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materia nº 48/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 41/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo —- DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (Três milhões, setecentos e vinte e três mil,
novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 28/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 41/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020 no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três
mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará por superávit financeiro de fonte de recursos livres, cujos
valores estão disponíveis em conta bancária específica para melhorias do transporte
coletivo.
O Executivo acrescenta que o valor apresentado é referente à outorga
apresentada pelo Consórcio Tupa na licitação para concessão do transporte coletivo no
Município de Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias
do transporte coletivo atendendo toda a população do Município. Parte do valor será
destinado para a execução da obra de construção do Terminal Urbano localizado na
Rua Araribóia, esquina com Rua Pedro Ramires de Melllo.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de superávit financeiro de recursos
livres, cujos valores encontram-se disponíveis em conta bancária específica para
melhorias do transporte público, sendo o valor destinado também para a obra de
construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia esquina com Rua Pedro
CÂMARA MUNICIPAL DE
NC
Ramires de Mello, entedemos que não existem óbices à sua regular tramitação,
entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
Faz-se importante tal projeto de lei, pois o transporte coletivo é um serviço
essencial ao Município e a melhoria da sua qualidade vai ao encontro do que a
população almeja, já que o mesmo é utilizado por milhares de trabalhadores
diariamente que contribuem fundamentalmente para o desenvolvimento do nosso
Município.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidencia-
se o grande interesse público, pois o presente projeto de lei irá beneficiar a sociedade
pato-branquense como um todo, opinamos favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Presidente/Relator A
ra
pá
Vilmaf mádcal - PDT
Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 41/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos
e treze reais e quarenta e oito centavos)
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 41/2020, o Executivo Municipal busca obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor R$ 3. 723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil,
novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de
2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o valor
apresentado é referente à outorga apresentada pelo Consorcio Tupa na licitação para
concessão do transporte coletivo no Município de Pato Branco, que será empregado
em melhorias do transporte coletivo, sendo que parte do valor será destinado para
execução da obra de construção do Terminal Urbano.
As dotações orçamentárias citadas no referido Projeto observam as
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso Il e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: Il - especiais, os
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Y a prévia autorização legislativa e
Y a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o ari.43, 8 1º inciso 1 e$ 2º, da Lei nº 4320/64.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, 8 1.º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
000 - Recursos Ordinários Livres
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano
Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
A Assessoria Contábil da Casa exarou parecer favorável à tramitação do
presente projeto de lei, dizendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas e com legislação que os regem.
Já o Executivo Municipal, justificou o presente projeto de lei na mensagem
nº 28/2020, alegando que o valor apresentado é referente à outorga apresentada pelo
Consorcio Tupa na licitação para concessão do transporte coletivo no Município de
Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade em melhorias do transporte
coletivo atendendo toda a população do Município. Parte do valor será destinado para
execução da obra de construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia
esquina com Rua Pedro Ramires de Mello.
Por ocasião da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento onde esta
relatoria efetuou a apresentação e a defesa do Parecer Favorável, contudo durante a
discussão do mesmo foi definido pelos membros da referida comissão de que seria
solicitado ao executivo municipal para que apresentasse qual o valor que seria utilizado
para a construção do Terminal Urbano, uma vez que na mensagem não constou qual
seria o valor.
O executivo municipal enviou cópia do Memorando nº 113/2020, da Divisão
de Licitação enviado para o Departamento de Contabilidade, na data de 06 de março
de 2020, solicitando a reserva de saldo para fins de homologação do processo
licitatório Concorrência nº 07/2019 — Processo nº 313/2019, destinado a contratação de
empresa para execução de obra, sob regime de empreitada por preço global, de
construção do Terminal Urbano localizado na Rua Arariboia, S/N, esquina com Rua
Pedro Ramires de Mello — Lote 01 — Quadra 1227 — Centro — Pato Branco.
No citado Memorando informa que o valor a ser reservado deverá ser de R$
2.526.121,56 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e vinte e um mil e
cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor proposto pela empresa vencedora
do certame.
Desta forma com o referido memorando, o executivo esclareceu a duvida
apontada pelo Relator da matéria, por ocasião da discussão na comissão.
Ainda na discussão do presente projeto de lei na Comissão, o membro
Vereador José Gilson Feitosa solicitou o envio de pedido de mais informações sobre a
obra Terminal Urbano do Transporte Coletivo Urbano.
Esta relatoria explicou que não concorda que o envio de tais informações
condicionem a confecção do Parecer uma vez que a presente proposta busca tão
somente abrir Crédito Especial no exercício de 2020 do saldo referente ao valor da
outorga apresentada pelo Consorcio Tupã na licitação para concessão do transporte
coletivo no Município de Pato Branco, o qual deve ser empregado em sua totalidade
em melhorias do transporte coletivo atendendo toda a população do Município.
Conforme a Assessoria Contábil da Casa mencionou em seu Parecer, que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
e com legislação que os regem.
Como o crédito especial se refere à dotação referente à Obras e Instalações,
e a mencionada dotação contempla a obra do Terminal Urbano, tecnicamente não há
que se falar em informações relacionadas ao Terminal condicionar a tramitação do
projeto de lei, uma vez que a dotação contempla qualquer melhoria do transporte
coletivo urbano, desde que dentro do rol de ações possíveis da citada dotação.
Ou seja, não estamos autorizando a construção do terminal urbano, mas sim
autorizando a abrir no orçamento de 2020, dos valores de 2019 da mesma dotação
orçamentária, o qual deverá ser utilizado em obras e instalações do transporte coletivo
urbano.
Mesmo assim, esta relatoria concordou com o envio de oficio ao executivo
solicitando algumas informações de iniciativa do Vereador José Gilson Feitosa, o que
foi feito através do ofício nº 11/2020.
Em resposta aos questionamentos apresentados no ofício nº 11/2020, do
mencionado vereador, o executivo enviou o Memorando nº 034/2020, assinado pelo
Secretário de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, em resposta aos itens 1
e 2 do mencionado ofício.
Em relação a resposta ao item 3 do ofício nº 11/2020, o executivo municipal
enviou o Ofício nº 030/2020, assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Antonio Cezar Soares.
Todos os documentos relacionados acima estão juntados ao presente
Projeto de Lei.
Ainda na reunião desta comissão citada anteriormente, o Vereador José
Gilson Feitosa se recusou a assinar o Parecer exarado por esta relatoria, com a
alegação de que precisava de informações, as quais foram solicitadas através do ofício
nº 11/2020, do Vereador José Gilson Feitosa.
Diante de possível questionamento, esta Relatoria optou por exarar este
Parecer Complementar, agora já com a vinda das respostas aos questionamentos
apresentados.
VOTO DO RELATOR
Considerando que a matéria não possui óbices a sua tramitação, conforme o
próprio parecer da Assessoria Contábil do Legislativo Municipal e a vinda das
informações solicitadas, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de abril de 2020.
Vilmar Maccari Lootsmos José Gilgón Feitoga — PT
Membro Merhbro

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