: 11212013 da LOO (Lei de Diretrizes
opíias1 do exercício de 20Jê®"fonne seque: !A - --- -- · !Es caç!lo vaiõrR$1
2.131 Manutenção das atividades de Vlgllãncra
Sanltârla eAmbklntal
_. -- , Art. 3° Fica aberto no Oiçamento G"eral do Municl)iío de Pato Brar.ci>. Eslado do
Parafl<!, uni Crécfrto Especial por Excessó de_ Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada nó valor de
R$ 30.075,19 (trinta mil, setenta e cinco ream e dezenove centavos) na classificação funcional ~-~-mâtic:a abaixo:
" ca.-110 . ValorRS
" SECRETARIAMU IPALDE "' ·" '" MUNI ALOESA ' " SaC!de
11l.3 VI llânç n~rla
1).304. Manuten oda ~Ode
2.131 . Marutenção das atividades de Vig~ància Sanitária a
Ambiental .
4.4.91l.52- 500 uioamentos e Material Permanente 30.075,19
Art. 4° Para CObertura do presente Créd~o Especial serão utilizados os recursos' de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 • Bloco de tnvest mentos na Rede de ServlÇOS de Sa de • Portaria nº 204-GM
de2007
alor
30.0 6,19
5" Este entrara em vigor na data de sua publlcaçào.
Gabinete do Prefeito. 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHOZUCCHI • Prefeito
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS tnstituldo pela Resoluçao 001 de 04_ ~e_ Outubro de 201_1
PREFEITURA MUNICIPAL [)E PATO BRANCO
LEI Nº 4.366, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saüde no
valor de R$ 30.075, 19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) e dã outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei n° 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
P1ograma Especificaçllo ValorRS
0043 Manutenção da Saúde 30.075,19
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.131 Manutenção das atividades de V19ilancla Sanillirõa e
Ambiental
30.075.19
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paranâ, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 30.075, 19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜOE
08.02 FUNOO MUNICIPAL DE SAÜDE
" Sailde
10.304 Vigilância Sanitéria
10.304.0043 Maou1enção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitliria e Ambiental
4.4.90.52-500 Equipamentos e Material Permanente 30.075,19
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500-Blooo de Investimentos na Rede de Serviços de SaUde-Portarla n• 204.GM de 2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publlcadoem ___ / _____ _
ValorR$
30.075.19
Edição:
DIÁR1o=E~L=Er=R~Ô~N~1c=o~D~O~S~M=u=N~IC~[=p1~o~s~o~o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ / ___ /
Edição: PÁG. ·s~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Co<.1107338
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edlçao N" 0648
Página 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO EIRANCO
DECRETO Nº 7.519, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 30.075, 19 (trinta
mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.366, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa ValorR$
""" Manutençao da Saúde 30.075,19
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açao
2.131
Especificaçllo
Manutenção das atividades de Vogilãncla SanMria e
Ambiental
Vai°' R$
30.075,19
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 30.075,19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especifocação VatorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
{}8.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" saúde
10.304 Vigilancia Sanitâria
1Cl.304.0043 Manutenção da Saõde
2.131 '::"'"~"'~:.· · ""s a_., ___ s"" ,.,g .. _ a.,.n,_.ae
4.4.90.52 - 500 Equ;pamentos e Mateóa! Pennammte 30.075.19
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Font&
500-Bloco de Investimentos na Rede de Se<Viços de Saõde-Portaria n• 204-GM d112007
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
30.075.19
Publicado em---'---'--
~1.:1<;~,"""'"R'ON"l"C"o"o"o"'"""""""c"ie"10"'"º"º SUDOESTE 00 PARANA-OIOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Edição: ____ PAG.·a· __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod107339
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Ano 111- Edição Nº 0648
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 173/2014
Regime de urgência - Prejudicado na sessão ordinária do dia 2 de julho de 2014 por
ausência de justificativa
MENSAGEM Nº: 130/2014
RECEBIDA EM: 02 de julho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde,
no valor de R$ 30.075, 19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos).
(Para abertura de despesa na rubrica 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 500 Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, o valor da suplementação na respectiva
fonte e dotação, conforme Resolução SESA nº 059/2013 que aprova o incentivo financeiro
aos Municípios do Estado do Paraná como parte integrante do Programa de Qualificação das
Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, no Estado do Paraná. E Resolução SESA nº
150/2013 que institui o Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde -
VigiaSUS no Estado do Paraná).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/07/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMETO E FINANÇAS EM: 14/07/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO para fazer emenda: 17/07/2014
Relator: Laurindo Cesa - PSDB.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 - Aprovado com 7 (sete) votos e
3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014-Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4366, de 23 de julho de 2014- Decreto nº 7519, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de 2014, p.
B14; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de 2014.
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