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materia nº 462/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 462 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaRequerem ao Prefeito Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, para que seja revogado o Decreto Municipal nº 8647/2020, publicado no dia 12/04/2020, o qual concede recesso especial aos estagiários das Secretarias de Educação e Cultura e Esporte e Lazer no âmbito do Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Retirado de Pauta F Retirado de pauta pelos proponentes Amilton Maranoski, Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia e Ronalce Moacir Dalchiavan, portanto será arquivado.
2020-04-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE li l 111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 77212020 
Data: 13/04/2020 - Horário: 09:38 
Legislai.Ivo • REQ 46212020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 073/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 462/2020 
Requerem ao Prefeito Municipal, Senhor 
Augustinho Zucchi, para que seja revogado o 
Decreto Municipal nº 8647/2020, publicado no dia 
12/04/2020, o qual concede recesso especial aos 
estagiários das Secretarias de Educação e Cultura 
e Esporte e Lazer no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, Rodrigo 
José Correia - PODEMOS, Amilton Maranoski - PL e Claudemir Zanco - PL, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao Prefeito Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, para que seja 
revogado o Decreto Municipal nº 8647/2020, publicado no dia 12/04/2020, o qual 
concede recesso especial aos estagiários das Secretarias de Educação e Cultura e 
Esporte e Lazer no âmbito do Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o momento crítico que estamos vivendo, 
onde os valores recebidos pelos estagiários muitas vezes contribuem com o sustento 
da própria família e não podem ser suspensos repentinamente. Várias cidades, 
inclusive da região, estão mantendo ativos os contratos de estágio vinculados às 
Secretarias Municipais, o que indica que com certeza há fundamento legal que permite 
a permanência dos contratos de estágio no Município. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 13 de abril de 2020. 
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Vereador 
Amilton d/ Maranoski 
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Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~'\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(81http://www.patobranco.pr.le g.br/ vereadormoacirda lchiavan@patobranco.pr.leg.br 

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