MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTACO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 119/2014 1 f)l
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Senhor Presidente, ~ ~ 6
Senhores Vereadores, i 1
Segue em anexo, Projeto de Lei que solicita abertura de Crédito Especial por"-' '
Superávit, no valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e
um centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura, referente ao Contrato de Repasse 772299/2012
processo 0389352-73/2012 - MAPA, que tem como objeto a aquisição de 01 pá carregadeira e 01
retroescavadeira
Conforme justificativa anexa e em cumprimento ao solicitado pelo Ofício nº 0253/2014 -
GIDUR Cascavel, referente á execução do Contrato acima descrito, o saldo remanescente na conta
corrente vinculada deverá ser devolvido à UNIÃO FEDERAL, conforme abaixo justificado.
Na cartilha de orientação do MAPA, quando da inserção da descrição do objeto deve
corresponder ao do empenho, ou seja, com o nome dos equipamentos a serem adquiridos.
Conforme parecer técnico da concedente (MAPA) foi solicitado à alteração do objeto
com a identificação da quantidade e o tipo do equipamento a ser adquirido, sendo que o plano de
trabalho só foi aceito e aprovado após as correções solicitadas.
Quando foi realizada a coleta dos 03 (três) orçamentos para encaminhamento à CAIXA,
observou-se à média do valor das propostas e quando da realização do processo licitatório o valor
apresentado pela empresa vencedora da licitação ficou abaixo dos valores iniciais.
Em atendimento as orientações da Caixa Econõmica Federal, quando atendido o objeto
licitado o saldo remanescente deverá ser devolvido à União, conforme Contrato de Repasse previsto na
Clausula Sétima - Itens 7.6 e 7.6.1, que diz que eventuais saldos financeiros verificados quando da
conclusão do contrato, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL.
Contando com a compreensão
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
is, apreciando e votando a favor da
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1-\'l.. i8S / J.,O J.. V[
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e
cinco reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0031 99.645,31
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão ValorR$
1.032 99.645,31
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administracão Geral
04.122.0031 Estrada e Infra-estrutura rural
1.032 Aquisição de veículos e equipamentos
3.3.90.93 - 859 Indenizações e Restituições 99.645,31
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim especificada:
Fonte
859 - PRODESA Contrato 0389352-73/12
Art. 5º Esta Lei entrará em vig ,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
99.645,31
..
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 189/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Agricultura no valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos
e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013, da
Fonte 859 (PRODESA Contrato 0389352-73/12), na Secretaria Municipal de
Agricultura. Com base no Contrato de Repasse nº 772299/2012 e no processo
0389352-73/2012 - MAPA o mesmo, tinha por objetivo a aquisição de uma pá
carregadeira e uma retroescavadeira, sendo que o saldo remanescente, conforme
informação da mensagem deverá ser restituído à UNIÃO FEDERAL.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f arme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 ºº INDENIZAÇÕ~S quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇOES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desoesas esoecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~~d&§J~$~ Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se ern conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte 859 - PRODESA
Contrato 0389352-73/12.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Bran o, 30 de julho de 2014.
g a Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL
Fonte Recurso: 859 - PRODESA Contrato 0389352-73/12
1 ' '•'' ' ---
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
.
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos}
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença cio Saldo da Fonte
RECEITAS ,·.·. . · . ·
21.745,31
548.7S0,00
470.850,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
.. . •.· . . . . .. .. · .
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
21.745,31
DESPESAS DE CAPITAL
548.750,00 INVESTIMENTOS
570.495,31 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS ,
Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
470.850,00
Saldo Atual
1.041.345,31 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
······ .
.
470.850,00
Página: 1de1
30/07 /2014 08:05
... 1
47D.850,00
470.850,00
570.495,31
1.041.345,31
590.412,23
-19.916,92
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 119/2014,
prôpos o Projeto de Lei nº 189/2014, que pretende obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 99.645,31
(noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014 do Superávit
Financeiro de 2013, da Fonte 859 ('RODESA Contrato 0389352-73/12), na
Secretaria Municipal de Agricultura. Com base no Contrato de Repasse nº
772299/2012 e no processo 0389352-73/2012 - MAPA o mesmo, tinha por
objetivo a aquisição de uma pá carregadeira e uma retroescavadeira, sendo
que o saldo remanescente, conforme informação da mensagem deverá ser
restituido à UNIÃO FEDERAL.
Os artigos 1 ° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SM].
Pato Branco, 31 de julho de 4.
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te
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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JOSÉ GILSON F
RAFF AEL ANTU - PCdoB
(Membro) .
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(Membro - Relator)
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PROJETO DE LEI N' 189/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e
cinco reais e trinta e um centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0031 99.645,31
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.032 ui amentos 99.645,31
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0031 Estrada e Infra-estrutura rural
1.032 Aquisição de veículos e equipamentos
3.3.90.93 - 859 Indenizações e Restituições 99.645,31
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
859 - PRODESA Contrato 0389352-73/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
99.645,31
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTJ\-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6152 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B7
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PROJETO DE LEI Nº 189/2014
MENSAGEM Nº: 119/2014
RECEBIDA EM: 22 de julho de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 99.645,31 (noventa e nove mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 04/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 31/07/2014
Relator: Vilmar Maccari- PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 04/08/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 06/08/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 370, de 7 de agosto de 2014.
Lei nº 4377, de 11 de agosto de 2014- Decreto nº 7535, de 11 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6152, de 13 de agosto de 2014, p.
B7.
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