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materia nº 466/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 466 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaRequer que seja revogado o decreto nº 8.647 de 7 de abril de 2020, o qual suspende os contratos com os estagiários.
native_id7375

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Retirado de Pauta F Retirado de pauta pelo proponente José Gilson Feitosa da Silva, portanto será arquivado.
2020-04-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111[1111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 777/2020 
Data: 13/0412020 - Horário: 09:58 
LeglslaUvo - REQ 466/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 466/2020 
Requer que seja revogado o decreto nº 8.647 de 7 de 
abril de 2020, o qual suspende os contratos com os 
estagiários. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que revogue o decreto nº 8.647 de 7 de abril de 
2020, o qual suspende os contratos com os estagiários. 
Tome providências para que os estagiários possam prestar os serviços de 
acompanhamento aos Professores que estão prestando aulas EAD. Além disso, cabe 
salientar que nas esferas Federal e Estadual, foram tomadas medidas a fim de 
amenizar as consequências da Pandemia de Coronavírus para os segmentos com 
menores condições financeiras. 
Além disso, tem-se adotado no Governo do Estado do Paraná, conforme 
Decreto Estadual n°4.230 de 16 de março de 2020, a dispensa de todos os estagiários 
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, sem prejuízo na remuneração. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de abril de 2020. 
José G~ da Silva 
ereado~- PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32721·- 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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