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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 78512020
Data: 14/04/2020 ·Horário: 15:10
Leglslatlvo • REQ 471/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 471/2020
Requer informações sobre o Projeto de Lei nº 41/2020,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil,
novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, as informações abaixo elencadas, a respeito
do Projeto de Lei nº 41/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 3. 723.913,48 (três milhões, setecentos
e vinte e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos), onde parte do
valor será destinado para execução da obra de construção do Terminal Urbano.
Tendo em vista as medidas mitigatórias e compensatórias constantes no
Estudo de Impacto de Vizinhança (fevereiro/2020), e na pesquisa de opinião pública
citada na audiência Pública realizada no Largo da Liberdade no dia 9 de março de
2020, solicito:
1. Com base no Memorando n°34/2020, assinado pelo Secretário Emerson
Michelin, esclarecer quais os custos específicos para implementação das medidas
mitigatórias e compensatórias apresentadas no Estudo de Impacto de Vizinhança de
fevereiro de 2020, as quais não estavam previstas nos projetos publicados na
Licitação Concorrência nº?/2019, a qual data de 25 de setembro de 2019 o primeiro
protocolo;
2. Informar quem realizou a pesquisa de opinião pública sobre a Instalação do
Terminal Urbano de Integração, indicando a Licitação correspondente caso tenha sido
elaborada e aplicada por empresa;
3. Enviar a essa Casa de Leis cópia dos dados obtidos na pesquisa de opinião
pública;
4. Indicar como a pesquisa foi aplicada, citando o público alvo, dias e os locais
das entrevistas;
5. Enviar cópia do Ofício encaminhado ao IAP pela Prefeitura Municipal, se já
houver resposta anexa-la ao documento.
O pedido justifica-se, pois o item 1 do Ofício 11/2020, assinado por Gilson
Feitosa e Carlinho Polazzo, protocolado nessa Casa de Leis mediante Memorando nº
034/2020 assinado por Emerson Michelin, não constou os valores dos projetos, sendo
assim, necessário solicitar novas informações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de abril de 2020.
José G~ on ~ da Silva
ereado ~-PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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