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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111[1111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 777/2020
Data: 13/0412020 - Horário: 09:58
LeglslaUvo - REQ 466/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 466/2020
Requer que seja revogado o decreto nº 8.647 de 7 de
abril de 2020, o qual suspende os contratos com os
estagiários.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que revogue o decreto nº 8.647 de 7 de abril de
2020, o qual suspende os contratos com os estagiários.
Tome providências para que os estagiários possam prestar os serviços de
acompanhamento aos Professores que estão prestando aulas EAD. Além disso, cabe
salientar que nas esferas Federal e Estadual, foram tomadas medidas a fim de
amenizar as consequências da Pandemia de Coronavírus para os segmentos com
menores condições financeiras.
Além disso, tem-se adotado no Governo do Estado do Paraná, conforme
Decreto Estadual n°4.230 de 16 de março de 2020, a dispensa de todos os estagiários
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, sem prejuízo na remuneração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de abril de 2020.
José G~ da Silva
ereado~- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32721·- 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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