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materia nº 472/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 472 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaRequer manifestação técnica do Departamento Jurídico do Município, sobre o Projeto de Lei n° 37/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e dá outras providências”.
native_id7384

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-07 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Procuradoria Geral do Município de Pato Branco através do Parecer 266/2020.
2020-04-16 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 150/2020-DL.
2020-04-15 Aprovado — Aprovado.
2020-04-15 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T14:32:31.548658-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 786/2020 
Data: 14/0-412020 - Horário: 15:18 
LoglslaUvo - REQ 47212020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 472/2020 • :\\•;J ( ) ' //\1 ) 1 _) ~ 
J::t. J.'.:>.1 l.j ...-( ~~ 1 
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Requer manifestação técnica do 
Departamento Jurídico do Município, sobre 
o Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar em regime de 
concessão, na modalidade de concorrência, 
a exploração de serviços de crematórios no 
município de Pato Branco e dá outras 
providências". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento Jurídico do Município, para que se manifeste sobre o 
Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, 
na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município 
de Pato Branco e dá outras providências". 
de Lei. 
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de abril de 2020. 
( { LJ,,tct) ,Ü 1~C) Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
http://www.Y, atobranco.pr.l br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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