Estado do Paraná
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e pede apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº ~ ÍÍ S / J,o ti.( .
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
2.457, de 19 de maio de 2005, que institui
normas para a concessão de auxílios e
subvenções e dá outras providências.
Art. 1º Acrescenta os parágrafos!º, 2° e 3° no art. 3º da Lei nº 2.457, de 19 de
maio de 2005, com a seguinte redação:
Art. 3º ................. .
§ 1 ºA entidade deverá protocolar Projeto de Solicitação de Subvenção Social,
no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, até o dia 30 (trinta) de novembro do
exercício financeiro corrente que valerá para o exercício do ano subsequente.
§ 2º O Poder Executivo enviará Projeto de Lei à Câmara Municipal até o dia 31
(trinta e um) de janeiro do exercício financeiro corrente.
3 ºA entidade que não cumprir o prazo fixado no § 1 ~ poderá ainda apresentar
Projeto de Solicitação de Subvenção, contudo o Poder Executivo não estará obrigado a
cumprir o prazo fixado no§ 2~
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2014.
JOSÉGILSON f~DÍSILVA-PT Í!1
ponente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal estabelecer prazos com o
intuito de assegurar o andamento do processo de subvenções sociais no Município de
Pato Branco.
As entidades habilitadas para receber recursos públicos desempenham relevantes
serviços comunitários, colaborando com o Poder Público na solução de problemas
sociais. Possuem grupo de pessoas voluntárias que acreditam no trabalho humanitário e
na construção de uma sociedade justa e fraterna.
Tais entidades procuram prover suas necessidades mediante doações voluntárias
e promoções. Contudo, as entidades buscam, junto aos órgãos públicos, recursos para
melhor atingir os fins a que se propõem. É de justiça e de reconhecimento por parte dos
agentes públicos a liberação de recursos financeiros para a continuidade das atividades
sociais.
Ocorre que, o processo de aprovação dos projetos de subvenções sociais, precisa
de maior agilidade uma vez que ultimamente os recursos têm sido liberados para as
entidades tardiamente, o que compromete em muito seus trabalhos. O ideal seria que os
recursos financeiros fossem liberados no início do ano corrente a fim de que as
entidades pudessem, com a devida tranquilidade, atender com mais qualidade e melhor
aqueles que dependem da sua prestação de serviço.
Por fim, justifica-se ainda a proposição legislativa tendo em vista que os
representantes das entidades beneficentes presentes na reunião do dia 24 de abril de
2014, na sede da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, na qual também se
fazia presente o proponente deste Projeto de Lei, manifestaram-se a favor da existência
de um cronograma com prazos preestabelecidos, com o intuito de agilizar o processo de
aprovação dos projetos de subvenção social.
JOSÉGILS ~ (} 1 O~SILVA e-PT
Proponente
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 185/2014
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O insigne Vereador José Gilson Feitosa (PT) apresentou o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Lei nº 2.457, de
19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções no
Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativas, que o projeto de lei visa auxiliar a
programação e manutenção das entidades beneficiadas com valores a título de
subvenções, a fim de que se dê continuidade nas atividades sociais das beneficiárias,
estabelecendo-se uma espécie de cronograma para entrega dos projetos de solicitação de
subvenção e o envio dos respectivos projetos de leis pelo Executivo.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A intenção legislativa visa acrescentar parágrafos ao art. 3°, da Lei nº
2.457/2005, que apresenta a seguinte redação:
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A inclusão de tais dispositivos, assim, visa complementar a questão
procedimental de apresentação dos projetos de solicitações de subvenções e dos
correspondentes projetos de leis autorizando o Poder Executivo a concedê-las. Outrossim,
estabelece prazos para observância tanto das entidades beneficiárias quanto pelo
Executivo.
Antes de tudo, cumpre informar que a matéria objeto deste projeto de 1Ji,
talvez, poderia ser encarada como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe , 1"'- \ ) '. ' \
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Câmara Municipal de Pato Branco ·s~ (}
Sede Administrativa: Carlos Almeida
do Poder Executivo, porquanto traz regras procedimentais de apresentação e tramitação
dos projetos de solicitação das subvenções e dos respectivos projetos de leis.
Todavia, salta aos olhos a importância de se estabelecer regras objetivas e
um cronograma de datas aplicáveis aos pedidos de subvenções pelas entidades
beneficiárias.
Se mesmo assim o Executivo entender se tratar de matéria tipicamente de
gestão, poderá fazê-lo em momento oportuno, DESDE QUE FUNDAMENTADO.
De mais a mais, tem-se que o art. 30, I, da Constituição Federal, outorga
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria referente
às normas para concessão de subvenções sociais no Município é, em tudo, de interesse
local.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumctpto caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art 30, !)"
Por tais motivos, destarte, entendemos que o projeto de lei merece
normal tramitação regimental, a fim de discussão e deliberação em Plenário, de sorte que
caso o mesmo seja vetado pelo Executivo, caberá novamente ao Legislativo a apreciação
da matéria.
Outrossim, recomendamos alteração na redação no art. 1°, do Projeto de
Lei, especificamente no §2º, do art. 3º que ora se pretende acrescentar, passando a
vigorar com a seguinte redação:
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Ll 1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislaçãdJ
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
"Alt. 3° ......................................................... .
§2º No caso do §10, o Poder Executivo enviará projeto de lei à Câmara Municipal
até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro corrente, observadas as condições
estabelecidas no att. 20, desta Lei.
Assim, sem delongas, cumpridas as formalidades de estilo, emitimos
parecer favorável à matéria, merecendo normal tramitação regimental.
Pat0,13ranco, 6 de outubro de 2014.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.457, DE 19 DE MAIO DE 2005.
Súmula: Institui normas para a concessão de auxílios
e subvenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente,
em parcelas mensais, auxílios e subvenções a entidades do Município, nos termos
estabelecidos pela presente lei.
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e
subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1 - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
111 - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111 - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Art. 4°. Para fins de seleção das entidades interessadas e fixação do
montante a ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedidos
apresentados e fixará os valores considerando, primordialmente, o interesse público e
social dos trabalhos comunitários a serem desenvolvidos.
Art. 5°. Considera-se, para efeitos desta lei:
1 - auxílio, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado
da dotação destinada por lei;
li - subvenção, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio
das atividades das entidades beneficiadas, públicas ou privadas.
Art. 6º. As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e subvenções
deverão prestar contas ao Município, mensalmente, devendo apresentar a seguinte
documentação:
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Prefeitura 9vlunicipa{ cfe Pato <Branco·'::,~(? ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na
consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros
contábeis;
li - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a
aplicação dos recursos recebidos;
Ili - relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data,
o valor, o nome do credor e o histórico da despesa, contendo a indicação do número da
nota fiscal ou documento pertinente;
IV - demonstrativo da movimentação bancária, relativa aos recursos
recebidos;
V - número de pessoas beneficiadas.
Art. 7°. A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município,
para fins de auditoria interna ou externa.
§ 1°. A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e,
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-a oportunamente.
§ 2°. As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do parágrafo primeiro, aos servidores do Município, credenciados
para tal, para exame "in loco", e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo
circunstanciado.
Art. 8°. As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido,
dentro do prazo fixado pelo artigo 6° desta lei, ou que tiverem a comprovação da despesa
rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos
auxílios ou subvenções do Município, até regularizarem sua situação diante dos órgãos
competentes.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 39/2005, de autoria do vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de maio de 2005.
1. RELATÓRIO
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2014
A proposição sob exame, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT,
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções e dà outras providências.
O projeto em tela estabelece prazos para a entrega dos projetos de solicitação de
subvenção e o envio dos respectivos projetos de leis pelo Executivo, ficando estabelecido '-'
que:
1. :=~·
A entidade fará solicitação de subvenção, a ser protocolada junto ao Executivo :;:
ó Municipal, até o dia 30 (trinta) de novembro do exercício financeiro corrente que
valerá para o exercício do ano subsequente; '~
2. O Poder Executivo enviará o Projeto de Lei ao Legislativo até o dia 31 (trinta e um)
de janeiro do exercício financeiro corrente;
3. A entidade que não cumprir o prazo de solicitação poderá tramitar normalmente,
entretanto, o Executivo não estará obrigado a cumprir o prazo de envio ao
Legislativo.
Em suma, justifica o edil, que a proposição tem como objetivo principal estabelecer
prazos com o intuito de assegurar o andamento do processo de subvenções sociais no
Município de Pato Branco.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria a respeito de seus aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa.
A assessoria jurídica desta Casa de Leis alerta que a matéria objeto desse projeto de
lei pode ser encarada como sendo de gestão pública e, consequentemente, de competência
do chefe do Poder Executivo, já que traz regras procedimentais acerca dos projetos de
solicitação das subvenções sociais. Contudo, vale salientar a importância de estabelecer
regras objetivas e um cronograma de datas aplicáveis aos pedidos de subvenções pelas
entidades beneficiárias, afim de garantir a programação dos serviços prestados pelas
mesmas.
Sendo o Poder Legislativo um ordenador e preceituador de leis, bem como,
fiscalizador do Executivo, não há de fato um impedimento, pois o projeto visa complementar
e definir prazos, melhorando a organização dos procedimentos para concessão de
subvenção social.
Além disso, pode-se encarar a matéria como tipicamente de interesse local, dentro
da abrangência municipal, conforme o artigo 30, inciso 1, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. J J?
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e~ma11· legislativo@wlncom.br- site: www.camarapatobranco.com.
Gabinete do Vereador Rajfae/ Cantu - PCdoB
Também neste sentido, Alexandre de Moraes em seu livro Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional, 8ª edição, São Paulo, Atlas, 2001. P. 685,
ensina que "apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou Geral (União)".
Assim sendo, entendemos que o projeto de lei merece normal tramitação regimental.
Este não contém vícios de iniciativa, apresenta-se em conformidade com os requisitos
constitucionais e jurídicos. Contudo, recomenda-se alteração da redação do art 1 º,
especificamente no § 2º, do art. 3° que ora se pretende acrescentar, afim de dar maior
clareza a lei.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de outubro de 2014.
residente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, através dos vereadores infra-assinados e no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 185/2014, altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 1 º, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1° Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005,
com a seguinte redação:
Art. 3° .....
§ 1° A entidade deverá protocolar Projeto de Solicitação de Subvenção Social, no
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, até o dia 30 (trinta) de novembro do exercício
financeiro corrente que valerá para o exercício do ano subsequente.
§ 2° No caso do § 1°, o Poder Executivo enviará projeto de lei à Câmara
Municipal até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro corrente, observadas as
condições estabelecidas no art. 2° desta lei.
§ 3° A entidade que não cumprir o prazo fixado no § 1 º, poderá ainda apresentar
Projeto de Solicitação de Subvenção Social, contudo o Poder Executivo não estará obrigado
a cumprir o prazo fixado no§ 2º.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 2014.
Raffael
Nz
Ganiu - PCdoB
Relator
José Gilso
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 185/2014, de autoria do Excelentissimo Vereador Gilson
José Feitosa com a finalidade de Alterar e Acrscentar dispositivos à Lei nº
2.457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de auxilias
e subvenções e dá outras providências.
Tendo em consideração a justificativa do projeto de lei s1;1pracitado,
ressalta que o principal objetivo é estabelecer prazos com o intuito de
assegurar o andamento do processo de subvenções sociais no Município de
Pato Branco.
Considerando que o processo das aprovações dos projetos de
subvenções sociais precisa ter mais agilidade, uma vez que os recursos têm
sido liberados para as entidades tardiamente, comprometendo muito de seus
trabalhos.
Sendo assim visa complementar a questão procedimental de
apresentação dos projetos de solicitações de subvenções e dos
correspondentes projetos de leis autorizando o Poder Executivo a concedê-las.
Também, estabelece prazos para a observância tanto das entidades quanto
pelo Executivo.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO ao Projeto de Lei 185/2014.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato nco, 13 de novembro de 2014.
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Presidente
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Paraná
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GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA- PV APROVADO
Excelentíssimo Senhor ºª'ª ól
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO CAMARAMUN'""1c1;;;;PALC"I· &:;;-,=~I
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco- Paraná.
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através do seu
departamento competente, informe esta Casa de Leis, quanto à
possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa, projeto de
solicitação de Subvenção Social até dia 31 de janeiro do exercício
financeiro corrente, para que assim possamos exarar parecer no
Projeto de Lei 185/2014.
O vereador infra-assinado Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo
Municipal para que através do seu departamento competente, informe esta
Casa de Leis quanto à possibilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa
Projeto de Lei para Subvenção Social até dia 31 de janeiro do exercício
financeiro corrente.
Justifica o pedido tendo em vista a propositura do Projeto de Lei
185/2014 pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva, propondo o acréscimo dos
parágrafos 1°, 2º e 3º no art. 3º da Lei n°. 2;457 de 19 de maio de 2005, a
qual institui as normas para concessão de auxílios e subvenções.
Ocorre que, no § 1° há a obrigação da entidade protocolar o Projeto
de solicitação de Subvenção Social no protocolo geral do Executivo Municipal
até dia 30(trinta) de novembro do exercício financeiro corrente, que valerá para
o exercício do ano subsequente, traz ainda no eu § 2º a obrigatoriedade do
Executivo Municipal encaminhar para a Câmara Municipal o Projeto de Lei
solicitando Subvenção Social até dia 31(trinta e um) de janeiro dó exercício
financeiro corrente.
Ressaltamos que, é de suma importância o envio das informações
acima solicitadas, ou seja, se há a possibilidade de serem encaminhados para
esta Casa de Leis os projetos de solicitação de Subvenção Social conforme
preceitua o § 2° do Projeto de Lei em epígrafe, frisamos que somente após o
recebimento da manifestação do Executivo Municipal a Comissão de Orçamento
e Finanças emitirá o parecer do Projeto de Lei em questão.
Nestes termos, pe deferimento.
Pato Branco, 08 de d , embro de 2014.
Geraldo Edel liveira
Vereador- PV
RGI 4312014
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eMmail: legislativo@c:amarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta Casa de Leis,
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 185/2014, que altera e acrescenta
dispositivos a Lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005, que instiui normas para a
concessão de auxílos e subvenções e dá outras providências.
EMENDA MOPIFICATIVA
Art. 1º Modificar a redação do art. 3º, § 1° do Projeto de Lei nº 185/2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º, § 1° Para efeitos desta Lei, a entidade deverá protocolar
Projeto de Solicitação de Subvenção Social, no· Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal, até o dia 30 (trinta) de outubro do exercício
financeiro corrente que valerá para o exercício do ano subsequente."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2014.
José Gilso
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3272-21532 - 85501-262 - Pato Branco Paraná
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Ata nº 1/2014
Aos nove dias do mês de dezembro de 2014, estiveram reunidos na sala 3 da
Paróquia São Pedro, os representantes das entidades cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência Social para tratar sobre a Subvenção
Municipal recebida por essas entidades. Estiveram presentes representantes
das entidades: APAE, Lar dos Idosos, Remanso da Pedreira, Albergue Bom
Samaritano, SOS Vida, Missão Vida Nova e Fundabem, também se fez
presente o vereador Gilson Feitosa. Flávio Cesar Brinkmam deu abertura na
reunião cumprimentando os presentes e agradeceu de antemão pela presença
dos mesmos, após explanou sobre o motivo do encontro: alterações na Lei Nº
2457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de auxílios
e subvenções e dá outras providências. Flávio passou a palavra ao vereador
Gilson que explicou a intenção das alterações solicitadas, apresentando
emendas na Lei cima citada para que as instituições possam receber a
subvenção municipal a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, sendo
que as instituições devem protocolar o pedido até 31 de outubro para seguir os
transmites legais. Gilson relata os detalhes das alterações, relatando que a
mesma já passou por diversas comissões da Câmara Municipal estando no
momento a cargo do vereador lto Oliveira obter resposta da Prefeitura
Municipal se é viável o cumprimento dos prazos apresentados, relata Gilson,
que também enfatiza a importância de lembrar que as datas apresentadas
foram acordadas em reunião realizada em 24 de abril de 2014, onde segundo
Gilson o apoio dos representantes das entidades foi unânime. Flavio Cesar
ressalta que as entidades devem cobrar mais ativamente os responsáveis pelo
processo de concessão das subvenções para que os resultados sejam
melhores alcançados, os representantes presentes acordaram que o Conselho
Municipal de Assistência Social deve auxiliar nessa cobrança. Após diálogo
intenso entre os representantes, ficou acordado que as emendas apresentadas
pelo vereador Gilson atente as necessidades das instituições. E por ser
verdade, eu Helaine Cristiane Marcolino, subscrevi a presente. Em anexo lista
com assinatura dos representantes das instituições.
Pato Branco,09 de dezembro de 2014.
LISTA DAS ENTIDADES PARTICIPANTES:
NOME DA ENTIDADE REPRESENTANTE
01 Vi,.
02
03
04
os
06
os
08
09
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OBS: .................. , ................................................................................................................................................................................................................................ .
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PATO BRANCO, DIA 09/12/2014.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~(~uf' :···', !."'
Ofício nº 05/2015/DPM Pato Branco, 29 de janeiro de 2015. '
Senhor Presidente,
<"~=-
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas
dezembro de 2014:
ªº Ofício nº 605, de 9 de l
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!
1-··'
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, seja
efetuada a limpeza na boca de lobo, bem como, sejam feitas melhorias no meio-fio da Rua
Dom João VI, esquina com Fagundes Varela, Bairro Alvorada. O pedido justifica-se, tendo
em vista que a boca de lobo encontra-se entupida, não conseguindo escoar as águas
pluviais e o meio-fio rebaixou e está tomado pelo barro, prejudicando os transeuntes
Resposta:De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia.Obras e
Serviços Públicos o referido serviço já foi Executado.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, seja
feito asfalto nas Ruas Taobá, Vicente Ferreira e PossídioSalomoni, Bairro São Vicente. O
pedido é do Presidente da Associação de Moradores de Bairro, Senhor Joel Pereira, em
nome dos moradores, que requerem estas melhorias, pois as vias encontram-se em
péssimo estado, dificultando o uso pelos transeuntes.
~
Resposta:De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia.Obras e
Serviços Públicos, a solicitação foi incluida na lista de espera, aguarda liberação de novos
recursos para analise e após inclusão no projeto para execução de nova etapa de Asfalto nos
Bairros.
3. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando informar esta Casa de Leis quanto à
possibilidade de encaminhar os Projetos de Lei que autorizam conceder Subvenção Social
até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro corrente. Justifica o pedido tendo em vista
que encontra-se em trâmite o Projeto de Lei nº 185/2014, de autoria do vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2457, de 19 de
maio de 2005, que institui normas para a concessão de auxilias e subvenções, conforme
cópia anexa. Ocorre que, no § 1° há a obrigação da entidade protocolar o Projeto de
solicitação de Subvenção Social no protocolo geral do Executivo Municipal até o dia
30(trinta) de novembro do exercício financeiro corrente, que valerá para o exercício do ano
subsequente; traz ainda no eu § 2° a obrigatoriedade do Executivo Municipal encaminhar
para a Câmara Municipal o Projeto de Lei solicitando Subvenção Social até dia 31 (trinta e
um) de janeiro do exercício financeiro corrente.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
\~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná J...: -.J
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ressaltamos que é de suma importância o envio das informações acim~ solicita~as, ou
seja, se há a possibilidade de serem encaminhados para esta Cas~ de Leis ~s projetos de
solicitação de Subvenção Social conforme preceitua o § 2° do Projeto de Lei em epigrafe,
para que após o recebimento da manifestação do Executivo Municipal os membros da
Comissão de Orçamento e Finanças possam emitir o parecer.
Resposta: Resposta efetuada através do Oficio 127/2014/DPM, de 17/12/2014.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta Casa de
Leis, cópia da ata do Centro Municipal de Educação Infantil Três Marias -CMEI, Bairro
Novo Horizonte, elaborada no dia 24 de novembro de 2014, na qual consta deliberação de
solicitação de vaga e reclamação a respeito do tratamento dispensado às crianças
atendidas pelo CMEI.
Resposta: Documento anexo
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente providencie a execução do calçamento ou asfalto no final da Rua Timbiras,
Bairro Menino Deus, até a Rua Senador Teotônio Vilela, conforme fotos e mapa anexos. O
pedido se justifica, devido solicitações de moradores que reclamam da poeira que se dá
pelo grande fluxo de caminhões das empresas próximas ao local.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia.Obras e
Serviços Públicos, a solicitação aguarda recursos para execução.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente providencie o perfilamento asfáltico na Rua Oliden Rotava, entre a Rua
Timbiras e a Marginal da BR 158, Bairro Menino Deus, devido ao mau estado em que se
encontra o asfalto, conforme fotos e solicitação anexas. O pedido se justifica devido as
solicitações de moradores e empresários do local que reclamam das condições do asfalto
por ter grande fluxo de vef culos e caminhões.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, a referida rua já foi incluída em projeto, porém aguarda liberação de
novos recursos para execução.
7. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre o andamento da obra do Centro Esportivo Aquático - Fespato,
sobretudo a respeito da previsão de entrega da obra, considerando que se passaram 8
(oito) meses em relação a data prevista de entrega (fotos anexas). Solicita ainda o
vereador proponente, que sejam realizadas reformas e melhorias nos banheiros externos,
limpeza na entrada da Fespato, conforme fotos anexas. Por fim, apresente explicações
sobre qual será a destinação do local onde era a antiga piscina olímpica, e que sejam
juntados documentos que comprovem quais projetos tem a ser executado com os devidos
prazos, etc. O pedido se justifica, devido solicitações de moradores que reclamam de
não ter um espaço de lazer para seus filhos bem como a demora e o abandono da obra do
novo Centro Aquático .
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, referente ao atraso na execução do Complexo Esportivo, objeto do
contrato 2488/2013, existem dois motivos predominantes, o primeiro se refere ao atraso no
repasse dos recursos pelo Governo Federal, assim a empresa sem receber paralisou a
obra, esclarece-se contudo que atualmente os pagamentos estão em dia. O segundo fator,
refere-se às alterações de projeto, como o projeto foi desenvolvido há algum tempo, e só
agora está sendo executado, houve modernizações no sistema de aquecimento da piscina,
de forma que as mesmas estão previstas no novo projeto, alterando o sistema de caldeiras,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 127/2014/DPM Pato Branco, 17 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente, ~!\~)
Informamos ao ilustre vereador, resposta relativa ao item 3 do Oficio nº 605/2014, de 9 de'
dezembro de 2014:
:1;
3. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando informar esta Casa de Leis~1 quanto à possibilidade de encaminhar os Projetos de Lei que autorizam conceder'~~
Subvenção Social até o dia 31 de janeiro do exercicio financeiro corrente. Justifica º:t
pedido tendo em vista que encontra-se em trâmite o Projeto de Lei nº 18512014, de;;~
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescentaq'.
dispositivos à Lei nº 2457, de 19 de maio de 2005, que institui normas p~ra a c_oncessãof.j
de auxilias e subvenções, conforme cópia anexa. Ocorre que, no§ 1° ha a obrigação daÇt::
entidade protocolar o Projeto de solicitação de Subvenção Social no protocolo geral do :r
Executivo Municipal até o dia 30(trinta) de novembro do exercício financeiro corrente, que f'.:1
valerá para o exercicio do ano subsequente; traz ainda no eu § 2° a obrigatoriedade do
Executivo Municipal encaminhar para a Câmara Municipal o Projeto de Lei solicitando
Subvenção Social até dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício financeiro corrente.
Ressaltamos que é de suma importância o envio das informações acima solicitadas, ou
seja, se há a possibilidade de serem encaminhados para esta Casa de Leis os projetos
de solicitação de Subvenção Social conforme preceitua o § 2° do Projeto de Lei em
epigrafe, para que após o recebimento da manifestação do Executivo Municipal os
membros da Comissão de Orçamento e Finanças possam emitir o parecer.
Resposta: Transcrevemos abaixo, informações prestadas pela Divisão de Orçamento e
Prestação de Contas
"Em atendimento a solicitaçao emanada do nobre edil Geraldo Edel de Oliveira - PV, o
qual solicita manifestação desta municipalidade no que concerne a possibilidade de
encaminhamento dos projetos de lei que autorizam a concessão de subvençao social até
31 de janeiro do exercfcio financeiro subsequente, tendo em vista a tramitação do projeto
de lei nº 18512014 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2458 de 1810512005 de
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, esta municipalidade manifesta-se
pela possibilidade, posto que confonne explicado pelo nobre edil proponente das
alterações em suas justificativas, tal decisão foi tomada em reuniao proposta por esta
municipalidade via Secretaria municipal de Açao Social e Cidadania, com todas as
entidades envolvidas, tendo participado inclusive o vice-prefeito do Municfpio Sr. Ivo
Polo, bem como, o nobre vereador proponente, razao pela qual, não há empecilho algum
de proceder da maneira proposta. Faz-se um adendo apenas que tais projetos
necessitam estar protocolados impreterivelmente até a data proposta para que mereçam
ser levados à apreciação do Legislativo Municipal até a data sugerida, (31101) caso
contrário a análise de tais projetos pelo Municfpio poderá ficar comprometida, sendo
encaminhados em data posterior, o que poderá acarretar o atraso nos repasses de
eventual subvenção concedida''.
Respeitosamente,
MÁRCI~ ~~c<:Jv...'.)~~ FER NDES DE CA~\ÍALHO
'-, -Dife ra Departamento de
Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2014
Autor: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Protocolo Geral: 14-Jul-2014-16:45-020434-1/1
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 06/02/2015-16:00
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005, que institui
normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, vis~ i:
obter autorização legislativa para acrescentar paragráfos ao art. 3° da Lei nº 2.457, de 19 dÊl)::
maio de 2005, que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras· '.;j
providências. p;
Fundamenta, em justificativa, que o projeto pretende estabelecer prazos para ~-: =i2,
solicitação de subvenção por parte das beneficiárias e envio dos respectivos projetos de lei~"~
pelo Executivo, afim de garantir agilidade à concessão dos mesmos. Salienta que muita*l;;
entidades desenvolvem seus projetos graças aos auxílios governamentais e atrasos n~ ~
liberação de recursos impossibilitam o correto desenvolvimento das atividades propostas. if:
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ANÁLISE "'
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O projeto obteve parecer favorável junto às Comissões de Justiça e Redação em 03 de
novembro de 2014 e Políticas Públicas em 17 de novembro de 2014.
No dia 09 de dezembro de 2014, o proponente protocolou emenda modificativa ao
artigo 1°, alterando o prazo para solicitação de Subvenção Social, através do Protocolo Geral
da Prefeitura Municipal, para o dia 30 de outubro do exercício financeiro corrente,
possibilitando assim, maior prazo para os trâmites a serem executados pelo Executivo
Municipal.
As entidades beneficiárias solicitaram a criação de um cronograma de aprovação de
subvenções sociais para evitar atrasos na liberação dos recursos, o Executivo Municipal
também se mostrou favorável à existência deste cronograma, conforme expresso na folha 18
deste projeto.
Com a aprovação deste, não haverá alteração na LOA, LDO e PPA, pois não há
movimentação financeira, apenas fixação/reoganização de prazo para uma movimentação
financeira já prevista em Lei.
VOTO DO RELATOR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco ParaQá
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~du~~~~§~/%/UHU'o- Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, pelo
interesse público e pela sua legalidade, encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei Nº 185/2014, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva.
Pato Branco, 09 de fevereiro de 2015.
Relator
fl
José Gils~~a~ - PT
Presidente
siãosA-PRo
mbrou
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rt~e/lta:núffeal~~~$uuir,g
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita seja oficiado as entidades sociais abaixo relacionadas, para emissão de
parecer quanto as alterações do Projeto de lei n!! 185/2014, que acrescenta
parágrafos a Lei 2.457 /2005, que institui normas para a concessão de auxílios e
-~':'_b'.'f~_ry~~~~·- ---------------------- -------------- --------- ------------ ---------------------------------------
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado às entidades sociais abaixo
relacionadas, para que emitam parecer quanto a alteração que está sendo
apresentado pelo Projeto de Lei n!! 185/2014, que acrescenta parágrafos a Lei
2.457 /2005, que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções
{Anexo)
• FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar - Presidente Marlene
Frizzon Dalla Valle (Rod. BR 158, s/n - KM 343 - 85501-270-Pato
Branco/Paraná);
• Lar de Idosos São Vicente de Paulo - Presidente Antonio Telmo Magnabosco
(Rua Salgado Filho, 789 - Caixa Postal 349) 85504-390 - Pato Branco/Paraná);
• Associação Missão Vida Nova - Presidente Dilso Hartmann ((Rua Goianazes,
487 - Pato Branco/Paraná);
• Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S.
Vida - Presidente llário Toniolo (Rua Goianazes, 487 - Pato branco/Paraná);
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE -
Presidente Maria Ondina Perozzo Boscatto ( Tv. A. Borges, 152-Bairro São
Vicente - Cx. Postal 232
• Albergue Bom Samaritano - Presidente Fábio Machado de Almeida (Rua
Ataulfo Alves, 4040-Pato Branco/Paraná
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de março de 201 .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camaraoatobranco.com.br
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Associação de Pais e Amigos d~s'b..~epcionais de ~""''" :'i:_1o"' Pato Branco -APAE ··... [;FisaL §
-,-~~~~~~-C-N-P-J.-77-.1-3-0.~95~3/~00~0~1-~07::::.:.-::..::.R._R.~D~.S~O~B~.N='-47_5_~~~~~~~~~~ G ~-~
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 · 85506·390 · Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmall.com
Ofício nº 27/2015
Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Pato Branco, 24 de março de 2015.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco-PR
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando Vossa Excelência, vimos pelo presente
manifestar parecer favorável quanto às alterações realizadas nos dispositivos
da Lei nº 2.457 de 19 de maio de 2005. ~ L ~2 ,usS I ~ 11..\.,.
Ainda assim, convém informar que as relações das organizações
da sociedade civil com o Poder Público terão algumas mudanças regulatórias
no que concerne à Lei nº 13.019/2014, dando ênfase primordial às entidades
que prestam serviços socioassistenciais e que tenham vinculação com o
Sistema Único de Assistência Social- SUAS.
Contudo, dado esse processo continuado de mudanças, estamos
cientes de que o prazo estipulado na referida Lei reitera a necessidade da
agilidade dos trâmites burocráticos por parte do Poder Público Municipal.
Na oportunidade, colhemos o ensejo para antecipar
agradecimentos e reafirmar a Vossa Excelência nossas considerações.
Maria Ond...,.,....v-,
Presidente da APAE Pato Branco
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF N9 090/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO I
Dara IJ,1 o'f12o1'.:1.
Assinatu1a -.
OAMA.RAMUNJCIPAL. l'l'tti BRAtJCO
--
e:.
Requer seja retirado de tramitação e arquivado o
Projeto de lei nº 185/2014, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005, que
institui normas para a concessão de auxílios e
subvenções e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, que seja retirado de tramitação e arquivado
o Projeto de lei nº 185/2014, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.457, de
19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e
dá outras providências.
Justifica-se o pedido tendo em vista que houve nova regulamentação da
matéria, a qual foi intituída pelo Decreto nº 8.117, de 03 de abril de 2017.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de abril de 2017
Rua Ararlboia, 491
e1 osa a Silva
reador-PT
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 185/2014
RECEBIDO EM: 14 de julho de 2014
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2457, de 19 de maio de 2005, que institui
normas para a concessão de auxllios e subvenções.
(estabelece prazos com o intuito de assegurar o andamento do processo de subvenções
sociais no Município de Pato Branco. § 1° A entidade deverá protocolar Projeto de Solicitação
de Subvenção Social, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, até o dia 30 (trinta) de
novembro do exercício financeiro corrente que valerá para o exercício do ano subsequente. §
2° O Poder Executivo enviará Projeto de Lei à Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e um) de
janeiro do exercício financeiro corrente. 3° A entidade que não cumprir o prazo fixado no §1º,
poderá ainda apresentar Projeto de Solicitação de Subvenção, contudo o Poder Executivo não
estará obrigado a cumprir o prazo fixado no § 2º)
AUTOR: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de julho de 2014.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de outubro de 2014
RELATOR: Raffael Ganiu - PcdoB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 5 de novembro de 2014
RELATOR: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de novembro de 2014
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PcdoB
VOTAÇÃO SIMPLES
2 de março de 2015 -Retirado de pauta a pedido do autor do projeto, José Gilson Feitosa da
Silva-PT.
12 de abril de 2017: ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador
proponente, José Gilson Feitosa da Silva - PT, aprovado na sessão ordinária realizada
no dia 12 de abril de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br