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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaEstabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados.
native_id7356

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 Promulgada F Resolução nº 1, de 15 de abril de 2020. Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7618, de 16 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2020. Edição nº 1991
2020-04-15 Aguardando Autógrafo — Encaminhada para o Presidente promulgar.
2020-04-15 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-13 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-04-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para a 1ª discussão e votação.
2020-04-08 Encaminhado — O Presidente Moacir Gregolin, colocou em deliberação na sessão extraordinária realizada nesta data, 8/4/2020, a inclusão na Ordem do Dia da sessão ordinária a ser realizada em 13/4/2020, sem os pareceres das Comissões. Aprovada a solicitação com 9 votos a favor e 2 ausências. Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello e Ronalce Moacir Dalchiavan.
2020-04-08 Recebido — Projeto de Resolução protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T14:41:03.992082-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-04-13T14:45:26.604942-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 o PROTOCOLO GERAL 748/2020 
Data: 08!_0412020. Horário: 10:27 Lcgrslatlvo • PR 2/2020 
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de 
Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2020. 
Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato 
Branco, Estado do Paraná, mediante a modalidade de 
deliberação remota durante a emergência de saúde pública 
relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados. 
Art. 1° Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação remota nas discussões e 
votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito Câmara 
Municipal de Pato Branco durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19. 
§ 1° As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem no uso de 
ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação das matérias legislativas, em áudio e 
vldeo. 
§ 2° A apreciação das matérias legislativas será na modalidade remota no Plenário e nas 
Comissões, conforme o caso. 
§ 3° O Presidente da Câmara Municipal determinará que as deliberações presenciais 
sejam retomadas assim que a situação excepcional se estabilize. 
Art. 2° A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade 
de transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em situações que impeçam ou inviabilizem a 
presença física dos Vereadores nas instalações da Câmara Municipal de Pato Branco, ou em outro local. 
Art. 3° O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos 
sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não, que permitam a participação 
do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo: 
1 - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em 
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet); 
li - exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações 
dos Vereadores; 
Ili - permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; 
IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações; 
V - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos Vereadores; 
VI - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou 
senhas de acesso; ~ 
VII - captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; r{/ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná -'-
,, (46) 3272 - 1500 
C8l http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
7 ;' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VIII - disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu 
encerramento. 
Art. 4° As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas pelo 
Presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação apenas 
de matéria legislativa considerada urgente, nos termos do art. 99 e seguintes da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco). 
1 - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, complementadas 
pela transmissão simultânea dos canais de mídias institucionais com a disponibilização do áudio e do 
vídeo; 
li - ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço 
eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual; 
Ili - os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de 
controle eletrônico; 
IV - ao ser conectado o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla 
partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara Municipal de Pato Branco; e, 
V - a sessão pela modalidade de deliberação remota será iniciada diretamente na Ordem 
do Dia, com a discussão da matéria em pauta. 
Parágrafo único. As sessões pela modalidade de deliberação remota, terão duração 
máxima de 3 (três) horas. 
Art. 5° A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta definida pelo 
Presidente. 
§ 1 º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem 
em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. 
§ 2° Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados 
previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o caso. 
Art. 6° Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo 
prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. 
§ 1° Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante sinal 
convencionado pelo Presidente da sessão. 
§ 2° Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão. 
§ 3° Caso o Vereador não consiga falar na Ordem do Dia sobre as proposições por 
problemas técnicos ou dificuldades na conexão, tal fato será registrado em ata, mas não enseja nulidade 
ou anulabilidade de qualquer ato administrativo. 
Art. 7° O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as opções 'SIM', 
'NÃO' e 'ABSTENÇÃO'. 
§ 1° A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota será 
considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Pato Branco, em dispositivo 
previamente cadastrado. 
§ 2° Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmera digital de seu \ 
dispositivo para a captura da imagem eláudio, para fins de eventual auditoria. {jj> ~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~,.~ , .. (46) 3272 _ 1500 m~ · . J • 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. 
§ 3° O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem 
conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas 
técnicos. 
§ 4° A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada 
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, e/ou nas mídias sociais 
da Casa. 
Art. 8° Havendo pane no sistema ou falhas nas plataformas eletrônicas, o 1° Secretário 
procederá ao chamamento do Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá sim, não ou 
abstenção, conforme queira votar a favor, contra ou se abster. 
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Pato Branco a adoção de um grupo 
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da 
votação. 
Art. 9° As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas 
e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá 
requerer as modificações, cabendo ao Plenário a decisão. 
§ 1° Não havendo protocolo de requerimento de retificação da ata, ela será considerada 
aprovada independentemente de votação. 
§ 2° Acolhidas pelo Plenário as modificações requeridas, a ata será encaminhada para 
nova redação, com os fundamentos da alteração. 
§ 3° Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve ser 
configurado para emissão do registro completo, devendo constar expressamente na ata a informação de 
que as discussões e as votações foram realizadas em ambiente virtual, que será homologado pelo 
Presidente. 
§ 4° O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota deverá constar 
da ata a ser publicada no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 10. Caberá ao Vereador: 
1 - utilizar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores 
(Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de vídeo; 
li - utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara digital frontal habilitada e com 
acessibilidade remota; 
Ili - fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para recebimento 
de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos casos 
de pane do sistema; e, 
IV - manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando 
interrupções, enquanto durar a sessão virtual. 
Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas 
disponíveis na Câmara Municipal de Pato Branco, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. 
Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina 
sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. dai 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ 
l /) 
/ 
l81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 1° Durante o período em que se adotar a modalidade de deliberação remota, com 
exceção dos pedidos de informações oficiais, os demais requerimentos deverão ser protocolados e 
assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo e devem ser enviadas ao Departamento Legislativo, 
que fará os encaminhamentos aos respectivos destinatários. 
§ 2º Os requerimentos de solicitação de informações oficiais, após protocolados e 
assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo, serão inseridos na matéria do expediente para 
deliberação remota na sessão que vier a ser convocada. 
Art. 13. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do 
dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompativel com o decoro 
parlamentar. 
Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco decidirá sobre os casos 
omissos. 
Art. 15. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco disponibilizar 
número telefônico para suporte aos(às) Vereadores(as) durante as sessões pela modalidade de 
deliberação remota. 
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Pato Branco, 7 de abril de 2020 . 
Amilton 
. -0~ Maranoski 
Vice-Presidente 
~J2° Secretário 
~ 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
http //www patobranco.pr.l eg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
Diante da grave situação global em decorrência da pandemia originada na China, 
a União, Estados e Municípios adotaram medidas drásticas objetivando a contenção da 
proliferação da patologia denominada COVID-19. 
Dentre as medidas anunciadas está o isolamento social, no qual todos os 
indivíduos devem permanecer em suas respectivas residências a fim de reduzir a possibilidade 
de contágio com o novo vírus. 
O Poder Legislativo do Município de Pato Branco, assim como de praticamente 
todos os demais municípios do Brasil, acatando deliberação dos órgãos de saúde pública, 
suspendeu temporariamente suas atividades, inclusive as sessões ordinárias presenciais, a fim 
de colaborar com as medidas de contenção expedidas. 
Ocorre que os parlamentos municipais precisam, de alguma forma, permanecer 
em funcionamento a fim de garantir o cumprimento da legislação pátria. Nesse momento 
delicado da história, as Prefeituras precisarão adotar diversas medidas visando mitigar os 
efeitos da pandemia e da recessão que se avizinha. 
Este Poder Legislativo primando pela adoção de medidas restritivas, a fim de 
evitar a propagação do vírus, e na necessidade de adoção de medida de urgência e de 
excepcional alcance, vê-se na obrigação, cumprindo os ritos do processo legislativo, a 
disponibilizar o funcionamento da Casa com a inovação tecnológica, mediante a realização de 
sessões virtuais, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional 
relacionada ao vírus COVID-19. 
Assim, ante o exposto "com a finalidade de apreciação e estudos de problemas 
municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância", diante 
da urgência que a medída se impõem, nos termos do art. 61 , do Regimento Interno, 
solicitamos a dispensa dos pareceres da comissões permanentes, requerendo que a referida 
proposição legislativa seja aprovada pelos nobres pares em deliberação plenária. 
~ Joecir d1 1° Secretário 
,_,vczl/ Amiltot'~~ki Vice-Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
f.8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2020. 
Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Estado do Paraná, mediante a 
modalidade de deliberação remota durante a 
emergência de saúde pública relacionada à pandemia 
do Covid-19 e assemelhados. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação remota nas 
discussões e votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das 
Comissões, no âmbito Câmara Municipal de Pato Branco durante a emergência de saúde 
pública relacionada à pandemia do Covid-19. 
§ 1° As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem 
no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação das matérias 
legislativas, em áudio e vídeo. 
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será na modalidade remota no 
Plenário e nas Comissões, conforme o caso. 
§ 3° O Presidente da Câmara Municipal determinará que as deliberações 
presenciais sejam retomadas assim que a situação excepcional se estabilize. 
Art. 2º A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a 
funcionalidade de transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em situações 
que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas instalações da Câmara 
Municipal de Pato Branco, ou em outro local. 
Art. 3° O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o 
uso dos sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não, que 
permitam a participação do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, 
compreendendo: 
1 - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou 
em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet); 
li - exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas 
deliberações dos Vereadores; 
Ili - permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; 
IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações; 
V - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos Vereadores; 
VI - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos 
e/ou senhas de acesso; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VII - captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e, 
VIII - disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu 
encerramento. 
Art. 4º As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas 
pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para 
deliberação apenas de matéria legislativa considerada urgente, nos termos do art. 99 e 
seguintes da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco). 
1 - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, 
complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídias institucionais com a 
disponibilização do áudio e do vídeo; 
li - ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão 
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual; 
111 - os registros de presença e de votação serão realizados por meio de 
ferramentas de controle eletrônico; 
IV - ao ser conectado o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a 
sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara Municipal de Pato 
Branco; e, 
V - a sessão pela modalidade de deliberação remota será iniciada diretamente 
na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta. 
Parágrafo único. As sessões pela modalidade de deliberação remota, terão 
duração máxima de 3 (três) horas. 
Art. 5º A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta 
definida pelo Presidente. 
§ 1° Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que 
estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. 
§ 2° Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser 
disponibilizados previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o 
caso. 
Art. 6° Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do 
Dia, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento 
Interno. 
§ 1º Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante 
sinal convencionado pelo Presidente da sessão. 
§ 2º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a 
discussão. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 3° Caso o Vereador não consiga falar na Ordem do Dia sobre as proposições 
por problemas técnicos ou dificuldades na conexão, tal fato será registrado em ata, mas não 
enseja nulidade ou anulabilidade de qualquer ato administrativo. 
Art. 7° O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as 
opções 'SIM', 'NÃO' e 'ABSTENÇÃO'. 
§ 1° A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota 
será considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Pato Branco, 
em dispositivo previamente cadastrado. 
§ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmera digital 
de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. 
§ 3° O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se 
acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, 
salvo problemas técnicos. 
§ 4° A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada 
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, e/ou nas 
mídias sociais da Casa. 
Art. 8° Havendo pane no sistema ou falhas nas plataformas eletrônicas, o 1° 
Secretário procederá ao chamamento do Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá 
sim, não ou abstenção, conforme queira votar a favor, contra ou se abster. 
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Pato Branco a adoção de 
um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema 
no momento da votação. 
Art. 9° As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão 
disponibilizadas e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação, 
o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao Plenário a decisão. 
§ 1° Não havendo protocolo de requerimento de retificação da ata, ela será 
considerada aprovada independentemente de votação. 
§ 2° Acolhidas pelo Plenário as modificações requeridas, a ata será encaminhada 
para nova redação, com os fundamentos da alteração. 
§ 3° Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve 
ser configurado para emissão do registro completo, devendo constar expressamente na ata a 
informação de que as discussões e as votações foram realizadas em ambiente virtual, que será 
homologado pelo Presidente. 
§ 4° O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota 
deverá constar da ata a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 1 O. Caberá ao Vereador: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 - utilizar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de 
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção 
de vídeo; 
11 - utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara digital frontal 
habilitada e com acessibilidade remota; 
Ili - fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para 
recebimento de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas de 
áudio e vídeo, nos casos de pane do sistema; e, 
IV - manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, 
evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual. 
Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções 
tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal de Pato Branco, ou que venham a ser 
desenvolvidas ou adquiridas. 
Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina 
das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. 
§ 1° Durante o período em que se adotar a modalidade de deliberação remota, 
com exceção dos pedidos de informações oficiais, os demais requerimentos deverão 
ser protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo e devem ser enviadas 
ao Departamento Legislativo, que fará os encaminhamentos aos respectivos destinatários. 
§ 2º Os requerimentos de solicitação de informações oficiais, após protocolados e 
assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo, serão inseridos na matéria do 
expediente para deliberação remota na sessão que vier a ser convocada. 
Art. 13. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou 
do dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com 
o decoro parlamentar. 
Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco decidirá sobre os 
casos omissos. 
Art. 15. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco 
disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões pela 
modalidade de deliberação remota. 
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de abril de 2020. 
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DIÁRIO DO SUDOFSI'E 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7618 Pato Branco 16 de abril de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e 
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empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
CÃ.VA~ M .... 11'.».U. CoE rATO L U.."0(.0 • l5'AOO DO PAAa..'14 
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R.?ar--r--t c ... -,-ot 1-;..-tv.!I .•...li., r .tr:s 
16/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO l>O PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
c,\,\IARA MINICll'Al. llE rATO IJHANCO 
llESOLUÇ,\O Nº 1, UE 15 llE AlllUl. llE 2020. 
Estabelece o funcionamento da Câmara 
Municipal de Pato Dranco, Estado do Paraná, 
mediante a modalidade de deliberação remota 
durante a emergênc ia de saúde pública 
relacionada à pandemia do Covid-19 e 
assemelhados. 
A Cfü11ara l\lu11ki1rnl d e Pato Branco, Estado do Paran:\, 
apro\'ou e cu , Presidente, promulgo a seguinte Resolução : 
Arl. 1 º Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação 
remota nas d iscussões e votações das matérias legislativas 
sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito 
Câmara Municipal de Pato Branco durante a emergência de 
saúde pública relacionada à pandemia do Covid-1 9. 
§ 1° Ás d iscussões e votações na modalidade de deliberação 
remota consistem no uso de ferramentas de solução tecnológica 
legislativa para apreciação das matérias legisla tivas, em áudio e 
vídeo. 
§ 2º A apreciação das matérias legislati\•as será na modalidade 
remota no Plenário e nas Comissões, confonn c o caso. 
§ 3° O Presidente da Càmara Municipal detenn inará que as 
deliberações presenciais sejam retomadas assim que a situação 
excepcional se estabilize. 
Arl. 2º A moda lidade na deli beração remota deve possuir 
sistemas com a funcionalidade de transmit ir as sessões, cm 
áudio e vídeo, e ser usada cm situações queimpeçam ou 
inviabilizem a presença fisica dos Vereadores nas instalações 
da Câmara Municipal de Pato Branco, ou cm outro local. 
Art. 3° O func ionamento da modalidade de deliberação remota 
compreende o uso dos sistemas de videoconferência e de 
votação e letrônica, sincronizados ou não, que penn itam a 
participação do Vereador nos debates e votação das matérias 
legislativas, compreendendo: 
1 - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel 
(aparelho celular) ou cm equipamentos conectados à rede 
mundia l de computadores (internet); 
li - exigência de requisitos para verificação de presença e 
participação nas dei iberações dos Vereadores; 
Ili - permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) 
conexões; 
IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das 
votações; 
V - pcnnissào e controle do tempo para o uso da palavra dos 
Vereadores; 
VI - registro de votação nomina l e aberta dos Vereadores, por 
meio de códigos e/ou senhas de acesso; 
\IH - captura de imagem e/ou áudio identificador nas 
d iscussões e votações; e, 
VIII - disponibilização do resultado da votação somente 
quando hou\•er o seu encerramento. 
Art. 4° Ás sessões pe la modalidade de deliberação remota 
serão convocadas pelo Presidente da Câmara com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação apenas 
de matéria legislati va considerada urgente, nos tennos doart. 99 
e seguintes da Resolução nº 1, de 8 de j aneiro de 20 14 
(Regimento Interno da Càmara Municipa l de Pato Branco). 
1 - as sessões pe la modalidade de deliberação remota serão 
públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos 
canais de 111ídiasinstitucionais co111 a d isponibilização do áudio 
e do vídeo; 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/EF779891/03AHaCkAaOB3LucPll<q40dsDW3Tb7 5XXuwqtheZIVkAe4 tl(sDBq TDjeNJgn4sih TO 1 Qyy7Q... 1 /3 
1610412020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
li - ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato 
receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a 
devida conexão virtual; 
111 - os registros de presença e de votação serão realizados por 
111eio de ferramentas de controle eletrônico; 
IV - ao ser conectado o Vereador deverá infonnar o seu nome 
parla111.:ntar e a sigla partidária, e se líder, infonna r 110111e e 
partido representado na Câmara Municipal de Pato 13ranco; e, 
V - a sessão pela 111odalidade de deliberação remota ser;\ 
iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da 
matéria em pauta. 
Parágrafo único.As sessões pela modalidade de deliberação 
remota, terão duração máxima de 3 (três) horas. 
Arl. 5° A sessão pela modalidade de deliberação remota te rá a 
sua pauta definida pelo Presidente. 
§ 1 º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação 
os projetos que estiverem cm condições de pauta, iustrnídos 
com os pareceres das Comissões. 
§ 2° Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia 
deverão ser disponibilizados previamente, por meio eletrônico, 
com as emendas e os pareceres, confonne o caso. 
Arl. 6º Serão pennitidas inscrições durante a discussão da 
matéria da Ordem do Dia, pelo prazo impro1TOgável de 5 
(cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento 
Interno. 
§ 1° II a verá a chamada para o uso da palavra por ordem de 
inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente da 
sessão. 
§ 2° Não havendo oradore.s inscritos, o Presidente dará por 
encerrada a discussão. 
§ 3° Caso o Vereador não consiga falar na Ordem do Dia sobre 
as proposições por problemas técnicos ou dificuldades na 
conexão, tal fato será registrado em ata, mas não enseja 
nulidade ou anulabilidade de qualquer ato administrativo. 
Arl. 7° O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual 
fará constar as opções 'SIM', 'NÃO' e ' ABSTENÇÃO'. 
§ lº A chamada para a votação no111inal na modalidade de 
deliberação remota será considerada pelo acesso dos sistemas 
utilizados pela Càmara l\!unicipal de Pato 13ranco, c111 
dispositivo previamente cadastrado. 
§ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá pos1c1onar-se 
frente à câmera digital de seu dispositivo para a captura da 
imagc111 e/áudio, para fins de eventual auditoria. 
§ 3° O q11órn111 de votação será apurado apenas para os 
Vereadores que se achare111 conectados e que profc rire111 seus 
votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo 
proble111as técnicos. 
§ 4'' A conclusão dos votos registrados pelosVcrcadores será 
disponibilizada auto111atica111ente no sítio eletrônico oficial da 
Càmara Municipal de Pato 13ranco, e/ou nas mídias sociais da 
Casa. 
Art. 8° Havendo pane no sistema ou falhas nas platafonnas 
eletrônicas, o 1 º Secretário procederá ao chamamento do 
Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá sim, não ou 
abstenção, confonne queira votar a favor, contra ou se abste r. 
Pa rágrafo único. Reser.'a-sc à Câ111ara l\hmicipal de Pato 
Branco a adoção de u111 gmpo frchado por aplicativo para a 
cha111ada dos Vereadores, c111 caso de fa lha do sistema no 
momento da votação. 
Art. 9° As atas das sessões pela modalidade de deliberação 
remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos 
Vereadores, e caso haj a necessidade de retificação, o 
interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao 
Plenário a decisão. 
§ Iº Niio havendo protocolo de requerimento de retificação da 
ata, ela será considerada aprovada independentemente de 
votação. 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/Ef779891/03AHaCkAaOB3LucPIKq40dsDW3Tb75XXuwqtheZIVkAe41KsDBqTDjeNJgn4sihT01Qyy7Q... 213 
1610412020 Pre feitura Municipal de Pato Bra nco 
§ 2° Acolhidas pelo Plenário as 111odificações requeridas, a ata 
será enca111inhada para nova redação, com os funda111entos da 
alteração. 
§ 3° Concl~ ída a sessão pela 111odalidade de deliberação 
re111ota, o s1ste111a deve ser configurado para emissão do 
registro completo, devendo constar cxpressa111ente na ata a 
infor111ação de que as discussões e as votações foram realizadas 
em ambiente virtual, que será homologado pelo Presidente. 
* 4º O registro completo da sessão pela modalidade de 
deliberação re111ota deverá constar da ata a ser publicada no 
sítio eletrónico da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 10. Caberá ao Vereador: 
1 - utilizar equipamento co111patível para conexão à Rede 
Mundial de Computadores (lntemet), co111 banda larga que 
pennita qualidade de transmissão e recepção de video; 
li - utiliza r equipamento que possua dispositivo de câmara 
digital frontal habilitada e co111 acessibilidade remota; 
Ili - fo rnecer número de contato telefónico e/ou endereço da 
rede social para recebimento de mensagens e, em condições de 
realizar videoconferência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos 
casos de pane do sistema; e, 
IV - manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem 
entregar a outrem, evitando interrnpções, enquanto durar a 
sessão virtual. 
Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar 
as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara !\lunici1>al de 
Pato I3ranco, ou que venham a ser desenvolvidas ou adqui1idas. 
Art. 12. Aplica-se <is sessões na modalidade de deliberação 
remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no 
que couber. 
§ 1º Dura nte o período em que se adotar a modalidade de 
deliberação remota, com exceção dos pedidos de infonnaçõcs 
oficiais, os demais requerimentos deverão scqirotocolados e 
assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo e devem 
ser enviadas ao Departamento Legislativo, que fará os 
encaminhamentos aos respectivos destinatários. 
§ 2" Os requerimentos de solicitação de iufonnações oficiais, 
após protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema 
Legislativo, serão inse1idos na matéria do expedientepara 
deliberação remota na sessão que vier a ser convocada. 
Art. 13. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua 
senha pessoal ou do dispositivo cadastrado para registrar seu 
voto importará cm procedimento incompatível com o decoro 
parlamentar. 
Arl. 14. O Presidente da Câmara !\lunicipal de Pato Branco 
decidirá sobre os casos omissos. 
Arl. 15. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato 
Branco disponibilizar número telefónico para supo1ic aos 
Vereadores durante as sessões pela modalidade de deliberação 
remota. 
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de abril de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicndo por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:EF779891 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/04/2020. Edição 1991 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariom1111icipal.c0m.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .brla mplma terialEF7 79891103AHaCkAaOB3LucPIKq4 OdsDW3Tb 75XXuwqtheZIVkAe4 ll<sDBq TOjeNJgn4sih T01 Qyy7Q... 313 
PR 2/2020 - Projeto de Resolução 
Ementa: Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública 
relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados. 
(sessões remotas, sessões por videoconferência, sessões on-line, plataforma, coronavírus) 
Autor: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton 
Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1 ° Secretário) e Fabrício Preis de Mello (2° 
Secretário) 
Protocolo: 748/2020 Data de entrada: 8 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020 
(Coronavírus) 
Os Pareceres das Comissões foram dispensados em deliberação plenária, na Sessão 
Extraordinária realizada no dia 8 de abril de 2020. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de abril de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de abril de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 1, de 15 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7618, de 16 de 
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2020. Edição nº 1991 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg .br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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