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fF1sJ.fL! . "0~j Camara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 749/2020
Data: ~8104J2020 ·Horário: 10:40
Leg1slat1vo • PCOF 46/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de
extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código
Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal Nº 104, de 1 O de
janeiro de 2001, e o Art. 31 O, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código
Tributário Municipal.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 19/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei Complementar nº 01/2020, que disciplina sobre a dação em pagamento de bens
imóveis como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art.
156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal Nº 104,
de 1 O de janeiro de 2001, e o Art. 31 O, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código
Tributário Municipal.
Informa o Executivo que o presente Projeto visa regulamentar o inciso XI do Art.
31 O da Lei Complementar nº 01 de 24 de outubro de 2001, inserido pela Lei
Complementar 80/2019 de 20 de dezembro de 2019.
Em atendimento ao parecer da Procuradoria do Município e conforme prevê o
Art. 156, Inciso XI, do Código Tributário Nacional, faz-se necessária regulamentação de
legislação específica para a Dação em Pagamento.
Pontua o Executivo que inicialmente a regulamentação seria feita através de
decreto, no entanto cumprindo rigorosamente os termos do artigo exposto acima do
CTN, a regulamentação deverá ser através de Lei.
A dação em pagamento consiste no contribuinte oferecer imóvel ao Município
para pagamento de dívidas. Para tanto, o imóvel deverá estar localizado no Município
de Pato Branco, comprovadamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou
dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco.
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Para formalizar a dação em pagamento, o contribuinte fará um protocolo
informando o seu interesse em pagar dívidas junto ao Município em troca de um imóvel,
acompanhado de certidões que comprovem a situação do imóvel.
A Lei em questão estabelece os critérios para essa transação levando em
consideração o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor,
o qual deverá ser avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
ANÁLISE
Considerando que a dação em pagamento atende princípios constitucionais da
legalidade e da supremacia do interesse público, sendo assim mais uma forma de
cobrança de créditos tributários, com vistas a garantir que a Fazenda Pública possa
aceitar um imóvel como pagamento, o que consequentemente acarretará um aumento
de arrecadação e de patrimônio, e que a dação em pagamento através de bens
imóveis é uma modalidade de extinção de crédito tributário inserida em 2001 no Código
Tributário, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, entendimento
também adotado pela Assessoria Jurídica desta Casa.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, dotado de
relevante interesse público, visto que a dação em pagamento é um instituto do direito
privado, previsto nos arts. 356 a 359 do Código Civil, em que o credor aceita receber
prestação diversa da que lhe é devida, opinamos favoravelmente à tramitação, bem
como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de abril de 2020.
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Carlinho Antoni ~
residente/Relator
/JYJ ~/ti/ Vilmar a ~DT José
Membro
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