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CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 737/2020
Data: 06/04/2020 - Horário· 11 ·02
Legislativo - EM 16/2020 ·
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabrício Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 310 da Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar
80/2019, de 20 de dezembro de 2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único
do art. 5°, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com
o valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2020.
Jo
B l~
1
Rc.~klnn~
R'Q'dri90-l6s"é Correia - PSC
Membro
Am ~ Maranoski - PV
Membro
~:~Presidente
))L
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
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