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materia nº 15/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaEmenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020
native_id7347

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Aprovado F Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2020-04-08 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T14:35:18.057636-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 736/2020 
Data: 06/0412020 - Horário: 11:01 
Legislativo - EM 15/2020 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e 
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do 
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar 
80/2019, de 20 de dezembro de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do §2°, do art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 
1/2020, passando a vigorar como parágrafo único: 
"Art. 5° ................................... . 
Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação 
econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 1 O (dez) 
dias, seguindo-se despacho do Chefe do Executivo, declarando, em tese, 
a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de abril de 2020. 
Joeci 
~~ Membro 
Ami Membro 
ki-PV 
6& Presidente 
A~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
C8'Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 

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