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materia nº 17/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que analise a possibilidade de criação de um Programa de Compensação Financeira Temporária aos operadores ecológicos e suas famílias, neste momento de pandemia devido ao novo Coronavírus.
native_id7396

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-04-16 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 151/2020-DL.
2020-04-15 Aprovado — Aprovado.
2020-04-15 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-15T14:46:30.926123-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câm;ira Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 80012020 
Data: 16104/2020 ·Horário: 08:50 
Loglslallvo - IND 1712020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 17/2020 
1 /\151 '~Ç..> ' //\00 ~ •. ,,y ~ 1 
. /7J ---1 ~-•" r""')o'.l () 
Indica ao Executivo Municipal para que analise a 
possibilidade de criação de um Programa de 
Compensação Financeira Temporária aos 
operadores ecológicos e suas famílias, neste 
momento de pandemia devido ao novo Coronavírus. 
O vereador abaixo-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao Poder Executivo Municipal para que neste momento de pandemia que 
o mundo inteiro está vivendo em decorrência do novo Coronavírus, o município de 
Pato Branco possa auxiliar seus operadores ecológicos e suas famílias, que exerçam 
atividade de coleta de resíduos recicláveis, instituindo um Programa de 
Compensação Financeira Temporária. Tendo como requisitos comprovar ser a fonte 
de renda principal da família a atividade de coleta de materiais recicláveis, estar 
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CADÚNICO, ou de outras formas conforme determinação da Secretaria de 
Assistência Social. 
A inscrição no Programa e a Compensação Financeira Temporária será 
cancelada na hipótese de percepção de outra renda principal e falsidade das 
informações prestadas para obtenção da compensação. 
O Programa será uma ação imediata do Município de Pato Branco, que 
viabilizará a compensação assistencial no período de 2 (dois) meses, podendo ser 
prorrogado, para a família dos operadores ecológicos que comprovarem os requisitos 
previstos e estejam sem exercício das atividades em razão das medidas adotadas 
quanto ao enfretamento da pandemia ocasionada pela COVID-19, haja vista ter 
resultado na impossibilidade de rendimentos destas famílias. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoecir@patobra nco. pr. leg. br 
',. 
Camara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 80012020 
Data: 1610412020 - Horário: 08:60 
Loglslatlvo - IND 17/2020 
A compensação assistencial possibilitará condições dignas de 
sobrevivência para os operadores e seus familiares, visto que as medidas de 
enfretamento a COVID-19, bem como, a paralisação das atividades, objetivaram a 
prejudicialidade da atuação destes operadores que foram orientados a 
permanecerem em suas residências para evitar o contato com o agente biológico. 
Esta medida está sendo adotada por exemplo pelo município de 
Guarapuava-PR, e entendo ser importante também para o nosso município. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de abril de 2020. 
~) ecir. -Berna rdi Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 

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