MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 136/2014
"-< ~ Senhor Presidente, ~ ~
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Senhores vereadores, \8
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Encaminhamos projeto de Lei para revogação do § 9°, do artigo 1° da Lei nº ~ 2.432, de 7 de março de 2005, o qual dispõe que é vedado incluir em um mesmo pedido de 5
parcelamento créditos tributários e fiscais de modalidades diferentes, pelas razões que
seguem:
<I' Adaptação do sistema de administração de receitas -AR, possibilitando a
unificação de todas as dívidas em um único parcelamento.
<I' Simplificação para realização do parcelamento, mais agilidade no atendimento
e facilidade interna no controle de pagamentos.
<1' Favorecimento aos contribuintes de baixa renda, podendo unificar os tributos
pendentes, por exemplo: Se o contribuinte deve IPTU e Coleta de Lixo, na Lei atual para cada
dívida é necessário um parcelamento, com o valor mínimo de 1 UFM, mais emolumentos,
totalizando R$ 32,02 cada parcelamento. Assim, com a alteração proposta, o contribuinte
poderá juntar os valores pendentes e realizar um único parcelamento, sem comprometer a
renda familiar.
<I' Facilidade para pagamento das parcelas através dos boletos bancários, uma
vez que na Lei atual, para cada parcelamento é emitida uma guia, o que confunde alguns
contribuintes quando da quitação e controle das prestações.
<I' Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de consideração.
Gabinete do Prefeito, 1 O de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
de 2005.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .igo\~G t\.\ ·
Revoga o§ 9° do artigo 1º da Lei nº 2.432, de 7
de março de 2005.
Art. 1º Fica revogado o§ 9° do artigo 1º da Lei nº 2.432, de 7 de março
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
IJ .
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Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 180/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 13G/2014, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo revogar dispositivo da Lei nº 2.432, de
7 de março de 2005, que dispões sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais.
Aduz em suas justificativas que a proposição legislativa tem o condão de
facilitar o procedimento de parcelamento para o contribuinte, possibilitando a inclusão de
todas as dívidas tributárias e fiscais em um único parcelamento.
O Executivo justifica, ainda, que a revogação do §9°, do art. 1°, da Lei nº
2.432/20051 favorecerá os contribuintes de baixa renda, haja vista que a parcela mínima
valerá para o parcelamento único, e não para cada tributo, como é atualmente.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A análise da proposição é simples e não exige muitas digressões a
respeito, tendo que a justificativa constante da Mensagem do Executivo é didática para
fundamentar a proposição que ora se analisa.
É inconteste que a revogação do dispositivo acima mencionado beneficiará
o contribuinte, porquanto o parcelamento será único e poderá abranger todas as dívidas
tributárias e fiscais pendentes junto ao Fisco Municipal.
A medida atende, acima de tudo, ao princípio da razoabilidade, além de se
mostrar benéfico ao contribuinte.
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Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
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. Câmara Municipal de Pato Brancd(~J Sede Administrativa: Carlos Almeida
O Poder Executivo detém legitimidade e competência legal para a
alteração proposta, não encontrando nenhum óbice de ordem jurídica também neste
quesito.
Desta feita, é o parecer favorável à tramitação regimental.
P7t~Branco, 18 de agosto de 2014.
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Procurador Legislativo ·, \ \ \
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1. RELATÓRIO
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2014
A proposição sob exame, apresentada através da Mensagem nº 136/2014 pelo
Poder Executivo, visa revogar o § 9°, do artigo 1 º, da Lei Municipal nº 2.432, de 7 de março
de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais.
O § 9º estabelece que "é vedado incluir em um mesmo pedido de parcelamento :y
créditos tributários e fiscais de modalidades diferentes" e, sua revogação é proposta sob a~
justificativa de que haverá: a) Adaptação do sistema de administração de receitas - AR, ~
possibilitando a unificação de todas as dívidas em um único parcelamento; b) Simplificação ... ,
para a realização do parcelamento, mais agilidade no atendimento e facilidade interna no ? .. controle de pagamentos; c) Favorecimento ao contribuinte de baixa renda, haja vista que a
parcela mínima valerá para o parcelamento único e não para cada tributo como é ,à
atualmente; d) Facilidade de pagamento das parcelas através de boleto bancário, uma vez ~ ~
que, na Lei atual, para cada parcelamento é emitida uma guia, o que confunde alguns 8
contribuintes quando da quitação e controle das prestações. ~
li. ANÁLISE t i!;l
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria a respeito de seus aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa.
A medida atende ao princípio da razoabilidade e, beneficia diretamente o
contribuinte, uma vez que, o parcelamento será único, abrangendo todas as dívidas
tributárias e fiscais junto ao Fisco Municipal.
A Constituição Federal em seu art. 30, inciso 111, no traz que compete aos Municípios:
Ili - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei.
Ademais, Código Tributário Municipal, em seu artigo 5°, estabelece que todas as
funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de
tributos ( ... ) serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas,
segundo o respectivo regimento.
Por força destes abrigos constitucionais, a proposição não contém vícios de
iniciativa, apresentando-se em conformidade com os requisitos constitucionais, jurídicos e
regimentais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
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Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de setembro de 2014.
indo esa - PSDB
Pr sidente
~;;...,..a;;;;ei-:1 C~antu - PCdoB
Relator
José lson eitosa~va - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei nº 180/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado por meio da
Mensagem nº 136/2014, onde Revoga o § 9º, do artigo 1 º da Lei nº 2.432, de 7 de
março de 2005, p qual dispõe que é vedado incluir em um mesmo pedido de
parcelamento créditos tributários e fiscais.
Considerando que com a adaptação do sistema de administração de receitasAR possibilitará a unificação de todas as dividas em um único parcelamento, assim
simplificando e oferecendo mais agilidade no atendimento e facilidade interna no
controle dos pagamentos.
Ademais, irá favorecer os contribuintes de baixa renda, pois poderá unificar os
tributos pendentes, como: IPTU e Coleta de Lixo, podendo juntar os valores pendentes
e realizar um único parcelamento, o que não é possível na Lei atual.
O projeto em tela visa proporcionar condições para o pagamento das parcelas
através de boletos bancários, uma vez que na Lei atual, para cada parcelamento é
emitida uma guia, o que acaba confundindo alguns contribuintes quando da quitação e
controle das prestações.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo quaJ após análise a Comissão de
Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORAVEL a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de setembro de 2014.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Enio Ruaro- PR
Membro/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: 1egislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2014
Através da Mensagem nº 136/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 180/2014, que tem por objetivo revogar o §9º do artigo
1 º da Lei nº 2.432, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o parcelamento
de créditos tributários e fiscais.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, será revogado o §9º, do
art. 1 º, da Lei nº 2.432/2005, o qual segue:
Art. 1 º [ ... ]
§9°. É vedado incluir em um mesmo pedido de parcelamento créditos
tributários e fiscais de modalidades diferentes.
Segundo o Executivo, com a revogação do referido dispositivo
justifica-se melhorias na:
• Adaptação do sistema de administração de receitas - AR,
possibilitando a unificação de todas as dívidas em um único
parcelamento;
• Simplificação para realização do parcelamento, mais agilidade no
atendimento e facilidade interna no controle de pagamentos;
• Favorecimento aos contribuintes de baixa renda, podendo unificar
os tributos pendentes;
• Facilidade para pagamento das parcelas através dos boletos
bancários.
Sob o enfoque da Comissão de Finanças e Orçamento o projeto em
análise merece aprovação, uma vez que com a revogação do referido
dispositivo a parcela mínima valerá para o parcelamento único, e não para
cada tributo, como é feito atualmente.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 24 de setembro de 201~..---""""1..-----
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.
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Pato Branco
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Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 180/2014
Revoga o § 9° do artigo 1° da Lei nº 2.432, de 7
de março de 2005.
Art. 1 º Fica revogado o § 9° do artigo 1° da Lei nº 2.432, de 7 de março de 2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁjlADO E DOMINGO, 4 E 5 DE OUTUBRO, DE 2014 1 Afl!O XXIX 1 NÚMERÇ> 619? 1 EDIÇÃO REGlpNAL 1 Dl/\RIODOSUOOESTE,COM.BR 1 PAG H3
l.él ~ ~'.432; d&7'de ni~ ~ 2Óó$;
-:··.···<·.·•.
f'}~~d.'i&"ü~~; _\ }á;~·f;~·~';.S\'{;.~:·. ''
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Pbâ#â'i''i"1''ª':1ca1w1·'ikJ'·'='«i'~'rl· LEI N° 4.444, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Revoga o§ 9° do artigo 1º da lei nº 2.432, de 7 de março de 2005.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica revogado o § 9º do artigo 1º da Lei nº 2.432, de 7 de março de 2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em / /
Edição: --- ------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em I /
Edição: --- Pág: "B" .==
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 180/2014
MENSAGEM Nº: 136/2014
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2014
SÚMULA: Revoga o§ 9º, do artigo 1º, da Lei nº 2432, de 7 de março de 2005.
(A lei nº 2432, de 7 de março de 2005, dispõe sobre o parcelamento de créditos
tributários e fiscais. O § 9º, do artigo 1 º consta que: "É vedado incluir em um mesmo
pedido de parcelamento créditos tributários e fiscais de modalidades diferentes.")
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14/07/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19/08/2014
Relator: Raffael Cantu - PCdoB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 09/09/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMETO E FINANÇAS EM: 22/09/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29/09/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 01/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 472, de 2 de outubro de 2014.
Lei nº 4444, de 2 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6197, de 4 e 5 de outubro de
2014, p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 698, de 6 de outubro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br