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materia nº 479/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 479 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaRequer a notificação do proprietário do veículo estacionado e abandonado em frente à residência de nº 272, na Rua Teófilo Augusto Loiola – Bairro Sambugaro, para que atenda aos preceitos da Lei Municipal nº 5.350, de 30 de maio de 2019.
native_id7391

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 73/2020/APM.
2020-04-16 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Robertinho da Luz Dolenga, Diretor do Depatran - Departamento Municipal de Trânsito, através do Ofício nº 160/2020-DL.
2020-04-15 Aprovado — Aprovado.
2020-04-15 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T14:46:31.095886-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

I' 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 793/2020 
Data: 14f04/2020 - Horário: 15:46 P1' OBRAN Loglslatlvo - REQ 479/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 479/2020 
Requer a notificação do proprietário do veículo 
estacionado e abandonado em frente à residência de 
nº 272, na Rua Teófilo Augusto Loiola - Bairro 
Sambugaro, para que atenda aos preceitos da Lei 
Municipal nº 5.350, de 30 de maio de 2019. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento Municipal 
de Trânsito - DEPATRAN, solicitando para que notifique o proprietário do veículo 
estacionando e abandonado em frente à residência de nº 272, na Rua Teófilo 
Augusto Loiola - Bairro Sambugaro, para que atenda os preceitos da Lei Municipal 
nº 5.350, de 30 de maio de 2019. 
1 legislação municipal em tela rege em seu art. 8° a proibição de 
abandonar veículo, carcaças, chassis ou partes de veículo, ou estacioná-lo em 
situação que caracterize seu abandono em via pública do Município, em havendo 
tal situação deverão ser removidos. 
Ressalto ainda que a Lei Municipal em epígrafe aduz em seu art. 9°, 
inciso Ili, que caracteriza abandono quando veículo, carcaças, chassis ou partes de 
veículo estejam por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem 
funcionamento e movimento, pois bem, este veículo está neste local há vários 
meses, trazendo inúmeras preocupações à população que nas proximidades reside. 
Por fim, convém ressaltar que o art. 13 da Lei Municipal em tela 
determina que o serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos em 
estado de abandono fica sob a responsabilidade da municipalidade ou órgão 
conveniado, ficando o Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN 
responsável pela fiscalização e autuação. 
9? Rua Arariboia, 4 91, Centro • 85501 • 2 6 2 • Pato Branco - Paraná li!~~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 L. ~~: J 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!) , ~~ . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
t( o 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 793/2020 
Data: 14/04/2020 ·Horário: 15:46 
Legl slatlvo • REQ 479/2020 
Tenha-se presente que é de suma importância e urgência a 
notificação do proprietário do referido veículo, para que tome as medidas 
necessárias para remover o mesmo da via pública, evitando assim que possíveis 
acidentes neste local venham a acontecer. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de abril de 2020. 
flQ.dJ. 
Rodri sé ~ 
Correia 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 491, Centro - ~5501 262 - Pato Branco - Paraná ~~#C!I ~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ , 534 ~r~ 
(B)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!)~ 
\ 
' .. Cãmara Munlclpal de Palo Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 793/2020 
Data: 14/0-4/2020 - Horário: 15:46 
Loglslatlvo • REQ 479/2020 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~al!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ .. J 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]<,; • ~ ... . 
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