MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 140/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
requer abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, na Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na rubrica
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente. Solicitamos abertura na devida
dotação orçamentária e fonte de recurso, para atender ao contido na Resolução SESA
nº 434/2014 que institui o incentivo financeiro de investimento para a implantação do
transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária a
Saúde-APSUS na modalidade Fundo a Fundo para biênio 2014/2015.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI ~~~g\.\, \~\J.\.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA}, aumentar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 120.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.054 120.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiqo Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administracão Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de Veículos
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de2007
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na da publicação.
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Valor R$
120.000,00
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 184/2014
obter autorização Legislativa abrir Crédito Especial para aumentar valor do
Programa (PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, na Secretaria
Municipal de Saúde, para aquisição de equipamentos e material permanente,
para atender ao contido na Resolução SESA nº 434/2014 que institui o
incentivo financeiro de investimento para a implantação do transporte sanitário
nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária a Saúde -
APSUS, na modalidade Fundo a Fundo para biênio 2014/2015.
~ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
~ 10.122.0043.1.054 - Aquisição de Veículos
,,i. 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente '*' Fonte - 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seque:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná J 1
i
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 500 - Bloco de
Investimentos na rede de Serviços de Saúde - Portaria n° 204-GM de
2007, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com base no
que disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 3º e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,. ainda,
a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Sugerimos a Comissão de Representação que para corrigir erro material,
apresente emenda modificativa ao projeto, sendo que o mesmo refere-se a um
crédito aberto por excesso de arrecadação e o artigo 40 indica superávit
financeiro.
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g1~~dt:Y§~~~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICAIIVA:
teor:
Modifica a redação dada ao artigo 40 que passa a vigorar com seguinte
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será
utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada, assim especificada:
500 - Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde - Portaria nº 204 GM. de
2007
120.000,00
Ajustado o artigo 40 o Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de julho de 2014.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 140/2014,
prôpos o Projeto de Lei nº 184/2014, que pretende obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
(PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco dotação orçamentária não existente para o exercício 2014, na
Secretaria Municipal de Saúde, para a aquisição de equipamentos e material
permanente, para atender o contido na Resolução SESA nº 434/2014 que
institui o incentivo financeiro de investimento para a implantação do
transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção
Primária a Saúde - APSUS, na modalidade Fundo a Fundo para o biênio
2014/2015.
Os artigos 1 ° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de julho d~ 2-014.
GIBLHE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
JOSÉ GILSON ik;;;.. ~VA- PT
(Membro)
SA-PSDB
mbro)
~lliu:b-e'AlNTU - PCdoB
(Membro)
VILMAR MACCARI - PDT
(Membro - Relator)
Rua Ararigbóia1 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
Bano. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo assinado, membros da Comissão de
Representação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICA TIVA
ao Projeto de Lei nº 184/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para aumentar valor de Programa (PPA), aumentar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVAOO
Data cll1 'l tlíll4
Assinatura =~roi<=-,-;c;::= CÂMARA !!UNICIP~ATO BRANCO
Modifica a redação dada ao artigo 4° que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso Vinculada, assim
especificada:
500 - Bloco de Investimentos na Rede 120.000,00
de Serviços de Saúde - Portaria nº 204
GM. De 2007
Nestes termos, pedem deferimento\
Pato Branco, 18 de julho de 201 . ·J
'
GUIIJIERME SILVE - PROS
(Presidente)
I //./
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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JOSÉ GllS a~ rosi lsll.VA -YI
~ro)
RAFF
~2 AEL CANTU - PCdoB
(Membro)
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VILMAR MACCARI - PDT
(Membro)
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Paraná
PROJETO DE LEI N°184/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 120.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.054 120.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de Veículos
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM,de2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - eMmail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
120.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ! Sfi.BACO [ OOMl'IGO, 26 E 27 DE JULllO DE 2014 ! ANO XX!X j NÚMERO 61371 EDIÇAO REGIONAL ! DIARIOOOSUDOESTLCOM.BR ! PAG BlS
: --'· _,. · -Ait.WFicà aberÍ~-oo~enf~~ -dó-Mi:ink:rp1o_ík;_Pato Biai'lco. EstãdoibPBraná,
um _Ctétfilo_ E&pecial por Ex<:eMQ _de An'ecadaçêo_ de Fonte de R&a.llSO Vinculada no valor de R$
120.00000 centoeYlntemilreais na funcional abaixo:-
4.4.90. - 500
SEC "
"""'º
Art. 4° Para cObertura do presente'·-eridito·Especial
··-
Sef8 utilizado os recursos de de Fonle de Recurso Vineulada. assun • •
Àlt. s••Esfu Óecreto ~em ~ ná' ~-~ ~ pubÍK:ação. Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014. •
AUGUSTINHO ZUCCH1
""'""
Segunda·feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Institui do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 6RANCO
LEI Nº 4.370, DE 23 OE JULHO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor na (LOO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do per1odo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especific:açao ValorR$
""" Manutenção da SaUde 120.001),00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO {Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Especificação ValorRS
1.1)54 Aquisjção de Velculos 121).1)00.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Có<.ligo Especificação Vak>rR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
1)8.1)2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" SaOde
10.122 Mminlstração Geral
11).122.1)043 Manutenção da Sa(lde
1.054 Aqufsiç;J.o do Velculos
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500--Blocode IMestimenlos na Re'1e de Servi90s de SaUde-Portarla n• 204-GM, de 2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ 1 __ _
Vak>rR$
120.000,00
Edição:
DIÁRIO~E-LE=r=R~ÔCN~IC=o~o~o~S M~U~N~lc~1=p1~o~s~o~o SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: ---PÁ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _ Co~107354
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
Segunda-feira, 28 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de.04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 13RANCO
DECRETO Nº7.528, DE 23 DE JULHO DE 2014
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na
(LOO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.370, de 23 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçãc> ValorRS
Manutenção da Saõde 12Cl.000,00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
ESpecificação Valor RS
1.054 Aqulsiçl!o de Velculos 120.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especilicação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 fUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de Velwlos
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Malerlal Permanen1e 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500-Blocode Investimentos na Rede de SelViçosde Sailda-Portaria n° 204-GM, da 2007
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em / I
ValorR$
120.000,00
Edição: ------ ---
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS
Publicado em / I
Edição: ---PÁ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST=E--- Cod107355
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.br
Ano Ili- Edição Nº 0648
Página 1
rl~J~drY!P~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 184/2014
MENSAGEM Nº: 140/2014
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
(rubrica 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente. Solicitamos abertura na
devida dotação orçamentária e fonte de recurso, para atender ao contido na Resolução
SESA nº 434/2014 que institui o incentivo financeiro de investimento para a
implantação do transporte sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da
Atenção Primária a Saúde - APSUS na modalidade Fundo a Fundo para biênio
2014/2015).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14/07/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 17/07/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 22/07/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 3 (três) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP e Geraldo Edel de
Oliveira - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 23/07/2014 -Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 359, de 23 de julho de 2014.
Lei nº 4370, de 23 de julho de 2014- Decreto nº 7528, de 23 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6137, de 26 e 27 de julho de
2014, p. B15; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 648, de 28 de julho de
2014.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br