MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 14912014
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Senhor Presidente, ' -,;:
- Senhores Vereadores,
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Buscando o bem estar da população da micro-região de Pato Branco,
valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei, visando
à aprovação de Credito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 621.527,34
(seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos)
destinado ao pagamento de despesas médicas hospitalares.
O Credito Especial proposto tem origem no convenio firmado entre o
Município de Pato Branco e o Consorcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, para
qualificação do acesso na urgência e emergência de forma a integrar as redes de
atenção à saúde e gestão de risco, integrando o atendimento ambulatória de média e
alta complexidade urgente e SAMU, garantindo desta forma o acesso regular aos
usuários dos Municípios integrantes do CONIMS e população em trânsito que venha a
ser entendida em nível regional via SAMU.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em "REGIME DE URGENCIA", ao mesmo
tempo em que reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e respeito.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.. e<21 I &o4l.\
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e
criar fonte de recursos para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde
no valor de R$ 621.527,34 34 (seiscentos e vinte e um mil,
quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 621.527,34
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.125 Manutenção dos Serviços Credenciados, 621.527,34
contratados e conveniados desencadeados
ceio Governo Federal
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 621.527,34 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta
e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi!IO Especifica cão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.125 Manutenção dos Serviços Credenciados, contratados
e conveniados desencadeados oelo Governo Federal
3.3.90.39 - 350 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 621.527,34
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
350 - Convenio Acesso - CONIMS
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
621.527,34
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 199/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial e para criar fonte de recursos
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 621.527,34
(seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, na Secretaria
Municipal de Saúde, que será conforme mensagem será utilizado para o convênio
firmado entre o Município de Pato Branco e o Consorcio Intermunicipal de Saúde -
CONIMS, para qualificação do acesso na urgência e emergência de forma a integrar
as redes de atenção à saúde e gestão de risco, integrando o atendimento
ambulatória de média e alta complexidade urgente e SAMU, garantindo desta forma
o acesso regular aos usuários dos Municípios integrantes do CONIMS e população em
trânsito que venha a ser entendida em nível regional via SAMU.
~ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
•*- 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 10.302.0043.2.125 - Manutenção dos Serviços Credenciados, contratados e
conveniados desencadeados pelo Governo Federal
""- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
'*- Fonte - 350
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
3 3 90 39 00
OUTROS
SERVIÇOS
00 TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais corno: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
DE quando previstos no contrato de locação); locação de
_ equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósíos, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel celular: e outros conqêneres.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trat<i dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~gyakY~UUU',ff Estado do Paraná
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, 350 - Convênio
Acesso - CONIMS, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2014, com
base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 3º e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de agosto de 2014.
reia egina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 199/2014
Através da Mensagem nº 149/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 199/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial e criar fonte de recursos para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 621.527,34 (seiscentos e vinte
e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e dá
outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para pagamento
de despesas médicas hospitalares, mais notadamente para atender as
despesas do convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, para qualificação do acesso na
urgência e emergência de forma a integrar as redes de atenção à saúde e
gestão de risco, integrando o atendimento ambulatório de média e alta
complexidade urgente e SAMU.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41. 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Conforme indicado pelo artigo 4º a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
350 - Convênio Acesso - CONIMS - R$ 621.527,34
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150
V - Presidente
o)~62 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co r- site. .camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI N°199/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e
criar fonte de recursos para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde
no valor de R$ 621.527,34 (seiscentos e vinte e um mil,
quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 621.527,34
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.125 Manutenção dos Serviços Credenciados, 621.527,34
contratados e conveniados desencadeados
pelo Governo Federal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 621.527,34 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta
e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifícacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.125 Manutenção dos Serviços Credenciados, contratados
e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
3.3.90.39 - 350 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 621.527,34
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
350 - Convenio Acesso - CONIMS
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
621.527,34
DIÁRIO DO SUDOFSTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA. 22 OE AGOSTO DE 2014 l ANO XXIX 1 NÚMERO 6160 1 EDIÇÃO REGIONAL! OIARIOOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG BS
, . __ .. ,, __ Art. 4°;P~.~~--~.:~:~ _e;pe~<-~-_utir.zado os rectnSos'.de
l~~=;=-R~~~·~~--ª-~ L 62~~;1:, Ait.'5"'Ekà'i.:eienini·entvlg0r,ni~~-~~~-- _Gabinete do F'refeiló; 21 de agosto' de 201:4-
. AUGUSTINH.0 ZUCCHt
-...
Art. S° Fica aberto no Orçamento Geral do Munk:fpiode Pato BranCo, Estado dO Pararl<l,
um Créáito Especial por Excesso de Arrecadação de Fon!e de Recurso Vinculada no va!oi de R$
621.527,34 (seiseerrtos e vinte e um mil, quinhen\0$ e vinte e sete reaiç e trinta e quatro centavos) na ela . funeional -
10.302 '
0.30 0043
2.125
3.3.90.39-
. ' DESA DE
621.527.34
Art. 4" Pa~ ~a do ~e Crédíto Es~ ~ utilizado os recursos de
Excesso da Arreeadaçâo de Fome de Recu1so Vinculada. assim espeáficada:
1 =~Co~nlo~ -cóNIMS
~ Arl V Este. Deereto entltl em vigor na data dé sua ll\lblicação. Gabi!'leledo Prefeito, 21 de agosto de 2014 -
AUGUSTINHO ZUCCHI
'"""º
ValõrR$1 621.527,34
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
@ij§i§iiijij$1ijJIA!krii•Jl§l+)i•j:lt1~$·
LEI Nº 4.381, OE 21 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e criar fonte de recursos para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 621.527,34 (seiscentos e vinte e um
mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Va1orR$
0043 Manutenção da Saúde 621.527,34
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2014, conforme segue:
Ação
2.125
Especifiçaç!o
Manutenção dos Serviços Credendados, contratados e
conveniados desencadeados elo Governo Federal
Valor R$
621.527,34
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paranâ, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 621.527 ,34 (seiscentos e vinte e um mil, qu·1nhentos
e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especilioaç!o Va!orRS
"' SE!.:KETARlA MUNICIPAL DE SAv..,E
u8.02 FU•wO MUNICIPAL OE SAuDE
" Saúue
10.302 Ass1stlnda Hosptta ar eAmbula!oria
10.302.0043 Manutenç;'lo da Saúae
!.:.125 Man\./tenção dos Seiviços Credenciados, contratados e conveniados
desencadeados neto Governo Federal
3.3.90.39 - 350 Outros Seiviços de erceiros - Pessoa Jurldica 621.527,34
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
350 - Convenlo Acesso - CONIMS
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ____ / ____ ----
Valor RS
621.527,34
Edição:
DIÁRIO_E_LE=r=.-o-N-1c-o~o-o-s-M-u_N_IC_l_P_ID_S_D~O SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em / I
Edição: ---PÁ~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/08/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#33@§íidsf#j·tlij~!@!zji•JjiJ+Sie):j;Li~@o
DECRETO Nº 7.548, DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Abre Crédito Especial e criar fonte de recursos para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 621.527 ,34 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete
reais e trinta e quatro centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll. da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.381, de 21 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica allerado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
P1ograma Especmcação Valor RS
0043 Manutenção da SaUde 621.527,34
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Ação
2.125
Especif1eaçlio
Manutenção dos Serviços credenciados, contratados e
convenlados desencadeados elo Governo Federal
Vator RS
621.527,34
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 621.527,34 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e
quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especi~cação Valor RS
os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
" SaUde
10.302 Assistência Hospitalar eAmbula!orial
10.302,0043 Manutenção da SaOde
2.125 Manutenção dos Serviços Credenciados, contratados e
conveniados desencadeados oe!o Governo Federal
3.3.90.39 - 35(1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 621.527,34
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fcnte ValorRS
350 - ConvenioAcesso - CON!MS 621.527,34
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ____ / ____ / __ _
Edição:
DlÁRIO_E_L_ET~R-ÓrN_l_C_O_D~O~S-M_U_N_l_C~IP-10-s-o~o- SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: --.-----PÁ~ JORNAL DIARIO DO SUDOEST'°Eo-----
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/08/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 199/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 149/2014
RECEBIDA EM: 6 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e criar fonte de
recursos para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 621.527,34
(seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos).
(destinado ao pagamento de despesas médicas hospitalares. O Crédito Especial
proposto tem origem no convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, para qualificação do acesso na
urgência e emergência de forma a integrar as redes de atenção à saúde e gestão de
risco, integrando o atendimento ambulatória de média e alta complexidade urgente e
SAMU, garantindo desta forma o acesso regular aos usuários dos Municípios
integrantes do CONIMS e população em trânsito que venha a ser entendida em nível
regional via SAMU)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 06/08/2014
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 08/08/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18/08/2014-Aprovado com emendas, com 10 (dez) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 397, de 21 de agosto de 2014.
Lei nº 4381, de 21 de agosto de 2014 - Decreto nº 7548, de 21 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6160, de 22 de agosto de 2014, p.
B5; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 667, de 22 de agosto de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br