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materia nº 464/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 464 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaRequer ao Departamento Jurídico da Prefeitura, para que informe qual o fundamento legal que utiliza para descontar do valor recebido pelos estagiários, os dias em que estes faltam ao estágio por problemas de saúde, mesmo diante da apresentação de atestado médico.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco através do Parecer nº 236/2020.
2020-04-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 140/2020-DL.
2020-04-13 Aprovado — Aprovado.
2020-04-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-13T15:06:40.008242-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cãmara Municipal de Palo Branco 
111111111líl 11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 775/2020 
Data: 13/04/2020 - Horário: 09:50 
Legislativo • REQ 464/2020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP RGR Nº 074/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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jt.J 5._~o~ i 
REQUERIMENTO Nº 464/2020 
1
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Requer ao Departamento Jurídico da Prefeitura, 
para que informe qual o fundamento legal que 
utiliza para descontar do valor recebido pelos 
estagiários, os dias em que estes faltam ao estágio 
por problemas de saúde, mesmo diante da 
apresentação de atestado médico. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento Jurídico da Prefeitura, para que informe qual o 
fundamento legal que utiliza para descontar do valor recebido pelos estagiários, os 
dias em que estes faltam ao estágio por problemas de saúde, mesmo diante da 
apresentação de atestado médico. 
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação dos próprios estagiários, pois foi 
informado a este vereador que são descontados os dias em que estes faltam, mesmo 
com a apresentação de atestado médico. Por isso, requer seja informado a esta Casa 
de Leis qual o fundamento legal utilizado pela Prefeitura Municipal para realizar estes 
descontos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de abril de 2020. 
, ~, - )\(~ ;,' 
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 

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