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materia nº 16/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaEmenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020
native_id7348

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Aprovado F Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2020-04-08 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T14:36:07.900302-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 737/2020 
Data: 06/04/2020 - Horário· 11 ·02 
Legislativo - EM 16/2020 · 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e 
Fabrício Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do 
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar 
80/2019, de 20 de dezembro de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: 
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único 
do art. 5°, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com 
o valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de abril de 2020. 
Jo 
B l~ 
1
Rc.~klnn~ 
R'Q'dri90-l6s"é Correia - PSC 
Membro 
Am ~ Maranoski - PV 
Membro 
~:~Presidente 
))L 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 

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