COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 01/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllElllU
PROTOCOLO GERAL 734/2020
Data: 06/04/2020 · Horário: 10:58
Legislativo· PCPP 6/2020
SÚMULA: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de
extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código
Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de
janeiro de 2001, e o artigo 310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código
Tributário Municipal.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
disciplinar a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da
obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código Tributário Nacional,
acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 1 O de janeiro de 2001, e o artigo
310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal.
O Projeto de Lei Complementar visa regulamentar o disposto no art. 31 O,
XI, do CTM (inserido recentemente pela LC 80/2019), estabelecendo a forma e as
condições de como se proceder a dação em pagamento.
Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto
aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em
regular avaliação, seja compatível com o requerimento após essa fase.
No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica,
poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste
artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco)
anos.
Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem,
valor ou validade.
Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior
ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.
A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da
decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito
de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias.
Conforme se vê no parágrafo único, do art. 7°, importante frisar que quanto
à decisão do deferimento ou não do requerimento da extinção do crédito tributário pela
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
(
dação em pagamento será informada a Procuradoria Geral do Município, o que
demonstra, em tese, maior segurança jurídica quanto o desfecho.
Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário,
deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação do
pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias.
A Comissão de Políticas Públicas entende que o Projeto de Lei
Complementar está se adequando à Legislação Federal correlata, no sentido de que
fique demonstrado de fato que a dação de imóvel seja de interesse da administração
municipal.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que preceitua
o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 6 de abril de 2020.
Relator
-PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8) http://www. patobranco .pr. leg. br / vereadorfa bricio@patobranco.pr. leg. br