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materia nº 46/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156, do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 104, de 10 de janeiro de 2001, e o art. 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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fF1sJ.fL! . "0~j Camara Municipal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 749/2020 
Data: ~8104J2020 ·Horário: 10:40 
Leg1slat1vo • PCOF 46/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de 
extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código 
Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal Nº 104, de 1 O de 
janeiro de 2001, e o Art. 31 O, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código 
Tributário Municipal. 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 19/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei Complementar nº 01/2020, que disciplina sobre a dação em pagamento de bens 
imóveis como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 
156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal Nº 104, 
de 1 O de janeiro de 2001, e o Art. 31 O, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código 
Tributário Municipal. 
Informa o Executivo que o presente Projeto visa regulamentar o inciso XI do Art. 
31 O da Lei Complementar nº 01 de 24 de outubro de 2001, inserido pela Lei 
Complementar 80/2019 de 20 de dezembro de 2019. 
Em atendimento ao parecer da Procuradoria do Município e conforme prevê o 
Art. 156, Inciso XI, do Código Tributário Nacional, faz-se necessária regulamentação de 
legislação específica para a Dação em Pagamento. 
Pontua o Executivo que inicialmente a regulamentação seria feita através de 
decreto, no entanto cumprindo rigorosamente os termos do artigo exposto acima do 
CTN, a regulamentação deverá ser através de Lei. 
A dação em pagamento consiste no contribuinte oferecer imóvel ao Município 
para pagamento de dívidas. Para tanto, o imóvel deverá estar localizado no Município 
de Pato Branco, comprovadamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou 
dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco. 
1 
Para formalizar a dação em pagamento, o contribuinte fará um protocolo 
informando o seu interesse em pagar dívidas junto ao Município em troca de um imóvel, 
acompanhado de certidões que comprovem a situação do imóvel. 
A Lei em questão estabelece os critérios para essa transação levando em 
consideração o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor, 
o qual deverá ser avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis. 
ANÁLISE 
Considerando que a dação em pagamento atende princípios constitucionais da 
legalidade e da supremacia do interesse público, sendo assim mais uma forma de 
cobrança de créditos tributários, com vistas a garantir que a Fazenda Pública possa 
aceitar um imóvel como pagamento, o que consequentemente acarretará um aumento 
de arrecadação e de patrimônio, e que a dação em pagamento através de bens 
imóveis é uma modalidade de extinção de crédito tributário inserida em 2001 no Código 
Tributário, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, entendimento 
também adotado pela Assessoria Jurídica desta Casa. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, dotado de 
relevante interesse público, visto que a dação em pagamento é um instituto do direito 
privado, previsto nos arts. 356 a 359 do Código Civil, em que o credor aceita receber 
prestação diversa da que lhe é devida, opinamos favoravelmente à tramitação, bem 
como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de abril de 2020. 
2 
\ -- ~ .. 
Carlinho Antoni ~ 
residente/Relator 
/JYJ ~/ti/ Vilmar a ~DT José 
Membro 
3 

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