Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 769/2020
Data: 08/04/2020 - Horário: 17:13
Leglslallvo - REQ 453/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 453/2020
Requer ao setor competente que notifique o proprietário
dos Lotes nº 4, Quadra nº 1629 e nº 11, Quadra nº 1628,
bairro Planalto, Loteamento Paulo Afonso, para que o
mesmo efetive a limpeza, e envie cópia a essa Casa de
Leis.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que notifique o proprietário dos Lotes nº 4,
Quadra nº 1629 e nº 11, Quadra nº 1628, bairro Planalto, Loteamento Paulo Afonso,
para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia a essa Casa de Leis.
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons, conforme foto anexa.
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do
imóvel".
Além disso o Art. 2° da Lei nº4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou
possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no prazo
de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram
sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa".
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada,
no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de Pato Branco -
UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78), consta no seu
Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os passeios em
frente a sua residência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de abril de 2020.
José G~ ~ da Silva
ereado~ PT
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
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Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 769/2020
Data: 08/04/2020 - Horário: 17:13
Loglslatlvo - REQ 453/2020
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