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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 733/2020
Data: 0610412020 - Horário: 10:57
Legislativo - EM 14/2020
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar
80/2019, de 20 de dezembro de 2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 1 /2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário
municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar
requerimento junto à Secretaria de Administração e Finanças, a qual
determinará a abertura de um processo administrativo, devendo conter,
necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto
do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel
oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2020.
· . Rodrigo C Membro
Amilton ~ Maranoski - PV
Membro
Presidente
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
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