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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 778/2020
Data: 13/04/2020 - Horário: 10:07
Loglslallvo - REQ 467/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ET ADO
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REQUERIMENTO Nº 467/2020
Requer seja oficiado Vânia Aparecida Roque dos Santos
e Emanuel Teixeira Servidores municipais, convidandoos para participar da Sessão Ordinária do dia 15 de abril
de 2020 para tratar sobre a suspensão temporária dos
contratos dos estagiários do Município.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado Vânia Aparecida Roque dos
Santos - Servidora do CMEI Toca do Coelho (Avenida Brasil, n746, Centro) e
Emanuel Teixeira - Servidor da Escola Municipal Veneza (Rua Erico Veríssimo, n470,
São Cristóvão), convidando-os para participar da Sessão Ordinária do dia 15 de abril
de 2020 no Espaço de Convidados, para tratar sobre a suspensão temporária dos
contratos dos estagiários do Município.
Informamos que conforme determina o§ 4° do art. 93 do Regimento Interno, o
convidado terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema indicado no
convite, bem como, serão destinados mais 15 (quinze) minutos para os
questionamentos dos vereadores.
O pedido justifica-se, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Pato Branco
emitiu nota oficial dia 09 de abril de 2020, informando que os contratos dos estagiários
estariam suspensos, informando que assim que as atividades voltassem ao normal os
mesmos seriam reestabelecidos.
Contudo, com a suspensão dos contratos a remuneração dos estagiários fica
comprometida, percebe-se um esforço antagônico nas esferas Federal e Estadual, nas
quais foram tomadas medidas a fim de amenizar as consequências da Pandemia de
Coronavírus para os segmentos com menores condições financeiras. Sendo assim, no
Governo do Estado do Paraná por exemplo, conforme Decreto Estadual n°4.230 de 16
de março de 2020, foram dispensados os estagiários da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, sem prejuízo na remuneração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de abril de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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