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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 736/2020
Data: 06/0412020 - Horário: 11:01
Legislativo - EM 15/2020
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar
80/2019, de 20 de dezembro de 2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do §2°, do art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº
1/2020, passando a vigorar como parágrafo único:
"Art. 5° ................................... .
Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação
econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 1 O (dez)
dias, seguindo-se despacho do Chefe do Executivo, declarando, em tese,
a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2020.
Joeci
~~ Membro
Ami Membro
ki-PV
6& Presidente
A~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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