MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 131/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta egrégia casa Legislativa o Projeto de Lei para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) por anulação de dotação na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$
32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).
Solicitamos alteração orçamentária com preconização à legislação
vigente quanto às modalidades de repasse fundo a fundo de assistência social, sendo
necessária abertura das citadas despesas no Fundo Municipal de Assistência Social.
Por fim, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes desse
Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto, ora levado à consideração.
Gabinete do Prefeito, 30 de junh
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N"'- ~ °':\-l\ / ~ l \.\. .
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 32.400,00
(trinta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 32.400,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.286 SUAS-PSE - PAEFI - Programa de 32.400,00
Atendimento Especializado às Famílias e
Indivíduos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro por Fonte de Recursos no valor
de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.286 SUAS-PSE - PAEFI - Programa de Atendimento
Especializado ás Famílias e Indivíduos
3.3.90.30 - 863 Material de Consumo 3.895,00
3.3.90.39 - 863 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.305,00
4.4.90.52 - 863 Equipamentos e Material Permanente 16.200,00
Total 32.400,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Convenio 046/2013 Execuções de ações de
ão e atendimento es ecializado a famílias e indivíduos - PAEFI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
32.400,00
Unidade Gestora :CONSOL!DADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
Fonte Recurso: 863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de proteção e atendimento especializado à f
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
580,14
16.200,00
16.200,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
16.780,14
DESPESAS DE CAPITAL
16.200,00
32.980,14 atais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
aldo Atual
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PÁGINA: 1 DE 1
30/06/2014 15:14
32.980,14
32.980,14
34.600,14
-1.620,00
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
174/2014 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social
no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 863 (CIC: 213-8 CREAS - FEAS Convênio n° 046/2013 -
Execuções de ações de proteção e atendimento especializado a famílias e
indivíduos - PAEFI), utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social
para manutenção do Programa de Atendimento Especializado ás Famílias e
Indivíduos.
,+ 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
• 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4 08.244.0022.2.286 - SUAS-PSE - PAEFI - Programa de
Atendimento Especializado ás Famílias e Indivíduos
,,.,_ 3.3.90.30-Material de Consumo
,;i. 3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente
* Fonte - 863
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automoti·;o; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes. de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
DE alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e
anlicacão; material odontolóaico. hosoitalar e
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~
1
I
3 3 90 39 00 00
4 4 90 52 00 ºº
Estado do Paraná
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
ambulator"1al; mater"1al químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu;
sem aventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais oermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e·mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br Paraná#
~~"· ep~ Estado do Paraná ~ f _ Vo (l'.l
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Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para
haja dotação orçamentária específica;
as quais não
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
":-'iã. fJ
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2°, da Lei n°
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeoa1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para
comprovar o saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária
Rua Arar;gbóía, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e~maíJ: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná A
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Estado do Paran8
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- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte ~
863 - CIC: 213-8 CREAS - FEAS Convenio 046/2013 - Execuções
de ações de proteção e atendimento especializado a famílias e
indivíduos - PAEFI.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que o regem e com legislação específica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de julho de 2014.
arei eg1na Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO- C-PR Nº 027.823/0-3
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2014
Através da Mensagem nº 131/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 174/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e
quatrocentos reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, que
serão utilizados para manutenção do Programa de Atendimento
Especializado às Famílias e Indivíduos.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
esta acompanhada do Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte - 863 - C/C: 213-8
CREAS - FEAS Convênio 046/2013 - Execuções de ações de proteção e
atendimento especializado a famílias e indivíduos - PAEFI, o qual indica o
saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de julho de 2014.
0~- Leuni a Viganó Tesser - PDT - Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32 501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobr co com.b s e: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N°174/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 32.400,00
(trinta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 32.400,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
2.286 SUAS-PS E - PAEFI - Programa de 32.400,00
Atendimento Especializado às Famílias e
Indivíduos
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro por Fonte de Recursos no valor
de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.286 SUAS-PSE - PAEFI - Programa de Atendimento
Esoecializado às Famílias e Indivíduos
3 .3 .90 .30 - 863 Material de Consumo 3.895,00
3.3.90.39 - 863 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.305,00
4.4.90.52 - 863 Equipamentos e Material Permanente 16.200,00
Total 32.400,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Convenio 046/2013 Execuções de ações de
proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos - PAEFI
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
32.400,00
DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATOBAANCO 1 SAilAOOE DOM!NEO, 26 E 27 O[ JULHO DE 2.014 ! ANOXXIX ! NÚMER061371 EDIÇÃO REGIONAL ! 01ARlOOOSUDOESTLCOM.13R! PAG 815
08 ,,.
.......
3.3.90.30'-
3.3.90.39-
4A.90.52~863
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Art ... -Para ~-ck;--~-éiédit~ Es"pecial sefé,-\ltilitado os ~-de """" F"ll'IMCelro de Fónte de Recuso Vinoolada do exercido anlel'lor assim -
'~" ••• 883 '.':. : 341 CREAS - . é lltendlmentó ff
aÇOM de ._ 3
Art. r Està Lei enlrará em. vigor.na data de sua publieaçêo.
Gabinete do Prefeilo, 23de julho de 2014. · · AUGUSTINHO ZUCCHI
M~W.~i2~~~Á - w~':Z:;;,;•r Varar de Programe c1o
(PPA), alterar valor na (LOO) e aumentar por SUpen!vit no
exeretclo de 2014-na Secretaria MU!licipa1 de Assistência
Social no valor de -R$ 32.400,00 (binta e dois míl e
. ~reais) e dá outras providências.
o' P!Úfeilo de Pato Blancó. Estado do _Paranâ, no uso de suas atribu~ qua rrie são
~Jf' art. 47, Inciso X.XIII, da _Lei O~- Municipal, e cori1 base na Lei rf' 4.3EI~, de 23_ de
.. DECRETA: • -
. Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei rf' 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do
Derlodo2014!2017 confoone •.
'""""~ º°22 . -- ··. . . · ~ AnlstfnclaSoclal ~"" 1 · ·;2:::::1 __
Art. 2° Ficam alteradas as ações·da Lei rf' 4.112/2013 ·c1a LDO (Lei de Diretrizes Ortt!nen!arl8sl do exercido de 2014, confoone segue:
~- PAÉÀ • --~ .. , Atendimento• Especlalltado às -Famllla$ e lndlvfduos .
Art. 3" Fica 8berto no Orçamento Gerafdo Munielpio de Palo.Branoo,,Estado do
Paraná, um Crédito E$peelal por Superávit F'inancelro por Fonte de RecuracS no valor de R$ 32.400,00
trintaefdolsmll& · íuncional abaixo:
Cód Velor
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3.3.90.30-
3.3-90.39-863
4.4.90.52-863
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12.30 . ,.,
''-"'· Alt..4" Para Cobertura do presente Crédito E$peçia1 sera utilizado os recursos de
Financeiro de Fonte de Recurso Vinc:uladà do exerelclo anterior assim ·
, Gabinete do Prefeito, 23 de j= ~em vigor"" data de sua pOOlicaçao.
AUGUSTINHOZUCCHI
-
Segunda-feire, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
tnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL llE PATO BRANCO
LEI Nº 4.362, OE 23 OE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar porSuperávit no exerclcio de 2014 na Secretaria
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos
reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifocaçao Va!orR$
""'' Assistência Social 32.400,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
"" 2.286 SUAS-PSE-PAEFl-Programa da Atendimento
Especializado âs Familias e lndivlduos
Valor R$
32.400,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávil Financeiro por Fonte de
Recursos no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
09.04
08.244
08.244.0022
2.286
3.3.90.30-863
3.3.90.39-883
4.4.90.52 -863
To1a1
Espl>cificaç!lo
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOC!Al
FUNDO MUNIC!PAL DEASSISTENCIASOCIAL
Assistência SOOal
Assistência Comunitáóa
Assistência Social
SUAS.PS E - PAEFI - Programa da A1endimento
Especializado ãs Familias e lndividuos
Material de Consumo
Ou1ros Se!Vlços de Terceiros - Pessoa Jur!dlca
Equipamentos e Ma1erial Permanenta
Va!orR$
3.895.00
12.305,00
16.200.00
32-400,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial será utilizado os recursos de Superá vil
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
863 - CIC: 213-8 CREAS - FEAS Conven!o 04612013 Execuções de ações de proteç!lo e
atendimento especializado a familias e indMduos - PAEFI
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
Ya!orR$
32.400.00
Ü~1~'''""c'"R•ô•N"'1C"o"oo""s'"""'"'"'c•1ec,o•s"õ"'o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Ediç.llo: PÁG. ·e· JORNAL OIÀR!O DO SUDOEST-,---
CoJ1073-10
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
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http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstíluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.523, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Superávit no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXUI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.362, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Rca alterado o Programa da Lei rf 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valo!R$
"" Assistência Social 32.400,00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
2.266
Especifocaçao
SUAS.PSE-PAEFl-Programa de Atendimen1o
Especializado às Familias e lndivlduos
Valor R$
32.400,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro por Fonte de Recursos no valor de R$
32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Cód;go Especificação VaTorR$
SECRETARIA OE ASSISTENCIASOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
08.244 Assis1ência Comunilárla
08.244.0022 Assistência Social
2.286 SUAS.PSE - PAEFI - Programa da Atendimento
Es · lizado às Familias e lridivlduos
3.3.90.30 - 863 Material de Consumo 3.895.00
3.3.90.39 - 863 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurlá1ca 12.305,00
4.4.90.52 - 663 Equipamentos e Ma1er!al Permanente 16.200.00
Total 32.400,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
863- CIC: 213-8 CREAS- fEAS Convenio 04612013 Execuções de ações de p1oteção e
atendimento es cializadoa fumllias e indivíduos - PAEFI
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
P!Jblicadoem / 1
ValorRS
32.400.00
Edição: --------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNlc!PIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
~~=doem ___ PJ..~I __
JORNAL DÍÀRIO DO SUDOEST_E __ _
Cod1073~4
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 174/2014
MENSAGEM Nº: 131/2014
RECEBIDA EM: 02 de julho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit no exercido de
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 32.400,00 (trinta e
dois mil e quatrocentos reais).
(Solicitamos alteração orçamentária com preconização à legislação vigente quanto
às modalidades de repasse fundo a fundo de assistência social, sendo necessária
abertura das citadas despesas no Fundo Municipal de Assistência Social).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/07/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMETO E FINANÇAS EM: 14/07/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 - Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4362, de 23 de julho de 2014- Decreto nº 7523, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B15; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
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