br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 455/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 455 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaRequer ao Executivo Municipal para que envie a essa Casa de Leis as informações solicitadas referente ao Decreto de Calamidade Pública.
native_id7363

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-04-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 140/2020-DL.
2020-04-13 Aprovado — Aprovado.
2020-04-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T15:06:39.889974-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Plt O RAN 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Cãnlara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 765/2020 
Data: 1310412020 - Horário: 08:30 
Loglslatlvo - REQ 455/2020 
REQUERIMENTO Nº 455/2020 
Requer ao Executivo Municipal para que envie a essa Casa 
de Leis as informações solicitadas referente ao Decreto de 
Calamidade Pública. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente da Prefeitura de Pato Branco, para que envie 
a essa Casa de Leis as informações abaixo: 
• Razões pela qual levaram a publicação do decreto de situação de 
Calamidade Pública; 
• Qual a razão do prazo ser até 31 de dezembro de 2020; 
• Quais os órgãos foram consultados para a tomada da referida 
decisão; 
• Porque o Legislativo Municipal não foi consultado para opinar sobre 
o decreto de situação de calamidade pública; 
• Sejam enviados os relatórios fiscais comprovando a queda nas 
receitas como divulgado pela municipalidade; 
• Envio de relatórios contábeis demonstrando a situação de 
calamidade pública; 
• Quais ações a Administração Municipal realizará a partir de agora, 
devido a situação de calamidade pública; 
• Apresentar relatório com todas as receitas de 2020, até 31 de março. 
Pato Branco, 12 de abril de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 

open original →