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CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 735/2020
Data: 06/04/2020 ·Horário: 11:00
Legislativo • PCRJ 11/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
1/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar.
ORIGEM: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através da Mensagem nº 19/2020, propõe o Executivo Municipal o Projeto
de Lei Complementar nº 1 /2020 que tem por objetivo regulamentar a dação em
pagamento como forma de extinção de crédito tributário, nos termos do art. 31 O, IX,
da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código
Tributário Municipal.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, que tem por
finalidade regulamentar a dação em pagamento como forma de extinção de crédito
tributário, nos termos do art. 310, IX, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro
de 1998, que institui o Código Tributário Municipal.
Em sua justificativa, aduz o Executivo Municipal que inicialmente a
regulamentação seria feita através de decreto, no entanto cumprindo rigorosamente
os termos do art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, o qual demonstra que
a dação em pagamento em bens imóveis deverá ser através de Lei.
Em suma, a dação em pagamento consiste no contribuinte oferecer
imóvel ao Município para pagamento de dívidas. Para tanto o imóvel deverá estar
localizado no município de Pato Branco, comprovadamente livre e desembaraçado
de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pato
Branco.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada e
dentro da legalidade, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise
criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em
tela, com suas respectivas emendas, apontadas no parecer jurídico desta Casa de
Leis (pg. 3 e 4). E que após seja encaminhado ao setor competente para
prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná ~ ~l!I ~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1502 .~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereodorjoecir@patobraq,: l!IM:
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 1/2020. s.m.j.
Pato Branco, 03 de abril de 2020.
emos Membro
fo#
Amilton Maranoski - PL
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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