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Câm;ira Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 80012020
Data: 16104/2020 ·Horário: 08:50
Loglslallvo - IND 1712020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 17/2020
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Indica ao Executivo Municipal para que analise a
possibilidade de criação de um Programa de
Compensação Financeira Temporária aos
operadores ecológicos e suas famílias, neste
momento de pandemia devido ao novo Coronavírus.
O vereador abaixo-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando ao Poder Executivo Municipal para que neste momento de pandemia que
o mundo inteiro está vivendo em decorrência do novo Coronavírus, o município de
Pato Branco possa auxiliar seus operadores ecológicos e suas famílias, que exerçam
atividade de coleta de resíduos recicláveis, instituindo um Programa de
Compensação Financeira Temporária. Tendo como requisitos comprovar ser a fonte
de renda principal da família a atividade de coleta de materiais recicláveis, estar
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CADÚNICO, ou de outras formas conforme determinação da Secretaria de
Assistência Social.
A inscrição no Programa e a Compensação Financeira Temporária será
cancelada na hipótese de percepção de outra renda principal e falsidade das
informações prestadas para obtenção da compensação.
O Programa será uma ação imediata do Município de Pato Branco, que
viabilizará a compensação assistencial no período de 2 (dois) meses, podendo ser
prorrogado, para a família dos operadores ecológicos que comprovarem os requisitos
previstos e estejam sem exercício das atividades em razão das medidas adotadas
quanto ao enfretamento da pandemia ocasionada pela COVID-19, haja vista ter
resultado na impossibilidade de rendimentos destas famílias.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoecir@patobra nco. pr. leg. br
',.
Camara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 80012020
Data: 1610412020 - Horário: 08:60
Loglslatlvo - IND 17/2020
A compensação assistencial possibilitará condições dignas de
sobrevivência para os operadores e seus familiares, visto que as medidas de
enfretamento a COVID-19, bem como, a paralisação das atividades, objetivaram a
prejudicialidade da atuação destes operadores que foram orientados a
permanecerem em suas residências para evitar o contato com o agente biológico.
Esta medida está sendo adotada por exemplo pelo município de
Guarapuava-PR, e entendo ser importante também para o nosso município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de abril de 2020.
~) ecir. -Berna rdi Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
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