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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111/111111/11
PROTOCOLO GERAL 738/2020
Data: 06/0412020. Horário· 11·03
Legislativo. EM 1112o2o ·
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabrício Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do
Executivo Municipal que visa regulamentar inciso XI do artigo 31 O da Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001, inserida pela Lei Complementar
80/2019, de 20 de dezembro de 2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e
447 e seguinte, do Código Cívil."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
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