Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n°~1-~/2014
Institui o Dia do Amigo no âmbito
do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica instituído o "Dia do Amigo" no âmbito do Município de
Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de julho.
Art. 2° A data comemorativa objeto desta lei não implicará, por este
motivo, em decretação de feriado.
Art. 3° As comemorações passarão a constar no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrários, revogadas.
PROPONENTE:
Pato Branco, 11 de julho de 2014.
1
Vilmár ~ Maccari
Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
No dia 20 de julho comemora-se o dia do amigo, uma pessoa que não
tem laços consanguíneos, mas que é tão dedicado e prestativo quanto às
pessoas da família.
A ideia de criação da data surgiu do dentista e professor argentino
Enrique Ernesto Febbraro, pois o mesmo analisava que a partir da chegada do
homem à lua, o mundo não teria mais fronteiras, deixando de existir as barreiras
nos relacionamentos entre as nações, independente da raça, da ideologia ou da
religião.
A amizade é conceituada como "sentimento de afeição recíproca, de
simpatia e solidariedade, de perfeito entendimento entre grupos de pessoas. É um
relacionamento social que gera concordância de sentimentos, posição de respeito
ao outro, mesmo tendo opiniões diferentes".
Na data, Enrique promoveu uma grande festa na capital Argentina,
dedicando-a aos amigos. O evento foi um sucesso e a comemoração passou a
ser adotada por outras pessoas, se difundindo por todo o mundo. A oficialização
da data aconteceu com o decreto nº 235/79.
Em razão da comemoração e criação da data, Enrique Febbraro foi
homenageado, recebendo duas indicações ao prêmio Nobel da Paz.
O Brasil adotou a data rapidamente, pois a população de nosso país é
acolhedora, simpática e calorosa. Faz parte do perfil do povo brasileiro ser
hospitaleiro e fazer muitas amizades.
Mas ser amigo não é somente conhecer e conviver à distância. A
verdadeira amizade requer muito mais dessa relação.
Amigo é aquele que estende a mão quando precisamos que faz críticas
construtivas para que possamos crescer enquanto pessoas, que sofre com
nossas angústias e com nossos problemas, mas está sempre do lado, dando
forças e incentivando-nos a lutar, a não desistir dos nossos sonhos.
Durante a vida, podemos encontrar vários tipos de amigos, amigos para
rir, amigos para desabafar, amigos para viajar, amigos para sonhar. Mas também
existem aqueles que vêm com as brincadeiras: amigo secreto, no natal; amigolat,
na páscoa; ou simplesmente amigo, no dia do amigo.
Precisamos ter cuidado mesmo com os chamados amigo "da onça",
aqueles que se fazem de amigos, mas que não o são, enganando os outros com
sentimentos falsos, inveja e intriga. Esse "personagem foi criado pelo cartunista
pernambucano Péricles de Andrade Maranhão, em 1943", colocando seus
companheiros em embaraçosas situações. __ ..
~
~o Branco, 11 de julho de 2014.
~.~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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:. Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 179/2014
Autoria: Vilmar Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Vilmar Maccari (PDT) apresentou o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito municipal o Dia do
Amigo, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho.
Fundamentam, em justificativa, que o projeto visa trazer uma
reflexão da importância em se ter amigos, relatando do histórico do dia do amigo,
oriundo no país da Argentina.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O dia 20 de julho foi o dia escolhido/estabelecido para a
comemoração do dia do amigo, em atenção a alguns fatos históricos de repercussão
internacional, sendo o mais conhecido o do país vizinho Argentina, cuja história foi
relatada pelo nobre vereador em suas justificativas.
Em vários Municípios e Estados brasileiros já houve a instituição do
dia do amigo por meio de uma lei.
No caso em comento, tal matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada _e-14eimiracilíi
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, !)'~
O Edil, diante de uma análise de mérito, entendeu que a instituição
de um dia do amigo é matéria de interesse local, e o fez através do projeto de lei em
tela.
Sem delongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar
parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria.
Luci~ Procur~
Pato Branco, 30 de setembro de 2014.
Belt.rame
r Legfslativo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: VereadorVilmar Maccari - PDT
PROTOCOLO GERAL: 020401-1/1
ASSUNTO: Dia do Amigo.
ENTRADA NA COMISSÃO: 01/10/2014
CIENTE DO RELATOR: 01/10/2014
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 179/2014, o Vereador proponente
solicita o apoio em Plenário dos demais vereadores para que seja instituído no
Calendário Oficial do Município de Pato Branco o Dia do Amigo.
RELATÓRIO
O Vereador Vilmar Maccari em 11 de julho de 2014 protocolou na
Secretária da Câmara Municipal, projeto, propondo que seja instituído no
Calendário Oficial do Município de Pato Branco o Dia do Amigo, a ser
comemorado anualmente no dia 20 de julho.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada,
pois como bem consta na justificativa do presente projeto de lei, o mesmo visa
trazer uma reflexão da importância em se ter amigos. O Dia do Amigo tem
origem na Argentina através do dentista e professor Enrique Ernesto Febbraro.
Na data, Enrique promoveu uma grande festa na capital Argentina, dedicando- ª aos amigos. O evento foi um sucesso e a comemoração passou a ser
adotada por outras pessoas, se difundindo por todo o mundo. A oficialização se
deu através do Decreto nº 235/79. Em razão da comemoração e criação da
data, Enrique teve duas indicações ao Prêmio Nobel da Paz. O Brasil adotou a
data rapidamente, pois a população de nosso país é acolhedora, simpática e
calorosa. Faz parte do perfil do povo brasileiro ser hospitaleiro e fazer muitas
amizades.
CONSIDERANDO que o presente projeto de lei encontra-se com todos
os documentos indispensáveis para sua análise e de bem fundamentado
Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e
Redação após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de lei, e encaminhá-lo ao departamento competente
para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 179/2014.
s.m.j.
Pato Branco, 03 de outubro de 2014.
-PROS
Raffae antu - PC do B
Membro
e1tosa ~a sfva - PT
Membro
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E.sr.ado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta Parecer para o Projeto de Lei nº
179/2014, que busca instituir o Dia do Amigo no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências. ;i;
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~ Analisando o teor do mencionado Projeto de Lei, onde o proponente Vereador "
! :~ Vilmar Maccari - PDT pretende_instituir a data de 20 de julho o "Dia do Amigo", e_~ ~
Pato Branco, Estado do Parana, entendemos que a proposta vem de encontro aSj- :J'li
comemorações anuais que acontecem no mundo e em diversas cidades do Brasil. ~ 1
~ :;:i:i !--'•
o
Justifica o proponente que o Projeto visa trazer uma reflexão da importância de~ se ter amigos, relatando do histórico do dia do amigo, que surgiu no país da~
Argentina, criado pelo dentista e professor Enrique Ernesto Febbraro. e:
·- Considerando os benefícios de amizade e valorização da pessoa amiga,
oferecidos pela data e pelo prestígio da mesma no mundo todo, o Relator da
Comissão e demais membros, com base no interesse e benefício público, na
legalidade e na justiça, exaram PARECER FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
É o parecer.
Pato Branco, 13 de outubro de 2014. //
Augu~lazzo - PROS
Membro/Relator
//
/iA
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
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Membro
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 179/2014
Institui o Dia do Amigo no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o "Dia do Amigo" no âmbito do Município de Pato Branco, a
ser comemorado, anualmente, no dia 20 de julho.
Art. 2° A data comemorativa objeto desta lei não implicará, por este motivo, em
decretação de feriado.
Art. 3° As comemorações passarão a constar no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 179/2014, de autoria do Vereador Vilmar
Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO ! QUARTA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6224 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUOOESTE.COM.BR 1 PAG 83
Quarta-Feira, 05' ~e-Novembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ijQMiâií'h"b'''MMhMi•'fNi0
1:1@71}td•
LEI N" 4.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
Institui o Dia do Amigo no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia do Amigo" no âmbito do Município de Pato Branco, a ser
comemorado, anualmente, no dia 20 de julho.
Art. 2º A data comemorativa objeto desta lei não implicará, por este motivo, em decretação
de feriado.
Ar!. 3" As comemorações passarão a constar no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pato Branco.
Art. 4~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 179/2014, de autoria do Vereador Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
~~C:1~º'"""'"R'ô"N"""º"ººº"'"'"'""N"'"~''"'º"s"oo SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: Pág:·s· __
JORNAL DfÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:flamsop.dioems.com.br
, _Ano 1!1- Edíçi:io N" 0720
Pãgina 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 179/2014
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2014
SÚMULA: Institui o Dia do Amigo no âmbito do Município de Pato Branco.
(Comemorado anualmente no dia 20 de julho - Passará a constar do Calendário
Oficial do Município).
AUTOR: Vereador Vil mar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 14/07/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 01/10/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 09/10/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22/10/2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB
Ausentes: Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 508, de 24 de outubro de 2014.
Lei nº 4462, de 24 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6224, de 5 de novembro de 2014,
p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 720, de 5 de novembro de
2014.
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