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Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 786/2020
Data: 14/0-412020 - Horário: 15:18
LoglslaUvo - REQ 47212020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 472/2020 • :\\•;J ( ) ' //\1 ) 1 _) ~
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Requer manifestação técnica do
Departamento Jurídico do Município, sobre
o Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a outorgar em regime de
concessão, na modalidade de concorrência,
a exploração de serviços de crematórios no
município de Pato Branco e dá outras
providências".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento Jurídico do Município, para que se manifeste sobre o
Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão,
na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município
de Pato Branco e dá outras providências".
de Lei.
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de abril de 2020.
( { LJ,,tct) ,Ü 1~C) Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
http://www.Y, atobranco.pr.l br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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