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materia nº 6/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaParecer ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2020 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllElllU 
PROTOCOLO GERAL 734/2020 
Data: 06/04/2020 · Horário: 10:58 
Legislativo· PCPP 6/2020 
SÚMULA: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de 
extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código 
Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de 
janeiro de 2001, e o artigo 310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código 
Tributário Municipal. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
disciplinar a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da 
obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código Tributário Nacional, 
acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 1 O de janeiro de 2001, e o artigo 
310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal. 
O Projeto de Lei Complementar visa regulamentar o disposto no art. 31 O, 
XI, do CTM (inserido recentemente pela LC 80/2019), estabelecendo a forma e as 
condições de como se proceder a dação em pagamento. 
Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis 
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto 
aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em 
regular avaliação, seja compatível com o requerimento após essa fase. 
No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, 
poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste 
artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) 
anos. 
Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública 
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o 
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, 
valor ou validade. 
Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior 
ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da 
decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito 
de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Conforme se vê no parágrafo único, do art. 7°, importante frisar que quanto 
à decisão do deferimento ou não do requerimento da extinção do crédito tributário pela 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
( 
dação em pagamento será informada a Procuradoria Geral do Município, o que 
demonstra, em tese, maior segurança jurídica quanto o desfecho. 
Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário, 
deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação do 
pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias. 
A Comissão de Políticas Públicas entende que o Projeto de Lei 
Complementar está se adequando à Legislação Federal correlata, no sentido de que 
fique demonstrado de fato que a dação de imóvel seja de interesse da administração 
municipal. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que preceitua 
o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 6 de abril de 2020. 
Relator 
-PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8) http://www. patobranco .pr. leg. br / vereadorfa bricio@patobranco.pr. leg. br 

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