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CÂMARA MUNICIPAL DE
Plt O RAN
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cãnlara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 765/2020
Data: 1310412020 - Horário: 08:30
Loglslatlvo - REQ 455/2020
REQUERIMENTO Nº 455/2020
Requer ao Executivo Municipal para que envie a essa Casa
de Leis as informações solicitadas referente ao Decreto de
Calamidade Pública.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente da Prefeitura de Pato Branco, para que envie
a essa Casa de Leis as informações abaixo:
• Razões pela qual levaram a publicação do decreto de situação de
Calamidade Pública;
• Qual a razão do prazo ser até 31 de dezembro de 2020;
• Quais os órgãos foram consultados para a tomada da referida
decisão;
• Porque o Legislativo Municipal não foi consultado para opinar sobre
o decreto de situação de calamidade pública;
• Sejam enviados os relatórios fiscais comprovando a queda nas
receitas como divulgado pela municipalidade;
• Envio de relatórios contábeis demonstrando a situação de
calamidade pública;
• Quais ações a Administração Municipal realizará a partir de agora,
devido a situação de calamidade pública;
• Apresentar relatório com todas as receitas de 2020, até 31 de março.
Pato Branco, 12 de abril de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
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