Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Enio Ruaro - PR, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!l ~11 /2014
Institui no âmbito do Município de Pato
Branco, evento comemorativo ao dia mulher.
Art. l!l Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, evento
anual, alusivo ao dia da mulher, a ser comemorado no mês de março, em dia a
ser estabelecido através de regulamentação.
Art. 2!! Nesta data as mulheres serão homenageadas com atividades de
recreação, café da manhã, almoço e palestras técnicas, preferencialmente nas
áreas de saúde, valorização e auto-estima.
Art. 3!! O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4!! As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,
suplementadas, se necessário.
Parágrafo único - O Município poderá estabelecer parcerias com
entidades privadas que a isso se propuserem.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
:t'
>l- 1 R
~ H
~ n
~
H
~ "' ~ lil
.,,
2 2i
;:: ~ í 8 f2
.... :z ;t
o
i ....
' ....
Art. S!! Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 08 de julho de 2014.
Leu~óf..~· Vereadora - PDT Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem o intuito de instituir evento anual, alusivo ao dia da
mulher, a ser comemorado no mês de março para todas as mulheres de Pato
Branco.
Tradicionalmente as mulheres rurais do
homenageadas pela Prefeitura Municipal, através da
nosso município são
Secretaria Municipal de
Agricultura e apoiada pelas entidades representativas do setor agrícola.
Com a aprovação do referido projeto pretende-se homenageá-las de
maneira que todas as mulheres possam participar do evento, tornando-o uma
grandiosa festa de confraternização.
A importância da mulher na sociedade dispensa comentários, portanto,
nada mais justo que proporcionar um evento comemorativo no mês de março,
mês de comemoração internacional.
A proposta inclui palestras durante o evento. Os temas sugeridos são
sobre a saúde da mulher, valorização e auto-estima, o que poderá contribuir
para o bem-estar das mulheres e como consequência da sua família.
Pedimos o apoio dos nobres pares para a apreciação e aprovação do
referido projeto, uma vez que o mesmo evidencia àquelas que cada vez mais
vêm conquistando o espaço com dignidade e respeito.
Pato Branco, 08 de julho de 2014.
A , G~ Leu~nó Tesser
~f?=;:-~ª :§s~---- Enio Ruaro
Vereadora - PDT Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~tÍnuuO/Jktnk~!?~~ianU!/ Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER. PDT
Exmº. Sr°.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data !?> ' l<J ,JQl~
~!~T:;~~N-ICl-PA~L i4<1*f~O-B-RA-NC-O
Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 177/2014, que
"Institui no âmbito do Municipio de Pato Branco, evento comemorativo ao
dia da mulher".
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Enio Ruaro • PR, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o arquivamento do
Projeto de Lei nº 177/2014, que "Institui no âmbito do Município de Pato
Branco, evento comemorativo ao dia da mulher".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2014.
L ·
1
~Vi~ano . ·v· ,/ ~T esser
Vereadora - PDT Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~;? ;;
(.~ ·-·· :.~ ·' ,, e•
o
~·""' t,'.)
Wi
"'i
f.~:. f{{
....
; :~
"" ,~.
t..,..i !:f,~
~ ...... i:.'.
!::;. -.;:·
e r·i~ ;i5 "" ·~
;r r:i
o
.;:;;
t..·~
6
r~::i
i
,, 1
,_':::
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 177/2014
RECEBIDA EM: 9 de julho de 2014
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco, evento comemorativo ao
Dia da Mulher.
(Comemorado no mês de março em dia a ser estabelecido através de
regulamentação).
AUTORES: Vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 09/07/2014
ARQUIVADO em 14 de outubro de 2014, conforme requerimento dos vereadores
proponentes, aprovado na sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br