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materia nº 14/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaEmenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020
native_id7344

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Aprovado F Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2020-04-08 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T14:34:09.654189-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 733/2020 
Data: 0610412020 - Horário: 10:57 
Legislativo - EM 14/2020 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e 
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do 
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar 
80/2019, de 20 de dezembro de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 1 /2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário 
municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar 
requerimento junto à Secretaria de Administração e Finanças, a qual 
determinará a abertura de um processo administrativo, devendo conter, 
necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto 
do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel 
oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de abril de 2020. 
· . Rodrigo C Membro 
Amilton ~ Maranoski - PV 
Membro 
Presidente 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 

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