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Cãmara Municipal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 775/2020
Data: 13/04/2020 - Horário: 09:50
Legislativo • REQ 464/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP RGR Nº 074/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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REQUERIMENTO Nº 464/2020
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Requer ao Departamento Jurídico da Prefeitura,
para que informe qual o fundamento legal que
utiliza para descontar do valor recebido pelos
estagiários, os dias em que estes faltam ao estágio
por problemas de saúde, mesmo diante da
apresentação de atestado médico.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento Jurídico da Prefeitura, para que informe qual o
fundamento legal que utiliza para descontar do valor recebido pelos estagiários, os
dias em que estes faltam ao estágio por problemas de saúde, mesmo diante da
apresentação de atestado médico.
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação dos próprios estagiários, pois foi
informado a este vereador que são descontados os dias em que estes faltam, mesmo
com a apresentação de atestado médico. Por isso, requer seja informado a esta Casa
de Leis qual o fundamento legal utilizado pela Prefeitura Municipal para realizar estes
descontos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de abril de 2020.
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
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