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materia nº 47/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaParecer do Projeto de Lei nº 84/2019 que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências
native_id7358

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2019.
O Vereador Amilton Maranoski - PV, prôpos o Projeto de
Lei nº 84/2019, que tem por objetivo instituir no Município de Pato
Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências,
destinados a atender pessoas inscritas no CAD Único ou se
comprovado interesse social, para recolhimento de entulhos (lixo não
domiciliar), visando a melhoria da qualidade de vida de grupos
vulneráveis.
Em síntese, justifica o autor que se faz necessário combater
vetores causadores de doenças, transmitidas por ratos, baratas e
animais peçonhentos, originados nos entulhos e restos de materiais
não reciclados. Esclarece ainda, que as pessoas carentes,
identificadas, impossibilitadas de arcar com os custos destes serviços,
poderão solicitar a participação e inscrição no Projeto, para que os
entulhos sejam recolhidos gratuitamente.
Verificando os documentos e informações constantes na
instrução do Projeto,constatamos a existência de manifestação
contrária da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente quanto a aprovação da matéria, no entanto,
observa-se de sua fundamentação não haver oposição quanto ao
mérito da proposição legislativa, em razão da afirmativa de que esse
serviço já vem sendo prestado pelo Município aos munícipes
enquadrados no CAD Único, por tratar-se de um serviço de interesse
social.
A mera alegação de que tal serviço já é prestado pelo
Município, não impede a iniciativa legislativa que intenciona em tornar
permanente a prestação do referido serviço público, em atendimento
ao interesse social, visando a melhoria da qualidade de vida de grupos
vulneráveis.
Entre as condições previstas para que as pessoas
possam usufruir do benefício do "Projeto Brook Ambiental e Social", é
de serem inscritas no CAD Unico ou se "comprovado interesse social".
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 1 eds!
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 te
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de
interesse público, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de abril de 2020.
Carlinho Anton azzo (PROS)
Presidente
José Gilsdh Feitosa da Silva (PT)
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540

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