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Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE li l 111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 77212020
Data: 13/04/2020 - Horário: 09:38
Legislai.Ivo • REQ 46212020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 073/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 462/2020
Requerem ao Prefeito Municipal, Senhor
Augustinho Zucchi, para que seja revogado o
Decreto Municipal nº 8647/2020, publicado no dia
12/04/2020, o qual concede recesso especial aos
estagiários das Secretarias de Educação e Cultura
e Esporte e Lazer no âmbito do Município de Pato
Branco.
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, Rodrigo
José Correia - PODEMOS, Amilton Maranoski - PL e Claudemir Zanco - PL, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao Prefeito Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, para que seja
revogado o Decreto Municipal nº 8647/2020, publicado no dia 12/04/2020, o qual
concede recesso especial aos estagiários das Secretarias de Educação e Cultura e
Esporte e Lazer no âmbito do Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o momento crítico que estamos vivendo,
onde os valores recebidos pelos estagiários muitas vezes contribuem com o sustento
da própria família e não podem ser suspensos repentinamente. Várias cidades,
inclusive da região, estão mantendo ativos os contratos de estágio vinculados às
Secretarias Municipais, o que indica que com certeza há fundamento legal que permite
a permanência dos contratos de estágio no Município.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de abril de 2020.
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Correia
Vereador
Amilton d/ Maranoski
Vereador
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~'\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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