MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GAB!NETE 00 PREFE!TO
MENSAGEM Nº 96/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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1 1
Segue anexo, Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abertura de i5
Crédito Especial por Superávit, no valor de R$ 1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e quarenta
mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) na Secretaria Municipal
de Saúde. O pedido de suplementação por Superávit, recurso disponível em conta corrente
vinculada a supracitada Secretaria, será destinado para as seguintes dotações:
* R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para a Manutenção das atividades
do CEO e ESB das Unidades Básicas;
* R$ 1O.000, 00 (dez mil reais) para a capacitação e participação em cursos e
eventos promovidos pelo Estado;
* R$ 390.449,97 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e nove reais
e noventa e sete centavos) para a manutenção de credenciamentos para atendimento de
consultas e exames;
* R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a manutenção dos serviços do
Pronto Atendimento 24h, especialmente visando prover as atividades da UPA 24h;
* R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a manutenção das
atividades do laboratório próprio Municipal, exames próprios.
Ante o exposto, confia este Executivo Municipal que os nobres edis, após
acurada análise que o Projeto merece, haverão de votar pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2 1
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'2- ~8,;t j &Ql "\.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e quarenta mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 1.540.449,97
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades 200.000,00
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde
Bucal
2.120 Manutenção das atividades do Pronto 700.000,00
Atendimento Municipal
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, 390.449,97
contratados e conveniados desencadeados
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de 250.000,00
Laboratório Próorio
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e
noventa e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 350.000,00
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00
Sub-Total 700.000,00
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades
OdontolôQicas - CEO e Estratéqia Saúde Bucal
3.3.90.14 - 496 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. ~
. ov.b1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 90.000,00
3.3.90.33 - 496 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,000
Sub-Total 200.000,00
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados
e conveniados desencadeados
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 390.449,97
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de Laboratório
Próorio
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na da ublicação.
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Valor R$
1.540.449,97
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 182/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 182/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor do Programa
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercido
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e
quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013, da
Fonte 496 (Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar), na
Secretaria Municipal de Saúde de Saúde, dentro do Fundo Municipal de Saúde,
recurso esses disponível em conta corrente vinculada a Secretaria, será destinado
para a:
+ manutenção das atividades do CEO e ESB das Unidades Básicas; '* capacitação e participação em cursos e eventos promovidos pelo Estado;
"'- manutenção de credenciamentos para atendimento de consultas e
exames; '* manutenção dos serviços do Pronto Atendimento 24h, especialmente
visando prover as atividades da UPA 24h e '* manutenção das atividades do laboratório próprio Municipal, exames
próprios.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seque:
3
3
DIÁRIAS - 3 9 0 14 OO OO PESSOAL CIVIL
3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e
locomoção urbana, com o servidor público
estatutário ou celetista que se àeslocar de sua
sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou
transitório, entendido como sede o Município onde
a repartição estiver instalada e onde o servidor
tiver exercício em caráter oermanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
DE gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica· material nara manutenrão
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PASSAGENS E
3 3 90 33 00 00 DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
OUTROS
90 39 ºº 00 SERVIÇOS DE
TERCEIROS - 3 3
PESSOA JURÍDICA
Estado do Paraná
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de
aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais
de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de
embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação
ou uso de veículos para transporte de pessoas e
suas respectivas bagagens em decorrência de
mudanças de domicílio no interesse da
administracão.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou
exposições; vale transporte; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular: e outros connêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
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~~~ffea!d,y§'~~~ ~""rtep~1' Estado do Paraná :F~b Q? E --ê: .~ ~ v • e
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende v;.
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado a Fonte 496 Atenção de Média
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de julho de 2014.
r ia Regina Zanoelo
ESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLJOAOO
Fonte Recurso : 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
... ·Mêi;1fA5•· ..
98.621,95
44.761.634,10
43.587.421,09
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
44.860.256,05 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
44.860.256,05 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
760.000,00
42.827.421,09
41.549.696,00
66.545,10
Página: 1de1
16/07 /2014 14:11
43.587.421,09
43.587.421,09
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil}
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
43.587.421,09 41.616.241,10
334.053,68 Saldo Atual
88. 781. 730,82 Total
334.053,68 S.;ildo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
3.578.068,63
88.781.730,82
3.578.175,06
·106,43
rffdffUUtrpJ/anú#ef~i?~$UlfU",P
Exmo. Senhor
Estado d{) Paraná
Gabinete José Gilson Feitosa da Silva - PT
Comissão de Representação
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 182/2014- Mensagem 96/2014
Origem: Executivo Municipal
Leitura em plenário: 14/07/2014
Entrada na comissão: 17/07/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Comissão de Representação
~· PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 182/2014 ó~
8~ ~
o~
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 96/2014 propôs o Projeto de Le~~
nº 182/2014, o qual autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para alterare:. ~
valor do Programa do PPA. alterar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro F.\
do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no Exercício de 2014 na,!..~
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e~;. quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos}, para a~~ .,,. manutenção das atividades do CEO e ESB das unidades básicas, capacitação e\k33
participação em cursos promovidos pelo Estado, manutenção de credenciamentos para~
o atendimento de consultas e exames, assim como parte deste valor é destinado para~
manutenção dos serviços do Pronto Atendimento 24h, visando suprir as atividades do:r
UPA 24h, e manutenção das atividades do laboratório próprio. ;::;:
O Projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014, da Fonte 496 (atenção de média e alta
complexidade ambulatorial hospitalar}, na Secretaria Municipal de Saúde, dentro do
Fundo Municipal de Saúde, recurso este disponível em conta corrente vinculada a
Secretaria, destinados às atividades já citadas.
A assessoria contábil desta Casa de Leis, em seu parecer cita que a matéria
encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim como o art. 167 da
Constituição Federal.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Representação, com base no
interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em tela,
conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
182/2014 - Mensagem 96/2014, encaminhando ao setor competente para
prosseguimento e após, apreciação e deliberação em Plenário.
4
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e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site; www.camarapatobranco.com.br ·
t(t~J/~~a/tÚY/P~e<B?aínt'Jt')/ Estado <ln Paraná
Gabinete José Gilson Feitosa da Silva - PT
Comissão de Representação
Pato Branco, 18 de julho de 2014.
Membro
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
Paraná
PROJETO DE LEI N°182/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e quarenta mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 1.540.449,97
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades 200.000,00
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde
Bucal
2.120 Manutenção das atividades do Pronto 700.000,00
Atendimento Municipal
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, 390.449,97
contratados e conveniados desencadeados
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de 250.000,00
Laboratório Próorio
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e
noventa e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municioal
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 350.000,00
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00
Sub-Total 700.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades
Odontolóaicas - CEO e Estratéaia Saúde Bucal
site:
Rua
www.camarapatobranco.com.brArarigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
- 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~
3.3.90.14 - 496 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 90.000,00
3.3.90.33 - 496 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,000
Sub-Total 200.000,00
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados
e conveniados desencadeados
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 390.449,97
10.303 SuDorte Profílático e TeraDêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de Laboratório
Próprio
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
496 · Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ValorR$
1.540.449,97
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ! SÁBADO [DOMINGO, 26 E 21 DE JULI 10 DE 2014 I ANO XXIX ! NÚMER06l3l ! EDIÇÃO REGIONAL l DIAR!OOOSUDOESTLCOM.BR l PAG 815
2.120. ' "
10.303.0043
2.130
3.3.90.39- -~.00
Art. 4º .PBn!I Cobertura do presente Crédílo Especlal sera uti!lado 011 roo.nos de SuPérávft Financeiro de Fonte de Reeurso Vincutar:la do exen::lcio anletlor. assim espeâfieada:
.... ,,
fi lei em YlgOI" na data de sua publicação. Gabinéte' dó PÍ"êfefo. 23 de jUlho de 2014. AUGUSTINHO ZUCCHI
"""'º
90.30-496
3.3.90.39-496
2.116 "
3. . 4-496
3.3.90.30-
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l:S~Atenç&odeMidbeAitâ&m~=:-;;Jj Art. 5" entrará em na data ~:1 de sua .Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
-
Segunda.feira, 26 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Institui do pela Resolução 001 d~ 04 de Outubro de_201~
l"REFEITURA MUNICIPAL llE PATO EIRANCO
LEI Nº 4.364, DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercfcio de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos
e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Va!orR$
""" Manutenção da SaUde l.~1).449,97
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei n°4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
Açao Especilicaçao Ya!orRS
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odon!ol6gicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal 200.000,00
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Mun;c;pal 700.000,00
2.125 Manutençao dos serv!Ç(ls credenciados, cocilatados e conveniadosdesencadeados 390A49.97
2.130 Manutenção da Prestação de ServiÇQS de Laboratório Própr1o 250.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Categoria Econômica no valor de R$ 1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e quarenta
mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
"' 08.02
10.301 "
10.301.0043
2.120
3.3.9<1.30 - 496
3.3.90.39 - 496
Sub-Total
10.302
10.302.0043
2.118
3.390.14-496
3.3.90.30-496
3.3.90.33-496
3.3.90.39 -496
Sub-Total
2.125
3.3.90.39 - 496
10.303
10.303.0043
2.130
3.3.90.39-496
Especificaçl!o
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚOE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Atenção Bâsi<:a
Manutenção da Saúda
Manutenção das aLivldades dn Pronto Aleridimento Municipal
Material de ConSUf11(}
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
Assistência Hospitalar "Ambulatorial
Manutenção da Sat'.Kle
Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas -
CEO e Estratégia Saúda Bucal
Dl;lrias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locom<>ção
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldlca
Manutenção dos serviços crectendados, contratados e
conveniados deser<eadeados
Outrns Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldlca
Suporte Profilático e Tetapêutioo
Manutenção da Saúde
Manll1enção da PrnstaÇ<'!o de ServiÇQS de Laboratório Próprio
Outros Serv. de Tef(:elros - Pessoa Jurídica
VatorRS
350.00C»OO
350.000,00
700.000,00
5.000,00
90.000,00
5.000,00
100.000,000
200.000.00
390.449,97
250.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédilo Especial será utilizado os recursos de Superávlt
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fnnte
496-Atenção de Média e Alta Complexidada Ambulatorial e Hospitalar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Ptt>lica:toem ___ , ___ , __
~f~~ ,=,,=,=•'0~"ºc"o"o"o"s~M~o="=c=1,=,o=s=o=o SUDOESTE DO PARANÁ- OJOEMS
VahxRS
1.540.449,97
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 28/07/2014.
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Ano Ili- Edição Nº 0646
Página 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.525, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do ExerclcioAnterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exerci cio de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.540.449,97
(um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e
sete centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIJI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.364, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
Manutenção da Saúde 1.540.449,97
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
""º Especifocação ValorR$
2.1\S Manuien o oo_ i_;aniro ue ~s~a 'ºª?es _ 200.000.00
2.120 "'" o 0 as ª" .,_a0 es 0 o r ronto "'enuomenlU 700.000,00
2.125 .,,..nu,~n o u<>S se ... \lOS cr.,.,encoa,,..s.con.a..,uos e 390.449,97
2.130 ~nu~en o oa t-"res~.,.o oe ;;e!YIÇOS ae LaooralO<IO 250-000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove
reais e noventa e sete centavos) na classificação funcional programã:tica abaixo:
Cód[ga Especificaçllo ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE
rn Salide
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutençãada Saúde
2.120 Manutenção das alividades do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.30 - 496 Material de Consume> 350.000.00
3.3.90.39-496 Cultos Serv. de Te1ooiros- Pessoa Jur!dica 350.000.00
$ub-To1al 700.000.00
10.302 Assistencia Hospitalar e Aml>ulatorial
10.302.0043 Manutenção da SaiJde
2.118
3.3.90.14 - 496 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 90.00(1,00
3.3.90.33 - 496 Passager>S e Despesas com locomOção 5.000,00
3.3.90.39-496 Outros SeN. de Terceiros - Pessoa Jurldlca 100.000,000
Sub-Total 200.000.00
2.125 anue o osse çoscr enc.a os,con a se
3.3.90.39 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 390.449.97
10.303 Suporte Profil~tico e Tera~utioo
10.303.0043 Manutenção da SaUde
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de laboratório Próprio
3.3.90.39-496 Outros Serv. de Tercelros- Pessoa Jurídica 250.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
496-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hosp"Jtalar
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
Va!orR$
1.540.449.97
~1l~~"""'""'"º'""'"oo=o"o's """"""'"º"''"'º"'ºº"º SUDOESTE DO PARANA- OIOEMS
Publ>cadoem ___ , __ , __
Edição: ____ PAG. "B" __ _
JORNAL D!AR!O 00 SUDOESTE
Cod10i"J51
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28107/2014.
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Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 182/2014
MENSAGEM Nº: 96/2014
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.540.449,97 (um milhão, quinhentos e
quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos).
(R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para a Manutenção das atividades do CEO
e ESB das Unidades Básicas; R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a capacitação e
participação em cursos e eventos promovidos pelo Estado; R$ 390.449,97 (trezentos e
noventa mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) para a
manutenção de credenciamentos para atendimento de consultas e exames; R$
700.000,00 (setecentos mil reais) para a manutenção dos serviços do Pronto
Atendimento 24h, especialmente visando prover as atividades da UPA 24h; R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a manutenção das atividades do
laboratório próprio Municipal, exames próprios).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14/07/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 17/07/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 - Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4364, de 23 de julho de 2014 - Decreto nº 7525, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B15; e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br