MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 150/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso projeto de S
Lei, visando aprovação de Credito Especial no orçamento municipal, no valor de R$
23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) destinados ao projeto de
trabalho técnico social do convenio nº 0.351.061-58/2011, que tem por objetivo
implantação, urbanização e obras de drenagem no parque linear para contenção de
enchentes do Córrego Fundo.
Encaminhamos anexo, balancete financeiro por fonte de recurso,
referente ao exercício de 2013, demonstrando o valor do superávit financeiro.
Ainda, para maiores esclarecimentos, evidenciamos que o recurso será
aplicado em material informativo e educativo, visando à melhoria das condições de
preservação do meio ambiente nos bairros beneficiados pela obra de contenção de
enchentes, prevista no convenio nº 0.351.061-58/2011.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 6 de agosto de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ R/00/ .Q.01-L{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 23.621,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4. 112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.036 Canalização e construção de muros de 23.621,00
protecão no Rio Liaeiro e afluentes
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especifica cão ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recurso Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção
no Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39 - 828 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.621,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
828 - Convênio Reservatório das Cheias
Art. 5° Esta Lei entrará em vig r, na
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
23.621,00
Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL
Fonte Recurso : 828 ~ Convênio Reservatório das Cheias
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
14.297,92
2.637.63S,47
Prefeitura Municipal de Pato _rance
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
14.297,92
DESPESAS DE CAPITAL
2.637.635,47
2.651.933,39 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
287.270,90 Saldo Atual
2.939.204,29 Total
287.270,90 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
2.904.243,87
Página: 1 de 1
06/08/2014 15:29
2.904.243,87
34.960,42
2.939.204,29
34.960,42
g;~~ffedd&§J~!B~ Estado do Paraná
------ ·---------~-· ---
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 200/2014 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 23.62100 (vinte e três mil, seiscentos e
vinte e um reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro de 2013, da
Fonte 828 (Convênio Reservatório das Cheias), na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - Departamento de Desenvolvimento Ambiental - Canalização e
construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes, que serão destinados
ao projeto de trabalho técnico social do convenio nº 0.351.061-58/2011, que tem
por objetivo a implantação, urbanização e obras de drenagem no parque linear para
contenção de enchentes do Córrego Fundo.
'*- 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE "*· 12.02 - Departamento de Desenvolvimento Ambiental
'*- 18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção
no Rio Ligeiro e afluentes '* 3.3.90.30-Material de Consumo
"*'- 3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
'*- Fonte - 828
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
. laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de
DE manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos: material de acondicionamento e
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br L...
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3 3 90 39 00 00
Estado do Paraná
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de av1açao; sobressalentes de
maquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
OUTROS locação); locação de equipamentos e materiais
SERVIÇOS DE permanentes; conservação e adaptação de bens
TERCEIROS - imóveis; seguros em geral (exceto os
PESSOA JURÍDICA decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros con êneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
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~~fl_de,c;v.
~~~~/! ~~~!U:.«i_~·('.!t·~'dY~9&~~~~?2.M~iJfJ Estado do Paraná
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte 828 - Convênio
Reservatório das Cheias.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de agosto de 2014.
Mareia egma Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CRC R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
tgf~~dtYifbh@UUt<P Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 200/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 150/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 200/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor de programa do PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício financeiro de 2014, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três
mil, seiscentos e vinte e um reais) para a canalização do Rio Ligeiro e afluentes.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, do Superávit Financeiro de
2013, da Fonte 828 (Convênio Reservatório das Cheias), na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente- Departamento de Desenvolvimento Ambiental -
Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes, que
serão destinados ao projeto de trabalho técnico social do convênio n°.
0.351.061-58/2011, cujo objetivo é a implantação, urbanização e obras de
drenagem no parque linear para contenção de enchentes do Córrego Fundo.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua ô art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato B nco, 19 de ag "· \ \
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'·\, ''ro
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Leunirf ~iga.nÓ Tesser · PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 200/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 23.621,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de 23.621,00
protecão no Rio Liaeiro e afluentes
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recurso Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção
no Rio Liaeiro e afluentes
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39 - 828 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.621,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
828 - Convênio Reservatório das Cheias
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
23.621,00
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 30 E 31 DE AGOSTO OE 2014 I ANO XXIX 1 NÚMERO 6167 J EDIÇÃO REGIONAL j DIARIODOSUDOESTE.COM.[!R 1 PAG B4
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Fonte Va
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Ait:~ESlàL~eritrar.{em Ylgo<na<Í3ti. de'Wa ~:': -· Gat:iin8tlJdOPrelelto,28,j.aag0$to_de2014., -- - . -· '.. AUGUSTINHO ZUCCHI .
Prefeito
~~i6rPJO~DEPATOBANCO-:ESTADO~f.Al'tAHÁ ,.,
. , ,~~'.~i'.~t;}J"Wâ~l~lJ;~tti~r yaki' da Prog~ do • -· · - · - . (P_PA). _ altera( valor ·na (LOb) é ·auillenlar por Súpefâ'o'lt
-de
~=n8~~~=2Ó1~nÍi~:M= Meio Ambiente no valei' de R$ 23.621,00 (Vinte e três mil,
seiscentos e vin1e e um reais) e dâ outras p<QVidências. O Prefei!<:> de Pato Branco", Eslado do Parana, no ll$O das al<ibuiçOes QUe lhe são (:(l<lferldas pelo art. 47, inciso xxnr. da lei 0rganiea Munlcipal, e com ba.,, na lei n• 4.392. <1e 2e da agostO <k 2014, DECRETk . .
Art 1° Ficam alterados os Programas da'Lei n" 4.111/2013 do PPA (Piano Plu!lánU<lf) do
1§0:!14!2017 Confonne~iftcad~ -_· ·- - 2~~~~~:1 0033 - -Pfeiifvar e Mêi11orar o Mêiõ Ambiente _.
Art 2"- Ficam alteradas as açõeS da lel n" 4.11212013 da LDO (Lei .de Dlrelrizes
·ma~aS do exoo:1c1o-de 2014. conforme
Art. 3" Foca aberto no Otçamento Geral do Munk:lpiod& Pato Branco, Estado do-Pamnâ, um
Crédito Especial por S'upen\Vit Financeiro de CateQoria EconOmica no valor de RS 23.621.00 (Vinte e três mU,
seisoent<>S e virrl1l e um reais na funcional ·ca abaixo:
Cótl! IH va rR
12 SECRETARIAMUNICIP: EMEIOAMB
12.02 D DESENVOLVI TO AMBIENTAI..
18 Ambiental
18.644 Recurso H!drieos
Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
ana Wiç.ão e com o de muros de pro o no
Rio Ligeiro e afluonM
3_3_90. - aterial<kConsumo .oo 3.3.90.39- outros Serviços de Teroeiros - Pessoa Ju~dica 15. 1,
Art 4• para Cobertura do -presente Crédito Especial serã uUizado os rewtSOS de
S lllt Finar.oeiro de Fonte de Roourso Vinculada do exe<cicio anterior, assim es da:
Fonte Valor
828-ConYêilloReservatór!od8s Mias 2 .621 00
Art 5" Es«i Dec<etn entrará em vlgo<' na data de sua publlcaç!lo.
Gabinete do Prefeito, 28 deA~ST%~iUccHI
Prelerto
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qij3#§iii1Mjôiil~!Mi#Ji•ljzji•i:ifui~@·
LEI Nº 4.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávil Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao ValwR$
0033 P1eservar e Melhorar o Meio Ambiente 23.621,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
1.036
Especificação
Canalização e construção de muros de proteç!lo no Rio
U iro e afluentes
Va!orR$
23.621.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná. um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Cód•gO Especificação Valor R$
" SECRETARIAMUN!CJPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" Gestão Ambientei
18.544 Recurso Hídricos
18.544.0033 P1eservar e Melhorar o Melo Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.30-828 Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39 "' Outros Servi\)DS de Terceiros - Pessoa Jurldfca 15.621,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
626 -Convênio Reservatório das Cheias
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
va1orRS
23.621,00
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PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Edição: PAG. "B" JORNAL DÍÀRIO DO SUDOEST_E __ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/0912014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ij;j@@§iji9ijti$1ii~l®!PJ9•Jjzjíej:iijJ~lije
DECRETO Nº 7.557, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.392, de 28 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
P1ograma Especillcaçlio Valor R$
0033 P1ese1Var e Melhorar o Meio Ambiente 23,621,0D
Art. 2° Ficam alteradas as ações da lei nº 4.112/2013 da lDO (lei de Diretrizes
Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.036 Canalizaçlio e construção de muros de proteç!o no Rio Ligeiro e afluen!es 23.621,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
23.621,00 (vinte e três ml, seiscentos e vinte e um reais) na classificação funcional
programâtica abaixo:
COdigo Especificação Va!orRS
12 SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" GesUioAmbienlal
18.544 Recurso Hldricos
18.544.0033 P1ese1Var e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Cana~iação e construção de muros de pmteção no Rio ligeiro e afluentes
3.3.90.30-828 Material de Consumo 8,000,00
3.3.90.39-828 Outros Se1Viços de Terceiros -Pessoa Jurídica 15,62\,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Superâvit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor RS
828 -Conv~nlo Rese1Vat6rio das Cheias 23.621.00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
Publicado em 1 ! Ed'1ção: --------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE 00
PARANA-OIOEMS
Pubflcado em---'--'-- Edição: PAG. ·a·
JORNAL OÍÀRIO 00 SUOOEST-,---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:flamsop.dioems.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 200/2014
MENSAGEM Nº: 150/2014
RECEBIDA EM: 07 de agosto de 2014
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil,
seiscentos e vinte e um reais) e dá outras providências.
(destinados ao projeto de trabalho técnico social do convênio nº 0.351.061-58/2011,
que tem por objetivo implantação, urbanização e obras de drenagem no parque linear
para contenção de enchentes do Córrego Fundo. O recurso será aplicado em material
informativo e educativo, visando à melhoria das condições de preservação do meio
ambiente nos bairros beneficiados pela obra de contenção de enchentes)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11/08/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14/08/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27/08/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 28/08/2014 - Aprovado com 8 (oito)
votos e 2 (duas) ausências.
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 414, de 28 de agosto de 2014.
Lei nº 4392, de 28 de agosto de 2014 - Decreto nº 7557, de 28 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6167, de 30 e 31 de agosto de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 673, de 01 de setembro
de 2014.
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