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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaDisciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id7372

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5558, de 31 de julho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7695, de 6 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/8/2020. Edição nº 2068 - Republicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7696, de 7 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 7/8/2020. Edição nº 2069.
2020-07-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 352/2020/DL, datado de 15 de julho de 2020.
2020-07-15 Redação Final — Encaminhado para a elaboração da Redação Final.
2020-07-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-06-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-06-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2020-05-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-04-28 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2020-04-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-04-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-04-13 Recebido — Projeto de lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-15T13:49:10.962777-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-13T14:46:42.574551-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
PROTOCOLO GERAL 77412020 
Data: 1~10412020 - Horário: 09:47 
Legislativo - PLO 5712020 
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 57/2020. 
Disciplina o transporte de casas de madeira em 
caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
Art. 1° Fica disciplinado o transporte de casas de madeira em caminhões 
no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele 
que utilizando caminhão objetiva o deslocamento da casa de um local para outro, não 
importando a distância a ser percorrida dentro do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Deverá o transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte 
requerer licença para o transporte junto ao Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran. 
§ 1° Ao requerer a licença de que trata o caput deste artigo, fica o 
transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte, obrigado a apresentar 
originais e cópias dos seguintes documentos: 
1 - Alvará e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa; 
li - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; 
Ili - Carteira Nacional de Habilitação. 
§ 2° O Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, terá prazo de 10 
(dez) dias úteis, contados imediatamente após o protocolo do pedido e juntada a 
documentação que trata os incisos 1, li e Ili deste artigo, para emitir a autorização e 
apresentar ao transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte a data, horário 
e itinerário a ser seguido. 
§ 3° É de responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN, a comunicação do transporte às empresas possuidoras de fiação aérea 
no itinerário definido, no prazo de 3 (três) dias úteis anteriores ao transporte. 
! Rua Ara riboia, 4 91 , Centro - 8550 l -2 62 - Pato Branco - Paraná ~~1!1 ~ (46) 3272 - 1soo1 3272 - 1 s34 m~A 181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorrodrigo@patobranco.pr. leg. br [!JB 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia 
§ 4° Deverá o Departamento Municipal de Trânsito - Depatran 
acompanhar e fiscalizar o transporte da referida casa, desde a saída do local que será 
removida até o local onde será fixada, organizando o trânsito por onde esta passar. 
1 - Caso o transporte seja intermunicipal fica obrigado ao Departamento 
Municipal de Trânsito - Depatran, acompanhar e fiscalizar o transporte até o limite do 
território do Município de Pato Branco; 
li - É de responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran, comunicar o órgão estadual e/ou federal competente, quando se tratar de 
transporte intermunicipal, para que possam tomar as medidas de segurança cabíveis. 
Art. 3° O descumprimento desta Lei acarretará multa equivalente a 40 
(quarenta) UFM's ao transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte, 
acarretará ainda, a suspensão do mesmo até a efetiva regularização da multa. 
§ 1° Em caso de multa por falta de documentação, o infrator terá o prazo 
de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar esta junto ao Departamento Municipal 
de Trânsito - Depatran. 
§ 2° Após a notificação e autuação o infrator terá prazo de 1 O (dez) dias 
para pagamento da multa. 
§ 3° Em caso de infrator reincidente será aplicada multa em dobro. 
Art. 4° O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via 
pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo transporte. 
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
fl,Q.cl\
Rodrig~sé . ~ 
Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!:h: • º:..;. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo disciplinar o transporte de 
casas de madeiras novas e/ou usadas em nosso Município, pois não raras as vezes 
nos deparamos com essa modalidade de transporte. 
Ocorre que muitas vezes ao se deslocar a casa que está em cima de 
um caminhão acaba enroscando na fiação aérea, rompendo os mesmos, causando 
inúmeros danos para empresas e usuários do serviço de telefonia, energia elétrica e 
TV acabo. 
Diante de inúmeros casos de danos causados pelo rompimento de 
cabos, é muito importante que o transportador, preposto e/ou responsável pelo 
transporte esteja munido de licença para a realização deste, sendo amparado ainda 
pelo Departamento Municipal de Trânsito que fará o acompanhamento e fiscalização, 
proporcionando segurança a quem está transportando e também para demais 
pedestres e condutores, que trafegam pelo itinerário que o caminhão transportador 
passará. 
Reafirmo a importância deste Projeto de Lei, uma vez é de suma 
importância a fiscalização dessa modalidade de transporte, inibindo assim possíveis 
maiores danos à população. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
~c...&x-~ 
. R~d;igo fosé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!1.~~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~. ' 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!1'\ ~~ . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de IJLi 1 ,1"° S± /zozo 
Pato Branco, 13fo Y /a2à). 
~ Ruci Arciriboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pci lo Branco - Parnná 
'~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http://www. pato branco. pr. leg. br / rozane@patobranco. pr. leg. br 
Estndo do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO D6 LEI Nº 57 /2020 
Pretende o ilustre Vereador Rodrigo José Carreira - Podemos, 
através do Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa 
para disciplinar o transporte de casas de madeira em caminhões no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor ser de suma importância a fiscalização 
dessa modalidade de transporte, inibindo assim possíveis danos e 
proporcionando segurança ao transportador e demais pedestres e 
usuários da via pública. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, a intenção do autor é disciplinar o transporte de 
casas de madeira em caminhões, visando proporcionar segurança 
tanto ao transportador como aos usuários da via pública. 
Tendo em vista que, a matéria estabelece atribuições ao 
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, o que em tese 
poderá constituir em vício de iniciativa, recomendamos seja oficiado 
o referido órgão municipal de trânsito, para que se manifeste 
tecnicamente a respeito do objeto nela tratado. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 - Palo Bra nco Paraná 
e -mail: legisla tlvo@camara patobra nco.êom.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
fatado do Pnrann 
Feitas essas considerações, após recebida a manifestação técnica do 
órgão de trânsito, postulamos o retorno do Projeto de Lei para 
conclusão do parecer. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
r 
\.. l l_ 
Jos Renato Monteiro do Rosário 
ssor Jurídico 
Luciano Beltram ~ 
Procurador Le?slativo 
\ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 · CEP 85501· 262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: W\0
1w.camarapatobranco.co111 .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de íl4- Ht9 .53:/ ZrD 2.0 
7) . . )/ Jjl 
abricio ~ e iÍi PSD Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacir Gregol in 
Gal.!inole do Ve1uaâo1 )wwá1ío J<oslínsl<i PS{)rl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 616/2020 
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito 
DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente acerca 
do Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia -PODEMOS, que dísciplína o 
transporte de casas de madeira em caminhões 110 âmbito 
do municipio de Pato 13ranco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB; no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento Municipal de 
Trã nslto DEPATRAN, solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto 
de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PODEMOS, que 
disciplina o transporte de casas de madeira ern caminhões no âmbito do rnunicípio de Pato 
13ranco e dá outras providências. 
O pedido é do jurídico desta casa de leis que necessita de tal manifestação 
para conclusão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de maio ele 2020 
Januário l<osli11 ski 
Vereador - PSDB 
!e RuC1 Arnriboicr, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parc;ná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
{5:Zl hf ln: //wvrw.notobrcmco.nr. loo. br I vo remlornmarines@onlobranco. nr. le o.br 
!::r;; Mlllllt:fl'J!l Ili· 
~IV~ } ~~f\11 '[] r.HU\~~l(C~ V 
~ ·· ·..1 ~ccic ri a 1lc Enucnharia, Obrns e Secvlços Ptlhllcos 
UEl'AI 111\f l · 1l ~111cn o f.lunlclpal do 'f1Jn1llo 
r:i<11u}fl1AWIJ. ~1íl N ,. fiJ~:\':t-i1. r111 1 • 1· .11. :n11 ~1,,1:1;1 
il:' fi1Ífllf1;!1W,:1~T l'/íl-Hi f.l 1:1 l1 J10:t WH-l1 ·14·1 1·~:1 ,;., ·;~: -IWJ1. 1tt·:·~~(ol• ' Jll 
Ofício nº 0'13/2020 · Diretor 1 alo Branco, ·13 de Maio de 2020. 
Do Diretor cio Depatran ele Pato [3 ranco 
Ao Exmo. Presidente da Cfüm1rn de VP.roaclorP.s ele Pato ílranco. 
Ass unto: Mrn1ifestaçao sobre Projeto ele Lei nº 57/2020. 1 li I • ; I 1 1 
Excolentf ssimo Presidente, 
Em resposta ao Hequerimenlo nº 016/2020, do Vereador Januário 
l<oslinsl<i, encaminho manifestação técnica clesle Diretor cio Depatnm sobro o 
Projeto ele Lei nº 5712020 ele proposição cio Vereador Hodrigo .José Correia, 
que disciplina o transporte de casas de macieira em caminhões, no âmbito ele 
Pato Oranco e clá outras providências. 
Atenciosamente, 
Cã rr)~º~~ illlifllil if 1l'1Jlll11f {'nco 
rnOTOCOL.O GErUIL 1130/2020 
Datu: 1310512020 • llo11i1lo: f6:21 
A<lmlnlstrntivo 
/\m'1lise o Manift..rnlação Tócnica sobre Projeto ele Lei nº 5l /2020 - Disciplina o 
transporie ele casm; ele macieira ern catni11h ões, no âmbito cio Município de Pato llranco. 
Heferência: Requerimento nº G· ?. ~O --,Januiirio l<oslinsl<i - Vereador PSDO. 
Oficio nº ·105/2020 - lJL - Cfünara Munidpal de Pato IJranco. 
Inicialmente cabe discorrer sobre a competência cio rg \o Munir.ipal cio Trânsito ele 
Pato Branco em rog ularnentar o trânsito local. 
O poder pt.'1blico municipal ao instituir a Lei Municipal 2.ü3() ele 20 ele Junho ele 2.00G, 
que dispõe sobre a criaçao do clepmtamenlo ele trânsito - DEPAT ~AN e ela junta 
ndrninistrativn cio recursos ele infração ·-· .J/\r<I, inleç1rou o rnu11i clpio ele Pato Uranco 11 0 
Sistema N;icional de TrHnsito - SNT. 
bn relaçao à intewaçao cios municípios ao Sistema Nacional de Trânsito n 
sol \o !>üO ele ·15 de outubro ele 20·15 - CONTR/\N estabelece que integrarao o 
SistH1m1 Nacional de Trânsito - SNT, os órgãos e entidades municipais executivos de 
lrfü1sito q11e disponham de estrutura ornanizacio11 al e capacielacle instalacln para o 
0.Xercício elas <l liviclmles e competências legais que lhe sao próprias , sendo estas no 
111í11inio <1s cio: engenharia ele trátego; fiscalizaçao e operaçé.:1o ele lrf111sito; educação ele 
trânsito; coleta, controle e análise estatistica ele trânsito, e clisponlrn ele ,Juntn 
Administrativa ele Recursos ele Infrações - JARI. 
Assim , a Loi Municipal 2.636/06 que criou o Departamento ele Trânsito ele Palo 
!Jranco e o Decreto Municipal nº 5. ·126 ele 29 ele maio ele 2007 que aprovou o r~eg im nlo 
Interno do Depa1 lamento ele Trânsito cio DEPATHAN contemplaram as atividades ele 
engenharia de trMcgo, ele fi sca li za~:tlo e opernçüo de trânsito, cio educação ue tr fü1sito, de 
coleta, controle e Finrílise estrttlslb:i de trfmsilo, cumprindo os termos dri Resoluçtio !560 cio 
CONTR/\N do 1 !5 ele outubro ele 20 ·15. 
Ai11clt1 ele acordo com o art. 7° ela Resolução 500/1 !5 os municípios já integrados ao 
SNT clever<'-'io rnrinter a estrutura clc-J finida nesta Resolução e operacionalizar é1 çiestão do 
trünsito sob sua jurisdição. 
Desta forma a integração cio órgão executivo municipal de trfü1sito ao Sistema 
Nacional cio Trânsito não é uma faculdade e sim obrigação, conforme preceitua o artigo 8° 
cio CTB, que cliz que os "municípios organizarão seus respectivos órgaos e enticlaclos 
executivos ele trânsito", significando dizer que ó imperativo ao DEPATRAN, como 
integrante elo Sistema Nacional acatar suas normativas, incluinelo as disposições referentes 
il organiznção e fi scalizaçtio ele Trânsito. 
O Sistema Nacional ó o conjunto ele óruaos e enticlacles ele trânsito em nível 
Federal, Estadual ou Municipal, com atribuições e finalidades distintas ele planejamento, 
administraçao, nonnatização, pesquisa, registro e licenciamento ele veículos, forrnaç2\o, 
llabilitaçao, mlucriçiío, engenl1miri, polidrnnento, fiscAlizaç8o, julgrnriento ele infrações e 
recursos e aplicuçao ele pem1liclaeles. 
órgao municipal de trânsito se insere na esfera executiva com sua circunscriçao territorial e 
com competência estabelecida no artigo 24 do CTIJ. 
O Código de Trânsito Brasileiro CTIJ, em seu Art. 24 trás a competência municipal 
cm relaçüo à atividade ele trânsito, qual seja: 
Compete aos órgãos e entidades executivos ele trànsito dos Municípios, no âmbito ele sua 
circunscrição: 
li - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito ele veículos, el e 
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulnçao e 
ela senurança ele ciclistas; 
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações ele 
uso pt1blico e edificações privadas ele uso coletivo, autuar e aplicar as 
rneclidas administrativas cabíveis e as penalicfacles de advertência por 
escrito e multa, por infrações ele circulação, estacionamento e parada 
prcvistíls 11 oste CócliflQ, no exercício re~iu ar cio poder ele polícia ele 
trânsito, notificanelo os infratores e arrecadando as multas que aplicar, 
exe1 cendo iguais alribui\:ões 110 é.lrnbilo de edific<1ções privadas de uso 
coletivo, somente para infrações do uso ele vagas reservadas cm 
estacionamentos; (Rec/ação do inciso VI <ln<ln pela Lei n. ·13. 281116) ; 
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades cio Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e compensaçao de multas impostas 
na área de sua competência, corn vistas à unificaçao cio licenciamento, à 
simplilicaçtio e à celericf acfe das lransrerências ele velculos e ele 
prontuarios cios condutores ele urna para outra unidade da 1-ecferaçao; 
Assim o órgão municipal ele trânsito de Pato 8rG1 nco tem competência para 
regulamentar, fiscalizar e lavrar mito ele infrações dentro ele sua jurisdição em 
conformidade com o ClB, significando dizer que poderá regulamentar em conformidade 
corn a legislação de trânsito, dentro ele sua circunscrição, o tráfego de veículos cujo peso e 
dimensões excedam os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito. 
Sobre o peso e dimensões dos veículos, o artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro 
eslnbelece que somente poderão transitar pelas vias terrestres, os veículos cujo peso e 
dimensões atendam aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. 
Neste sentido, os limites de pesos e dimensões dos ve!culos, quando não 
cleterminaelos especificamente pela sinalizaçao de trânsito implantada pelo órgão ou 
entidade executivo de trânsito ou rodoviário com circunscriçao sobre a via, são os definidos 
na Resolução cio CONTR/\N nº 21 O/OG que prevê diversas regras, clependendo elas 
especificações cios veículos. 
Assim, A r<esolução CONTl=<AN nº 2·1 O ele 13/1 '1/2006, Estabelece os limites ele 
peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e c/á outras providências. 
Art. ·1° As dimensões nutorizaclas parn veículos, com ou sem carga, são as seguintes: 
1 - largura máxima: 2,60rn; 
li .. altura rnáxirria: 4,tlOm; 
Ili - comprimento total: 
a) veículos não-articulados: máximo ele 14,00 metros; 
( 
1 
1 ' 
b) veículos nao-ai ticulados de transporte coletivo urbano ele passageiros que possu<:1111 3° 
eixo ele apoio direcional: máximo ele ·15 metros; 
b ·1) veículos nao articulados de característica rodoviária parn o transpolte coletivo ele 
passLJgeiros, na configurnçao de chassi 8X2: rnáxin10 de ·15 melros; (Item acrescenluclo 
pela l<esoluçao CO ~AN Nº 628 DE 30/11/20'16). 
e) veículos articulados ele transporte coletivo de passageiros: máximo ·18,GO metros; 
d) veículos é:Hticulridos com duas uniclacles, cio tipo caminhi'\o-tralor o semi-reboque: 
máximo ele ·18,GO melros; 
e) veículos a1 ticulaclos com duns unidades do tipo carninhao ou ônibus e reboque: rnóximo 
de ·10,80; 
f) veículos FH ticulados com mais ele duas unidades: 1míximo ele '19,80 metros. 
§ ·1° Os li mitos para o comprimento cio balanço traseiro ele veículos do transpo1 te de 
passaçJeiros e ele carrias sbio os seguintes: 
1 .. nos veículos n[\o-articulaclos ele transporte ele carga, até GO% (sessontn por conto) dn 
distância entro os dois eixos, nao pocloncl o excocl c r él 3,50m (três metros e cinqOenta 
centín1etros); 
li .. nos veículos n5o-arliculaclos ele transporte ele passageiros: 
a) com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos; 
b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) ela distância entre eixos; 
e) com motor dianteiro: até 7·1 % (setenta e um por cento) ela clístElncil.l entro oixos. 
§ 2° A distância entre eixos, prevista no parágrafo anterior, será medida ele centro a centro 
das rodas cios eixos dos extremos cio veículo. 
§ 3º O balanço clia11teiro dos semi-reboques eleve obedecer a NBI ~ NM ISO ·1 726. 
§ 4° Não é permitido o registro e licenciarnento ele veículos, cujas dimensões excedam às 
fixadas neste artigo, salvo nova configuração regulrnnentada pelo CO NTl AN . 
/\rt. 2º Os limites máximos ele peso bnito total e peso bruto transmiticlo por eixo de veículo, 
nas superfícies das vias públicas, são os seguintes: 
§ ·1° - peso bruto total ou peso bruto total combinado, respeilnndo os limites da capaciclacle 
máxima ele tração - CMl da unidade tratara cleterrninacla pelo fabricante: 
a) peso bruto total para veículo nao articulado: 29! 
b) veículos com reboque ou semi-reboque, exceto caminhões: 39,5t; 
e) peso bruto total combinado para co mbin açõc s de veículos arliculaelos com duas 
unielacles, cio tipo caminhao-tralor e semi-reboque, e comprimento total inferior n ·1 Gm: 45t; 
cl) peso bruto total cornbi11aclo para combinações ele veículos arti culados com cluas 
unidades, elo tipo caminhão-trator e semi-reboque com eixos em tandem triplo e 
comprimento total superior a 16m: 48,5t; 
e) peso bruto total combinado para combinações ele veículos arti culados com duas 
unidades, cio tipo crnninhao-·trator e semi-reboque com eixos clistanciaclos, e comprimento 
lotai igual ou superior a ·16m: !53t; 
f) peso bruto total combinado para combinações ele veículos com duas unidades, cio tipo 
carni11ht\o e reboque, e comprimento inferior a 17 ,Güm: 451; 
n) peso bruto lotai combinado para combinaçües ele veículos arti culados com cluas 
unidades, cio tipo crnninhao e reboque, e comprimento igual ou superior a 17 ,f>Om: 571; \ / \ 
1 \ 
( I · \ ' t 
11) poso bruto totRI combinado parn combinações de veículos articulados corn mais ele duas 
unidades o comprimento inferior él ·1 ?.(30rn : 45t; 
i) pélra a cornbinaçao ele veículos do carga - CVC, com mais ele cluas uniclacl es, incluída a 
unidade tratam, o poso bruto total poclerá ser ele até 57 toneladas, clescfe que cumpridos os 
seç1uintes requisitos: 
·1. máximo ele 7 (sete) eixos; 
2. cornprirnenlo rnc'ixirno ele 19,80 metros e mínimo ele ·1 ?,50 metros; 
3. unidade tratara cio tipo carninl1ao trator; 
ti. estar equipadas com sistema de freios conjugados entre si e com a unidade tratora 
atendendo no estabelecido pelo CONTR/\N; 
fl. o ac:opl::unenlo cios veículos reboc:ados deverá SEH do tipo a11lomático conforme NBR 11º 
·1 ·1ti·1 01·1·1ti11 o estarem reforçados com corrnntos 011 cabos de aço ele segurança; 
6. o acoplRrnento cios veículos articulados com pino-rei e quinta roda cleverao obedecer ao 
disposto 11a NBR l\IM 180337. 
§ /º pm;o bruto por eixo isolado de dois pnP.111n<'t ticos: fü; 
§ ~º poso bruto por eixo isolado de quatro pnm11míticos: ·1 Ot; 
§ 4° pnso bruto por conjunto ele dois eixos direcionais, com distância entro eixos ele no 
mlnirno '1,20 lllf)lros, indepenclento dn clisUincin cio primeiro eixo traseiro, dolaclos ele dois 
pneumáticos cada: ·12t. (F<edaçHo do pará9rafo dada pela Resoluçao CONTF</\N Nº 577 
DF /4/0/.//016). 
§ [)º poso bruto por conjunto ele dois eixos em !anelem, quando à distância entre os dois 
planos vor licais, que contenham os centros elas rodas, for superior a ·1,2om e inferior ou 
igual a 2,40m: 171; 
§ 6° peso bruto por conjunto ele dois eixos nao em !andem, quando à distância entre os 
cio is planos ve1 ticais, que contenham os centros elas rodas, for superior <i ·1,2om e inferior 
ou inual a 2,40111 : ·1Gl; 
§ 7° peso bruto por conjunto ele três eixos em tandern, aplicável somente é.t se1ni-·reboque, 
quando à distância entre os três planos ve1 ticais, que contenl1arn os centros elas rodas, for 
superior a ·1,20111 e inferior ou igual a 2,tlürn: 2!.i,5t; 
§ 8° peso bruto por conjunto ele dois eixos, sendo um clotaclo ele quatro pneumáticos e 
outro de dois pneumáticos interligados por suspensao especial, quando à clistüncia entre 
os dois planos ve1 ticais que contenham os centros das rodas for: 
a) inferior ou iyual a 1,20m; 9t; 
I>) superior a ·1,20111 e inferior ou igual a 2,40m : 13,5t. 
No contexto de peso e dimensões também é importante destacar o que o artigo 10·1 
elo CTR estabelece: 
/\rt. ·1 o ·i. Ao veículo ou combinaçE\o cio veículos utilizado no transporte de c;:irga indivisível, 
que nao se enquadre nos limites ele peso e dimensões estabelecidos pelo CONTHAN, 
poderá ser conceclida, pela auloriclaclo com circunscrição sobre a via, autorizaçao especial 
ele trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas ele segurança 
consicleracl as necessárias. 
( 
§ ·1° /\ mitori7nçüo será conr.edidn modinnte requerimento que especifi car \ élS 
crin1ctcrísticas cio veículo ou combirrnçüo de veiculas e ele carga, o percurso, a data e o 
horário cio deslocamento inicial. 
§ 2º A autori1-ação não exime o beneficiário ela responsabiliclacle por eventuais danos que o 
veículo ou a combinação ele veiculas causar ú via ou a terceiros. 
§ 3° /\os guinclasles autopropeliclos ou sobre caminhões poderá ser concoclicln, pela 
autoridade com circunscriçffo sobro a via, autorizaçao especial clfl trânsito, com prazo de 
s<-lis rnesc-Js, ate11cliclas as medidas ele segurançn consiclerélclas necessárias. 
!Jnrnlolrnnente, a Hesolução CONTl1AN Nº 5?.0 DE 29/0·l/?.O 'I !5 Oispõo so/Jm os 
roquisilos mlnimos para n circulação de veículos com dimensbos excec/011/os éJOS limites 
osla/Jolor.iclos polo CONTR/\N. 
/\ri. ·f 0 Esta Resolução estabelece os requisitos mínimos para él circulação cio veículo corn 
s11 as cl irnon:;õos ou ele sun cmna superiores aos limites estabolnciclos polo CONTR/\N. 
/\ll. ?."A circu <H,:~\o de VAír.1110 com s11 r-1s <limensôP.s 01 1 de swt cargn s11pfl1for0.s aos li111ilos 
estélboloc:idos pela ResoluçÉio CONTR/\N 11 º 2·1 O, ele 13 ele novembro ele 2006, ou s11as 
sucnclnneas. poderá ser permitida, moclinnle /\11torizaçao Especial de Trfü1sito (/\El) ela 
mitoriclmle com circunscrição sobro a via p1'1blica, atoncliclos os requisitos desta Resoluçt\o. 
l)arágrufo l'.111ico. É obrigatório o porte da /\ET para os veículos referidos 11 0 caput. 
Art. 0 /\ Al::l, forneciclri pP. ln órot-ío FxAr.11tivo RocloviArio ela Uniao, cios Estaclos, cios 
Municípios e do Distrito Feclcrnl com c;irc11nscriçao sobre a via, terá valiclaclo máxima cio ·1 
(um) ano e conterá, no mínimo: 
n) a identificação cio órg2ío emissor; 
b) o nl'.11 nero ele identificação; 
e) a iclenlificaçao o caracteríslicé\s clo(s) vciculo(s); 
cl) o peso e dimensões autorizaclas; 
e) o prazo ele valiclaclo; 
f) o percurso; 
g) a iclonlificaçao orn se tratando ele cargn indivisível. 
/\rt. I\º /\ autoridade concedente ela AET poderá exigir a indicação de 11m engenheiro como 
responsável técnico, quando as dimensões ela carga assim o exigirem, bem como mecliclas 
preventivas ele segurança a serem aclotaclas pelo proprietário para a circ ul r1ç~-ío cio veiculo 
no percurso a11tori zaclo, incluindo escolta c·}spocializmla, conforme a rogularnentaçt-\o de 
cada órç1ao. 
Art. !)º /\ /\El nüo exime o condutor e/ou proprietário da responsabilidade por eventuais 
danos que o veículo ou a cornbinaçao de veícu los ca usar à via ou a terceiros, conforme 
prevê o§ 2° cio m i. 10·1 do CTO. 
/\ri. 9º O não cumprimento cio dispostn nesta Resoluçao implicará nn aplicaçao das 
sanções previstas no CTB: 
a) Art. Hr/, inciso 1: quando o(s) vcículo(s) n/ou carga estiverem com dirnensõos 
superiores aos limites estabelecidos legalmente e existir restriçao ele tráfego referente ao 
local o/ou horário imposta pelo órgtio com cirr.11nsr.riçao sobre a via e nfio constantp na 
/\FT. 
( 
I 
h) Art. /3·1, inciso IV: quélnclo o(s) veículo(s) e/ou cargél estiverem com suas dimensões 
superiores aos limites estabelecidos leçialmente e circularem sem a expecliçf:ío ela AET ou 
com AET expedida em desacordo com o disposto no artigo 2° desta Resoluçf:ío; 
e) Arl. 23·1, inciso V: quando o peso cio veículo rnais o peso ela carga for superior aos 
limites leçJais de peso; 
d) /\ri. 23·1, inciso VI: quando as informações clo(s) veículo(s) e/ou carga, corn dimensões 
superiores aos limites estabelecidos legalmente, estao em desacordo com aquelas 
constantes da AET, tais corno peso, climensües, percurso, exigência ela sinalizaçao, 
confiçJL1ração de eixos, entre outras informações e exigências; 
e) /\rl. 23 1, inciso VI : quando o veículo(s) e/ou carga estiverem com suas climensôes 
superiores aos limites estabelecidos leçJalrnente e circularem com a AET vencida; 
f) Art. ?.3 ·1, inciso X: quando o peso do veículo mais a cmgri for superior à CFlpnciclnde 
Máxima ele Trac;ao (CMT) do(s) caminhao(ões) trator(es); 
g) Art. 232: quando o(s) veículo(s) 0/ou caroa com dimensões superiores aos lirnitc-'!s 
estélbeleciclos legalmente não estiver portando a AET regularmente expedida; 
Assim o transporte ele que trata o presente Projeto ele Lei nº 57/2020, qual seja o 
transporte ele casas de macieira em cnminhoes, somente poderá ser executado mediante 
/\utorização Especial de Trânsito (AET) ela autoriclacle com circunscriçao sobre a via 
pl'.1blica, ou seja, o Departamento ele Trânsito ele Pato Branco, atendidos os requisitos 
estabelecidos na Resoluçao CONTRAN nº 2·1 O ele 13/'l '1/2006 e Resoluçao CONTRAN Nº 
!520 DE 29/01/2015. 
Em relação às eventuais aulorizaçües especiais de trânsito para tráfego orn 
rodovias federais ou estaduais, o interessado deverá providenciar junto ao Departamento 
Nélcional ele Infraestrutura ele Transportes (DNIT) e Departamento ele l;straclas de 
Rodagem (DER) as respectivas autorizações nos termos das legislações vigentes, qual 
sejam, RESOLUÇAO Nº ·1, DE () DE JANEIRO DE 2020 DO Ministério ela 
Infraestrutura/Departamento Nacional ele Infraestrutura ele Transportes e Resolu ç~1o 11º 
210/2006 cio CONTRAN. 
Cabe destacar que a Autorização Especial ele Trânsito - AET, é um documento 
ernitido pelos órgãos executivos com ircunscri ç~1o sobre a via, autorizando o trânsito nas 
vias sob sua jurisdição, a partir ela análise e aprovação ele documentos encaminhados pelo 
interessado na realizaçao do transporte ele carga, regida pela caracterí stica cio transporte 
requerido, conforme o Cócli~JO ele Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções cio Conselho 
Nacional de Trânsito (CONTRAN). 
Destél forma, as normativas próprias ele cada órgão, baseadas nas Resoluções nº 
2 ·1 O de ·J 3/11/2006 e nº 520 DE 29/01/2015 do CONTRAN, além ela apresentação de 
documentos pertinentes, podem exigir cadastro, eventual vistoria dos veículos e outras 
medidas. Desta forma o requerimento da AET (autorização Especial ele Trânsito) deve ser 
providenciado exclusivamente pelo interessado. 
~ importante mencionar que é ele responsabilidade do interessado a adoção de 
providências junto aos Órgãos ele iluminação pública, de ener9ia e ele meio e1mbier1te, 
visando o cumprimento ele normativas próprias. Ademais o responsável deve ter 
conhecimento das providências necessárias e pertinentes à ilumina( º' à estrutura . \1 ) 
~~de Pa ~ 0 'b ~ <}'\ ~ Fls_\.U- ~ 
ô~~ 
telefnni<i o é10 sistema cio meio ambiente, belll corno proviclenciar as rnoclidas que cada 'º 
caso requer, lavrando inclusive eventuél is l ermos cio Hesponsabilidacle. 
O Poder Pt.'lblico (Depéltran) nHo pode ser oneraclo ou se responsabilizar por 
eventuais inobservâncias por par te cio interessado em relação ns rnoclidas exigidas polos 
órgiios. 
/\ssim, o § 3° e o inciso li cio§ '1° cio artigo 2° cio Projeto cio Lei em questf\o eleve se 
amolclur elo acordo com as normativas supramoncionarlas. 
/\cerca das penalidades previstas no ar tiç10 3° cio Projeto ele Lei nº !)l /2020 cabo 
clestac<tr que a lngislaçao ele trânsito prevê sanções ao condutor o proprietário cio voículo 
decorrentes elo 11i:\o cumprimrn1to da l{c-)soluçau CONTR/\N Nº !)20 DE 29/0·1120 ·15. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Januário Koslinskit - PSDB, relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 57/2020, solicita complementação do 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Jan11{1rlo Koslinski 
Vereador - PSDB 
Pato Branco, 18 de maio de 2020 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
t8I http://www.patobranco. pr.leg. br / vereadoramarines@palobranco.pr.le g.br 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ;ft /à)Z\2 
Pato Branco, 1r1.Jo5 / ffi24Q· 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 57 /2020 
Após a manifestação técnica do Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN, constantes às fls. 9 à 16, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, 
que objetiva disciplinar o transporte de casas de madeira em caminhões no 
âmbito do Município de Pato Branco, para conclusão do parecer desta 
Assessoria e Procuradoria Jurídica. 
Em síntese, o Departamento Municipal de Trânsito se manifesta que a 
matéria objeto do referido Projeto de Lei encontra-se dentro das atribuições 
do órgão, estipuladas através da Lei nº 2.636/06 e do Regimento Interno 
aprovado pelo Decreto Municipal nº 5.126, de 29 de maio de 2007, dentre as 
quais destacamos atividades relacionadas a :fiscalização e operação de 
trânsito. 
Ressalta ainda, que o transporte de casas de madeiras em caminhões somente 
poderá ser executado mediante Autorização Especial de Trânsito (AET) da 
autoridade com circunscrição sobre a via pública, ou seja, o Departamento de 
Trânsito de Pato Branco, atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução 
CONTRAN nº 210 de 13/1112006 e Resolução CONTRAN nº 520 de 
29/01/2015. 
Destaca que, a Autorização Especial de Trânsito - AET, é um documento 
emitido pelos órgãos executivos com circunscrição sobre a via, autorizando o 
trânsito nas vias sob sua jurisdição, a partir da análise e aprovação de 
documentos encaminhados pelo interessado na realização do transporte de 
carga, regida pela característica do transporte requerido, conforme o Código 
de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do CONTRAN. 
Diante da manifestação técnica do órgão de trânsito municipal, 
recomendamos sejam adequadas a redação dos arts. 2° e 3°, nos seguintes 
termos: 
"Art. 2º Deverá o interessado pelo transporte requerer (\ 
junto ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, 
Autorização Especial de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos em 
Resolução do CONTRAN. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1 V 
Estado do Param\ 
§ 1° Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito 
(AET), o interessado pelo transporte deverá apresentar cópias dos 
seguintes documentos: 
1 - alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica; 
II - certificado. de registro e licenciamento do veículo -
CRLV; 
III - carteira nacional de habilitação. 
§ 2 o ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
§ 3º É de responsabilidade do transportador a adoção de 
providências junto aos órgãos de iluminação pública, telefonia e mew 
ambiente, visando o cumprimento de normativas próprias. 
§4º O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas 
vias sob jurisdição do município em que o transporte da carga será 
realizada, competirá ao Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN." 
"Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator 
as penalidades previstas em Resolução do CONTRAN." 
Feitas estas considerações, não havendo óbice de ordem legal, opinamos em 
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
enato MonteirQ do Rosário 
Jurídico￾Lucia o Beltra1ne 
Procurador Legislativd· 
~ 
Rua Araribóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camara patobranco.com.br - site: www. ca marapatobranco.com .br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2020 
Autor: Rodrigo José Correia - PODEMOS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Câmara Municipal de Pato B 
111111/ll/lll//ll//llll/l/l/l/Íi"co 
PROTOCOLOG 
Data: 16/06t R,fl 11 0 
legislativo. PCR r~~ :19 
Súmula:Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões , no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências . 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de discipli nar o transporte de casas de 
madeira em caminhões em nosso município. 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto visa regu lamentar uma prática muito 
comum em nossa cidade. 
Como muito bem citado pelo autor em sua justificativa, muitas vezes este transporte 
acaba enroscando na fiação aérea rompendo a mesma, causando inúmeros transtornos 
para empresas e usuários do serviço de telefonia, energia elétrica e TV a cabo. 
Diante disso oficiamos o departamento municipal de transito de nossa cidade 
DEPATRAN, o qual nos enviou parecer com todas as normas técnicas que este transporte 
deve seguir e indicando algumas modificações no testo deste projeto. 
No parecer jurídico nosso departamento destacou as mesmas mudanças no texto 
assim como não haver óbice de ordem legal a tramitação do mesmo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. + 
! Ruo Arndboio, 491, Centro - 85501-262 - Poto Srnnco - Pornná 
~ -.1!1 '-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 ;·'.::, 
l8Jhttp://www.patobra nco .pr. leg .br/ ve readorarnarines@patobranco .pr.leg. br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
e 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 15 de junho de 2020. 
Amiltom ~ Maranoski - PL 
Membro Presidente 
J1 ·~~} f eh rd SOB 
Membro-Reator 
. CQ..k~ 
Rodrig é Correia - PODEMOS 
Membro 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'~ (46) 3272 - 150 0 / 3272 - 1505 
(81http ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarnarines@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia - PODEMOS, membros 
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 57/2020, que 
dispõe sobre o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 57/2020, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° Deverá o interessado pelo transporte requerer junto ao Departamento Municipal 
de Trânsito - DEPATRAN, Autorização Especial de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos em 
Resolução do CONTRAN. 
§ 1° Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito (AET), o interessado pelo transporte 
deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: 
1 - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica; 
li - Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV; 
Ili - Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
§ 2º .............. ........... . 
§ 3° É de responsabilidade do transportador a adoção de providências junto aos órgãos 
de iluminação pública, telefonia e meio ambiente, visando o cumprimento de normativas próprias. 
§ 4° O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob jurisdição do município 
em que o transporte de carga será realizada, competirá ao Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 15 de junho de 2020. 
PL b~<:?~~Ji Membro 
Joecir ~i- A!_ PSD 
Fabrício Preis de Mello - PSD 
Presidente 
1ítt~#/I Relatora PPí á 'ffSD ~ 
R~ 
anA ~. ~~ 
Correia - PODEMOS 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllll~IH PROTOCOLO GERAL 1629/2020 
Data: 16/06/2020 - Horário: 14:54 
Legislativo - EM 38/2020 
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 57/2020, que dispõe sobre o transporte de casas de 
madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº. 57 /2020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 3° O descumprimento desta lei sujeitará o infrator as penalidades previstas 
em Resolução do CONTRAN." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 15 de junho de 2020. 
oski-PL Membro 
}; l.tt/2$ &// Üi~1~f s Boff ~erjhprdt{fPsos Relatora 
~ 
l:"\rl ,.t
JdM 
hõ
Correia 
~ 
- Podemos 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Ce tro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~http://www.patobranco.pr. eg. br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
' ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de u u~ ~ 'j /7u IJ( J. 
Ronalce Moacir Dalchiavan - P 
Presidente 
\ 
Relator: ~CV /V1 · Jk.h:A.'a·iJ-OA-fJ 
Data: d:f/<J G lwza 
~R a Arari boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paranó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81 http ://www.pc1to branco.p r.leg.br / rornne@patobrcm co .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos 
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que 
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da 
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº 
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa 
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão 
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7/2019 e 57/2020, 
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária 
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta 
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020. 1 
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1/2019, que institui o 
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras 
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal, 
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do 
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~~~ª~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~ã~ ~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchic1vcm@patobranco.pr.leg.br @fui.,:.i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto 
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho 
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir Dalchi 
Presidente 
~1~ Membro 
1 
P to Br~co, 17 de junho de 2020. 
({fi'lf}l~I 
SD 
! Ruo Aroriboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(81http:// www.patobranco.pr.leg.br / vereodormoacirdalchiovan@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALClllAVAN - PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57/2020, de 13 de abril de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
li IU lllHllDIJ m11 
PROTOCOLO GERAL 1786/2020 
Data: 25/06/2020 - Horário: 08:41 
legislativo - PCPP 18/2020 
Súmula: Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Relatório e análise 
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, tem 
como objetivo disciplinar o transporte de casas de madeira em caminhões no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa, alega o proponente que "muitas vezes ao se deslocar a casa 
que está em cima de um caminhão acaba enroscando na fiação aérea, rompendo os 
mesmos, causando inúmeros danos para empresas e usuários do serviço ele telefonia, 
energia elétrica e TV a cabo". 
Afirma ainda que "diante de inúmeros casos de danos causados pelo rompimento ele 
cabos, é muito importante que o transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte 
esteja munido de licença para a realização deste, sendo amparado ainda pelo 
Departamento Municipal de Trânsito que fará o acompanhamento e fiscalização, 
proporcionando segurança a quem está transportando e também para demais pedestres e 
condutores, que trafegam pelo itinerário que o caminhão transportador passará". 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que visa a fiscalização desta modalidade de transporte de casas, 
garantindo mais segurança à comunidade. Ainda, após debate, esta Comissão decidiu 
apresentar uma emenda ao projeto, obrigando o responsável pelo transporte da casa de 
madeira a retirar uma licença, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para garantir 
que não haverá corte ilegal ou incorreta de árvores no momento da retirada da casa. 
Diante do exposto, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no 
Regimento Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo 
pertinente e de interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Pato Branco - PR, 24 de junho de 2f 20_ 
1.l Ronalce MoJ ir D lchiavan - PSD 
Presidente - Relator 
s f!x 1)i ) Membro 
~ Rua Arariboia, 49 l , Ce ntro - 85501 -262 - Polo Bronco - Poroná 
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18J http://www.palobrcmco.pr.leg.br / ve reodormoc1 cirdalchiovan@patobronco .pr.leg. r 
( 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 57/2020. 
Pato Branco, 26 de junho de 2020. 
Presidente 
Relator: 
Data: J 6 ( OG /JpJ.:J 
~Rua Arciribo ia, 49 1, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.pc1tobranco.pr.leg.br / rornne@patobranco.pr.leg.br 
r.1,•1 '..I" .ló ljjl t.::J •• .1.:.7.yl!:J 
~~·-'"""":.. r.·~ !r. '- .. .~y -: L.l:r'=' , -:: . J 
[!]\ .... -: 
1 
l 
\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
o 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllUl/llllHll/l/lfl 
PRO!OCOLO GERAL 1907/2020 
Data. 06 071~0 0. Horário: 15:19 
Leg1slat1vo - EM 63/2020 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas, 
Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação 
plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrido 
José Correia, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
RETIRADO 
º'"'.....\.2.. ..3:.._ ~ 
Assln<llura 
ChV.hRh WU".: ICIP, 
~ • , TO e.RN~CO 
Acresce artigo 3° e renumera os artigos seguintes do Projeto de Lei nº 57/2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O transportador ou responsável deverá requerer licença junto à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente avaliará in loco o 
terreno de onde a casa será retirada e, dependendo do posicionamento das 
árvores e da necessidade de retirada de alguma delas, concederá ou não a 
licença." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco - PR, 26 de junho de 2020. 
GfVereador - PSD 
~1~ ! Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8)http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
Ca 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 57/2020 
Proponente: Rodrigo José Correia - PODEMOS 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllDI lllHllDlllHll 
PROTOCOLO GERAL 1963/2020 
Data: 08/07/2020 ·Horário: 16:21 
Legislativo· PCOF 101/2020 
Súmula: Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
PODEMOS, disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do 
Município de Pato Branco. Citando ser de responsabilidade do transportador requerer 
licença junto ao Depatran, a qual deverá ter anexada: alvará, CNPJ, CRLV e CNH. 
O Depatran terá o prazo de dez dias para emitir ou não a autorização, 
apresentando o data, horário e itinerário a ser seguido, assim como realizar o 
acompanhamento do transporte. 
Em justificativa, o autor do Projeto enfatiza os inúmeros acidentes e as 
consequentes conveniências causadas por eles, diante disso, se faz essencial a 
aprovação do Projeto de Lei. 
O Depatran foi oficiado a fim de emitir Parecer Técnico sobre o assunto, 
sugeridas algumas emendas, concluiu-se que é competência do órgão e, portanto, não 
há objeções. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis reafirma o contido no documento 
assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito, logo, favorável a regimental 
tramitação da matéria. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de julho de 202°()/) D 
José ~';;;;Jeitosa Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
(8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllHIWlllll 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 2038/2020 
Data: 14/07/2020 ·Horário: 18:20 
Legislativo· EM 68/2020 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 57/2020, de 
autoria do vereador Rodrido José Correia, que disciplina o transporte de casas de madeira 
em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
ju- À.rP?0\1i-\Dê5 -1 
1 1),-,,,, .J.2L 1: Ü)p_J)ú 1 'i-i.~~mat:r...; _ _ Q_ __ ; f ;_ •J:. .. " • :l; • º• f) ,, • , ~ ...... 1 - . .. . - . EMENDA ADITIVA Nº 2: 
Acresce artigo 3° e renumera os artigos seguintes do Projeto de Lei nº 57 /2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° Antes da retirada e do transporte, deverá ser elaborado um parecer técnico 
pela Secretaria Municipal de Meio· Ambiente, com relação à arborização, com o 
objetivo de evitar a poda ou a supressão irregular de árvores tanto no momento da 
retirada da casa1
quantoduraí)te o seu transporte". 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco - PR, 13 de julho de 2020. 
~ Ruci Arnriboia, 491, Cenlro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1526 
B http://www.pcitobrcmco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavcin@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
PROJETO DE LEI Nº 57/2020 
Disciplina o transporte de casas de madeira em 
caminhões, no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica disciplinado o transporte de casas de madeira em caminhões no 
âmbito do Município de Pato Branco, Paraná 
Parágrafo único. Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele que 
utilizando caminhão objetiva o deslocamento da casa de ·um local para outro, não 
importando a distância a ser percorrida dentro do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Deverá o interessado pelo transporte requerer junto ao Departamento 
Municipal de Trânsito - DEPATRAN, Autorização Especial de Trânsito (AET), nos termos 
estabelecidos em Resolução do CONTRAN. 
§ 1º Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito (AET), o interessado 
pelo transporte deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: 
1 - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica; 
li - Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV; 
Ili - Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
§ 2º O Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, terá prazo de 1 O 
(dez) dias úteis, contados imediatamente após o protocolo do pedido e juntada a 
documentação que trata os incisos 1, li e Ili deste artigo, para emitir a autorização e 
apresentar ao transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte a data, horário e 
itinerário a ser seguido. 
§ 3° É de responsabilidade do transportador a adoção de providências junto 
aos órgãos de iluminação pública, telefonia e meio ambiente, visando o cumprimento de 
normativas próprias. 
§ 4° O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob jurisdição do 
munrc1p10 em que o transporte de carga será realizada, competirá ao Departamento 
Municipal de Trânsito - DEPATRAN." 
Art. 3º Antes da retirada e do transporte, deverá ser elaborado um parecer 
técnico pela Secretaria Municipal de Meio· Ambiente, com relação à arborização, com o 
objetivo de evitar a poda ou a supressão irregular de árvores tanto no momento da retirada 
da casa, quanto durante o seu transporte. 
Art. 4° O descumprimento desta lei sujeitará o infrator as penalidades 
previstas em Resolução do CONTRAN. 
Art. 5° O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via 
pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo transporte. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
[8J http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br 
,, , 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
v- C PA - Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
(8J hftp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
06/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO IlRANCO 
SECRETAIHA DE GABINET E 
LEI N° 5.558, UE 31 UE JULHO UE 2020 
Disciplina o transporte de casas de madeira cm 
caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
A Câma ra i\lunicipal de Palo Branco, Estado cio Parnná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Fica disciplinado o transporte de casas de madeira cm 
caminhões no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. Entende-se por trausporte de casa de made ira, aq uele 
que utilizando caminhão obje tiva o deslocamento da casa de um local 
para outro, não importando a distân cia a ser percorrida dentro do 
Município de Pato Branco. 
Arl. 2º Deverá o inte ressado pe lo transpo1ie requerer junto ao 
Departamento Munic ipal de Trãnsito - DEPATRAN, Autorização 
Especial de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos em Resolução 
do CONTRAN. 
§ 1º Ao requerer a Autorização Especial de Trànsito (AET), o 
interessado pe lo transporte devc1«1 apresentar cópias dos seguintes 
documentos: 
1 - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica; 
li - Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLY; 
ili - Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
§ 2º O Departamento Munic ipal de Trânsito - Depatran, terá prazo de 
10 (dez) dias úte is, contados imediatamente após o protocolo do 
pedido e juntada a documentação que trata os inc isos 1, li e Ili deste 
artigo, para emitir a autorização e apresentar ao transportador, 
preposto e/ou responsável pelo transporte a data, horário e itinerário a 
ser seguido. 
§ 3'' É de responsabilidade do transportador a adoção de providênc ias 
junto aos órgãos de iluminação pública, te lefonia e meio ambiente, 
visando o cumprimento de nom1a tivas próprias. 
§ 4º O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob 
jurisdição do município cm que o transporte de carga será realizada, 
competirá ao Departamento Munic ipa l de Trânsito - DEPATRAN." 
Art. 3° Antes da retirada e do transporte, deverá ser elaborado um 
parecer técnico pela Secretaria i'vlnnic ipal de !\leio · Ambiente, com 
re lação à arborização, com o objetivo de evita r a poda ou a supressão 
in-egular de árvores tanto no momento da r.:tirada da casa, quanto 
durante o seu transporte. 
Arl. 4° O descumprimento desta lei suj eitará o infrator as pena lidades 
previstas em Resolução do CONTRAN. 
Art. Sº O dano causado ao logradouro público ou redes aé reas na via 
pública fi cará a cargo do proprie tário, preposto e/ou rc.sponsávcl pelo 
transporte. 
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Munic ipal regulamentará a 
presente Le i no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Le i é de autoria do Vereador Rodrigo José Corre ia 
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefe ito 
Publicado por: 
Ana C ristina Rocha da S ilva Piacenlini 
Código ldentificaclor:D4DA8 DCA 
Ma té ria publicada no Diá rio O fi c ia l d os Municípios do Paraná 
no dia 0 6/08/20 20 . Edição 20 68 
A verificação d e autentic idad e da ma téria pode ser feita 
in fonnando o código identificador no site: 
http://www.dia riomunicipa l.com.b r/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D4DA8DCA/03AGdBq27aQ9UqpwOzg31QCDxT8kr9W3GSEwG1 qi91 dBll<oWF _ Oes 71lNkumyqGRvdQj ... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOFSfE 
Publicações Leg • ais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7695 Pato Branco, 6 de a os to de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
A e--vH.1 fo_·j.fot. ~ .. w;~ t Ccrti"(i) U t.tJ.;-.u-..n. o.7J C6 JI0. 10,0))1-J.s, f' ..n r-.c.;·.ro 
'.-e_'ro 1.:;.,·r.o C..-.;.O?.<tt"~. n'J.)J. ír...)ln"CO- ~ ~ l!n'Â.SdH'l prdr 1o>f.""'Cio-J' .o 
HOO s,.t..•µ.s11\GOOQ(, v.rt~ dJ CTPS OJlU!-1, lk• Jill o W'-' o-;wf'Ci-.f"~ pfl'• H 
t-"'-•o:r-"l' C'.u h.\.n, wni> q...ar iN L"'-o é'..;t (.~ lrb"'o t.;it YJ,t/!:/1'1U A rJo 
1o;--PWt'~,,,~f'V.>&Sdtuc·~)'l 1prtr~ d!~C'fp.t açS.>,t-; .-arjr..ir ~ 
ÜWV O'" l' .>('~trJrbihl~~~c-;rt~>«lr ~l"lf) Hlfrn,·dJ(lT 
cu.»-~l.>d.u 'e: '1 ln~l'~} 
LEI N' 274212020 
SUmu\J;~ • OISPÔE SOBRE A 
OBRJOATORIEOADE OE PUBUCAÇÃO 
NO SITE OFlClAL E PORTAL DA 
TRAN'SPARhlCIA OA PREFEITURA. AS 
lllFOR>JAÇÔES SOBRE A APLICAÇÃO 
OE RECURSOS OERrYADOS OE 
MUl TAS OE TRÃ14Slf0 tlO Á!IBtTO 00 
MUWCIPIO OE PALU_AS E DÁ OUTR AS 
PROVIOtHCIAS". 
A ~ t.' ..,..ópa.I ~ Pê':'m.» V~ d> . AFRO'IOU e w Pr~t !o> 
'·''J"" ôp.ll SAI :CJO,~~o a ~ 
LEI 
Art. t• -f)ca e1t2te.eo..\3 a ob1g.i~~~ 00 .!!..nc~oN Pa.'1Nsem í4tik:v 
no s.!:! old.M ~ Pr~·~a ,,,,.~ a~r.-8 ó> Porul ~ Tr~lnci.3. 
~s.ür~;e. cSemons.tra:.'Os de arr~ e 6e1N.r,.ao dos reo.inoJ 
C!.ec.co'TM!U d.) ~çao C!e rr ./UJ ~ trilr.:s!O f\H ' '.JJ ~b·· .n. ôen'/3do.)J do 
!''S!-efru ~ r~ e GOn)c,l.s do OEPAL TRA.'1 
ar.!çt~.J ún<o • A i".!~ a su ó- ~ d;to\~,. c.or-:u o õrg.IO 
bcodô'"° p.Jta 1(1.cat o rco.n.> COI'~ d.e'L'Tr No M.. 3N do Côdg.J do 
Transi'.:o Srn!.efo. o ~ d«~.> a u!.a ci:~ e a ~~ 
rtp;;Js.s.a.» oom N-s.e r.o loW a!T~ 
Att za . A pubk.at;Jv d~ ~ u.~ n~ Lei. CO""<UYc\ de reta~. r:-Oi tem-.os 
n:u 
·Of1ÜT.of.roki(.lfc!~~ .. óB·c!e1r.ans.:.oa~sru f.' Jci~<J~õ~~sôt 
lrJ.'u.:.O. 
li· o \'3%11 SOUI ~ rre&a0
Tet\:e , 
111. o w:!..ot toUI mt<.Ji1.ado rr~..en!e 
Art. 3 • • Ot Mmons.n'7r...-s d!" • ..,-.!.> cor:u. W~.ótJ QW» a C!e1:.r.v_A.l 
dos rco.nos an~ c.cwn :tpkaçA!) 6! rr~s (f~en:..!: Q0.1-'t..l 
O..'S!t-.J dos â~ r~i!d".~.:s pe:.i çn!.!.> do tf~. t~:> na rN"J\:ri.J 
dA s~Jo. rK\JfSO'S ~....ad-.>J cm $..hJ\z~. -5(..l!~. ~"\a ôa 
tri1te-p e de GllT'po. CillT.paroh..u e..;.x..~ • .u c.::ngr•!nere-s e \'ãlo:we..s de1.l.NJ..)S 
pata o f\r.d.> rrvn-Op.)I do tr.l:u :o~ 
PH~'.Jlrico·~l:mc!asin'~aq. eS'l!te.•tteoUputoCE.PALTR>JI 
e-.~.t c1.\l?Jr t-~!&iol e ponr~J t.We OI aóóef'"i!n da 
lrAl'\5.~ N ln'Jm\.i/ QOYiA..;tt, e-.~. e kx.a:s de açcj ~ e o 
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A\'iSO O( tml:U.(ÃO DO F'l.EG..-.0 nnaO..vco h' 4-J/lOlO, Of. o.a Cil AGOSfO Of. lVlO 
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Edição n• 7696 
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DIARIO DO SUDOESTE 
7 de agosto de 2020 
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0710812020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\tUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA D~: GAUINETE 
LEI N° 5.558, OE 3 1 OE J ULHO l>E 2020 
Disciplina o lransporte de casas de madeira em 
caminhões, no â111bito do lvlunicípio de Palo Branco e 
dá oulras providências. 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, saneiono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica disciplinado o lmnsporle de casas de madeira em 
caminhões no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele 
que utilizando caminhão objetiva o desloca111ento da casa de um local 
para outro, não importando a distância a ser percorrida dentro do 
Município de Pato Branco. 
Art. 2º Deverá o interessado pelo transporte requerer junto ao 
Departamento !Vlunicipal de Trânsito - Dcpatmn, Autorização Especial 
de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos e111 Resolução do 
CONTRAN. 
§ lº Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito (AET), o 
interessado pelo transporte deverá apresentar cópias dos seguintes 
docmneutos: 
1 - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica; 
li - Certiiicado de registro e licenciamento do veículo - CRLV; 
III - Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
§ 2° O Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, terá prazo de 
10 (dez) dias úteis, contados i111ediatamente após o protocolo do 
pedido e juntada a documentação que trata os incisos 1, li e Ili deste 
artigo, para e111itir a autorização e apresentar ao transportador, 
preposto e/ou responsável pelo transporte a data, horário e itinerário a 
ser seguido. 
§ 3" É de responsabilidade do transportador a adoção de providências 
junto aos órgãos de iluminação pública, telefonia e meio ambiente, 
visando o cumprimento de nonnativas próprias. 
§ 4" O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob 
jurisdição do município cm que o transporte de carga será realizada, 
competirá ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran. 
Art. 3° Antes da retirada e do transporte deverá ser elaborado um 
parecer técnicopela Secretaria Municipal de Meio· Ambiente, com 
relação à arborização, com oobjetivo de evitar a poda ou a supressão 
irregular de árvores tanto no momento daretirada da casa, quanto 
durante o seu transporte. 
Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará ao infrator as 
penalidades previstas em Resolução do CONTRAN. 
Art. 5° O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via 
pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo 
transporte. 
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo l\lunicipal regulamentará a 
presente Lei uo prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
LEI REPUBLICADA l'Olt ERRO l\IATERIAL 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:94C2D022 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/08/2020. Edição 2069 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http: //www.d iariomun i cipa ! .com. br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/94C2D022/03AGdBq24SOkODL Tb-dRbrYR4Qlrm9KQu TLIZICjG3 _ RkCzXM8ef ePM-16fKtNWMdKVtvf p... 1/1 
dlarlodosudoeste.com.br 
15 de julho de 2020 
Iniciam as obras viárias na 
comunidade de São João Batista 
Além de limpeza d~s la1erais, será realizada a pavimentação com asfalto em trecho de quase três quilómetros 
Marcilei Rossi 
ma•c• ~·~d:3rto.:k>s~d0fs·e .(om l:t 
TP\·e inicio nesrn Sl'nlil￾na a limpcz;i da lateral da 
estrada Azelino Dalla Costa 
na comunldade de São João 
Batista em P<Ho Branco. A 
localidade que já possuiu 
um trecho de pouco mais 
de seis quilômetros de asfal￾to. apresenta um dos pomos 
de calçamemo em área rural 
com maiores defonnações. 
No último mês. o pre￾fl'iln Augustinho 'lurrhl, se 
reuniu com alguns morado￾res da comunidade. apon￾tando para reparos por 
meio da Secretaria Munici· 
pai de Engenharia e Obras, 
em um trecho de aproxirna￾dameme três quilõmPtros. 
Naquela oportunidade foi 
destacado ainda a realiza￾ção de melhorias no prolon· 
gamento da estada que liga 
as comunidades de indepen￾di'nria <' Te . 
Nessa terça-feira ( 14). 
Zucchi definiu o trecho de 
pavimentação com pedras 
irregulares de São João 13a￾tista como em "péssimas 
condiçõl's·. ' Estamos fo. 
zendo a recuperação des￾te calçamemo. Vamos fa· 
zer a limpeza, a colocação 
de material. e \'amos fazer 
um reperfllamemo de asfal￾to a <1ue11te, Ü<'Slarantlo que 
o desejo ser ia de concluir o 
percurso de quase sete qui￾lómetros. até a di\"lsa com 
Clcvelãndia, comudo. situa￾ções económicas em decor￾rência da pandemia. impe· 
dem segundo ele. 
· Emão, ta mo lá !São 
loiio Baristal. quant o na 
Independência, que tem o 
asfalto que liga a Teolãn￾dla rem um trecho tam￾bém muito ru im, nós esta￾mos fazendo esse tipo de 
i111 crvenção para mrlhnrnr 
a trafegabilidade." 
Asfa lto no Campo 
Zucchi também falou 
do andamento do programa 
Asfailn nn Campo. que nest<' 
momento esrá pavilnenran￾Senac promove ciclo de palestras online 
Nelson da Luz Junior 
Mls.onCd=lricdo!udoeste.com bt 
O Serviço Nacional de 
Aprendit.age111 Corncrcial 
(Senac) realiza a partirdes· 
ta quarta-feira (1 5). o ci· 
cio de palestras Profissões 
em Foco. com profissionais 
de diferentes. O co111eúdo é 
tr<111s1nilido onli11 c de for￾ma de gratuita, sempre às 
l 9h, a té o próximo clia 30 
ele j ulho. 
De acordo com Nilson 
Peres. técnico rfp rrlaçõrs 
com o mercado do Senac 
de Pato 13 ranco, o ohjetl\'O 
cio ciclo é apresentar a co￾munidade as sete áreas que 
abrangem os cursos oferta· 
cios prlo Senac na modalida￾de de educação a distância 
(EAD). ou seja. Comércio, 
Design. Gestão, nform~tlca. 
Meio Ambiente. Segurnnça e 
Turismo. 
Ao toclo srr<io 12 p;il<'S· 
tras. emre elas: ·:-.1oodbo· 
ard e Sampleboar d: entenda 
a diferença·, com Ana Noro 
nha: ·o impacto do corona￾vírus na logística·. com Ro￾drigo Silveira: -~fcrcado de 
trabalho par a o récnlco em 
st•gurança 110 trabalho". com 
Jose E.midio; "Já pensou e111 
uma carreira de qualida￾de?". com Gabriela Zortéa: 
·A imernet e o mundo digi· 
tal: oportunidades e possi￾bilidad~s·. cu111 Runald lla· 
mos: "Mercado Imobiliário 
na era do compartilhamen· 
ro', com :-.rarcelo Bandeira: 
' Fases rio desenvolvimento 
de jogos digitais". com Jú· lia Cai ~lh . · Habilidades 
do profissional do futuro·. 
com Fernanda Ferrari; "RH 
na prática·. com Sama.ntha 
Vieira; ·secretariado na prá￾tica·. com C'amlla Gonçal\'es. 
entre outras. 
Não é necessário ser 
aluno do Senac para assistir 
ao material. porém. é pre￾ciso realitar Inscrição por 
mrin dn link: hups://hll. 
ly/2VUErVA, pois as vagas 
são limitadas. O ciclo é pro￾movido por intermédio do 
Senac Rio Grande do Sul. 
Cursos 
,\ unidade do Senac cm 
Pato Branco está com ma￾triculas abertas para os 
cursos técnicos cm Enfer￾magem. Segurança do Tra￾balho e Administração. As 
matriculas podem ser feitas 
pelo site: \\Ww.pr.senac.br/ 
tccnicos. 
De acordo com Nilson 
Peres. o inicio das aulas está 
previsto para o próximo dia 
i 1 de agosto, a principio de 
forma presencial. Porém, 
caso haja prolongamen￾to das medidas pre\·~ 11ti\ as 
ao novo coronavir us. os cur￾sos iniciarão na modalidade 
EAD. 
Peres explica que no 
momrmn as aulas dos rnr￾sos técnicos e aprendiz;igem 
estão acontecendo de fonna 
remota. As aulas dos demais 
cursos oferecidM pela uni· 
clade estão suspensas tem￾pnrMiameme. por ronra da 
necessidade de mamcr o 
clistanciamemo social. 
1 nfom1açõcs sobre ma￾triculas e cursos podem ser 
obtidas pelos mimeros (46) 
:l272 - :l700 e (16) !1!1122- ~ 
6180. 
do a estada da comunidade 
da Fa1enda da Barra. 
A obra se aproxima de 
50X, do trecho segundo da· 
dos do ~funl o. "Estamos 
só aguardando a disposição 
de material, para colocar￾mn' P dcpoi~ fazer o asfal· 
to. ~las isso JA está resolvi￾do. aliás, o dinheiro já está 
em ca l~a. Então já é possível 
garamir a execução sem ne￾nhuma imerrupção." 
Projeto de Lei 
disciplina o 
transporte de casas 
de madeira em 
caminhões 
Assessoria 
Na S<'gunda-fcir,i (1 3). foi apr1•ci,ulo na Cà1na1a Mu· 
nicipal de Pato Branco. o Projeto de Lei n• 57. de 2020. 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia. que disci￾plina o transporre de casas de madeira em caminhões. 
Aprovado cm primeira votação. sendo que deve ser 
\'Otado novamente nesta quarta-feira ( 15). o PL. !Orna obri· 
gatório, que t1.111,110r1ador, rn 11 11sávcl pelr> tr~11S xu1e, 
requeira licença para o transporte junro ao Departamen￾to Municipal de Trânsito de Paro Branco (Depatran), sen· 
do que o mesmo também dew acompanhar o transporte. 
Outros projetos 
Na mes111n M~<.iin, foi a;••>V.l<ln n Pl 11º 7. clr 201 D. que 
cria o Programa Salide na Escola. na Rede Municipal de Eu￾sino de auroria do \'Creador Carlinho Antonio Polazzo. 
O programa tem por objetivo proteger a saúde e 
diagnosticar e analisar os principais problemas mani￾festados pelos alunos matriculados na Rede ~funicipal 
cl1' Fnsino. O~ oltl1·tivos. d" arortlo rom o Projeto, são: 
garru1tir educação sanitária básica ao educando e pos￾sibllirar que ele receba informações básicas a respeito 
ele métodos prevcmivos nas áreas médica, odontológica, 
ambiemal. de saneamemo e de doenças rransmissi\'eis; 
elaboração de programas. projeros e atividades que con￾tribuam para ~ solução dus prohil'lll<IS diagnu,tirndns, 
adequados à realidade de cada escola e da comunidade 
na qual está inserida; execução dos projetos que forem 
programados, buscando a participação da comunidade 
escolar: e a\•aliação e reorientação das ações planejadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~--.:~~ A 
PLO 57/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
(Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele que utilizando caminhão objetiva o deslocamento da 
casa de um local para outro, não importando a distância a ser percorrida dentro do Município de Pato Branco. 
Deverá o transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte requerer licença para o transporte junto ao 
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran. O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via 
pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo transporte. O Chefe do Poder Executivo 
Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias) 
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos 
Protocolo: 774/2020 Data de entrada: 13 de abril de 2020 
Leitura em Plenário: 13 de abril de 2020 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuido em: 28 de abril de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de junho de 2020 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 16 de junho de 2020 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020 
Parecer Comissão Orçamento e Fin::1nças 
Distribuido em: 26 de junho de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e com emendas 
mod lficativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos, com emenda aditiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2020/DL, de 15 de julho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5558, de 31 de julho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7695, de 6 de agosto de 2020 e 
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/8/2020. Edição nº 2068 - Republicada na página 82 do Jornal 
Diário do Sudoeste, edição nº 7696, de 7 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 
7/8/2020. Edição nº 2069. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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