Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
PROTOCOLO GERAL 77412020
Data: 1~10412020 - Horário: 09:47
Legislativo - PLO 5712020
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 57/2020.
Disciplina o transporte de casas de madeira em
caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Art. 1° Fica disciplinado o transporte de casas de madeira em caminhões
no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele
que utilizando caminhão objetiva o deslocamento da casa de um local para outro, não
importando a distância a ser percorrida dentro do Município de Pato Branco.
Art. 2° Deverá o transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte
requerer licença para o transporte junto ao Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran.
§ 1° Ao requerer a licença de que trata o caput deste artigo, fica o
transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte, obrigado a apresentar
originais e cópias dos seguintes documentos:
1 - Alvará e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa;
li - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
Ili - Carteira Nacional de Habilitação.
§ 2° O Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, terá prazo de 10
(dez) dias úteis, contados imediatamente após o protocolo do pedido e juntada a
documentação que trata os incisos 1, li e Ili deste artigo, para emitir a autorização e
apresentar ao transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte a data, horário
e itinerário a ser seguido.
§ 3° É de responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN, a comunicação do transporte às empresas possuidoras de fiação aérea
no itinerário definido, no prazo de 3 (três) dias úteis anteriores ao transporte.
! Rua Ara riboia, 4 91 , Centro - 8550 l -2 62 - Pato Branco - Paraná ~~1!1 ~ (46) 3272 - 1soo1 3272 - 1 s34 m~A 181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorrodrigo@patobranco.pr. leg. br [!JB
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia
§ 4° Deverá o Departamento Municipal de Trânsito - Depatran
acompanhar e fiscalizar o transporte da referida casa, desde a saída do local que será
removida até o local onde será fixada, organizando o trânsito por onde esta passar.
1 - Caso o transporte seja intermunicipal fica obrigado ao Departamento
Municipal de Trânsito - Depatran, acompanhar e fiscalizar o transporte até o limite do
território do Município de Pato Branco;
li - É de responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran, comunicar o órgão estadual e/ou federal competente, quando se tratar de
transporte intermunicipal, para que possam tomar as medidas de segurança cabíveis.
Art. 3° O descumprimento desta Lei acarretará multa equivalente a 40
(quarenta) UFM's ao transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte,
acarretará ainda, a suspensão do mesmo até a efetiva regularização da multa.
§ 1° Em caso de multa por falta de documentação, o infrator terá o prazo
de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar esta junto ao Departamento Municipal
de Trânsito - Depatran.
§ 2° Após a notificação e autuação o infrator terá prazo de 1 O (dez) dias
para pagamento da multa.
§ 3° Em caso de infrator reincidente será aplicada multa em dobro.
Art. 4° O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via
pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo transporte.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
fl,Q.cl\
Rodrig~sé . ~
Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!:h: • º:..;.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo disciplinar o transporte de
casas de madeiras novas e/ou usadas em nosso Município, pois não raras as vezes
nos deparamos com essa modalidade de transporte.
Ocorre que muitas vezes ao se deslocar a casa que está em cima de
um caminhão acaba enroscando na fiação aérea, rompendo os mesmos, causando
inúmeros danos para empresas e usuários do serviço de telefonia, energia elétrica e
TV acabo.
Diante de inúmeros casos de danos causados pelo rompimento de
cabos, é muito importante que o transportador, preposto e/ou responsável pelo
transporte esteja munido de licença para a realização deste, sendo amparado ainda
pelo Departamento Municipal de Trânsito que fará o acompanhamento e fiscalização,
proporcionando segurança a quem está transportando e também para demais
pedestres e condutores, que trafegam pelo itinerário que o caminhão transportador
passará.
Reafirmo a importância deste Projeto de Lei, uma vez é de suma
importância a fiscalização dessa modalidade de transporte, inibindo assim possíveis
maiores danos à população.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
~c...&x-~
. R~d;igo fosé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!1.~~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~. ' 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!1'\ ~~ .
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de IJLi 1 ,1"° S± /zozo
Pato Branco, 13fo Y /a2à).
~ Ruci Arciriboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pci lo Branco - Parnná
'~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181 http://www. pato branco. pr. leg. br / rozane@patobranco. pr. leg. br
Estndo do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO D6 LEI Nº 57 /2020
Pretende o ilustre Vereador Rodrigo José Carreira - Podemos,
através do Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa
para disciplinar o transporte de casas de madeira em caminhões no
âmbito do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor ser de suma importância a fiscalização
dessa modalidade de transporte, inibindo assim possíveis danos e
proporcionando segurança ao transportador e demais pedestres e
usuários da via pública.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a intenção do autor é disciplinar o transporte de
casas de madeira em caminhões, visando proporcionar segurança
tanto ao transportador como aos usuários da via pública.
Tendo em vista que, a matéria estabelece atribuições ao
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, o que em tese
poderá constituir em vício de iniciativa, recomendamos seja oficiado
o referido órgão municipal de trânsito, para que se manifeste
tecnicamente a respeito do objeto nela tratado.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 - Palo Bra nco Paraná
e -mail: legisla tlvo@camara patobra nco.êom.br-site: www.camarapatobranco.com.br
fatado do Pnrann
Feitas essas considerações, após recebida a manifestação técnica do
órgão de trânsito, postulamos o retorno do Projeto de Lei para
conclusão do parecer.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
r
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Jos Renato Monteiro do Rosário
ssor Jurídico
Luciano Beltram ~
Procurador Le?slativo
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 · CEP 85501· 262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: W\0
1w.camarapatobranco.co111 .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de íl4- Ht9 .53:/ ZrD 2.0
7) . . )/ Jjl
abricio ~ e iÍi PSD Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregol in
Gal.!inole do Ve1uaâo1 )wwá1ío J<oslínsl<i PS{)rl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 616/2020
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito
DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente acerca
do Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador
Rodrigo José Correia -PODEMOS, que dísciplína o
transporte de casas de madeira em caminhões 110 âmbito
do municipio de Pato 13ranco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB; no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento Municipal de
Trã nslto DEPATRAN, solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto
de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PODEMOS, que
disciplina o transporte de casas de madeira ern caminhões no âmbito do rnunicípio de Pato
13ranco e dá outras providências.
O pedido é do jurídico desta casa de leis que necessita de tal manifestação
para conclusão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de maio ele 2020
Januário l<osli11 ski
Vereador - PSDB
!e RuC1 Arnriboicr, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parc;ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
{5:Zl hf ln: //wvrw.notobrcmco.nr. loo. br I vo remlornmarines@onlobranco. nr. le o.br
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~ ·· ·..1 ~ccic ri a 1lc Enucnharia, Obrns e Secvlços Ptlhllcos
UEl'AI 111\f l · 1l ~111cn o f.lunlclpal do 'f1Jn1llo
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Ofício nº 0'13/2020 · Diretor 1 alo Branco, ·13 de Maio de 2020.
Do Diretor cio Depatran ele Pato [3 ranco
Ao Exmo. Presidente da Cfüm1rn de VP.roaclorP.s ele Pato ílranco.
Ass unto: Mrn1ifestaçao sobre Projeto ele Lei nº 57/2020. 1 li I • ; I 1 1
Excolentf ssimo Presidente,
Em resposta ao Hequerimenlo nº 016/2020, do Vereador Januário
l<oslinsl<i, encaminho manifestação técnica clesle Diretor cio Depatnm sobro o
Projeto ele Lei nº 5712020 ele proposição cio Vereador Hodrigo .José Correia,
que disciplina o transporte de casas de macieira em caminhões, no âmbito ele
Pato Oranco e clá outras providências.
Atenciosamente,
Cã rr)~º~~ illlifllil if 1l'1Jlll11f {'nco
rnOTOCOL.O GErUIL 1130/2020
Datu: 1310512020 • llo11i1lo: f6:21
A<lmlnlstrntivo
/\m'1lise o Manift..rnlação Tócnica sobre Projeto ele Lei nº 5l /2020 - Disciplina o
transporie ele casm; ele macieira ern catni11h ões, no âmbito cio Município de Pato llranco.
Heferência: Requerimento nº G· ?. ~O --,Januiirio l<oslinsl<i - Vereador PSDO.
Oficio nº ·105/2020 - lJL - Cfünara Munidpal de Pato IJranco.
Inicialmente cabe discorrer sobre a competência cio rg \o Munir.ipal cio Trânsito ele
Pato Branco em rog ularnentar o trânsito local.
O poder pt.'1blico municipal ao instituir a Lei Municipal 2.ü3() ele 20 ele Junho ele 2.00G,
que dispõe sobre a criaçao do clepmtamenlo ele trânsito - DEPAT ~AN e ela junta
ndrninistrativn cio recursos ele infração ·-· .J/\r<I, inleç1rou o rnu11i clpio ele Pato Uranco 11 0
Sistema N;icional de TrHnsito - SNT.
bn relaçao à intewaçao cios municípios ao Sistema Nacional de Trânsito n
sol \o !>üO ele ·15 de outubro ele 20·15 - CONTR/\N estabelece que integrarao o
SistH1m1 Nacional de Trânsito - SNT, os órgãos e entidades municipais executivos de
lrfü1sito q11e disponham de estrutura ornanizacio11 al e capacielacle instalacln para o
0.Xercício elas <l liviclmles e competências legais que lhe sao próprias , sendo estas no
111í11inio <1s cio: engenharia ele trátego; fiscalizaçao e operaçé.:1o ele lrf111sito; educação ele
trânsito; coleta, controle e análise estatistica ele trânsito, e clisponlrn ele ,Juntn
Administrativa ele Recursos ele Infrações - JARI.
Assim , a Loi Municipal 2.636/06 que criou o Departamento ele Trânsito ele Palo
!Jranco e o Decreto Municipal nº 5. ·126 ele 29 ele maio ele 2007 que aprovou o r~eg im nlo
Interno do Depa1 lamento ele Trânsito cio DEPATHAN contemplaram as atividades ele
engenharia de trMcgo, ele fi sca li za~:tlo e opernçüo de trânsito, cio educação ue tr fü1sito, de
coleta, controle e Finrílise estrttlslb:i de trfmsilo, cumprindo os termos dri Resoluçtio !560 cio
CONTR/\N do 1 !5 ele outubro ele 20 ·15.
Ai11clt1 ele acordo com o art. 7° ela Resolução 500/1 !5 os municípios já integrados ao
SNT clever<'-'io rnrinter a estrutura clc-J finida nesta Resolução e operacionalizar é1 çiestão do
trünsito sob sua jurisdição.
Desta forma a integração cio órgão executivo municipal de trfü1sito ao Sistema
Nacional cio Trânsito não é uma faculdade e sim obrigação, conforme preceitua o artigo 8°
cio CTB, que cliz que os "municípios organizarão seus respectivos órgaos e enticlaclos
executivos ele trânsito", significando dizer que ó imperativo ao DEPATRAN, como
integrante elo Sistema Nacional acatar suas normativas, incluinelo as disposições referentes
il organiznção e fi scalizaçtio ele Trânsito.
O Sistema Nacional ó o conjunto ele óruaos e enticlacles ele trânsito em nível
Federal, Estadual ou Municipal, com atribuições e finalidades distintas ele planejamento,
administraçao, nonnatização, pesquisa, registro e licenciamento ele veículos, forrnaç2\o,
llabilitaçao, mlucriçiío, engenl1miri, polidrnnento, fiscAlizaç8o, julgrnriento ele infrações e
recursos e aplicuçao ele pem1liclaeles.
órgao municipal de trânsito se insere na esfera executiva com sua circunscriçao territorial e
com competência estabelecida no artigo 24 do CTIJ.
O Código de Trânsito Brasileiro CTIJ, em seu Art. 24 trás a competência municipal
cm relaçüo à atividade ele trânsito, qual seja:
Compete aos órgãos e entidades executivos ele trànsito dos Municípios, no âmbito ele sua
circunscrição:
li - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito ele veículos, el e
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulnçao e
ela senurança ele ciclistas;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações ele
uso pt1blico e edificações privadas ele uso coletivo, autuar e aplicar as
rneclidas administrativas cabíveis e as penalicfacles de advertência por
escrito e multa, por infrações ele circulação, estacionamento e parada
prcvistíls 11 oste CócliflQ, no exercício re~iu ar cio poder ele polícia ele
trânsito, notificanelo os infratores e arrecadando as multas que aplicar,
exe1 cendo iguais alribui\:ões 110 é.lrnbilo de edific<1ções privadas de uso
coletivo, somente para infrações do uso ele vagas reservadas cm
estacionamentos; (Rec/ação do inciso VI <ln<ln pela Lei n. ·13. 281116) ;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades cio Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensaçao de multas impostas
na área de sua competência, corn vistas à unificaçao cio licenciamento, à
simplilicaçtio e à celericf acfe das lransrerências ele velculos e ele
prontuarios cios condutores ele urna para outra unidade da 1-ecferaçao;
Assim o órgão municipal ele trânsito de Pato 8rG1 nco tem competência para
regulamentar, fiscalizar e lavrar mito ele infrações dentro ele sua jurisdição em
conformidade com o ClB, significando dizer que poderá regulamentar em conformidade
corn a legislação de trânsito, dentro ele sua circunscrição, o tráfego de veículos cujo peso e
dimensões excedam os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Sobre o peso e dimensões dos veículos, o artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro
eslnbelece que somente poderão transitar pelas vias terrestres, os veículos cujo peso e
dimensões atendam aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
Neste sentido, os limites de pesos e dimensões dos ve!culos, quando não
cleterminaelos especificamente pela sinalizaçao de trânsito implantada pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito ou rodoviário com circunscriçao sobre a via, são os definidos
na Resolução cio CONTR/\N nº 21 O/OG que prevê diversas regras, clependendo elas
especificações cios veículos.
Assim, A r<esolução CONTl=<AN nº 2·1 O ele 13/1 '1/2006, Estabelece os limites ele
peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e c/á outras providências.
Art. ·1° As dimensões nutorizaclas parn veículos, com ou sem carga, são as seguintes:
1 - largura máxima: 2,60rn;
li .. altura rnáxirria: 4,tlOm;
Ili - comprimento total:
a) veículos não-articulados: máximo ele 14,00 metros;
(
1
1 '
b) veículos nao-ai ticulados de transporte coletivo urbano ele passageiros que possu<:1111 3°
eixo ele apoio direcional: máximo ele ·15 metros;
b ·1) veículos nao articulados de característica rodoviária parn o transpolte coletivo ele
passLJgeiros, na configurnçao de chassi 8X2: rnáxin10 de ·15 melros; (Item acrescenluclo
pela l<esoluçao CO ~AN Nº 628 DE 30/11/20'16).
e) veículos articulados ele transporte coletivo de passageiros: máximo ·18,GO metros;
d) veículos é:Hticulridos com duas uniclacles, cio tipo caminhi'\o-tralor o semi-reboque:
máximo ele ·18,GO melros;
e) veículos a1 ticulaclos com duns unidades do tipo carninhao ou ônibus e reboque: rnóximo
de ·10,80;
f) veículos FH ticulados com mais ele duas unidades: 1míximo ele '19,80 metros.
§ ·1° Os li mitos para o comprimento cio balanço traseiro ele veículos do transpo1 te de
passaçJeiros e ele carrias sbio os seguintes:
1 .. nos veículos n[\o-articulaclos ele transporte ele carga, até GO% (sessontn por conto) dn
distância entro os dois eixos, nao pocloncl o excocl c r él 3,50m (três metros e cinqOenta
centín1etros);
li .. nos veículos n5o-arliculaclos ele transporte ele passageiros:
a) com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos;
b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) ela distância entre eixos;
e) com motor dianteiro: até 7·1 % (setenta e um por cento) ela clístElncil.l entro oixos.
§ 2° A distância entre eixos, prevista no parágrafo anterior, será medida ele centro a centro
das rodas cios eixos dos extremos cio veículo.
§ 3º O balanço clia11teiro dos semi-reboques eleve obedecer a NBI ~ NM ISO ·1 726.
§ 4° Não é permitido o registro e licenciarnento ele veículos, cujas dimensões excedam às
fixadas neste artigo, salvo nova configuração regulrnnentada pelo CO NTl AN .
/\rt. 2º Os limites máximos ele peso bnito total e peso bruto transmiticlo por eixo de veículo,
nas superfícies das vias públicas, são os seguintes:
§ ·1° - peso bruto total ou peso bruto total combinado, respeilnndo os limites da capaciclacle
máxima ele tração - CMl da unidade tratara cleterrninacla pelo fabricante:
a) peso bruto total para veículo nao articulado: 29!
b) veículos com reboque ou semi-reboque, exceto caminhões: 39,5t;
e) peso bruto total combinado para co mbin açõc s de veículos arliculaelos com duas
unielacles, cio tipo caminhao-tralor e semi-reboque, e comprimento total inferior n ·1 Gm: 45t;
cl) peso bruto total cornbi11aclo para combinações ele veículos arti culados com cluas
unidades, elo tipo caminhão-trator e semi-reboque com eixos em tandem triplo e
comprimento total superior a 16m: 48,5t;
e) peso bruto total combinado para combinações ele veículos arti culados com duas
unidades, cio tipo crnninhao-·trator e semi-reboque com eixos clistanciaclos, e comprimento
lotai igual ou superior a ·16m: !53t;
f) peso bruto total combinado para combinações ele veículos com duas unidades, cio tipo
carni11ht\o e reboque, e comprimento inferior a 17 ,Güm: 451;
n) peso bruto lotai combinado para combinaçües ele veículos arti culados com cluas
unidades, cio tipo crnninhao e reboque, e comprimento igual ou superior a 17 ,f>Om: 571; \ / \
1 \
( I · \ ' t
11) poso bruto totRI combinado parn combinações de veículos articulados corn mais ele duas
unidades o comprimento inferior él ·1 ?.(30rn : 45t;
i) pélra a cornbinaçao ele veículos do carga - CVC, com mais ele cluas uniclacl es, incluída a
unidade tratam, o poso bruto total poclerá ser ele até 57 toneladas, clescfe que cumpridos os
seç1uintes requisitos:
·1. máximo ele 7 (sete) eixos;
2. cornprirnenlo rnc'ixirno ele 19,80 metros e mínimo ele ·1 ?,50 metros;
3. unidade tratara cio tipo carninl1ao trator;
ti. estar equipadas com sistema de freios conjugados entre si e com a unidade tratora
atendendo no estabelecido pelo CONTR/\N;
fl. o ac:opl::unenlo cios veículos reboc:ados deverá SEH do tipo a11lomático conforme NBR 11º
·1 ·1ti·1 01·1·1ti11 o estarem reforçados com corrnntos 011 cabos de aço ele segurança;
6. o acoplRrnento cios veículos articulados com pino-rei e quinta roda cleverao obedecer ao
disposto 11a NBR l\IM 180337.
§ /º pm;o bruto por eixo isolado de dois pnP.111n<'t ticos: fü;
§ ~º poso bruto por eixo isolado de quatro pnm11míticos: ·1 Ot;
§ 4° pnso bruto por conjunto ele dois eixos direcionais, com distância entro eixos ele no
mlnirno '1,20 lllf)lros, indepenclento dn clisUincin cio primeiro eixo traseiro, dolaclos ele dois
pneumáticos cada: ·12t. (F<edaçHo do pará9rafo dada pela Resoluçao CONTF</\N Nº 577
DF /4/0/.//016).
§ [)º poso bruto por conjunto ele dois eixos em !anelem, quando à distância entre os dois
planos vor licais, que contenham os centros elas rodas, for superior a ·1,2om e inferior ou
igual a 2,40m: 171;
§ 6° peso bruto por conjunto ele dois eixos nao em !andem, quando à distância entre os
cio is planos ve1 ticais, que contenham os centros elas rodas, for superior <i ·1,2om e inferior
ou inual a 2,40111 : ·1Gl;
§ 7° peso bruto por conjunto ele três eixos em tandern, aplicável somente é.t se1ni-·reboque,
quando à distância entre os três planos ve1 ticais, que contenl1arn os centros elas rodas, for
superior a ·1,20111 e inferior ou igual a 2,tlürn: 2!.i,5t;
§ 8° peso bruto por conjunto ele dois eixos, sendo um clotaclo ele quatro pneumáticos e
outro de dois pneumáticos interligados por suspensao especial, quando à clistüncia entre
os dois planos ve1 ticais que contenham os centros das rodas for:
a) inferior ou iyual a 1,20m; 9t;
I>) superior a ·1,20111 e inferior ou igual a 2,40m : 13,5t.
No contexto de peso e dimensões também é importante destacar o que o artigo 10·1
elo CTR estabelece:
/\rt. ·1 o ·i. Ao veículo ou combinaçE\o cio veículos utilizado no transporte de c;:irga indivisível,
que nao se enquadre nos limites ele peso e dimensões estabelecidos pelo CONTHAN,
poderá ser conceclida, pela auloriclaclo com circunscrição sobre a via, autorizaçao especial
ele trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas ele segurança
consicleracl as necessárias.
(
§ ·1° /\ mitori7nçüo será conr.edidn modinnte requerimento que especifi car \ élS
crin1ctcrísticas cio veículo ou combirrnçüo de veiculas e ele carga, o percurso, a data e o
horário cio deslocamento inicial.
§ 2º A autori1-ação não exime o beneficiário ela responsabiliclacle por eventuais danos que o
veículo ou a combinação ele veiculas causar ú via ou a terceiros.
§ 3° /\os guinclasles autopropeliclos ou sobre caminhões poderá ser concoclicln, pela
autoridade com circunscriçffo sobro a via, autorizaçao especial clfl trânsito, com prazo de
s<-lis rnesc-Js, ate11cliclas as medidas ele segurançn consiclerélclas necessárias.
!Jnrnlolrnnente, a Hesolução CONTl1AN Nº 5?.0 DE 29/0·l/?.O 'I !5 Oispõo so/Jm os
roquisilos mlnimos para n circulação de veículos com dimensbos excec/011/os éJOS limites
osla/Jolor.iclos polo CONTR/\N.
/\ri. ·f 0 Esta Resolução estabelece os requisitos mínimos para él circulação cio veículo corn
s11 as cl irnon:;õos ou ele sun cmna superiores aos limites estabolnciclos polo CONTR/\N.
/\ll. ?."A circu <H,:~\o de VAír.1110 com s11 r-1s <limensôP.s 01 1 de swt cargn s11pfl1for0.s aos li111ilos
estélboloc:idos pela ResoluçÉio CONTR/\N 11 º 2·1 O, ele 13 ele novembro ele 2006, ou s11as
sucnclnneas. poderá ser permitida, moclinnle /\11torizaçao Especial de Trfü1sito (/\El) ela
mitoriclmle com circunscrição sobro a via p1'1blica, atoncliclos os requisitos desta Resoluçt\o.
l)arágrufo l'.111ico. É obrigatório o porte da /\ET para os veículos referidos 11 0 caput.
Art. 0 /\ Al::l, forneciclri pP. ln órot-ío FxAr.11tivo RocloviArio ela Uniao, cios Estaclos, cios
Municípios e do Distrito Feclcrnl com c;irc11nscriçao sobre a via, terá valiclaclo máxima cio ·1
(um) ano e conterá, no mínimo:
n) a identificação cio órg2ío emissor;
b) o nl'.11 nero ele identificação;
e) a iclenlificaçao o caracteríslicé\s clo(s) vciculo(s);
cl) o peso e dimensões autorizaclas;
e) o prazo ele valiclaclo;
f) o percurso;
g) a iclonlificaçao orn se tratando ele cargn indivisível.
/\rt. I\º /\ autoridade concedente ela AET poderá exigir a indicação de 11m engenheiro como
responsável técnico, quando as dimensões ela carga assim o exigirem, bem como mecliclas
preventivas ele segurança a serem aclotaclas pelo proprietário para a circ ul r1ç~-ío cio veiculo
no percurso a11tori zaclo, incluindo escolta c·}spocializmla, conforme a rogularnentaçt-\o de
cada órç1ao.
Art. !)º /\ /\El nüo exime o condutor e/ou proprietário da responsabilidade por eventuais
danos que o veículo ou a cornbinaçao de veícu los ca usar à via ou a terceiros, conforme
prevê o§ 2° cio m i. 10·1 do CTO.
/\ri. 9º O não cumprimento cio dispostn nesta Resoluçao implicará nn aplicaçao das
sanções previstas no CTB:
a) Art. Hr/, inciso 1: quando o(s) vcículo(s) n/ou carga estiverem com dirnensõos
superiores aos limites estabelecidos legalmente e existir restriçao ele tráfego referente ao
local o/ou horário imposta pelo órgtio com cirr.11nsr.riçao sobre a via e nfio constantp na
/\FT.
(
I
h) Art. /3·1, inciso IV: quélnclo o(s) veículo(s) e/ou cargél estiverem com suas dimensões
superiores aos limites estabelecidos leçialmente e circularem sem a expecliçf:ío ela AET ou
com AET expedida em desacordo com o disposto no artigo 2° desta Resoluçf:ío;
e) Arl. 23·1, inciso V: quando o peso cio veículo rnais o peso ela carga for superior aos
limites leçJais de peso;
d) /\ri. 23·1, inciso VI: quando as informações clo(s) veículo(s) e/ou carga, corn dimensões
superiores aos limites estabelecidos legalmente, estao em desacordo com aquelas
constantes da AET, tais corno peso, climensües, percurso, exigência ela sinalizaçao,
confiçJL1ração de eixos, entre outras informações e exigências;
e) /\rl. 23 1, inciso VI : quando o veículo(s) e/ou carga estiverem com suas climensôes
superiores aos limites estabelecidos leçJalrnente e circularem com a AET vencida;
f) Art. ?.3 ·1, inciso X: quando o peso do veículo mais a cmgri for superior à CFlpnciclnde
Máxima ele Trac;ao (CMT) do(s) caminhao(ões) trator(es);
g) Art. 232: quando o(s) veículo(s) 0/ou caroa com dimensões superiores aos lirnitc-'!s
estélbeleciclos legalmente não estiver portando a AET regularmente expedida;
Assim o transporte ele que trata o presente Projeto ele Lei nº 57/2020, qual seja o
transporte ele casas de macieira em cnminhoes, somente poderá ser executado mediante
/\utorização Especial de Trânsito (AET) ela autoriclacle com circunscriçao sobre a via
pl'.1blica, ou seja, o Departamento ele Trânsito ele Pato Branco, atendidos os requisitos
estabelecidos na Resoluçao CONTRAN nº 2·1 O ele 13/'l '1/2006 e Resoluçao CONTRAN Nº
!520 DE 29/01/2015.
Em relação às eventuais aulorizaçües especiais de trânsito para tráfego orn
rodovias federais ou estaduais, o interessado deverá providenciar junto ao Departamento
Nélcional ele Infraestrutura ele Transportes (DNIT) e Departamento ele l;straclas de
Rodagem (DER) as respectivas autorizações nos termos das legislações vigentes, qual
sejam, RESOLUÇAO Nº ·1, DE () DE JANEIRO DE 2020 DO Ministério ela
Infraestrutura/Departamento Nacional ele Infraestrutura ele Transportes e Resolu ç~1o 11º
210/2006 cio CONTRAN.
Cabe destacar que a Autorização Especial ele Trânsito - AET, é um documento
ernitido pelos órgãos executivos com ircunscri ç~1o sobre a via, autorizando o trânsito nas
vias sob sua jurisdição, a partir ela análise e aprovação ele documentos encaminhados pelo
interessado na realizaçao do transporte ele carga, regida pela caracterí stica cio transporte
requerido, conforme o Cócli~JO ele Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções cio Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Destél forma, as normativas próprias ele cada órgão, baseadas nas Resoluções nº
2 ·1 O de ·J 3/11/2006 e nº 520 DE 29/01/2015 do CONTRAN, além ela apresentação de
documentos pertinentes, podem exigir cadastro, eventual vistoria dos veículos e outras
medidas. Desta forma o requerimento da AET (autorização Especial ele Trânsito) deve ser
providenciado exclusivamente pelo interessado.
~ importante mencionar que é ele responsabilidade do interessado a adoção de
providências junto aos Órgãos ele iluminação pública, de ener9ia e ele meio e1mbier1te,
visando o cumprimento ele normativas próprias. Ademais o responsável deve ter
conhecimento das providências necessárias e pertinentes à ilumina( º' à estrutura . \1 )
~~de Pa ~ 0 'b ~ <}'\ ~ Fls_\.U- ~
ô~~
telefnni<i o é10 sistema cio meio ambiente, belll corno proviclenciar as rnoclidas que cada 'º
caso requer, lavrando inclusive eventuél is l ermos cio Hesponsabilidacle.
O Poder Pt.'lblico (Depéltran) nHo pode ser oneraclo ou se responsabilizar por
eventuais inobservâncias por par te cio interessado em relação ns rnoclidas exigidas polos
órgiios.
/\ssim, o § 3° e o inciso li cio§ '1° cio artigo 2° cio Projeto cio Lei em questf\o eleve se
amolclur elo acordo com as normativas supramoncionarlas.
/\cerca das penalidades previstas no ar tiç10 3° cio Projeto ele Lei nº !)l /2020 cabo
clestac<tr que a lngislaçao ele trânsito prevê sanções ao condutor o proprietário cio voículo
decorrentes elo 11i:\o cumprimrn1to da l{c-)soluçau CONTR/\N Nº !)20 DE 29/0·1120 ·15.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Januário Koslinskit - PSDB, relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 57/2020, solicita complementação do
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão.
Jan11{1rlo Koslinski
Vereador - PSDB
Pato Branco, 18 de maio de 2020
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
t8I http://www.patobranco. pr.leg. br / vereadoramarines@palobranco.pr.le g.br
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ;ft /à)Z\2
Pato Branco, 1r1.Jo5 / ffi24Q·
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 57 /2020
Após a manifestação técnica do Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN, constantes às fls. 9 à 16, retornou o Projeto de Lei em epígrafe,
que objetiva disciplinar o transporte de casas de madeira em caminhões no
âmbito do Município de Pato Branco, para conclusão do parecer desta
Assessoria e Procuradoria Jurídica.
Em síntese, o Departamento Municipal de Trânsito se manifesta que a
matéria objeto do referido Projeto de Lei encontra-se dentro das atribuições
do órgão, estipuladas através da Lei nº 2.636/06 e do Regimento Interno
aprovado pelo Decreto Municipal nº 5.126, de 29 de maio de 2007, dentre as
quais destacamos atividades relacionadas a :fiscalização e operação de
trânsito.
Ressalta ainda, que o transporte de casas de madeiras em caminhões somente
poderá ser executado mediante Autorização Especial de Trânsito (AET) da
autoridade com circunscrição sobre a via pública, ou seja, o Departamento de
Trânsito de Pato Branco, atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 210 de 13/1112006 e Resolução CONTRAN nº 520 de
29/01/2015.
Destaca que, a Autorização Especial de Trânsito - AET, é um documento
emitido pelos órgãos executivos com circunscrição sobre a via, autorizando o
trânsito nas vias sob sua jurisdição, a partir da análise e aprovação de
documentos encaminhados pelo interessado na realização do transporte de
carga, regida pela característica do transporte requerido, conforme o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do CONTRAN.
Diante da manifestação técnica do órgão de trânsito municipal,
recomendamos sejam adequadas a redação dos arts. 2° e 3°, nos seguintes
termos:
"Art. 2º Deverá o interessado pelo transporte requerer (\
junto ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN,
Autorização Especial de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos em
Resolução do CONTRAN.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 V
Estado do Param\
§ 1° Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito
(AET), o interessado pelo transporte deverá apresentar cópias dos
seguintes documentos:
1 - alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica;
II - certificado. de registro e licenciamento do veículo -
CRLV;
III - carteira nacional de habilitação.
§ 2 o •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ 3º É de responsabilidade do transportador a adoção de
providências junto aos órgãos de iluminação pública, telefonia e mew
ambiente, visando o cumprimento de normativas próprias.
§4º O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas
vias sob jurisdição do município em que o transporte da carga será
realizada, competirá ao Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN."
"Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator
as penalidades previstas em Resolução do CONTRAN."
Feitas estas considerações, não havendo óbice de ordem legal, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
enato MonteirQ do Rosário
JurídicoLucia o Beltra1ne
Procurador Legislativd·
~
Rua Araribóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camara patobranco.com.br - site: www. ca marapatobranco.com .br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2020
Autor: Rodrigo José Correia - PODEMOS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato B
111111/ll/lll//ll//llll/l/l/l/Íi"co
PROTOCOLOG
Data: 16/06t R,fl 11 0
legislativo. PCR r~~ :19
Súmula:Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões , no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências .
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de discipli nar o transporte de casas de
madeira em caminhões em nosso município.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa regu lamentar uma prática muito
comum em nossa cidade.
Como muito bem citado pelo autor em sua justificativa, muitas vezes este transporte
acaba enroscando na fiação aérea rompendo a mesma, causando inúmeros transtornos
para empresas e usuários do serviço de telefonia, energia elétrica e TV a cabo.
Diante disso oficiamos o departamento municipal de transito de nossa cidade
DEPATRAN, o qual nos enviou parecer com todas as normas técnicas que este transporte
deve seguir e indicando algumas modificações no testo deste projeto.
No parecer jurídico nosso departamento destacou as mesmas mudanças no texto
assim como não haver óbice de ordem legal a tramitação do mesmo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis. +
! Ruo Arndboio, 491, Centro - 85501-262 - Poto Srnnco - Pornná
~ -.1!1 '-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 ;·'.::,
l8Jhttp://www.patobra nco .pr. leg .br/ ve readorarnarines@patobranco .pr.leg. br
CÂMARA M UNICIPAL DE
e
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
Amiltom ~ Maranoski - PL
Membro Presidente
J1 ·~~} f eh rd SOB
Membro-Reator
. CQ..k~
Rodrig é Correia - PODEMOS
Membro
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
'~ (46) 3272 - 150 0 / 3272 - 1505
(81http ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarnarines@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia - PODEMOS, membros
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 57/2020, que
dispõe sobre o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 57/2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° Deverá o interessado pelo transporte requerer junto ao Departamento Municipal
de Trânsito - DEPATRAN, Autorização Especial de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos em
Resolução do CONTRAN.
§ 1° Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito (AET), o interessado pelo transporte
deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:
1 - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica;
li - Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV;
Ili - Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
§ 2º .............. ........... .
§ 3° É de responsabilidade do transportador a adoção de providências junto aos órgãos
de iluminação pública, telefonia e meio ambiente, visando o cumprimento de normativas próprias.
§ 4° O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob jurisdição do município
em que o transporte de carga será realizada, competirá ao Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
PL b~<:?~~Ji Membro
Joecir ~i- A!_ PSD
Fabrício Preis de Mello - PSD
Presidente
1ítt~#/I Relatora PPí á 'ffSD ~
R~
anA ~. ~~
Correia - PODEMOS
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllll~IH PROTOCOLO GERAL 1629/2020
Data: 16/06/2020 - Horário: 14:54
Legislativo - EM 38/2020
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 57/2020, que dispõe sobre o transporte de casas de
madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº. 57 /2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° O descumprimento desta lei sujeitará o infrator as penalidades previstas
em Resolução do CONTRAN."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
oski-PL Membro
}; l.tt/2$ &// Üi~1~f s Boff ~erjhprdt{fPsos Relatora
~
l:"\rl ,.t
JdM
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Correia
~
- Podemos
Membro
~Rua Arariboia, 491, Ce tro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~http://www.patobranco.pr. eg. br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
' )
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de u u~ ~ 'j /7u IJ( J.
Ronalce Moacir Dalchiavan - P
Presidente
\
Relator: ~CV /V1 · Jk.h:A.'a·iJ-OA-fJ
Data: d:f/<J G lwza
~R a Arari boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81 http ://www.pc1to branco.p r.leg.br / rornne@patobrcm co .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7/2019 e 57/2020,
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020. 1
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1/2019, que institui o
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~~~ª~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~ã~ ~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchic1vcm@patobranco.pr.leg.br @fui.,:.i
CÂMARA MUNICIPAL DE
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Dalchi
Presidente
~1~ Membro
1
P to Br~co, 17 de junho de 2020.
({fi'lf}l~I
SD
! Ruo Aroriboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(81http:// www.patobranco.pr.leg.br / vereodormoacirdalchiovan@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALClllAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57/2020, de 13 de abril de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
li IU lllHllDIJ m11
PROTOCOLO GERAL 1786/2020
Data: 25/06/2020 - Horário: 08:41
legislativo - PCPP 18/2020
Súmula: Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, tem
como objetivo disciplinar o transporte de casas de madeira em caminhões no âmbito do
Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, alega o proponente que "muitas vezes ao se deslocar a casa
que está em cima de um caminhão acaba enroscando na fiação aérea, rompendo os
mesmos, causando inúmeros danos para empresas e usuários do serviço ele telefonia,
energia elétrica e TV a cabo".
Afirma ainda que "diante de inúmeros casos de danos causados pelo rompimento ele
cabos, é muito importante que o transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte
esteja munido de licença para a realização deste, sendo amparado ainda pelo
Departamento Municipal de Trânsito que fará o acompanhamento e fiscalização,
proporcionando segurança a quem está transportando e também para demais pedestres e
condutores, que trafegam pelo itinerário que o caminhão transportador passará".
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que visa a fiscalização desta modalidade de transporte de casas,
garantindo mais segurança à comunidade. Ainda, após debate, esta Comissão decidiu
apresentar uma emenda ao projeto, obrigando o responsável pelo transporte da casa de
madeira a retirar uma licença, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para garantir
que não haverá corte ilegal ou incorreta de árvores no momento da retirada da casa.
Diante do exposto, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no
Regimento Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo
pertinente e de interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco - PR, 24 de junho de 2f 20_
1.l Ronalce MoJ ir D lchiavan - PSD
Presidente - Relator
s f!x 1)i ) Membro
~ Rua Arariboia, 49 l , Ce ntro - 85501 -262 - Polo Bronco - Poroná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18J http://www.palobrcmco.pr.leg.br / ve reodormoc1 cirdalchiovan@patobronco .pr.leg. r
(
~
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 57/2020.
Pato Branco, 26 de junho de 2020.
Presidente
Relator:
Data: J 6 ( OG /JpJ.:J
~Rua Arciribo ia, 49 1, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.pc1tobranco.pr.leg.br / rornne@patobranco.pr.leg.br
r.1,•1 '..I" .ló ljjl t.::J •• .1.:.7.yl!:J
~~·-'"""":.. r.·~ !r. '- .. .~y -: L.l:r'=' , -:: . J
[!]\ .... -:
1
l
\
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
o
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
llllUl/llllHll/l/lfl
PRO!OCOLO GERAL 1907/2020
Data. 06 071~0 0. Horário: 15:19
Leg1slat1vo - EM 63/2020
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas,
Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação
plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrido
José Correia, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
RETIRADO
º'"'.....\.2.. ..3:.._ ~
Assln<llura
ChV.hRh WU".: ICIP,
~ • , TO e.RN~CO
Acresce artigo 3° e renumera os artigos seguintes do Projeto de Lei nº 57/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O transportador ou responsável deverá requerer licença junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente avaliará in loco o
terreno de onde a casa será retirada e, dependendo do posicionamento das
árvores e da necessidade de retirada de alguma delas, concederá ou não a
licença."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco - PR, 26 de junho de 2020.
GfVereador - PSD
~1~ ! Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8)http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
Ca
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 57/2020
Proponente: Rodrigo José Correia - PODEMOS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
llllDI lllHllDlllHll
PROTOCOLO GERAL 1963/2020
Data: 08/07/2020 ·Horário: 16:21
Legislativo· PCOF 101/2020
Súmula: Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
PODEMOS, disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco. Citando ser de responsabilidade do transportador requerer
licença junto ao Depatran, a qual deverá ter anexada: alvará, CNPJ, CRLV e CNH.
O Depatran terá o prazo de dez dias para emitir ou não a autorização,
apresentando o data, horário e itinerário a ser seguido, assim como realizar o
acompanhamento do transporte.
Em justificativa, o autor do Projeto enfatiza os inúmeros acidentes e as
consequentes conveniências causadas por eles, diante disso, se faz essencial a
aprovação do Projeto de Lei.
O Depatran foi oficiado a fim de emitir Parecer Técnico sobre o assunto,
sugeridas algumas emendas, concluiu-se que é competência do órgão e, portanto, não
há objeções. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis reafirma o contido no documento
assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito, logo, favorável a regimental
tramitação da matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 202°()/) D
José ~';;;;Jeitosa Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
(8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHIWlllll
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 2038/2020
Data: 14/07/2020 ·Horário: 18:20
Legislativo· EM 68/2020
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 57/2020, de
autoria do vereador Rodrido José Correia, que disciplina o transporte de casas de madeira
em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
ju- À.rP?0\1i-\Dê5 -1
1 1),-,,,, .J.2L 1: Ü)p_J)ú 1 'i-i.~~mat:r...; _ _ Q_ __ ; f ;_ •J:. .. " • :l; • º• f) ,, • , ~ ...... 1 - . .. . - . EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce artigo 3° e renumera os artigos seguintes do Projeto de Lei nº 57 /2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Antes da retirada e do transporte, deverá ser elaborado um parecer técnico
pela Secretaria Municipal de Meio· Ambiente, com relação à arborização, com o
objetivo de evitar a poda ou a supressão irregular de árvores tanto no momento da
retirada da casa1
quantoduraí)te o seu transporte".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco - PR, 13 de julho de 2020.
~ Ruci Arnriboia, 491, Cenlro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1526
B http://www.pcitobrcmco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavcin@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PROJETO DE LEI Nº 57/2020
Disciplina o transporte de casas de madeira em
caminhões, no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica disciplinado o transporte de casas de madeira em caminhões no
âmbito do Município de Pato Branco, Paraná
Parágrafo único. Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele que
utilizando caminhão objetiva o deslocamento da casa de ·um local para outro, não
importando a distância a ser percorrida dentro do Município de Pato Branco.
Art. 2° Deverá o interessado pelo transporte requerer junto ao Departamento
Municipal de Trânsito - DEPATRAN, Autorização Especial de Trânsito (AET), nos termos
estabelecidos em Resolução do CONTRAN.
§ 1º Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito (AET), o interessado
pelo transporte deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:
1 - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica;
li - Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV;
Ili - Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
§ 2º O Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, terá prazo de 1 O
(dez) dias úteis, contados imediatamente após o protocolo do pedido e juntada a
documentação que trata os incisos 1, li e Ili deste artigo, para emitir a autorização e
apresentar ao transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte a data, horário e
itinerário a ser seguido.
§ 3° É de responsabilidade do transportador a adoção de providências junto
aos órgãos de iluminação pública, telefonia e meio ambiente, visando o cumprimento de
normativas próprias.
§ 4° O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob jurisdição do
munrc1p10 em que o transporte de carga será realizada, competirá ao Departamento
Municipal de Trânsito - DEPATRAN."
Art. 3º Antes da retirada e do transporte, deverá ser elaborado um parecer
técnico pela Secretaria Municipal de Meio· Ambiente, com relação à arborização, com o
objetivo de evitar a poda ou a supressão irregular de árvores tanto no momento da retirada
da casa, quanto durante o seu transporte.
Art. 4° O descumprimento desta lei sujeitará o infrator as penalidades
previstas em Resolução do CONTRAN.
Art. 5° O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via
pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo transporte.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
[8J http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br
,, ,
CÂMARA MUNICIPAL DE
v- C PA - Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
(8J hftp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
06/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO IlRANCO
SECRETAIHA DE GABINET E
LEI N° 5.558, UE 31 UE JULHO UE 2020
Disciplina o transporte de casas de madeira cm
caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
A Câma ra i\lunicipal de Palo Branco, Estado cio Parnná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica disciplinado o transporte de casas de madeira cm
caminhões no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Entende-se por trausporte de casa de made ira, aq uele
que utilizando caminhão obje tiva o deslocamento da casa de um local
para outro, não importando a distân cia a ser percorrida dentro do
Município de Pato Branco.
Arl. 2º Deverá o inte ressado pe lo transpo1ie requerer junto ao
Departamento Munic ipal de Trãnsito - DEPATRAN, Autorização
Especial de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos em Resolução
do CONTRAN.
§ 1º Ao requerer a Autorização Especial de Trànsito (AET), o
interessado pe lo transporte devc1«1 apresentar cópias dos seguintes
documentos:
1 - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica;
li - Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLY;
ili - Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
§ 2º O Departamento Munic ipal de Trânsito - Depatran, terá prazo de
10 (dez) dias úte is, contados imediatamente após o protocolo do
pedido e juntada a documentação que trata os inc isos 1, li e Ili deste
artigo, para emitir a autorização e apresentar ao transportador,
preposto e/ou responsável pelo transporte a data, horário e itinerário a
ser seguido.
§ 3'' É de responsabilidade do transportador a adoção de providênc ias
junto aos órgãos de iluminação pública, te lefonia e meio ambiente,
visando o cumprimento de nom1a tivas próprias.
§ 4º O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob
jurisdição do município cm que o transporte de carga será realizada,
competirá ao Departamento Munic ipa l de Trânsito - DEPATRAN."
Art. 3° Antes da retirada e do transporte, deverá ser elaborado um
parecer técnico pela Secretaria i'vlnnic ipal de !\leio · Ambiente, com
re lação à arborização, com o objetivo de evita r a poda ou a supressão
in-egular de árvores tanto no momento da r.:tirada da casa, quanto
durante o seu transporte.
Arl. 4° O descumprimento desta lei suj eitará o infrator as pena lidades
previstas em Resolução do CONTRAN.
Art. Sº O dano causado ao logradouro público ou redes aé reas na via
pública fi cará a cargo do proprie tário, preposto e/ou rc.sponsávcl pelo
transporte.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Munic ipal regulamentará a
presente Le i no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Le i é de autoria do Vereador Rodrigo José Corre ia
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefe ito
Publicado por:
Ana C ristina Rocha da S ilva Piacenlini
Código ldentificaclor:D4DA8 DCA
Ma té ria publicada no Diá rio O fi c ia l d os Municípios do Paraná
no dia 0 6/08/20 20 . Edição 20 68
A verificação d e autentic idad e da ma téria pode ser feita
in fonnando o código identificador no site:
http://www.dia riomunicipa l.com.b r/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D4DA8DCA/03AGdBq27aQ9UqpwOzg31QCDxT8kr9W3GSEwG1 qi91 dBll<oWF _ Oes 71lNkumyqGRvdQj ... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Leg • ais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7695 Pato Branco, 6 de a os to de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
A e--vH.1 fo_·j.fot. ~ .. w;~ t Ccrti"(i) U t.tJ.;-.u-..n. o.7J C6 JI0. 10,0))1-J.s, f' ..n r-.c.;·.ro
'.-e_'ro 1.:;.,·r.o C..-.;.O?.<tt"~. n'J.)J. ír...)ln"CO- ~ ~ l!n'Â.SdH'l prdr 1o>f.""'Cio-J' .o
HOO s,.t..•µ.s11\GOOQ(, v.rt~ dJ CTPS OJlU!-1, lk• Jill o W'-' o-;wf'Ci-.f"~ pfl'• H
t-"'-•o:r-"l' C'.u h.\.n, wni> q...ar iN L"'-o é'..;t (.~ lrb"'o t.;it YJ,t/!:/1'1U A rJo
1o;--PWt'~,,,~f'V.>&Sdtuc·~)'l 1prtr~ d!~C'fp.t açS.>,t-; .-arjr..ir ~
ÜWV O'" l' .>('~trJrbihl~~~c-;rt~>«lr ~l"lf) Hlfrn,·dJ(lT
cu.»-~l.>d.u 'e: '1 ln~l'~}
LEI N' 274212020
SUmu\J;~ • OISPÔE SOBRE A
OBRJOATORIEOADE OE PUBUCAÇÃO
NO SITE OFlClAL E PORTAL DA
TRAN'SPARhlCIA OA PREFEITURA. AS
lllFOR>JAÇÔES SOBRE A APLICAÇÃO
OE RECURSOS OERrYADOS OE
MUl TAS OE TRÃ14Slf0 tlO Á!IBtTO 00
MUWCIPIO OE PALU_AS E DÁ OUTR AS
PROVIOtHCIAS".
A ~ t.' ..,..ópa.I ~ Pê':'m.» V~ d> . AFRO'IOU e w Pr~t !o>
'·''J"" ôp.ll SAI :CJO,~~o a ~
LEI
Art. t• -f)ca e1t2te.eo..\3 a ob1g.i~~~ 00 .!!..nc~oN Pa.'1Nsem í4tik:v
no s.!:! old.M ~ Pr~·~a ,,,,.~ a~r.-8 ó> Porul ~ Tr~lnci.3.
~s.ür~;e. cSemons.tra:.'Os de arr~ e 6e1N.r,.ao dos reo.inoJ
C!.ec.co'TM!U d.) ~çao C!e rr ./UJ ~ trilr.:s!O f\H ' '.JJ ~b·· .n. ôen'/3do.)J do
!''S!-efru ~ r~ e GOn)c,l.s do OEPAL TRA.'1
ar.!çt~.J ún<o • A i".!~ a su ó- ~ d;to\~,. c.or-:u o õrg.IO
bcodô'"° p.Jta 1(1.cat o rco.n.> COI'~ d.e'L'Tr No M.. 3N do Côdg.J do
Transi'.:o Srn!.efo. o ~ d«~.> a u!.a ci:~ e a ~~
rtp;;Js.s.a.» oom N-s.e r.o loW a!T~
Att za . A pubk.at;Jv d~ ~ u.~ n~ Lei. CO""<UYc\ de reta~. r:-Oi tem-.os
n:u
·Of1ÜT.of.roki(.lfc!~~ .. óB·c!e1r.ans.:.oa~sru f.' Jci~<J~õ~~sôt
lrJ.'u.:.O.
li· o \'3%11 SOUI ~ rre&a0
Tet\:e ,
111. o w:!..ot toUI mt<.Ji1.ado rr~..en!e
Art. 3 • • Ot Mmons.n'7r...-s d!" • ..,-.!.> cor:u. W~.ótJ QW» a C!e1:.r.v_A.l
dos rco.nos an~ c.cwn :tpkaçA!) 6! rr~s (f~en:..!: Q0.1-'t..l
O..'S!t-.J dos â~ r~i!d".~.:s pe:.i çn!.!.> do tf~. t~:> na rN"J\:ri.J
dA s~Jo. rK\JfSO'S ~....ad-.>J cm $..hJ\z~. -5(..l!~. ~"\a ôa
tri1te-p e de GllT'po. CillT.paroh..u e..;.x..~ • .u c.::ngr•!nere-s e \'ãlo:we..s de1.l.NJ..)S
pata o f\r.d.> rrvn-Op.)I do tr.l:u :o~
PH~'.Jlrico·~l:mc!asin'~aq. eS'l!te.•tteoUputoCE.PALTR>JI
e-.~.t c1.\l?Jr t-~!&iol e ponr~J t.We OI aóóef'"i!n da
lrAl'\5.~ N ln'Jm\.i/ QOYiA..;tt, e-.~. e kx.a:s de açcj ~ e o
~e:~ sendo ru.',z~ pala reô.a.r w u n.ar o rüritro da aôdier ~~il.tatros Ar Wú> <» SM GaN.s
Pru."deo·~do) le-g ilil't>
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CC"~·.J r~rc:vrf'p1Jd.•·J. ,., ._·~>âdt,.-?- -!t6fo »"..l"--.1~
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t-:1:- woGI 1Ltl>p..t.'.u
A\'iSO O( tml:U.(ÃO DO F'l.EG..-.0 nnaO..vco h' 4-J/lOlO, Of. o.a Cil AGOSfO Of. lVlO
'"'.ffl d.:!:ld.Jw Wt.<t bn:.r.1~ :in(...1 l!.".tl'NU
lfO'IOt.OGA(.ÃOUOlu).n P.!00.W.0>.0( ruG..l.Oh'"I H/N»,Ol G4 Of J.GOSTOOf. Nl.t
t c1Tr..1Pod<•1 t...-do"P';h(» vxt!""r'>l4U°V"' '-..., ;~t t • !,..!u,J..> ru o)~ I
(r;rN S,O( Q_f\(A \'{Qo(_, lf"D' · J.i(->(001))
OOXAtODAAfA Df NGISlOODC rU(OS NI ll:J/Nl0, 0<040t: AC-OnODt: ?,,U\l.
Co"'!n':."l!J WCÚ-,CA'1(0l<A l TO.lCMl (l) I J1.0JJ,o\:Oll-1S
A p!b"-u;h r 1 ..,.fT"I 6."\ r ·, 11. ... 1 ._ u t: ~··u n .._, !f "'>!"~ ~·--!-·-u
~u...-.... ~'cµl,_lt/.-1.r P., e.....:do &r .i.::Oi"" dtX l, O"~ la ~-r 1•
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fltff~ l.LN ~
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f-_t.<0 1<'.JU <11b -~ «nl'«IC-lt •Vi'!Otf~'1f<:tr..-..osrf"l:;-1~rf0ol'1o->t
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HQY()(OGA(ÃO U(IU .(ÃO r.100.WO.l.Of f 0tJ .lOA Of r.{ÇQS hf C;1/Jí>N, O( <i'S D<
.\G05T O OI )~10..
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Ervna ~4S.\..,l\.lGO l'Q '· U•SJY,.tY
DTM.JO DO CO'mt.ATO t.1 1)1/lJJ), Of. OS Cil AGOSTO ot Ul;).
Ccr:rri"1 '1 0fC--..A .~~ LtOA \.1, 1JlUl_J.1 ~1-.U
A\ '".SO Ol ucru .. cAo FJ EGÃO F'1.UlM1A.Lr.• •J(N1'), DI CfS Ol .\GOSlOot 10 1'>.
0.1!.1 dJ J.tul> lJ/(A/lOU KYV.., c!J ~ O'hXl-n
4 1 •-oJ.J r t ...- ~ c!i:ll ~ •~ 1-w ' N lotl" -___,, ...,.."';O t'-:.· )
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c~.:r-__.,...,,, e,r_,,st-..;«-.. -o.,.-tA1.,c ôtt..~.:.:r-ntetr-;a• .. "11t<tcOf:S.rO~··rtror:'f
~Co J'.Jol t w.tr~F-"\,, tfHI ' .:ll""«°.-.u!".>ü. Kudc> <O""I 11f'cui;•.'J3.3n dJ .i·· ·.si:1~ IAr- f •'()t<LCT/oÇlo i.H:l' ((0'~°""'-
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l',CQOV.l(ÕU'lll'l"irtAOCOllM..:MSofOf"v' .JU:J...!.--d:~-~u,.-.,-u«~t
~ C.J frt'oL.T1 <.f ~!f ~ ~ 1 JJ'_.,_---. f ti \ U ltnd•!.S. >;:&- Ct-..., • ~~I~ ~ 1( )f.,J"r, ~ ,._, f:..t! ) Ul H~ ~ \'.J
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1~óprl.1 I"''º o rr.:.t_i,;;;imr.:c.._1 roj..;_.1 w b.~ n!..> ~,,_i <~::T;"I'º' ~j,_,
<:.C 1f"t.:.1 ~w._"'ltoJ l <fir.;.l.:: U r J lt.:.U_T<o:r!.) d.1 CmiJ-1 9.
0 .utii'J 4') J.1 ( <i í .;-.... \.-n l 8 {.(.6.119')) r'f'CS\7rn.: t;~ ..... a-.A!<JtlliJ t' co- ,_-v:c,_•t
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~ r->" r~s I).& ô.a•. f«-.rt.l. Wdol e.o-., lh-w'u f..-•• 1.i..u • d.s~ d:!~~
P~.u~ ~ l':I cr"l.al dJ."St.1-"- Ga':>"'d \'.(..». 2'l (~ )..!hl 6! ~
rrr;.. A:'d 5.:h..f-.H. PR:' c:h
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Edição n• 7696
Cle,.UO ll- """O~Ul~OO'.tA..1." ' W lll .. SU&,CCSIOf.Jl.OlOU:l" Oriçr~..a o n··~·· .. 6t c.aw::s e.~-, .... C.-.... <.."tü 4.-c&>eel\V~t-t F'N~
•ü01Uv:-. <d&·du A u -_..... u .;dq:..i « ,,., ~ ~.., 6, ,,~ ~ • .. ,,. ,....... .
••õAl!U l .. .-..~ 1• 1c.11°"""'~·~·Clllod·.....,.... --~~·;.iu~
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CO•Tfl-'-'• .,., ,~ A.lf.J~ls;.iolil- l•....,1•.c11 ~,~·~ .. <--~~·· .... .>illl :.~6-..-.""t
1. 1 • ._...~ M:,q•u~ .!a
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DIARIO DO SUDOESTE
7 de agosto de 2020
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CIU.M:T
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0710812020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\tUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA D~: GAUINETE
LEI N° 5.558, OE 3 1 OE J ULHO l>E 2020
Disciplina o lransporte de casas de madeira em
caminhões, no â111bito do lvlunicípio de Palo Branco e
dá oulras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, saneiono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica disciplinado o lmnsporle de casas de madeira em
caminhões no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele
que utilizando caminhão objetiva o desloca111ento da casa de um local
para outro, não importando a distância a ser percorrida dentro do
Município de Pato Branco.
Art. 2º Deverá o interessado pelo transporte requerer junto ao
Departamento !Vlunicipal de Trânsito - Dcpatmn, Autorização Especial
de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos e111 Resolução do
CONTRAN.
§ lº Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito (AET), o
interessado pelo transporte deverá apresentar cópias dos seguintes
docmneutos:
1 - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica;
li - Certiiicado de registro e licenciamento do veículo - CRLV;
III - Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
§ 2° O Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, terá prazo de
10 (dez) dias úteis, contados i111ediatamente após o protocolo do
pedido e juntada a documentação que trata os incisos 1, li e Ili deste
artigo, para e111itir a autorização e apresentar ao transportador,
preposto e/ou responsável pelo transporte a data, horário e itinerário a
ser seguido.
§ 3" É de responsabilidade do transportador a adoção de providências
junto aos órgãos de iluminação pública, telefonia e meio ambiente,
visando o cumprimento de nonnativas próprias.
§ 4" O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob
jurisdição do município cm que o transporte de carga será realizada,
competirá ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran.
Art. 3° Antes da retirada e do transporte deverá ser elaborado um
parecer técnicopela Secretaria Municipal de Meio· Ambiente, com
relação à arborização, com oobjetivo de evitar a poda ou a supressão
irregular de árvores tanto no momento daretirada da casa, quanto
durante o seu transporte.
Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará ao infrator as
penalidades previstas em Resolução do CONTRAN.
Art. 5° O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via
pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo
transporte.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo l\lunicipal regulamentará a
presente Lei uo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
LEI REPUBLICADA l'Olt ERRO l\IATERIAL
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:94C2D022
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/08/2020. Edição 2069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http: //www.d iariomun i cipa ! .com. br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/94C2D022/03AGdBq24SOkODL Tb-dRbrYR4Qlrm9KQu TLIZICjG3 _ RkCzXM8ef ePM-16fKtNWMdKVtvf p... 1/1
dlarlodosudoeste.com.br
15 de julho de 2020
Iniciam as obras viárias na
comunidade de São João Batista
Além de limpeza d~s la1erais, será realizada a pavimentação com asfalto em trecho de quase três quilómetros
Marcilei Rossi
ma•c• ~·~d:3rto.:k>s~d0fs·e .(om l:t
TP\·e inicio nesrn Sl'nlilna a limpcz;i da lateral da
estrada Azelino Dalla Costa
na comunldade de São João
Batista em P<Ho Branco. A
localidade que já possuiu
um trecho de pouco mais
de seis quilômetros de asfalto. apresenta um dos pomos
de calçamemo em área rural
com maiores defonnações.
No último mês. o prefl'iln Augustinho 'lurrhl, se
reuniu com alguns moradores da comunidade. apontando para reparos por
meio da Secretaria Munici·
pai de Engenharia e Obras,
em um trecho de aproxirnadameme três quilõmPtros.
Naquela oportunidade foi
destacado ainda a realização de melhorias no prolon·
gamento da estada que liga
as comunidades de independi'nria <' Te .
Nessa terça-feira ( 14).
Zucchi definiu o trecho de
pavimentação com pedras
irregulares de São João 13atista como em "péssimas
condiçõl's·. ' Estamos fo.
zendo a recuperação deste calçamemo. Vamos fa·
zer a limpeza, a colocação
de material. e \'amos fazer
um reperfllamemo de asfalto a <1ue11te, Ü<'Slarantlo que
o desejo ser ia de concluir o
percurso de quase sete quilómetros. até a di\"lsa com
Clcvelãndia, comudo. situações económicas em decorrência da pandemia. impe·
dem segundo ele.
· Emão, ta mo lá !São
loiio Baristal. quant o na
Independência, que tem o
asfalto que liga a Teolãndla rem um trecho também muito ru im, nós estamos fazendo esse tipo de
i111 crvenção para mrlhnrnr
a trafegabilidade."
Asfa lto no Campo
Zucchi também falou
do andamento do programa
Asfailn nn Campo. que nest<'
momento esrá pavilnenranSenac promove ciclo de palestras online
Nelson da Luz Junior
Mls.onCd=lricdo!udoeste.com bt
O Serviço Nacional de
Aprendit.age111 Corncrcial
(Senac) realiza a partirdes·
ta quarta-feira (1 5). o ci·
cio de palestras Profissões
em Foco. com profissionais
de diferentes. O co111eúdo é
tr<111s1nilido onli11 c de forma de gratuita, sempre às
l 9h, a té o próximo clia 30
ele j ulho.
De acordo com Nilson
Peres. técnico rfp rrlaçõrs
com o mercado do Senac
de Pato 13 ranco, o ohjetl\'O
cio ciclo é apresentar a comunidade as sete áreas que
abrangem os cursos oferta·
cios prlo Senac na modalidade de educação a distância
(EAD). ou seja. Comércio,
Design. Gestão, nform~tlca.
Meio Ambiente. Segurnnça e
Turismo.
Ao toclo srr<io 12 p;il<'S·
tras. emre elas: ·:-.1oodbo·
ard e Sampleboar d: entenda
a diferença·, com Ana Noro
nha: ·o impacto do coronavírus na logística·. com Rodrigo Silveira: -~fcrcado de
trabalho par a o récnlco em
st•gurança 110 trabalho". com
Jose E.midio; "Já pensou e111
uma carreira de qualidade?". com Gabriela Zortéa:
·A imernet e o mundo digi·
tal: oportunidades e possibilidad~s·. cu111 Runald lla·
mos: "Mercado Imobiliário
na era do compartilhamen·
ro', com :-.rarcelo Bandeira:
' Fases rio desenvolvimento
de jogos digitais". com Jú· lia Cai ~lh . · Habilidades
do profissional do futuro·.
com Fernanda Ferrari; "RH
na prática·. com Sama.ntha
Vieira; ·secretariado na prática·. com C'amlla Gonçal\'es.
entre outras.
Não é necessário ser
aluno do Senac para assistir
ao material. porém. é preciso realitar Inscrição por
mrin dn link: hups://hll.
ly/2VUErVA, pois as vagas
são limitadas. O ciclo é promovido por intermédio do
Senac Rio Grande do Sul.
Cursos
,\ unidade do Senac cm
Pato Branco está com matriculas abertas para os
cursos técnicos cm Enfermagem. Segurança do Trabalho e Administração. As
matriculas podem ser feitas
pelo site: \\Ww.pr.senac.br/
tccnicos.
De acordo com Nilson
Peres. o inicio das aulas está
previsto para o próximo dia
i 1 de agosto, a principio de
forma presencial. Porém,
caso haja prolongamento das medidas pre\·~ 11ti\ as
ao novo coronavir us. os cursos iniciarão na modalidade
EAD.
Peres explica que no
momrmn as aulas dos rnrsos técnicos e aprendiz;igem
estão acontecendo de fonna
remota. As aulas dos demais
cursos oferecidM pela uni·
clade estão suspensas tempnrMiameme. por ronra da
necessidade de mamcr o
clistanciamemo social.
1 nfom1açõcs sobre matriculas e cursos podem ser
obtidas pelos mimeros (46)
:l272 - :l700 e (16) !1!1122- ~
6180.
do a estada da comunidade
da Fa1enda da Barra.
A obra se aproxima de
50X, do trecho segundo da·
dos do ~funl o. "Estamos
só aguardando a disposição
de material, para colocarmn' P dcpoi~ fazer o asfal·
to. ~las isso JA está resolvido. aliás, o dinheiro já está
em ca l~a. Então já é possível
garamir a execução sem nenhuma imerrupção."
Projeto de Lei
disciplina o
transporte de casas
de madeira em
caminhões
Assessoria
Na S<'gunda-fcir,i (1 3). foi apr1•ci,ulo na Cà1na1a Mu·
nicipal de Pato Branco. o Projeto de Lei n• 57. de 2020.
de autoria do vereador Rodrigo José Correia. que disciplina o transporre de casas de madeira em caminhões.
Aprovado cm primeira votação. sendo que deve ser
\'Otado novamente nesta quarta-feira ( 15). o PL. !Orna obri·
gatório, que t1.111,110r1ador, rn 11 11sávcl pelr> tr~11S xu1e,
requeira licença para o transporte junro ao Departamento Municipal de Trânsito de Paro Branco (Depatran), sen·
do que o mesmo também dew acompanhar o transporte.
Outros projetos
Na mes111n M~<.iin, foi a;••>V.l<ln n Pl 11º 7. clr 201 D. que
cria o Programa Salide na Escola. na Rede Municipal de Eusino de auroria do \'Creador Carlinho Antonio Polazzo.
O programa tem por objetivo proteger a saúde e
diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na Rede ~funicipal
cl1' Fnsino. O~ oltl1·tivos. d" arortlo rom o Projeto, são:
garru1tir educação sanitária básica ao educando e possibllirar que ele receba informações básicas a respeito
ele métodos prevcmivos nas áreas médica, odontológica,
ambiemal. de saneamemo e de doenças rransmissi\'eis;
elaboração de programas. projeros e atividades que contribuam para ~ solução dus prohil'lll<IS diagnu,tirndns,
adequados à realidade de cada escola e da comunidade
na qual está inserida; execução dos projetos que forem
programados, buscando a participação da comunidade
escolar: e a\•aliação e reorientação das ações planejadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~--.:~~ A
PLO 57/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
(Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele que utilizando caminhão objetiva o deslocamento da
casa de um local para outro, não importando a distância a ser percorrida dentro do Município de Pato Branco.
Deverá o transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte requerer licença para o transporte junto ao
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran. O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via
pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo transporte. O Chefe do Poder Executivo
Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias)
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos
Protocolo: 774/2020 Data de entrada: 13 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 13 de abril de 2020
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuido em: 28 de abril de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de junho de 2020
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 16 de junho de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
Parecer Comissão Orçamento e Fin::1nças
Distribuido em: 26 de junho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e com emendas
mod lficativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos, com emenda aditiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2020/DL, de 15 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5558, de 31 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7695, de 6 de agosto de 2020 e
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/8/2020. Edição nº 2068 - Republicada na página 82 do Jornal
Diário do Sudoeste, edição nº 7696, de 7 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
7/8/2020. Edição nº 2069.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br