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CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111 o PROTOCOLO GERAL 748/2020
Data: 08!_0412020. Horário: 10:27 Lcgrslatlvo • PR 2/2020
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2020.
Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná, mediante a modalidade de
deliberação remota durante a emergência de saúde pública
relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados.
Art. 1° Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação remota nas discussões e
votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito Câmara
Municipal de Pato Branco durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19.
§ 1° As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem no uso de
ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação das matérias legislativas, em áudio e
vldeo.
§ 2° A apreciação das matérias legislativas será na modalidade remota no Plenário e nas
Comissões, conforme o caso.
§ 3° O Presidente da Câmara Municipal determinará que as deliberações presenciais
sejam retomadas assim que a situação excepcional se estabilize.
Art. 2° A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade
de transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em situações que impeçam ou inviabilizem a
presença física dos Vereadores nas instalações da Câmara Municipal de Pato Branco, ou em outro local.
Art. 3° O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos
sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não, que permitam a participação
do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo:
1 - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet);
li - exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações
dos Vereadores;
Ili - permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações;
V - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos Vereadores;
VI - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou
senhas de acesso; ~
VII - captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; r{/
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná -'-
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VIII - disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu
encerramento.
Art. 4° As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas pelo
Presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação apenas
de matéria legislativa considerada urgente, nos termos do art. 99 e seguintes da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco).
1 - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, complementadas
pela transmissão simultânea dos canais de mídias institucionais com a disponibilização do áudio e do
vídeo;
li - ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço
eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual;
Ili - os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de
controle eletrônico;
IV - ao ser conectado o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla
partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara Municipal de Pato Branco; e,
V - a sessão pela modalidade de deliberação remota será iniciada diretamente na Ordem
do Dia, com a discussão da matéria em pauta.
Parágrafo único. As sessões pela modalidade de deliberação remota, terão duração
máxima de 3 (três) horas.
Art. 5° A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta definida pelo
Presidente.
§ 1 º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem
em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
§ 2° Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados
previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o caso.
Art. 6° Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo
prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno.
§ 1° Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante sinal
convencionado pelo Presidente da sessão.
§ 2° Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a discussão.
§ 3° Caso o Vereador não consiga falar na Ordem do Dia sobre as proposições por
problemas técnicos ou dificuldades na conexão, tal fato será registrado em ata, mas não enseja nulidade
ou anulabilidade de qualquer ato administrativo.
Art. 7° O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as opções 'SIM',
'NÃO' e 'ABSTENÇÃO'.
§ 1° A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota será
considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Pato Branco, em dispositivo
previamente cadastrado.
§ 2° Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmera digital de seu \
dispositivo para a captura da imagem eláudio, para fins de eventual auditoria. {jj> ~
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P.
§ 3° O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem
conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas
técnicos.
§ 4° A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, e/ou nas mídias sociais
da Casa.
Art. 8° Havendo pane no sistema ou falhas nas plataformas eletrônicas, o 1° Secretário
procederá ao chamamento do Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá sim, não ou
abstenção, conforme queira votar a favor, contra ou se abster.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Pato Branco a adoção de um grupo
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da
votação.
Art. 9° As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas
e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá
requerer as modificações, cabendo ao Plenário a decisão.
§ 1° Não havendo protocolo de requerimento de retificação da ata, ela será considerada
aprovada independentemente de votação.
§ 2° Acolhidas pelo Plenário as modificações requeridas, a ata será encaminhada para
nova redação, com os fundamentos da alteração.
§ 3° Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve ser
configurado para emissão do registro completo, devendo constar expressamente na ata a informação de
que as discussões e as votações foram realizadas em ambiente virtual, que será homologado pelo
Presidente.
§ 4° O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota deverá constar
da ata a ser publicada no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 10. Caberá ao Vereador:
1 - utilizar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores
(Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de vídeo;
li - utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara digital frontal habilitada e com
acessibilidade remota;
Ili - fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para recebimento
de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos casos
de pane do sistema; e,
IV - manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando
interrupções, enquanto durar a sessão virtual.
Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas
disponíveis na Câmara Municipal de Pato Branco, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas.
Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina
sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. dai
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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l81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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§ 1° Durante o período em que se adotar a modalidade de deliberação remota, com
exceção dos pedidos de informações oficiais, os demais requerimentos deverão ser protocolados e
assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo e devem ser enviadas ao Departamento Legislativo,
que fará os encaminhamentos aos respectivos destinatários.
§ 2º Os requerimentos de solicitação de informações oficiais, após protocolados e
assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo, serão inseridos na matéria do expediente para
deliberação remota na sessão que vier a ser convocada.
Art. 13. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do
dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompativel com o decoro
parlamentar.
Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco decidirá sobre os casos
omissos.
Art. 15. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco disponibilizar
número telefônico para suporte aos(às) Vereadores(as) durante as sessões pela modalidade de
deliberação remota.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pato Branco, 7 de abril de 2020 .
Amilton
. -0~ Maranoski
Vice-Presidente
~J2° Secretário
~
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
http //www patobranco.pr.l eg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Diante da grave situação global em decorrência da pandemia originada na China,
a União, Estados e Municípios adotaram medidas drásticas objetivando a contenção da
proliferação da patologia denominada COVID-19.
Dentre as medidas anunciadas está o isolamento social, no qual todos os
indivíduos devem permanecer em suas respectivas residências a fim de reduzir a possibilidade
de contágio com o novo vírus.
O Poder Legislativo do Município de Pato Branco, assim como de praticamente
todos os demais municípios do Brasil, acatando deliberação dos órgãos de saúde pública,
suspendeu temporariamente suas atividades, inclusive as sessões ordinárias presenciais, a fim
de colaborar com as medidas de contenção expedidas.
Ocorre que os parlamentos municipais precisam, de alguma forma, permanecer
em funcionamento a fim de garantir o cumprimento da legislação pátria. Nesse momento
delicado da história, as Prefeituras precisarão adotar diversas medidas visando mitigar os
efeitos da pandemia e da recessão que se avizinha.
Este Poder Legislativo primando pela adoção de medidas restritivas, a fim de
evitar a propagação do vírus, e na necessidade de adoção de medida de urgência e de
excepcional alcance, vê-se na obrigação, cumprindo os ritos do processo legislativo, a
disponibilizar o funcionamento da Casa com a inovação tecnológica, mediante a realização de
sessões virtuais, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional
relacionada ao vírus COVID-19.
Assim, ante o exposto "com a finalidade de apreciação e estudos de problemas
municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância", diante
da urgência que a medída se impõem, nos termos do art. 61 , do Regimento Interno,
solicitamos a dispensa dos pareceres da comissões permanentes, requerendo que a referida
proposição legislativa seja aprovada pelos nobres pares em deliberação plenária.
~ Joecir d1 1° Secretário
,_,vczl/ Amiltot'~~ki Vice-Presidente
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de
Pato Branco, Estado do Paraná, mediante a
modalidade de deliberação remota durante a
emergência de saúde pública relacionada à pandemia
do Covid-19 e assemelhados.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação remota nas
discussões e votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das
Comissões, no âmbito Câmara Municipal de Pato Branco durante a emergência de saúde
pública relacionada à pandemia do Covid-19.
§ 1° As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem
no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação das matérias
legislativas, em áudio e vídeo.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será na modalidade remota no
Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
§ 3° O Presidente da Câmara Municipal determinará que as deliberações
presenciais sejam retomadas assim que a situação excepcional se estabilize.
Art. 2º A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a
funcionalidade de transmitir as sessões, em áudio e vídeo, e ser usada em situações
que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas instalações da Câmara
Municipal de Pato Branco, ou em outro local.
Art. 3° O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o
uso dos sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não, que
permitam a participação do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas,
compreendendo:
1 - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou
em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet);
li - exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas
deliberações dos Vereadores;
Ili - permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações;
V - permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos Vereadores;
VI - registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos
e/ou senhas de acesso;
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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VII - captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VIII - disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu
encerramento.
Art. 4º As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas
pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para
deliberação apenas de matéria legislativa considerada urgente, nos termos do art. 99 e
seguintes da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco).
1 - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas,
complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídias institucionais com a
disponibilização do áudio e do vídeo;
li - ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual;
111 - os registros de presença e de votação serão realizados por meio de
ferramentas de controle eletrônico;
IV - ao ser conectado o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a
sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara Municipal de Pato
Branco; e,
V - a sessão pela modalidade de deliberação remota será iniciada diretamente
na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta.
Parágrafo único. As sessões pela modalidade de deliberação remota, terão
duração máxima de 3 (três) horas.
Art. 5º A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta
definida pelo Presidente.
§ 1° Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que
estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
§ 2° Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser
disponibilizados previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o
caso.
Art. 6° Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do
Dia, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento
Interno.
§ 1º Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante
sinal convencionado pelo Presidente da sessão.
§ 2º Não havendo oradores inscritos, o Presidente dará por encerrada a
discussão.
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§ 3° Caso o Vereador não consiga falar na Ordem do Dia sobre as proposições
por problemas técnicos ou dificuldades na conexão, tal fato será registrado em ata, mas não
enseja nulidade ou anulabilidade de qualquer ato administrativo.
Art. 7° O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as
opções 'SIM', 'NÃO' e 'ABSTENÇÃO'.
§ 1° A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota
será considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pela Câmara Municipal de Pato Branco,
em dispositivo previamente cadastrado.
§ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmera digital
de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria.
§ 3° O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se
acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados,
salvo problemas técnicos.
§ 4° A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada
automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, e/ou nas
mídias sociais da Casa.
Art. 8° Havendo pane no sistema ou falhas nas plataformas eletrônicas, o 1°
Secretário procederá ao chamamento do Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá
sim, não ou abstenção, conforme queira votar a favor, contra ou se abster.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal de Pato Branco a adoção de
um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema
no momento da votação.
Art. 9° As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão
disponibilizadas e enviadas a cada um dos Vereadores, e caso haja necessidade de retificação,
o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao Plenário a decisão.
§ 1° Não havendo protocolo de requerimento de retificação da ata, ela será
considerada aprovada independentemente de votação.
§ 2° Acolhidas pelo Plenário as modificações requeridas, a ata será encaminhada
para nova redação, com os fundamentos da alteração.
§ 3° Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve
ser configurado para emissão do registro completo, devendo constar expressamente na ata a
informação de que as discussões e as votações foram realizadas em ambiente virtual, que será
homologado pelo Presidente.
§ 4° O registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota
deverá constar da ata a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1 O. Caberá ao Vereador:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1 - utilizar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção
de vídeo;
11 - utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara digital frontal
habilitada e com acessibilidade remota;
Ili - fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para
recebimento de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas de
áudio e vídeo, nos casos de pane do sistema; e,
IV - manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem,
evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual.
Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções
tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal de Pato Branco, ou que venham a ser
desenvolvidas ou adquiridas.
Art. 12. Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina
das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
§ 1° Durante o período em que se adotar a modalidade de deliberação remota,
com exceção dos pedidos de informações oficiais, os demais requerimentos deverão
ser protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo e devem ser enviadas
ao Departamento Legislativo, que fará os encaminhamentos aos respectivos destinatários.
§ 2º Os requerimentos de solicitação de informações oficiais, após protocolados e
assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo, serão inseridos na matéria do
expediente para deliberação remota na sessão que vier a ser convocada.
Art. 13. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou
do dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com
o decoro parlamentar.
Art. 14. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco decidirá sobre os
casos omissos.
Art. 15. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões pela
modalidade de deliberação remota.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de abril de 2020.
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DIÁRIO DO SUDOFSI'E
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7618 Pato Branco 16 de abril de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as Informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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(f:J!r JJl1,ccr'~-<~&\r::-« a,l.t\\)·orn rr:-à:!"".1· .. u(<f o-~co-a.r.to r-..>
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unu~a-• 1'Je~Vr<~ ka~J--Üs.;)<U."'U, r-:ir nX-H&: r-.rtu.t~~ n O . lti
rt &Wnl) Vu ..-•~tti Kl StutUl'\I 6t ,l.J- • $tl""'J.l - l'tf_)IU_-r-.O 6t U.-VM t
LJot4ontJ fr~ctJJ t. ,·c<;.JJU~~4.>l{..l(\I. ~ '" f rd\'!U l«Kt.-J,"'' Xd-(r' l'l>•
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fõtl, \.h!t1.. .ll~ ~' rw ~ clJ ~otUrU c:r.k-1(\11 & Ü(\:lfll' ~ l.o1r.
s..ni> .a. h.:.uç:!.> & ~ .. r~~ p,~,., ... CoXlll ot: .. 'ri.> & f~,lvt):a.> -~ 1'<\(}
fi"~ i:-t•4-, cm .:af~ co::n .l.\ ~W t o.:1id.J.\ ru l.tl n• IO.S!G'1V'1.
lkc1<to ~ip.tl n' &UI, dt 01 & V:lHnbfo & ~1)19. 0(Uft.l Ma::.-tp1. 1 u'
5 C\JI. & 01 lt: j u..t1"1 dt ~007 q:21e ci.I a S h:ttrn.1 & t~D d.t" Pu(CK.
1(1Cos;ikctâu11' U'ió~ r ..J~&s.. Du:rt>t.> ri 8..Cll. dt 6J ü Jn:dro ~
m 19 «": ~oo-rn , Ld n' 8.U.S.'19ll s:u.• ilirat;õr• t du:uli ~W(~"'i
~Ltti 1 rY!l1h . O HC(Ll,_n.,U:o d.u J-tc.p.Nu. &cvcr~ d.e ~lu.çl•\
d.orlt'tf' t dhpci.i ck p c(ai sul u:d:rdn:mu:U pct mtl.> c-1.· bGcUo. m r»u'(O
n--ram .... ·•µ."1rrwry1 111'ç:.w k Lcd1h otkUI <k Bf.\!llJJ - DF. ~
~: A SC.SS.,\ O PúDUCA !!i[ l~ICIARÁ ,\,_5 ftl HORA.5 DO DL\ (1\ DE MA!()
I!t..1!ll!'.! 0 IX1:ro lf\1< dl CdiUI f WUS ll"'\0-.i r od.tdOM:l ltllrltJ,td p i100Wl1"
(t:n ddU ~oi) j ;.c!o ' o:,tw tt U d.a(.X:S, ru Puft:rtra ~lt.::!djUI l <t PolM
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'.:~roE~d!PT'.H.r1'-'-J' 6;lê\ r.JRA Sti:s rirfnt" tTt.i( ll-l:). .Ã~d:I·
PR. r~ (lf ~ (J C:>t-tul-> P.-.r..-t.t dt U::!. ......... > <«7•!1 J'."~ '1"•~ r.• m.2'ldtC76!~lt'iXl1l,44t..b.."?.~IP'tsO"llA:.i.~~o ~b
c-.'!k.ipu{•~~t.!P:tQeS~~aJ tW&!Ccn:a-b-l:ian:r.-o~~ó:ksr-'•
\"--!! wnr." 4.-t~ r-Y ctid> l'"-P:.-~>t.t~>ttv~i-n u.r1c-M1..J1 ~.is~>
U-.._ ... ._.~)'..X.q.AWl>\!.l.:»lif6:d6.~~-or.\:!1~1 CO'-c r.bt<io.• ...
YL' ~ rxrk:r-of f".S'O r.11'..J 6t ~"Vl l: .Xiil~> .:1..,HJ.sJTmM f,... ~1.n
6l5tr ~6e P'=f.:.Õ<f p-fÇOSH Uo)X'•Hrc»'tt.IS ~ ... ó:.-\l".a tCo-k:Joll!J • U! iot-l-SM )/&:,, dt , .... :u rP.:>», 0-.PJ ,,~ li l7 'i.O:•H-6) r-da'ç.ll t!".»..Jf n• 1}79J'111.
11,;i"fUl"-..!J rJ t~ py Cltr• J;,n;;.!.J IJ_j' f.V._ ~ üb=< >4 .. J.;.?_.. - ~ f'IU-)J
~ (• °'1':~ ,r.J..». O.PJ r' UMU)ll))jl.{ó ~> f:!"~ r.' 9:..~~Sll u, w.;-~.r-~rJw-~hVCf..Y~-21:~>CU.S.Sf~'5. ~"dt:"1r< •tci
O orf":.-.,w-• t>u-.rtA:J,.)r.ar· .. 1"•-Jf<".M~11:tld.vêt-1~ r~wt
~j.)r.)0"*'.>En~t ::;>º•-·· ~o.Y".!l'. t-"'ttD.i'\lCA;..,ld.1U•.rc9'3~6.l
G.l l !.C40>) ~P..6>~ ... )>t(-JJ/..:nb ~rl..til~H""o&f• tt'Tft>A<4» ~
.u~µ1d;:.J.V16> c9"'.re k.-~·etV"tr-.iRfV'Oj ;rtu.l--e.2b>p-L."'J(,.
ttoJ'1.l, N w-;J, r..U 1ln • CfO' (U."1> M •ouo~l) 6> Sfxt"W. ,t,u;'"'\ 1 f'r~ {a
Cq-!-W F'cr-.J"Ct'!.!<~ L»"~>(~J p:t C'«Ml!J J Sus.&> ro"b'NltSJ".»> 6: chuf~
L:i-:.l. .lr.!.iir~ st.1.~d11 tr.M.rJ ,..~ 'Jar' ;)l\,.tro. -!:--tr.\roS} .t P'~~n.,~..a
~~ 6!: lã e: a;r:i-.>!J. u; anr.a!J rÜ)I ~cç.&--"r'l ó> &l. Srd'J 1.~ Rtc'"il S:t'Ls -
fu-.Mir'.t. ftr6'.:.l ~., 8.A'\> - l.k h'~ &v..1 n--_.:,,, i&.~;...w.; - l$ti.-b'o.
R.?ar--r--t c ... -,-ot 1-;..-tv.!I .•...li., r .tr:s
16/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO l>O PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
c,\,\IARA MINICll'Al. llE rATO IJHANCO
llESOLUÇ,\O Nº 1, UE 15 llE AlllUl. llE 2020.
Estabelece o funcionamento da Câmara
Municipal de Pato Dranco, Estado do Paraná,
mediante a modalidade de deliberação remota
durante a emergênc ia de saúde pública
relacionada à pandemia do Covid-19 e
assemelhados.
A Cfü11ara l\lu11ki1rnl d e Pato Branco, Estado do Paran:\,
apro\'ou e cu , Presidente, promulgo a seguinte Resolução :
Arl. 1 º Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação
remota nas d iscussões e votações das matérias legislativas
sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito
Câmara Municipal de Pato Branco durante a emergência de
saúde pública relacionada à pandemia do Covid-1 9.
§ 1° Ás d iscussões e votações na modalidade de deliberação
remota consistem no uso de ferramentas de solução tecnológica
legislativa para apreciação das matérias legisla tivas, em áudio e
vídeo.
§ 2º A apreciação das matérias legislati\•as será na modalidade
remota no Plenário e nas Comissões, confonn c o caso.
§ 3° O Presidente da Càmara Municipal detenn inará que as
deliberações presenciais sejam retomadas assim que a situação
excepcional se estabilize.
Arl. 2º A moda lidade na deli beração remota deve possuir
sistemas com a funcionalidade de transmit ir as sessões, cm
áudio e vídeo, e ser usada cm situações queimpeçam ou
inviabilizem a presença fisica dos Vereadores nas instalações
da Câmara Municipal de Pato Branco, ou cm outro local.
Art. 3° O func ionamento da modalidade de deliberação remota
compreende o uso dos sistemas de videoconferência e de
votação e letrônica, sincronizados ou não, que penn itam a
participação do Vereador nos debates e votação das matérias
legislativas, compreendendo:
1 - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel
(aparelho celular) ou cm equipamentos conectados à rede
mundia l de computadores (internet);
li - exigência de requisitos para verificação de presença e
participação nas dei iberações dos Vereadores;
Ili - permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem)
conexões;
IV - gravação da íntegra dos debates e dos resultados das
votações;
V - pcnnissào e controle do tempo para o uso da palavra dos
Vereadores;
VI - registro de votação nomina l e aberta dos Vereadores, por
meio de códigos e/ou senhas de acesso;
\IH - captura de imagem e/ou áudio identificador nas
d iscussões e votações; e,
VIII - disponibilização do resultado da votação somente
quando hou\•er o seu encerramento.
Art. 4° Ás sessões pe la modalidade de deliberação remota
serão convocadas pelo Presidente da Câmara com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação apenas
de matéria legislati va considerada urgente, nos tennos doart. 99
e seguintes da Resolução nº 1, de 8 de j aneiro de 20 14
(Regimento Interno da Càmara Municipa l de Pato Branco).
1 - as sessões pe la modalidade de deliberação remota serão
públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos
canais de 111ídiasinstitucionais co111 a d isponibilização do áudio
e do vídeo;
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/EF779891/03AHaCkAaOB3LucPll<q40dsDW3Tb7 5XXuwqtheZIVkAe4 tl(sDBq TDjeNJgn4sih TO 1 Qyy7Q... 1 /3
1610412020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
li - ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato
receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a
devida conexão virtual;
111 - os registros de presença e de votação serão realizados por
111eio de ferramentas de controle eletrônico;
IV - ao ser conectado o Vereador deverá infonnar o seu nome
parla111.:ntar e a sigla partidária, e se líder, infonna r 110111e e
partido representado na Câmara Municipal de Pato 13ranco; e,
V - a sessão pela 111odalidade de deliberação remota ser;\
iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da
matéria em pauta.
Parágrafo único.As sessões pela modalidade de deliberação
remota, terão duração máxima de 3 (três) horas.
Arl. 5° A sessão pela modalidade de deliberação remota te rá a
sua pauta definida pelo Presidente.
§ 1 º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação
os projetos que estiverem cm condições de pauta, iustrnídos
com os pareceres das Comissões.
§ 2° Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia
deverão ser disponibilizados previamente, por meio eletrônico,
com as emendas e os pareceres, confonne o caso.
Arl. 6º Serão pennitidas inscrições durante a discussão da
matéria da Ordem do Dia, pelo prazo impro1TOgável de 5
(cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento
Interno.
§ 1° II a verá a chamada para o uso da palavra por ordem de
inscrição, mediante sinal convencionado pelo Presidente da
sessão.
§ 2° Não havendo oradore.s inscritos, o Presidente dará por
encerrada a discussão.
§ 3° Caso o Vereador não consiga falar na Ordem do Dia sobre
as proposições por problemas técnicos ou dificuldades na
conexão, tal fato será registrado em ata, mas não enseja
nulidade ou anulabilidade de qualquer ato administrativo.
Arl. 7° O sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual
fará constar as opções 'SIM', 'NÃO' e ' ABSTENÇÃO'.
§ lº A chamada para a votação no111inal na modalidade de
deliberação remota será considerada pelo acesso dos sistemas
utilizados pela Càmara l\!unicipal de Pato 13ranco, c111
dispositivo previamente cadastrado.
§ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá pos1c1onar-se
frente à câmera digital de seu dispositivo para a captura da
imagc111 e/áudio, para fins de eventual auditoria.
§ 3° O q11órn111 de votação será apurado apenas para os
Vereadores que se achare111 conectados e que profc rire111 seus
votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo
proble111as técnicos.
§ 4'' A conclusão dos votos registrados pelosVcrcadores será
disponibilizada auto111atica111ente no sítio eletrônico oficial da
Càmara Municipal de Pato 13ranco, e/ou nas mídias sociais da
Casa.
Art. 8° Havendo pane no sistema ou falhas nas platafonnas
eletrônicas, o 1 º Secretário procederá ao chamamento do
Vereador que, ao anúncio de seu nome, responderá sim, não ou
abstenção, confonne queira votar a favor, contra ou se abste r.
Pa rágrafo único. Reser.'a-sc à Câ111ara l\hmicipal de Pato
Branco a adoção de u111 gmpo frchado por aplicativo para a
cha111ada dos Vereadores, c111 caso de fa lha do sistema no
momento da votação.
Art. 9° As atas das sessões pela modalidade de deliberação
remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos
Vereadores, e caso haj a necessidade de retificação, o
interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao
Plenário a decisão.
§ Iº Niio havendo protocolo de requerimento de retificação da
ata, ela será considerada aprovada independentemente de
votação.
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/Ef779891/03AHaCkAaOB3LucPIKq40dsDW3Tb75XXuwqtheZIVkAe41KsDBqTDjeNJgn4sihT01Qyy7Q... 213
1610412020 Pre feitura Municipal de Pato Bra nco
§ 2° Acolhidas pelo Plenário as 111odificações requeridas, a ata
será enca111inhada para nova redação, com os funda111entos da
alteração.
§ 3° Concl~ ída a sessão pela 111odalidade de deliberação
re111ota, o s1ste111a deve ser configurado para emissão do
registro completo, devendo constar cxpressa111ente na ata a
infor111ação de que as discussões e as votações foram realizadas
em ambiente virtual, que será homologado pelo Presidente.
* 4º O registro completo da sessão pela modalidade de
deliberação re111ota deverá constar da ata a ser publicada no
sítio eletrónico da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 10. Caberá ao Vereador:
1 - utilizar equipamento co111patível para conexão à Rede
Mundial de Computadores (lntemet), co111 banda larga que
pennita qualidade de transmissão e recepção de video;
li - utiliza r equipamento que possua dispositivo de câmara
digital frontal habilitada e co111 acessibilidade remota;
Ili - fo rnecer número de contato telefónico e/ou endereço da
rede social para recebimento de mensagens e, em condições de
realizar videoconferência, ou chamadas de áudio e vídeo, nos
casos de pane do sistema; e,
IV - manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem
entregar a outrem, evitando interrnpções, enquanto durar a
sessão virtual.
Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar
as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara !\lunici1>al de
Pato I3ranco, ou que venham a ser desenvolvidas ou adqui1idas.
Art. 12. Aplica-se <is sessões na modalidade de deliberação
remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no
que couber.
§ 1º Dura nte o período em que se adotar a modalidade de
deliberação remota, com exceção dos pedidos de infonnaçõcs
oficiais, os demais requerimentos deverão scqirotocolados e
assinados pelos Vereadores via Sistema Legislativo e devem
ser enviadas ao Departamento Legislativo, que fará os
encaminhamentos aos respectivos destinatários.
§ 2" Os requerimentos de solicitação de iufonnações oficiais,
após protocolados e assinados pelos Vereadores via Sistema
Legislativo, serão inse1idos na matéria do expedientepara
deliberação remota na sessão que vier a ser convocada.
Art. 13. A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua
senha pessoal ou do dispositivo cadastrado para registrar seu
voto importará cm procedimento incompatível com o decoro
parlamentar.
Arl. 14. O Presidente da Câmara !\lunicipal de Pato Branco
decidirá sobre os casos omissos.
Arl. 15. Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco disponibilizar número telefónico para supo1ic aos
Vereadores durante as sessões pela modalidade de deliberação
remota.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da presidência, aos 15 dias do mês de abril de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicndo por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:EF779891
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/2020. Edição 1991
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariom1111icipal.c0m.br/amp/
www.diariomunicipal.com .brla mplma terialEF7 79891103AHaCkAaOB3LucPIKq4 OdsDW3Tb 75XXuwqtheZIVkAe4 ll<sDBq TOjeNJgn4sih T01 Qyy7Q... 313
PR 2/2020 - Projeto de Resolução
Ementa: Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública
relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados.
(sessões remotas, sessões por videoconferência, sessões on-line, plataforma, coronavírus)
Autor: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton
Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1 ° Secretário) e Fabrício Preis de Mello (2°
Secretário)
Protocolo: 748/2020 Data de entrada: 8 de abril de 2020
Leitura em Plenário: Recebido no período em que entrou em vigência o Ato da Mesa nº 1/2020
(Coronavírus)
Os Pareceres das Comissões foram dispensados em deliberação plenária, na Sessão
Extraordinária realizada no dia 8 de abril de 2020.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de abril de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de abril de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 1, de 15 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7618, de 16 de
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2020. Edição nº 1991 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg .br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br