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materia nº 11/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaParecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020
native_id7346

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ Câmara Municipal de Pato Branco 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1111111111111111110 
PROTOCOLO GERAL 735/2020 
Data: 06/04/2020 ·Horário: 11:00 
Legislativo • PCRJ 11/2020 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
1/2020 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Através da Mensagem nº 19/2020, propõe o Executivo Municipal o Projeto 
de Lei Complementar nº 1 /2020 que tem por objetivo regulamentar a dação em 
pagamento como forma de extinção de crédito tributário, nos termos do art. 31 O, IX, 
da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código 
Tributário Municipal. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, que tem por 
finalidade regulamentar a dação em pagamento como forma de extinção de crédito 
tributário, nos termos do art. 310, IX, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro 
de 1998, que institui o Código Tributário Municipal. 
Em sua justificativa, aduz o Executivo Municipal que inicialmente a 
regulamentação seria feita através de decreto, no entanto cumprindo rigorosamente 
os termos do art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, o qual demonstra que 
a dação em pagamento em bens imóveis deverá ser através de Lei. 
Em suma, a dação em pagamento consiste no contribuinte oferecer 
imóvel ao Município para pagamento de dívidas. Para tanto o imóvel deverá estar 
localizado no município de Pato Branco, comprovadamente livre e desembaraçado 
de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pato 
Branco. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada e 
dentro da legalidade, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise 
criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em 
tela, com suas respectivas emendas, apontadas no parecer jurídico desta Casa de 
Leis (pg. 3 e 4). E que após seja encaminhado ao setor competente para 
prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná ~ ~l!I ~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1502 .~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereodorjoecir@patobraq,: l!IM: 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2020. s.m.j. 
Pato Branco, 03 de abril de 2020. 
emos Membro 
fo# 
Amilton Maranoski - PL 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 

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