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materia nº 453/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 453 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaRequer ao setor competente que notifique o proprietário dos Lotes nº 4, Quadra nº 1629 e nº 11, Quadra nº 1628, bairro Planalto, Loteamento Paulo Afonso, para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia a essa Casa de Leis.
native_id7361

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-22 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 39/2020/APM.
2020-04-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 140/2020-DL.
2020-04-13 Aprovado — Aprovado.
2020-04-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T15:06:39.875485-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 769/2020 
Data: 08/04/2020 - Horário: 17:13 
Leglslallvo - REQ 453/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 453/2020 
Requer ao setor competente que notifique o proprietário 
dos Lotes nº 4, Quadra nº 1629 e nº 11, Quadra nº 1628, 
bairro Planalto, Loteamento Paulo Afonso, para que o 
mesmo efetive a limpeza, e envie cópia a essa Casa de 
Leis. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que notifique o proprietário dos Lotes nº 4, 
Quadra nº 1629 e nº 11, Quadra nº 1628, bairro Planalto, Loteamento Paulo Afonso, 
para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia a essa Casa de Leis. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da 
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além 
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons, conforme foto anexa. 
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores 
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, 
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do 
imóvel". 
Além disso o Art. 2° da Lei nº4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos 
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou 
possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou 
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo 
de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram 
sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa". 
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se 
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, 
no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de Pato Branco -
UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78), consta no seu 
Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os passeios em 
frente a sua residência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de abril de 2020. 
José G~ ~ da Silva 
ereado~ PT 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
-\ 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 769/2020 
Data: 08/04/2020 - Horário: 17:13 
Loglslatlvo - REQ 453/2020 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8l http://www.patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr. leg. br 

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