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Cãmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 793/2020
Data: 14f04/2020 - Horário: 15:46 P1' OBRAN Loglslatlvo - REQ 479/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 479/2020
Requer a notificação do proprietário do veículo
estacionado e abandonado em frente à residência de
nº 272, na Rua Teófilo Augusto Loiola - Bairro
Sambugaro, para que atenda aos preceitos da Lei
Municipal nº 5.350, de 30 de maio de 2019.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento Municipal
de Trânsito - DEPATRAN, solicitando para que notifique o proprietário do veículo
estacionando e abandonado em frente à residência de nº 272, na Rua Teófilo
Augusto Loiola - Bairro Sambugaro, para que atenda os preceitos da Lei Municipal
nº 5.350, de 30 de maio de 2019.
1 legislação municipal em tela rege em seu art. 8° a proibição de
abandonar veículo, carcaças, chassis ou partes de veículo, ou estacioná-lo em
situação que caracterize seu abandono em via pública do Município, em havendo
tal situação deverão ser removidos.
Ressalto ainda que a Lei Municipal em epígrafe aduz em seu art. 9°,
inciso Ili, que caracteriza abandono quando veículo, carcaças, chassis ou partes de
veículo estejam por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem
funcionamento e movimento, pois bem, este veículo está neste local há vários
meses, trazendo inúmeras preocupações à população que nas proximidades reside.
Por fim, convém ressaltar que o art. 13 da Lei Municipal em tela
determina que o serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos em
estado de abandono fica sob a responsabilidade da municipalidade ou órgão
conveniado, ficando o Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN
responsável pela fiscalização e autuação.
9? Rua Arariboia, 4 91, Centro • 85501 • 2 6 2 • Pato Branco - Paraná li!~~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 L. ~~: J
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROTOCOLO GERAL 793/2020
Data: 14/04/2020 ·Horário: 15:46
Legl slatlvo • REQ 479/2020
Tenha-se presente que é de suma importância e urgência a
notificação do proprietário do referido veículo, para que tome as medidas
necessárias para remover o mesmo da via pública, evitando assim que possíveis
acidentes neste local venham a acontecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de abril de 2020.
flQ.dJ.
Rodri sé ~
Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - ~5501 262 - Pato Branco - Paraná ~~#C!I ~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ , 534 ~r~
(B)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!)~
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PROTOCOLO GERAL 793/2020
Data: 14/0-4/2020 - Horário: 15:46
Loglslatlvo • REQ 479/2020
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