MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO
MENSAGEM Nº 133/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Especial por Anulação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na
Secretaria Municipal de Agricultura. A autorização para abertura de despesa na rubrica
3.3.90.30 - Material de Consumo, no valor da suplementação na respectiva fonte e dotação,
torna-se necessária para que a Secretaria possa atender ao Programa PRODEAGRI -
Programa de Desenvolvimento da Agricultura.
Ante o exposto, confia o Executivo Municipal que os nobres edis, após acurada
análise que o Projeto merece, haverão de votar pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito, 1° de julho de 2
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ft ..1.1-~·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na
(LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro arama Esnocificacão ValorR!I:
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 300.000,00
aarooecuária
0031 Estradas e Infra-estrutura rural -300.000 ºº
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ar.li o Es oecifica cão ValorRS
2.073 Manutencão das atividades do Doto do Interior -300.000.00
2.087 Manutencão das atividades do PRODEAGRI 300.000.00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão Valor RS
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20. 606. 0030 Apoiar o desenvolvimento da orodur.ão aarooecuãría
2.087 Manutenção das atividades do PRODEAGRI
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 300.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
11
11.03
04
04.122
04.122.031
2.073
3.3.90.39 - 51 o
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Administração
Administra ão Geral
Estradas e Infra-estrutura rural
Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
Outros Serv. de Terceiros
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na dat
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-300.000,00
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL - .. --------------··---------------·· -- ____ ,, _________________________ _
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
176/2014 autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por
anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, no Departamento de Desenvolvimento Rural, para aquisição de
materiais de consumo para atender o Programa de Desenvolvimento da
Agricultura - PRODEAGRI.
,;i. 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
~ 11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4- 20.606.0030.2.087-Manutenção das atividades do PRODEAGRI
4 3.3.90.30- Material de Consumo
~ Fonte - 510
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
DE patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e r.iesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalaaem; sunrimento de
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail; marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
proteção ao vôo; suprimento de av1açao; - sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
4º, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
"i!.a prévia autorização legislativa e
"li.a indicação de recursos.
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do
Executivo Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada
no artigo 4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura
Municipal em 7 de julho de 2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de julho de 2014.
'Mii-"l'i''i:i'l: egina Zanoelo
Rua Ararigbóia, 491
SORA CONTÁBIL
-PR Nº 27.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao ........... . Unidade Orcamentaria:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano 637,92
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano 637,92
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 1423 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
884 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
116,74
885 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
603. 577' 45 32.000,00
0,00
363.381,56
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 886 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.500,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC 887 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00 . 750, 00
3.3.90.39.00.00.00 O~TROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 888 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
190.000,00 0,00
0,00
112.884,09
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 1408 Fonte .... : 510 Taxas - Exercício Poder de Policia
400.000,00 0,00
0,00
23.930,07
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER1".tANENTE 889 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
12.000,00 0,00
0,00
12.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2714 Fonte .... : 853 V.tAPA Contrrato 778162
0,00
17 Saneamento 17511 Saneamento Basice Rural
247.338,16
0,00
243.750,00
175110031 Estradas e Infra-estrutura rural
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
116, 74
240.000,00
0,00
362.030,56
o,oo
0,00
0,00
10.000,00
0,00
4.750,00
35.000,00
0,00 101. 772,40
0,00
o, 00 23.930,07
0,00
0,00
12.000,00
0,00
0,00
243 .750,00
Reservado Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
58,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
18.056,40
0,00
0,00
Julho de 2014
Total Creditos
Pago no Mes Pago ,10 Ano 637,92
0,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
116,74
395.577,45
o,oc
362.030,56
1.500,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
4.750,00
155.0(,0,00 4.2~1,07
100.892,40
- ~·00.0 ,O'.'.)
307.900,00 400.000,00
o,oo 0,00
0,00 16.030,07
0,00 12.000,00
0,00 0,00
O, 00 12.000,00
0,00 247.338,16
o,oo O,OC
0,00 243.750,00
175110031.2.072000 Programa Porteira para Dentro - Habitacao Rural, infra-estrutura e Saneamento Ru 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 894 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
36.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
36.000,00
0,00
0,00
175110031.2.149000 Programa de Orientacao e Implantacao de Sistemas de Tratamento de Esgotos domici 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO 895 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500,00 0,00
O, 00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 896 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
500,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 o, 00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 O, 00 0,00 0,00
36;000,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar O, 00
0,00
0,00
O, 00
2.883,26
0,00
0,00
32.137,29
0,00
1.351,00
1.500,00
0,00
0,00
250,00
0,00
0,00
24.059,51
880,00
11.991,69
68.169,93
7.900,00
7.900,00
3
0,00
0,00
0,00
.588,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
97
Estado do Parana Prefeitura Municipal de Pato Branco Balancete da Despesa
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao .............. . 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Dotacao Saldo Inicial
04 A~~inistracao
04122 Adrninistracao Geral
041220008 Administracao Geral
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
041220008.2.212000 Consorcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhao
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
1289 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
24.000,00 0,00
0,00
12.000,00
041220031 Estradas e Infra-estrutura rural
041220031.1.032000 Aquisicao de veiculos e equipamentos
4.4.90.52.00.00.00 EQUI?AMENTOS E MATERIAL PEfu~ANENTE
873 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
1.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3356 Fonte... 859 PRODESA Contrato 0389352-73/12
0,00 99.645,31
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3362 Fonte .... : 860 PRODESA Contrato 0389397-03/12
0,00 315.758,07
0,00
259.000,00
0,00
0,00
12.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
232.032,07
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00 O, 00
26.967,93
Julho de
Total Creditos
Pago nc Mes
Pago no Ano
24.000,00
0,00
12.000,00
.000,00
0,00
0,00
99.645,31
0,00
0,00
315.758,07
0,00
232.032,07
041220031.1.033000 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentacao com pedras irregulares e/ou cascalham
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
877 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
600.000,00 0,00
0,00
263.673,14
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 878 Fonte..... 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
276.000,00
.4.90.51.00.00.00 OBRAS S INSTALACOES
0,00
0,00
q6.648,20
879 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
330.000,00
16.q80,82
209. 020, 29
0,00
0,00
46.516,20
150.000,00
0,00
0,00
3079 Fonte .... : 866 Conv. Paviment. Poliedrica de 10.9 km de
0,00 1.636.526,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
041220031.2.073000 Manutencao das atividades do Departamento do Interior
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.
880 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
125.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 67. 315, 37 67.315,37
3 .1. 90 .13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 881 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
28.750,00 0,00 0,00
0,00 0,00 14 .546, 99 14.546,99
3.1.90 .16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 882 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 8.372,03 5.000,00
0,00 0,00
18.372,03 18.372,03
3.1.90 .46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
883 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00 400,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
140 .107,94
O, 00
0,00
330.284,96
0,00
0,00
1.636.526,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
270.000,00
10.920,00
144 .SP2, 56
276.000,00
17.469, 70 23.376,20
350.000,00
0,00
0,00
1.636.526,00
0,00
0,00
125.000,00
0,00
67.315,37
28. 750,00
0,00
11. 670,08
18.372,03
O,OC
18.3"12,03
14. 600,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pa:;itos a Efetuar
12.000,00
0,00
0,00
1.000,00 o,ºº O, 00
99.645,31
0,00
0,00
83.726,00
0,00
0,00
6.326,86
64.437, 71 119.090,56
89.243,86
23.140,00
23.272,00
19.715,04
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
57.684,63
0,00
0,00
14.203,01
2.876,91
2.876,91
0,00
0,00
0,00
13.962,08
O, 00
96
~kl:(
.
.
ftón«UQ/~~dtY~~$~,nco' Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 176/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 176/2014, de 2 de julho de 2014,
Mensagem nº 133/2014 -Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para
o exercício financeiro de 2014, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura,
no Departamento de Desenvolvimento Rural, para aquisição de materiais de
consumo para atender o Programa de Desenvolvimento da Agricultura -
PRODEAGRI.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°176/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na
(LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proarama Esoecificar.ão Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 300.000,00
agropecuária
0031 Estradas e Infra-estrutura rural -300.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especifica cão Valor R$
2.073 Manutenção das atividades do Opto do -300.000,00
Interior
2.087 Manutenção das atividades do PRODEAGRI 300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.087 Manutenção das atividades do PRODEAGRI
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 300.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao
11
11.03
04
04.122
04.122.031
2.073
3.3.90.39 - 51 o
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Administração
Administracão Geral
Estradas e Infra-estrutura rural
Manutenção das Atividades do Departamento de
Interior
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
-300. 000' ºº
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SAOAL'-0 E DOMINGO, 26 E 27 DE JULHO DE 2014 ! ANO XXIX ! NÚMERO 61371 EDIÇÃO REGIONAL ! O!ARIOOOSUDOESTE.COM.BR ! PAG BlS
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---Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na pata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho (lé 2014. AUGUSTINHO ZUCCHI
-
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MU9<>~U'~!O BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
. ~~~~-valorde~ado (PPA). alterar valor na (LDO) e suPlementa por anulação
valor de categoria e<:onõmica na (LOA) no exereleio de 2014
, -~-~~:r:s~ou:s~R$ . _ _ O fl:refei:to de Pato Branco. Esta00-00 Parallâ, no U$O de suas atribuições que lhe São
coriferida$ pelo art. 47, lnclsOXXl!I, da·lel Oigânlca MUl\k:lp<ll, e <::0m base na lei n" 4.369, de-23 de
julhode2014.
DECRETk · - Art. ·1• fica alterado o Programa da' Lei ri' '4.11112013 do Pf'A (Plano Plurianuafj·do
~ 201412017 conforme~ . ·
1 """ ....... · · 1 .O:'.:'l!I . ·- . -~- o~dosenvoMm&nto da produçllo
10031 !~~.estrutura rural 1 :J00.6iló,óól Art. 2" Fica alterada ·a açã<i da Lei. n" 4.11212013 -da LDO (lei de Oiretl!zes
Orçarilentárias) do exercieio de 2014, conforme $egue:
A
. ,
2.087
.... -300.000,00
3 • 00
Art. 3" Fica aberto oo Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito E$peeial por anulação de recursos no valor de R$ 300.000,00 (!l'e>lentos m~ reais)
nadass funcional ~""m"l'~'i"i'~""i: .. ~--i·-~-i~i .. i,~~~~·t-~·~--~··~ .. ~~r
2.073
3. -510 -3 .000,00
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
tnstituldo pela Resolução ~1 de 04 de Outubro de 2011 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.369, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na {LOO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica
na (LOA) no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
A C~mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Va!orR$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produçao agropecuária 300.000,00
"'" Estradas e lnlra..,slrutura rural -300.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Especifocaçao ValorR$
2.073 Manutenção das atividades do Opto do Interior -300.000,00
2.087 Manutençao das atividades do PRODEAGRI 300.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Param~. um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
"'""' Especificaçao ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
"' Agricultura
20.606 ExtMsãoRural
20.606.0000 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.087 Manutenção das ativida<les do PROOEAGRI
3.3.90.30-510 Material de Consumo 300.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Espedficação
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO OE OBRAS DO INTERIOR
"" Adm;nislraçao
04.122 Admlnlstraçao Geral
04.122.031 Estradas e lnfra..,slrutma rural
2.073 Manutenção das Atividades do Oepartamento de Interior
3.3.90.39- 510 Outros Serv. de Terce~os- Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
·300.000,00
Publicado em---'---'--
gf:~"m°";õRó'"'"'"co°"OºOS=M"°"'"''ciõev<oºs"o~o SUDOESTE 00 PARANÁ- OIOEMS
Publ1cadoem ___ , __ , __
Edição: PÁG. "B" JORNAL OÍÁRIO DO SUDOESTE __ _
Cod1073~5
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.cOm.br
Ano 111 - Edição Nº 0648
Página 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela_ Resolução 001 de O~ de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 6RANCO
DECRETO Nº 7.527, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LOO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (lOA) no exerclcio de 2014
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.369, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçi!o ValorRS
Apoiar o desenvo!vimente> da produçãe> agropecuâria 300.000,00
""' Estradas e lnf1a-estrutura rural -300.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exerclcio de 2014, conforme segue:
Especificação ValcirR$
2.073 Manutenção das aLividades do;> Dpk> do Interior -300.000,00
2.087 Manutenção das aLividades do PRODEAGRI 300.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munic!pio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por anulaçao de recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códlgo Especificação Va1orR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR!CULTURA
11.02 OPTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
" Ag~cultura
2<J.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvoMmento da produção;> agropecuária
2.M7 Manutenção das aüvidades do PRODEAGRI
3.3.90.30 - 510 Mate1ial de e.insumo 300.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Esp&cifrcação;>
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
'" Administração
04.122 AdmlnlstraçãoGeral
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
3.3.90.39-510 Outros Seiv. d6 Terceiros - Pessoa Jurldica
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado;> em ___ , ___ , __
Va!orRS
-300.000,00
~~1~'"'"''""'6N'"•"oo=o00 SUDOESTE 00 PARANÁ- m=Mº°"'"'"'"""'º"''ººº O!OEMS
~~:c;doem ___ PÁ~I __ JORNAL DIÁRIO DO SUOOEST-,---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ano Ili - Edição Nº 0648
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 176/2014
MENSAGEM Nº: 133/2014
RECEBIDA EM: 02 de julho de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
(Para abertura de despesa na rubrica 3.3.90.30 - Material de Consumo, no valor da
suplementação na respectiva fonte e dotação, torna-se necessária para que a
Secretaria possa atender ao Programa PRODEAGRI - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/07/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMETO E FINANÇAS EM: 14/07/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 {duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4369, de 23 de julho de 2014 - Decreto nº 7527, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B15; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br